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1 - TJSP. Alienação fiduciaria. Busca e apreensão. Liminar. Revogação. Pagamento da quase totalidade das contraprestações. Adimplemento substancial do contrato. Ausência de risco à credora fiduciante. Recurso provido.
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2 - TJSP. Alienação fiduciaria. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Bem não encontrado ou quando este não se encontrar na posse do devedor. Admissibilidade. Artigo 4º do Decretolei 911/69. Preliminar afastada.
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3 - TJSP. Alienação fiduciaria. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Impugnação genérica sobre abusividade de cláusulas, juros e comissão de permanência. Inviabilidade. Discussão de temas que extrapolam os limites desta lide. Necessidade o ajuizamento de ação própria para seu questionamento ou, deduzida como matéria de defesa, em ação de cobrança. Ação procedente. Recurso desprovido.
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4 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Discussão acerca de cláusulas contratuais. Descabimento. Recurso não provido.
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5 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Decreto-lei 911/69.
«Não ofende o princípio constitucional da legalidade a nomeação do devedor como depositário judicial do bem alienado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Verba devida.
«Nas hipóteses de purgação da mora na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, são devidos honorários de advogado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Alienação fiduciaria. Busca e apreensão. Maquinário instalado em usina de propriedade da ré. Bem imóvel por acessão intelectual, passível de mobilização a qualquer tempo. Remoção dos bens deferida. CCB, arts. 43, III e 45. Decreto-lei 911/69, art. 3º.
«A imobilização de coisa móvel por acessão intelectual não é definitiva, já que pode ser a qualquer tempo mobilizada por mera declaração de vontade, retornando à condição anterior de coisa móvel, nos termos do art. 45 do CC/1916. Devedora fiduciante que deixou de solver várias prestações e não evidencia o intento de cumprir às inteiras a sua obrigação. Equipamento que, ademais, permanece paralisado na empresa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem imóvel. Venda extrajudicial.
«Nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, proposta ação de busca e apreensão, a venda do bem alienado fiduciariamente se faz extrajudicialmente, sendo facultado ao devedor acompanhar o ato, tomando, assim, conhecimento dos valores.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora mediante
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10 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação julgada procedente.
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11 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Coisa fungível e comerciável.
«Com tal definição do bem, não se admite a alienação fiduciária, a teor de precedentes da 2ª Seção do STJ (por todos, EREsp 19.915). Inocorrência de ofensa à Lei e Súmula 83/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Determinação para que a credora fiduciária demonstre a entrega da notificação extrajudicial. Admissibilidade. Comprovação e validade da mora do devedor fiduciário que representa pressuposto indispensável ao procedimento autônomo da busca e apreensão. Súmula 72/STJ. Recurso desprovido.
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13 - TJSP. Contrato. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Revisional. Ausência de conexão. Processamento autônomo. Agravo improvido.
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14 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Permanência dos bens com o devedor.
«Maquinário indispensável à atividade da Empresa devedora, apreendido em ação de busca e apreensão, pode permanecer na posse da ré. Tal desiderato não ofende dispositivos do Decreto-lei 911/69. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contrato de abertura de crédito para financiamento de veículo. Assinatura atribuída ao devedor fiduciário. Perícia grafotécnica. Falsidade configurada. Nulidade do contrato reconhecida. Recurso não provido.
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16 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Permanência dos bens com o devedor.
«Não é ilegal a decisão judicial que permite permaneçam no trabalho da lavoura, enquanto tramita a ação de busca e apreensão, as máquinas alienadas fiduciariamente, se a perspectiva imediata é de perda total da lavoura. Nulidade do acórdão. Inexistência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Motocicleta. Inadimplência. Direito do credor fiduciário à restituição do bem. Admissibilidade. Discussão acerca da abusividade das cláusulas contratuais ultrapassa os limites da ação de busca e apreensão. Objeto de ação própria ou reconvenção. Reconhecimento. Preliminar acolhida e nula a sentença.
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18 - TJSP. Alienação fiduciaria. Busca e apreensão. Comprovação da mora. Insurgência contra decisão que determinou a juntada do aviso de recebimento da notificação, sob pena de indeferimento. Desacolhimento. Embora nos contratos com alienação fiduciária em garantia a mora se constitua «ex re», é imprescindível para sua comprovação que a notificação seja encaminhada para o endereço correto. Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que a correspondência não foi sequer recebida. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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19 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciaria. Busca e apreensão. Bem móvel. Purgação da mora efetuada. Insurgência contra a determinação de entrega do veículo, sob pena de multa diária. Reconsideração em parte da decisão agravada, para afastar a aplicação da multa diária e a obrigação de entregar a motocicleta objeto do contrato, bem como para permitir o depósito do valor correspondente ao veículo apreendido de acordo com a tabela fipe. Recurso prejudicado nesse ponto.
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20 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Exclusão das prestações vincendas. Legalidade. Recurso improvido.
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21 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial encaminhada em endereço informado no contrato. Mudança de endereço não comunicada. Mora caracterizada. Liminar de busca e apreensão concedida. Recurso provido.
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22 - TJSP. Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Extinção sem julgamento do mérito - Provimento parcial
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23 - TJSP. Contrato. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Revisional. Ausência de conexão. Processamento autônomo. Agravo improvido.
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24 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de execução. Alteração da propriedade do bem objeto de alienação fiduciária, para que passe a ser do executado. Inadmissibilidade. Recurso provido.
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25 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora não caracterizada. Existência de prova de pagamento de prestações inicialmente reputadas inadimplidas. Ausência dos requisitos ensejadores da busca e apreensão. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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26 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Depósito anterior à juntada do mandado cumprido de busca e apreensão. Valor depositado suficiente para quitar as parcelas em atraso. Purgação da mora reconhecida. Busca e apreensão prejudicada. Recurso parcialmente provido.
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27 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Notificação enviada ao endereço fornecido no momento da contratação. Validade. Comprovação do recebimento. Desnecessidade. Liminar de busca e apreensão concedida. Recurso provido.
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28 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Requisitos legais para o pleito. Mora do devedor devidamente comprovada. Recurso provido.
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29 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.
O apelo do réu contem fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da decisão. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO. FORMULADO PLEITO ENVOLVENDO REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. O juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso as provas dos autos já sejam suficien... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ajuizamento paralelo de ação de revisão de cláusulas do contrato de financiamento cumulada com consignação. Pretensão de suspensão da liminar que deferiu a busca e apreensão. Inadmissibilidade. Recurso provido na parte conhecida.
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31 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Caracterização da mora. Inexistência. Contrato que não menciona o endereço do devedor fiduciário. Inicial que informa local diverso para a retomada do bem. Extinção mantida. Recurso desprovido.
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32 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Devedora fiduciária em recuperação judicial. Suspensão da ação. Prazo extrapolado. Prorrogação. Inadmissibilidade. Caráter absoluto da norma. Inexistência de óbice à retomada do bem pelo credor fiduciário. Decisão reformada. Recurso provido.
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33 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão e execução concomitante de cambial (nota promissória). Impossibilidade. Decreto-lei 911/1969.
«1. É vedado ao credor promover, concomitantemente, ação de busca e apreensão e o processo de execução da nota promissória dada em garantia, procedimento não verificado no caso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Incidente de purgação da mora. Inexistência. Discussão acerca da dívida e acessórios. Descabimento. Recurso não provido.
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35 - TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Devedor. Depositário judicial. Decreto-lei 911/69.
«A nomeação de devedor como depositário judicial de bem alienado, permitindo-lhe continuar no exercício da posse direta sobre o mesmo, infringe a lei disciplinadora da matéria. Destarte, o despacho que defere pedido liminar de busca e apreensão de bem, objeto de garantia de alienação fiduciária, deve ser mantido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação. Valor atualizado do débito. Desnecessidade. Decreto-lei 911/69, arts. 2º, § 2º e 3º.
«A notificação destinada à comprovação da mora do devedor não precisa indicar o valor atualizado do débito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Alegação de encargos abusivos. Pretensão de desconstituição da mora. Descabimento. Afastamento dos encargos ilegais incidentes no período pós-inadimplência. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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38 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em ação de depósito. Notificação. Eficácia. Entrega ao porteiro do edifício.
«Tratando-se de devedor-fiduciante pessoa física, a notificação deve ser-lhe entregue pessoalmente, sob pena de tornar-se ineficaz.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo. Venda extrajudicial.
«É válida a venda extrajudicial de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia apreendido judicialmente por inadimplência do devedor, tendo em vista a autorização para esse fim constante do Lei 4.728/1965, art. 66, § 4º, com a redação dada pelo Decreto-lei 911/69. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Retomada administrativa do bem. Despesas de remoção e estadia. Ônus do credor fiduciário. Obrigação «propter rem». Despesa do pátio limitada, entretanto, ao prazo de trinta dias. Recurso parcialmente provido.
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41 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contrato rescindido. Pretensão de inclusão das parcelas vencidas e vincendas. Descabimento. Purga da mora apenas das parcelas vencidas. Recurso não provido.
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42 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Comprovação por protesto regular. Intimação por edital. Validade. Liminar deferida. Recurso provido.
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43 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Dolo processual não evidenciado. Aplicação da penalidade incabível. Recurso provido.
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44 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora caracterizada. Bem objeto da garantia apreendido. Apreensão do outro veículo objeto de garantia adicional. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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45 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial encaminhada para o endereço do devedor. Prescindibilidade da assinatura de recepção pelo notificando.
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46 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Notificação. Discriminação do débito. Dispensabilidade. Súmula 245 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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47 - TJSP. Alienação fiduciaria. Busca e apreensão. Bem móvel. Purgação da mora. Requerimento efetuado pelos agravados depois de decorrido o prazo de cinco dias da intimação. Intempestividade reconhecida. Caso, todavia, em que o exame dos documentos juntados comprovou que os agravados cumpriram integralmente o contrato, pagando todas as prestações e respectivos encargos. Rompimento do contrato que trará sérios prejuízos aos devedores e não se justifica à luz da moderna doutrina do adimplemento substancial. Devolução do veículo determinada. Recurso desprovido.
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48 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Inadimplemento incontroverso. Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial. Ação procedente. Recurso desprovido
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49 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora comprovada. Inadimplência incontroversa. Alegada abusividade dos juros que não comporta discussão nesta sede. Recursos improvidos.
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50 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em depósito. Chamamento ao processo. Descabimento. Força maior não demonstrada. Sentença mantida. Apelação improvida.
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