Ato Processual Publicidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 879.5244.2825.1676

1 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. DUPLICIDADE DE MATRÍCULAS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PUBLICIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. CODIGO CIVIL, art. 189. DECRETO-LEI 20.910/1932, art. 1º. RECURSO NÃO PROVIDO.

O prazo prescricional da ação anulatória de ato jurídico, referente à duplicidade de matrícula imobiliária, tem como termo inicial a data do registro impugnado, em razão da publicidade inerente aos atos registrais.

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Doc. 198.1220.5003.7900

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Pregão eletrônico. Publicidade. Isonomia. Motivos determinantes do ato administrativo. Súmula 60/TFR, Súmula 7/STJ e Súmula 333/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos na origem de Mandado de Segurança interposto por Microssis Ltda, visando à suspensão de licitação e à declaração de sua habilitação no pregão. A sentença concedeu a segurança e a declarou vencedora do pregão. O acórdão negou provimento às Apelações. Os Recursos Especiais foram inadmitidos, e seus Agravos convertidos para melhor exame. 2 - Os recursos não merecem prosperar, porque ausente comando suficiente nos dispositivos apontados para alterar a m... ()

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Doc. 210.6091.0777.9164

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação por ato de improbidade administrativa. Questão fática bem delimitada no acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 7. Realização de procedimento licitatório sem a devida publicidade. Fato incontroverso. Violação dos princípios da legalidade e da publicidade. Presença do dolo genérico e do prejuízo presumido. Atos ímprobos caracterizados. Agravo interno. Alegada omissão no acórdão. Não verificada.

I - Na origem, trata-se de ação por ato de improbidade administrativa ajuizada em desfavor dos réus pela prática de improbidade, à época, na condição de Prefeito Municipal e Presidente da Comissão de Licitação. Em sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, em juízo de reconsideração, deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante v... ()

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Doc. 231.0260.9568.6866

4 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Anvisa. Regulamentação de publicidade de medicamentos. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Análise de ato infralegal. Impossibilidade.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, em que a parte autora objetiva « que a Ré abstenha-se de praticar qualquer sanção aos seus associados pelos descumprimento, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n2 96/08. « (fl. 239). 2 - Verifica-se que a controvérsia, no Tribunal Regional, foi dirimida com base em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de análise n... ()

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Doc. 147.3583.1001.7200

5 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Infração administrativa. Redução. Valor. Transcurso. Tempo. Decadência. Pretensão. Revisão. Ato. Princípios. Publicidade. Contraditório. Razoabilidade. Ausência. Impugnação. Fundamento decisório. Súmula 283/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão impugnado assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o apelo extremo não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 211.0011.0922.0282

6 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação por ato de improbidade administrativa. Questão fática bem delimitada no acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 7/STJ. Realização de procedimento licitatório sem a devida publicidade. Fato incontroverso. Violação dos princípios da legalidade e da publicidade. Presença do dolo genérico e do prejuízo presumido. Atos ímprobos caracterizados. Agravo interno. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação por ato de improbidade administrativa, ajuizada em desfavor dos réus pela prática de improbidade, à época, na condição de Prefeito Municipal e Presidente da Comissão de Licitação. Em sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, em juízo de reconsideração, deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante ... ()

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Doc. 164.1404.4001.8400

7 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Servidor público. Investidura. Ausência de concurso público. Inconstitucionalidade. Ato administrativo nulo. Ressarcimento de danos ao erário. Imprescritibilidade. Ausência de publicidade. Início de contagem de prazo prescricional. Princípio da actio nata.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública que objetiva: a) declaração da nulidade dos atos administrativos que investiram ilegalmente servidores que possuíam qualquer tipo de vínculo funcional com algum órgão da administração pública estadual no quadro efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte e b) o respectivo ressarcimento dos danos causados ao Erário. 2. Os vícios alegados na inicial decorrem da falta de prévio concurso público e da ausência ... ()

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Doc. 151.5810.7004.0400

8 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Servidor público. Investidura. Ausência de concurso público. Inconstitucionalidade. Ato administrativo nulo. Ressarcimento de danos ao erário. Imprescritibilidade. Ausência de publicidade. Início de contagem de prazo prescricional. Princípio da actio nata.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública que objetiva a) declaração da nulidade dos atos administrativos que investiram ilegalmente os servidores do Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Norte no quadro efetivo da Assembleia Legislativa do mesmo Estado e b) o respectivo ressarcimento dos danos causados ao Erário. 2. Os vícios alegados na inicial decorrem da falta de prévio concurso público e da ausência de publicidade dos atos de investidura dos servidores, divu... ()

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Doc. 210.6150.4709.7654

9 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Extenso lapso temporal. Nomeação somente no diário oficial. Princípios da publicidade e da razoabilidade. Violação. Decadência. Termo a quo. Ciência inequívoca do ato.

1 - O acórdão de origem destoa da jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de que a nomeação em concurso público após considerável lapso temporal da homologação do resultado final, sem a notificação pessoal do interessado, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a convocação para a fase posterior do certame, ou para a posse, apenas por meio do Diário Oficial. 2 - Conforme jurisprudência desta Corte o termo inicial do prazo decadencia... ()

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Doc. 210.7050.2671.4353

10 - STJ. Processual civil. Consumidor. Auto de infração e multa do procon. Publicidade destinada às crianças. Gêneros alimentícios de baixa qualidade nutricional. Publicidade abusiva. CDC, art. 37, § 2º.

1 - Hipótese em que o Tribunal estadual consignou: «[...] não se verificando na campanha publicitária excesso qualificável como patológico nem ofensa aos hipossuficientes (crianças), por desrespeito à dignidade humana, por indução de comportamentos prejudiciais à saúde ou à segurança pessoal, por exploração de diminuta capacidade de discernimento ou inexperiência, por opressão, ou, ainda, por estratégia de coação moral ao consumo ou abuso de persuasão, não se justifica a a... ()

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Doc. 220.5261.1528.5794

11 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Eliminação. Não comparecimento ao curso de capacitação. Ausência da alegada ilegalidade no ato convocatório. Observância ao princípio da publicidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Os autos são oriundos de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que eliminou o impetrante do concurso para designação de Juízes Leigos no Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, regido pelo Edital 001/2019, dia... ()

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Doc. 182.3460.8002.8100

12 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 68. Prescrição. Publicidade da sentença. CPP, art. 389. Requisitos não atendidos. Publicação da movimentação processual na internet. Caráter meramente informativo e não vinculativo. Consideração do primeiro ato subsequente como data da publicação. Prescrição retroativa entre a data de recebimento da denúncia e a sentença condenatória. Ordem concedida.

«1 - A publicidade, requisito de existência da sentença penal, é ato complexo que se compraz com o recebimento da sentença pelo escrivão, com a lavratura dos autos no respectivo termo e com o registro em livro especialmente destinado para esse fim, na forma do 2 - O lançamento da movimentação processual na internet cinge-se a uma facilidade posta à disposição dos jurisdicionais, de cunho meramente informativo e não vinculativo, não podendo ser caracterizado como a... ()

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Doc. 196.8811.9000.7900

13 - STJ. Processual civil e tributário. Notificação do lançamento do crédito tributário. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Contribuição sindical rural. Publicação de editais. Eficácia do ato. Princípios da publicidade e da não-surpresa fiscal. CLT, art. 605.

«1. A notificação do lançamento do crédito tributário, constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade. 2. Hipótese em que a controvérsia a ser dirimida nos presentes autos cinge-se aos seguintes tópicos: a)se a ausência de notificação do lançamento do crédito tributário o torna inexistente e, portanto, restaria configurada a impossibilidade jurídica do pedido; b) se há a necessida... ()

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Doc. 241.0301.1523.0426

14 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Promoção pessoal em publicidade de obras e serviços realizados pela administração. Conclusão pela não caracterização do ato de improbidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - O Ministério Público, mercê de não ser o único legitimado nas ações em que propõe e opina na 2ª instância, deve ser entrevisto como dominus litis. Concluindo o Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso sob a invocação de que: «RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 535, II DO CPC. QUESTÃO ENFRENTADA NO ÂMBITO DA CORTE DE ORIGEM, AINDA QUE EM OPOSIÇÃO AO ARGUMENTO DA PARTE. NÃO HÁ OMISSÃO.», não há como se prover o recurso. 2 - Deveras... ()

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Doc. 212.2655.9001.4200

15 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação por ato de improbidade administrativa. Questão fática bem delimitada no acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 7/STJ. Realização de procedimento licitatório sem a devida publicidade. Fato incontroverso. Violação dos princípios da legalidade e da publicidade. Presença do dolo genérico e do prejuízo presumido. Atos ímprobos caracterizados.

I - Na origem, trata-se de ação por ato de improbidade administrativa ajuizada em desfavor dos réus pela prática de improbidade, à época, na condição de Prefeito Municipal e Presidente da Comissão de Licitação. Em sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, em juízo de reconsideração, deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal. II - Prima facie, tenho que o acórdão do Tribunal Regional Feder... ()

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Doc. 285.0446.9753.7706

16 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.

Ação popular ajuizada para exigir que seja dada publicidade a atos administrativos relacionados à implementação de ciclovias no Município de Ribeirão Preto. Ausência de dano ou de ato lesivo capaz de ser tutelado por meio de ação popular. Ausência de interesse processual e de substrato para a procedência da ação. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido.

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Doc. 210.8200.9295.0635

17 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Ausência de publicação do ato de nomeação no sítio eletrônico da administração pública. Agir administrativo. Princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e segurança jurídica. Dessarazoabilidade da exigência de acompanhamento pelo diário oficial. Ausência de omissão.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - No caso, o acórdão embargado, de forma clara, coerente e fundamentada consignou que «os itens 16.8 e 16.9 do Edital do certame denotam que o diário oficial do Estado não seria mesmo o único meio pelo qual a administração pública se propôs a divulgar os at... ()

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Doc. 915.7294.6065.5960

18 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLIZADA SOB SIGILO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS TRAZIDAS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 189. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 77, S IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÃO JUDICIAL VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. -

Em regra, os atos processuais e os julgamentos realizados pelo Poder Judiciário são públicos, admitidas hipóteses excepcionais, conforme previsto pelo , IX Federativa do Brasil de 1.988, com redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004 e no Excepcionalmente, o enumera os atos processuais e os feitos que tramitarão em segredo de justiça. - Cuidando-se de ação monitória já em fase de cumprimento de sentença e não se observando as hipótes... ()

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Doc. 241.1030.1316.1290

19 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao art. 535. Inocorrência. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Ofensa a súmulas.Impossibilidade. Súmula 284/STF. Concurso público.Legalidade do ato de remoção. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao princípio da publicidade. Dispositivo legal apontado como violado que não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo

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Doc. 163.9743.6000.8900

20 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Servidor público. Investidura. Ausência de concurso público. Inconstitucionalidade. Ato administrativo nulo. Ausência de publicidade. Início de contagem de prazo prescricional. Princípio da actio nata.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública que objetiva: a) declaração da nulidade dos atos administrativos que investiram ilegalmente os servidores de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado do Rio Grande do Norte no quadro efetivo da Assembleia Legislativa do mesmo Estado; e b) o respectivo ressarcimento dos danos causados ao Erário. 2. De acordo com a Súmula 685/STF «É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao ... ()

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Doc. 193.3264.2000.7100

21 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Licitação. Publicidade. Revisão. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recu... ()

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Doc. 184.3101.2004.2500

22 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Publicidade particular com recursos públicos. Caracterização do ato de improbidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alteração da dosimetria das sanções. Pretensão de reexame fático-probatório.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. II - Sustenta-se, em síntese, que os réus ocupavam cargos eletivos e comissionados na Administração Pública do Município de Monte Aprazível. No período de 2007 a 2008, o ex-prefeito municipal requereu a edição de revista para prestação de contas, porém, também se utilizou de tal meio para promoção pessoal, incluindo fotos de sua e... ()

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Doc. 241.2021.1485.5541

23 - STJ. Direito processual penal e penal. Embargos de declaração na pet recebidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Direito ao esquecimento. Publicidade dos atos judiciais. Princípio da publicidade. Impossibilidade de decretação de segredo de justiça com base em reabilitação criminal. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, com pedido de sigilo processual fundamentado na reabilitação criminal do requerente. A decisão foi mantida pela negativa de sigilo com base na ausência de motivos concretos que justificassem o afastamento do princípio da publicidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível decretar o sigilo de um processo judicial com base na reabilitação criminal; ... ()

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Doc. 167.1881.4000.8900

24 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535, de 1973 vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Servidor público. Investidura. Ausência de concurso público. Inconstitucionalidade. Ato administrativo nulo. Ressarcimento de danos ao erário. Imprescritibilidade. Ausência de publicidade. Início de contagem de prazo prescricional. Princípio da actio nata.

«1. Hipótese em que foi dado provimento ao recurso do Parquet estadual para afastar a prescrição reconhecida na origem, uma vez que, nos termos da jurisprudência do STJ, a ausência de concurso público torna nula de pleno direito a investidura em cargo público, o que afasta a incidência do prazo prescricional para a revisão do respectivo ato administrativo. 2. A Segunda Turma do STJ julgou o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade... ()

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Doc. 241.0260.7523.6236

25 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação popular. Ilegalidades em procedimento licitatório. Pedido de exibição de documentos. Procedência. Justificativa plausível. Princípio da publicidade dos atos licitatórios.

1 - A violação do art. 535, do CPC- CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. 2 - O acórdão recorrido proferido pelo Tribunal ordinário entendeu que o recorrente não apontou circunstâncias capazes de justificar a exibição de documentos perquirida. Este entendimento merece reforma. 3 - A ação popular intentada visa demonstrar irregularidades ocorridas em procedimentos l... ()

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Doc. 154.6521.5001.1000

26 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Servidor público. Investidura. Ausência de concurso público. Inconstitucionalidade. Ato administrativo nulo. Ressarcimento de danos ao erário. Imprescritibilidade. Ausência de publicidade. Início de contagem de prazo prescricional. Princípio da actio nata.

«1. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Os argumentos dos embargantes denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 3. A referência a dispositivos constitucionais na decisão embargada se deu como argumento de reforço e de contexto da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, plano esse no qual foi d... ()

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Doc. 161.7164.3003.9000

27 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Publicidade institucional. Promoção pessoal. Violação aos princípios da administração pública. Configuração de ato de improbidade administrativa e proporcionalidade da sanção aplicada. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 458. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A análise da alegação de inexistência de improbidade administrativa, mediante a verificação de ausência de promoção pessoal e inexistência de dolo, bem como da tese de desproporção da pena aplicada, esbarra na impossibilidade de incursão na seara probatória na via especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ. 2. Da análise do voto condutor do acórdão, observa-se que o e a tese a ele vinculada não foram objeto de debate e deliberação pela Corte de or... ()

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Doc. 210.7151.0738.6320

28 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Realização de publicidade institucional que resultou em promoção pessoal do então prefeito. Presença do dolo genérico na conduta do agravante assentada pela instância de origem com base no conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ, tendo em conta as particularidades do caso.

1 - Caso em que o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, assentou a presença do dolo genérico na conduta do agravante, consistente na realização de publicidade institucional que resultou em promoção pessoal. Nesse contexto, diante das particularidades do caso, não é possível dissentir de tal premissa, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 172.4894.4003.1100

29 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 sentença proferida em audiência de conciliação. Ausência da parte na audiência. Necessidade de nova intimação. Princípio da publicidade dos atos processuais.

«1. O prazo para interposição de recurso de decisão ou sentença publicada na audiência conta-se a partir desse ato processual, de acordo com o disposto no , § 1º. 2. Não obstante, como a presença da parte na audiência de conciliação não é obrigatória, proferida sentença, deve o litigante ausente ser dela intimado, por força do princípio da publicidade dos atos processuais. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1040.9920.5562

30 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Notificação do lançamento do crédito tributário. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Contribuição sindical rural. Publicação de editais. Eficácia do ato. Princípios da publicidade e da não-Surpresa fiscal. Precedente. Resp. 1120616/pr, dj. 30/11/2009. Recurso submetido ao regime previsto no CPC, art. 543-C

1 - A notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade. 2 - Hipótese em que a controvérsia a ser dirimida nos presentes autos cinge-se aos seguintes tópicos: (a) se a ausência de notificação do lançamento do crédito tributário o torna inexistente e, portanto, restaria configurada a impossibilidade jurídica do pedido; e (b) se há a necessi... ()

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Doc. 425.9466.0005.8277

31 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SIGILO PROCESSUAL - TAXATIVIDADE - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. O

segredo de justiça constitui medida excepcional, de modo que as hipóteses estão enumeradas taxativamente em lei e, uma vez que a hipótese em julgamento não se enquadra em quaisquer das situações de exceção de publicidade, descabe o sigilo do trâmite processual. Recurso provido.

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Doc. 193.6641.0000.7300

32 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Licitação. Alegada violação ao princípio da publicidade e direcionamento do certame. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela não configuração de ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que, por sua vez, julgara improcedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, ora agravante, na qual postula a condenação do agravado, então Prefeito de Chapadão do Sul/MS, pela prática de ato... ()

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Doc. 184.4311.2000.5500

33 - STJ. Processual civil e administrativo. Consumidor. Publicidade enganosa. Não configuração. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem não vislumbrou nenhum omissão apta a induzir o consumidor em erro, entendendo q... ()

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Doc. 114.9651.7238.9008

34 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO E A NOMEAÇÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária para determinar a nomeação e posse de candidata aprovada no cargo de Médico Nível III - Grau A (Residência Médica), na área de Pediatria, em concurso público regido pelo Edital 01/2009 FHEMIG. A autora alegou não ter sido pessoalmente comunicada de sua nomeação, tendo tomado ciência do ato apenas em 2014, mais de quatro anos após sua aprovação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. H... ()

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Doc. 210.8200.9193.8834

35 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Serviços publicitários. Propaganda de cunho pessoal do administrador público. Responsabilização da agência de publicidade. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Acórdão que assentou a configuração de atos de improbidade com lastro no acervo probatório dos autos. Multa civil. Alegada desproporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»). Precedentes. 2 - Para alterar as conclusões adotadas pela Corte de ... ()

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Doc. 190.3700.0000.8500

36 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Concurso público. Decadência afastada. Prazo que tem início na data do ato que efetivamente produziu efeitos contra a impetrante. Convocação mediante publicação no diário oficial. Princípios da publicidade e razoabilidade. Não observância. Necessidade de comunicação pessoal diante do período decorrido entre a homologação do certame e a respectiva nomeação. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.

«1 - O termo a quo do prazo decadencial para impetração do Mandado de Segurança passa a fluir com a ciência inequívoca do ato que efetivamente se alega ter violado o direito líquido e certo da impetrante, consubstanciado no ato de nomeação levado a efeito pela Administração Pública, cujo conhecimento foi dado a ora recorrida em 4.7.2014, conforme consta do documento acostado às fls. 37. Precedentes: RMS 30.836/MT, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 15/2/2016; AgInt no RMS 30.388/C... ()

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Doc. 168.3874.3001.5100

37 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação popular. Prefeito. Publicidade institucional. Promoção pessoal. Embargos de declaração. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Matéria debatida. Motivação suficiente. Auditoria do mp. Documentação constante nos autos. Contraditório respeitado. Empresas de publicidade contratadas. Desnecessidade de litisconsórcio. Lesividade ao erário constatada. Desvio de finalidade caracterizado. Recurso especial improvido.

«1. Trata-se, na origem, de ação popular por meio da qual o recorrente, na qualidade de Prefeito Municipal, foi condenado ao ressarcimento dos danos causados ao erário em razão da utilização de publicidade relativa à divulgação da inauguração de unidade de atendimento médico como promoção pessoal. 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia de maneira objetiva e na medida da pretensão deduzida. O STJ firmou o entendimento de que o juiz não fica obrigado a manifestar-se so... ()

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Doc. 516.2082.2444.3148

38 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE SEGREDO DE JUSTIÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. DOCUMENTOS FISCAIS. NECESSIDADE DE SIGILO PONTUAL. RECURSO DESPROVIDO. -

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Indenizatória, indeferiu o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. A agravante pleiteava tal medida com base na existência de documentos fiscais que, em sua visão, violariam os direitos constitucionais à intimidade e à vida privada. - A regra no ordenamento jurídico brasileiro é a publicidade dos atos processuais, conforme o , e as hipóteses de exceção devem ser aplicadas de forma re... ()

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Doc. 140.0931.8003.4100

39 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Convocação para posse apenas mediante publicação no diário oficial. Lapso de quatro anos. Ofensa ao princípio da publicidade dos atos administrativos.

«1. Apesar de as disposições editalícias preverem que as comunicações com os candidatos ocorrerão unicamente por meio da Imprensa Oficial, não é razoável exigir que o recorrente acompanhe o DOE, diariamente, durante a vigência do concurso (no caso, quatro anos), até verificar a referência a seu nome. 2. Tal exigência, além de desproporcional, fere o princípio da publicidade, que deve ser interpretado de forma mais ampla do que entende a Administração no caso concreto. Preced... ()

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Doc. 146.1364.3002.0000

40 - STJ. Processual civil, civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Alegação de publicidade enganosa na propaganda do vestibular do ano 2000 da universidade salgado filho, ante a omissão acerca de decisão judicial, não transitada em julgado, que autorizara o funcionamento da instituição. Publicidade enganosa não reconhecida, pelas instâncias ordinárias. Ausência do dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, entendeu estarem ausentes os requisitos ensejadores da reparação civil, porque não caracterizada a publicidade enganosa, na espécie, concluindo que a agravada informara amplamente, através da imprensa, a existência das ações em curso, no TRF da 2ª Região, referentes aos processos ajuizados contra a implantação dos campi da Universo. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, ... ()

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Doc. 230.8100.9775.6247

41 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Peculado desvio (CP, art. 312). Impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão judicial. Levantamento do sigilo processual. Inexistência de ofensa à intimidade. Publicidade dos atos processuais. Postulado do estado democrático de direito.

1 - Não há hierarquia entre direitos fundamentais, então se deve aplicar o princípio hermenêutico da razoabilidade e da proporcionalidade sempre que se argumenta um conflito aparente entre normas constitucionais dessa natureza, isto é, não se pode fazer prevalecer um suposto direito à inviolabilidade da intimidade em detrimento da publicidade dos atos judiciais, haja vista que o , IX determina que «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e ... ()

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Doc. 191.1076.7478.1843

42 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS VEICULADAS POR MENSAGENS PRIVADAS. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

A configuração da responsabilidade civil requer a presença dos pressupostos essenciais: ato ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade, nos termos do 2. Compete à parte autora, conforme o , I, demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a existência de dano moral passível de reparação. 3. Verificando-se nos autos que as mensagens e áudios enviados pela ré à autora, ainda que reprováveis, foram veiculados exclusivamente em âmbit... ()

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Doc. 180.5410.0000.8300

43 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa a dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Concurso público. Convocação mediante publicação no diário oficial. Princípios da publicidade e da razoabilidade. Violação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta ... ()

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Doc. 165.3124.0000.8800

44 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Determinação do sigilo processual. Impossibilidade. Enquadramento no CPC/1973, art. 155. Inocorrência. Observância ao princípio da publicidade dos atos processuais. Necessidade. Recurso do Ministério Público provido.

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Doc. 164.4564.6000.6900

45 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa a dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Concurso público. Convocação mediante publicação no diário oficial. Violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» ((Enunciado Administrativo 2/STJ)/STJ). 2. O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afro... ()

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Doc. 164.1380.5002.0600

46 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Repetição de indébito. ISS. Agência de publicidade. Provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o critério para definição da incidência de ICMS ou ISS nestes casos não é a predominância da atividade desenvolvida, mas a lista de serviços expressament... ()

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Doc. 151.8114.3002.1500

47 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à arrematação. Inexistência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 746. Alegação de preço vil. Matéria preclusa. Nulidade ante a ausência de publicação do edital nos termos do Lei 6.830/1980, art. 22. Necessidade de comprovação de prejuízo. Ato que produziu os efeitos da publicidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de pagamento à vista nos termos do CPC/1973, art. 690. Inovação recursal. Súmula 7/STJ.

«1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em «qualquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 683 do Diploma Adjetivo Civil, o pedido de reavaliação do bem penhorado deverá se dar antes da sua adjudicação ou alienação. Tendo, in casu, o pleito sido requerido quando já ultimado o ato expropriatório (após a arrematação) não há como afastar a sua preclusão»(REsp 1.014.705/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2010, DJe 14/9/2010)... ()

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Doc. 181.1451.2010.6300

48 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Sentença proferida em audiência de conciliação e julgamento. Ausência da parte na audiência. Necessidade de nova intimação. Princípio da publicidade dos atos processuais.

«1. O prazo para interposição de recurso de decisão ou sentença publicada na audiência conta-se a partir desse ato processual, de acordo com o disposto no , § 1º. 2. Na audiência de conciliação a presença da parte não é obrigatória, pois demonstra apenas desinteresse na realização de acordo. Ademais, é faculdade do juízo proferir sentença, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência, por força do disposto no , I. ... ()

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Doc. 164.1153.8001.9600

49 - STJ. Processual civil e consumidor. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Desnecessidade de ratificação dos embargos infringentes após o julgamento dos declaratórios, quando não há modificação do acórdão recorrido. Alcance do voto vencido. Ausência de impugnação específica. Não ocorrência. Publicidade enganosa. Publicidade veiculando entrega de brindes que já se encontram esgotados. Prática abusiva.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória em face do PROCON/MG e Ministério Público do Estado de Minas Gerais objetivando suspender a exigibilidade de multa aplicada no valor de R$ 100.295,81. O órgão fiscalizador entende serem relevantes as reclamações dos consumidores que não obtiveram êxito na troca por brindes (chaveiros) que se esgotaram em alguns postos de troca. Para ele, configura-se a publicidade enganosa, porquanto a cláusula contratual que determina a vigência da promo... ()

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Doc. 146.5370.6000.1200

50 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que negou seguimento a medida cautelar com pedido de liminar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Publicidade do ato de arrematação. Pretensa violação aos CPC/1973, art. 687 e CPC/1973, art. 698. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 690, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Rediscussão do valor da reavaliação. Inviabilidade.

«1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial exige a necessária e concomitante comprovação do periculum in mora e do fumus boni juris, referindo-se este último requisito à probabilidade de êxito do recurso especial. 2. No caso, em juízo de cognição sumária, típico dos provimentos de natureza cautelar, observa-se que o acórdão recorrido apresenta-se adequadamente fundamentado e livre de aparente teratologia, tendo, mais, consignado a regularidade da publicidade do lei... ()

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