Causa De Diminuicao De Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.8185.9005.1900

1 - TJPE. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Pretensão de aplicação da causa de diminuição de pena reconhecida na sentença. Erro material. Cabimento. Retificação da pena. Denegação da ordem.

«1. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal que pretende aplicação da causa de diminuição de pena em sua fração máxima (2/3). 2. Descabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, segundo a orientação emanada dos Tribunais Superiores (STF/STJ). Não conhecimento. 3. Na sentença de primeiro grau, transitada em julgado, reconhece o magistrado a existência de causa de diminuição de pena em favor da paciente no patamar de 1/6, mas não aplica na parte di... ()

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Doc. 250.4011.0500.5878

2 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Pena-Base. Aplicação de causa de diminuição de pena. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a fração de 1/6 para ap licação da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, em razão da apreensão de 9,299kg de maconha e da atuação do agravante como «mula". 2 - O agravante sustenta que a pena-base fixada violou os arts. 42 da Lei 11.343/2006 e 59 do CP, e que deve ser aplicada a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, ... ()

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Doc. 241.0210.7509.9300

3 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão que negou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, sob o fundamento de dedicação a atividades criminosas. O paciente foi preso em flagrante por tráfico de drogas, com apreensão de 150g de maconha. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena da , § 4º, considerando a aus... ()

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Doc. 134.9045.2004.2500

4 - STJ. Penal. Tráfico de drogas. Aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Caráter hediondo. Manutenção.

«I. A incidência da causa de diminuição de pena, prevista no , § 4º, não afasta a natureza hedionda do crime de tráfico de drogas. Precedentes desta Corte. II. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.6044.9003.0200

5 - STJ. Recurso especial. Penal. Causa de diminuição de pena. Arrependimento posterior. CP, art. 16. Necessidade de reparação integral do dano. Precedentes. Quantum de redução da pena. Celeridade no ressarcimento à vitima.

«1. Somente há falar em aplicação da causa de diminuição de pena relativa ao arrependimento posterior (Código Penal, art. 16) se houver a integral reparação do dano ou restituição da coisa antes do recebimento da denúncia, variando o índice de redução da pena de acordo com a maior ou menor celeridade no ressarcimento do prejuízo à vítima. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 250.6020.1882.0993

6 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Causa de diminuição de pena. Violenta emoção. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em matéria penal, referente à aplicação da causa de diminuição de pena do , § 4º, sob alegação de agressões físicas praticadas sob domínio de violenta emoção, após injusta provocação da vítima. 2 - O Tribunal negou o pleito defensivo, entendendo que não restou comprovado a quo nos autos que o agravante agiu sob domínio de violenta emoção apó... ()

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Doc. 524.4124.8158.8460

7 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ENVOLVIMENTO COM ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO. RECURSO PROVISO. 1.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no , §4º, para cumprimento em regime inicial aberto, deferida a substituição da pena. 2. O Ministério Público postula o afastamento da causa de diminuição de pena aplicada, sob o fundamento de que estaria comprovado o envolvimento com atividades criminosas, em razão das circunstâncias do fato. 3. Pedido de fixação de regime inicial fechado diante da pena aplicada e da gravidade do delito. 3. Necessi... ()

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Doc. 241.1060.8305.7337

8 - STJ. Penal. Habeas corpus. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Maus antecedentes. Impossibilidade de aplicação. Inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, se expressamente reconhecido pelo e. Tribunal a quo que o paciente possui maus antecedentes (precede ntes). Writ denegado.

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Doc. 250.6020.1629.2131

9 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Prisão preventiva. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de, mantendo a prisão habeas corpus preventiva e rejeitando a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. 2 - A rejeição da causa de diminuição de pena foi fundamentada na dedicação do agravante a atividades criminosas, evidenciada pela apreensão de aproximadamente 20 kg de cocaína e pelo modus utilizado, que indicam envolvimento com operandi organização criminosa. 3 - A... ()

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Doc. 250.4011.0200.2322

10 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que concedeu ordem de ofício para fixar em 1/6 o patamar de incidência da causa de diminuição de pena da , § 4º, em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (976g de maconha). II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de droga apreendida pode ser utilizada como fundamento para a modulação da causa de diminuição de pena prev... ()

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Doc. 250.1061.0611.1483

11 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Negativa da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Fundamentação inidônea. Quantidade não relevante. Ausência de ocupação lícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, visando à aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. 2 - O Tribunal de origem afastou a aplicaç ão da causa de diminuição de pena com base na quantidade de drogas apreendidas e na ausência de comprovação de atividade lícita pelos réus. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de ... ()

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Doc. 250.2280.1287.2733

12 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, fundamentada no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O agravante busca a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, alegando o cumprimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se ... ()

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Doc. 148.6311.3000.9700

13 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Artigo 33, caput, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, I. «Mula». Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Admissibilidade. Inexistência de prova de que o recorrente integre organização criminosa. Impossibilidade de negar a incidência da causa de diminuição de pena com base em ilações ou conjecturas. Precedentes. Recurso provido.

«1. Descabe afastar a incidência da causa de diminuição de pena do , § 4º com base em mera conjectura ou ilação de que o réu integre organização criminosa. Precedentes. 2. O exercício da função de «mula», embora indispensável para o tráfico internacional, não traduz, por si só, adesão, em caráter estável e permanente, à estrutura de organização criminosa, até porque esse recrutamento pode ter por finalidade um único transporte de droga. 3... ()

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Doc. 241.2021.1151.4349

14 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca veicular. Causa de diminuição de pena. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em que se alegava nulidade das provas obtidas em busca pessoal e veicular, e negativa da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. 2 - A busca veicular foi realizada com base em informações de que os agravantes transportavam quantidade expressiva de entorpecentes, resultando na apreensão de aproximadamente 496,... ()

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Doc. 250.1061.0575.4578

15 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Negativa da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Dupla utilização da quantidade de drogas (bis in idem). Ausência de ocupação lícita. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilega L evidenciado. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, visando à aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. 2 - O Tribunal de origem afastou a aplicação da causa de diminuição de pena com base na quantidade de drogas apreendidas e na ausência de comprovação de atividade lícita pelos réus. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de d... ()

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Doc. 195.7255.6005.3700

16 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado privilegiado. Dosimetria. Causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 121, § 1º. Fração. Fundamentação idônea. Aplicação do entendimentoda Súmula 231/STJ na terceira fase da dosimetria da pena. Impossibilidade. Ordem parcialmente concedida.

«1 - Afigurando-se idônea a fundamentação apresentada para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no , § 1º, em seu patamar mínimo (1/6), não há ilegalidade a ser sanada por esta Corte Superior. 2 - O entendimento emanado da Súmula 231/STJ aplica-se na segunda etapa da dosimetria, não havendo óbice, assim, que a incidência de causa de diminuição de pena na terceira fase resulte na redução da reprimenda abaixo do mínimo legal. 3 - Ordem parcial... ()

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Doc. 241.1060.9404.3250

17 - STJ. Penal. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena. Inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, se expressamente reconhecido, ante as peculiaridades do caso, que o recorrido dedica-Se à atividade criminosa. Recurso especial provido.

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Doc. 241.0280.5408.3919

18 - STJ. Direito penal. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena. Iviabilidade. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso não provido.

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Doc. 163.9800.9016.2800

19 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento, por não se tratar de pequena e eventual traficante. Ré condenada por guardar grande quantidade de porções individualizadas da droga, o que permitiria ampla difusão, atingindo número considerável de pessoas. Apreensão, ainda, de balança de precisão e sacola contendo frascos vazios. Circunstâncias indicativas de que a agente se dedicava à atividade organizada do tráfico de entorpecentes. Recurso do Ministério Público provido para afastar a referida causa de diminuição de pena.

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Doc. 182.0714.3000.0900

20 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância.

«1. A controvérsia a respeito da incidência da causa de diminuição de pena prevista no , § 4º não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto, qualquer juízo desta Corte sobre a matéria implicaria supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.0291.0470.7438

21 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Indulto. Não cabimento. Crime hediondo. Vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.

I - A aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º não desnatura a natureza hedionda do crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. II - É vedada a concessão de indulto a crimes hediondos e equiparados. Inteligência da , I. III - A causa de diminuição de pena prevista na , § 4º não constitui tipo penal distinto do caput do mesmo artigo. Aplicável a vedação ao indulto contida na Le... ()

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Doc. 103.1674.7524.4200

22 - TJMG. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Hermenêutica. Pena. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Combinação de leis. Impossibilidade. Lei 6.368/76, art. 12.

«É impossível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no , § 4º, à penalidade fixada por crime cometido na vigência da Lei 6.368/76, uma vez que a aplicação da simbiose de textos legais produziria uma lex tertia de tóxicos, que seria diversa, tanto da antiga quanto da atual, o que acabaria por acarretar benefícios exagerados e injustos, não atingindo a dupla finalidade da pena.»

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Doc. 250.4290.6579.3741

23 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, alegando ausência de constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício. 2 - A defesa busca a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, argumentando que a questão não se trata de reexame de prova, mas de revaloração jurídica. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão ... ()

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Doc. 250.1061.0270.4711

24 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que negou provimento à apelação defensiva, mantendo a condenação da paciente por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão e 500 dias- multa. 2 - A defesa pleiteia a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, o afastamento da hediondez do crime, o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privati... ()

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Doc. 250.1061.0132.7720

25 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, e a fixação do regime inicial de cumprimento de pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e a natureza da droga apreendida, aliadas às circunstâncias do caso concreto, são suficientes para afastar a aplicação da causa... ()

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Doc. 626.2056.7847.5676

26 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. 1.

Revisão Criminal ajuizada contra condenação definitiva do réu como incurso na . 2. A Defesa argumenta ser necessário o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no , §4º, diante da primariedade do peticionário. Argumenta com a ausência de provas do envolvimento com o crime organizado. 3. Condenação definitiva do peticionário que resultou do exame da prova produzida nas duas fases do processo, inclusive sob contraditório,... ()

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Doc. 230.9190.2816.3834

27 - STJ. Processo penal. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Reconhecimento da causa de diminuição de pena da participação de menor importância. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - A pretensão de aplicação da causa de diminuição de pena da participação de menor importância demandaria revolvimento do acervo fático probatório, providência incabível no writ. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.2280.1380.0833

28 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Aplicação de causa de diminuição de pena. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a fração de 1/6 para aplicação da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, em razão da apreensão de 10,300 kg de maconha e da atuação do agravante como «mula". II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a fração de 1/6 aplicada para a causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado é adequada... ()

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Doc. 250.1061.0455.6932

29 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Fixação de regime prisional menos gravoso e substituição da pena corporal por penas restrivas de direitos. Prejudicado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, em condenação por tráfico de drogas. 2 - A recorrente alega ser vítima de aliciamento por traficantes e pleiteia a aplicação do tráfico privilegiado, com fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3 - O acórd... ()

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Doc. 250.1061.0528.5967

30 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Aplicação. Reiteração de pedido. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, por ser substitutivo de revisão criminal, em que se pleiteia a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação da causa de diminuição de pena da , § 4º, diante da alegação de falta de prova de que a ré se dedique a ... ()

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Doc. 250.6020.1491.0292

31 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a», do RISTJ. O réu foi condenado por tráfico de drogas, com pena inicial de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime semiaberto. O Tribunal de origem aplicou a causa de diminuição de pena da , § 4º, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e ... ()

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Doc. 250.6020.1267.5310

32 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Modulação da causa de diminuição de pena. Regime mais gravoso. Inviabilidade de substituição da pena. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a incidência da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, redimensionando a pena definitiva em 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, no regime inicial semiaberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas justif... ()

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Doc. 241.1230.5887.9149

33 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena. Repetição de pedido já apreciado em sede habeas corpus. Idêntica causa de pedir. Prestação jurisdicional cumprida. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Recurso prejudicado.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto com o objetivo de revisar acórdão que negou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, sob o argumento de que a quantidade de drogas apreendida não deve ser o único critério para afastar a minorante, sendo necessária fundamentação concreta que demonstre a dedicação do agente à atividade criminosa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verifica... ()

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Doc. 202.8739.5222.1750

34 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCABIMENTO DA ABSOLVIÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA INCABÍVEL. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. 1.

Revisão Criminal ajuizada contra condenação definitiva do réu como incurso na . 2. A Defesa postula a absolvição por falta de provas e argumenta ser necessário o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no , §4º, diante da primariedade do peticionário. 3. Condenação definitiva do peticionário que resultou do exame da prova produzida nas duas fases do processo, inclusive sob contraditório, afigurando-se bem afastada a ... ()

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Doc. 241.2090.8521.9383

35 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Aplicação em 1/6. Proporcionalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu, de ofício, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, com pagamento de 417 dias-multa. 2 - O agravante alega que as circunstâncias do caso permitem a aplicação da redutora em 2/3, argumentando que a quantidade de substâncias apreendidas não justifica a fração mínima ap... ()

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Doc. 220.3211.1215.7471

36 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O pleito de aplicação da causa de diminuição de pena esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois a constatação de dedicação à atividade criminosa foi mantida justificadamente pelo Tribunal a quo com base na prova dos autos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 195.5834.5000.2600

37 - STF. Pena. Entorpecentes. Tráfico. Causa de diminuição. Adequação.

«A ausência de prova da dedicação do paciente a atividades criminosas atrai a causa de diminuição de pena prevista na , § 4º.»

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Doc. 143.8792.6000.1900

38 - STJ. Reclamação. Penal. Tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição da pena. Ausência de dedicação a atividades criminosas. Fundamentação. Necessidade. Descumprimento do julgado proferido no AG1.354.188/MG. Ocorrência. Pedido procedente.

«1. Se o decisum assevera que para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do impõe-se verificar se preenchido o requisito relativo à ausência de dedicação a atividades criminosas, não pode a Corte local simplesmente reiterar o julgado que concluiu pela incidência da referida causa de diminuição de pena por estarem presentes a primariedade, os bons antecedentes e a não participação do agente em organização criminosa minimante orga... ()

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Doc. 141.1870.7006.2000

39 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Análise de requisitos, em sede de especial. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O entendimento sufragado pelo Tribunal a quo, no sentido de que o agravado faz jus à causa de diminuição de pena, prevista no , § 4º, foi adotado com base na análise do acervo fático-probatório da causa. Diante disso, a inversão desta conclusão, para entender-se como não aplicável, ao presente caso, a referida causa de diminuição, demandaria, inevitavelmente, o reexame do contexto fático dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. II. Agravo ... ()

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Doc. 250.6020.1434.6659

40 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que concedeu parcialmente ordem de habeas corpus para aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º, redimensionando as penas do agravado. 2 - O agravado foi condenado às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa pela prática do crime previsto na em vir... ()

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Doc. 202.8451.2000.5000

41 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Inadequação.

«Ante a dedicação do paciente a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º.»

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Doc. 202.2181.2000.6400

42 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Inadequação.

«Ante a dedicação do paciente a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º.»

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Doc. 202.2181.2000.6700

43 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Inadequação.

«Ante a dedicação do paciente a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º.»

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Doc. 202.2181.2000.6900

44 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Inadequação.

«Ante a dedicação do paciente a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º.»

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Doc. 195.5801.3000.3800

45 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Inadequação.

«Ante dedicação do paciente a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º.»

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Doc. 195.5801.3000.3200

46 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes inadequação.

«Uma vez assentada a integração a grupo criminoso, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º.»

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Doc. 241.0280.5226.3485

47 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Inviabilidade da redução da pena. Improcedência. Decisão de não conhecimento mantida. Desprovimento.

1 - A jurisprudência tanto do STJ quanto do STF não admite o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, exceto em casos de flagrante ilegalidade. 2 - A aplicação da causa de diminuição de pena da , § 4º depende do preenchimento cumulativo de requisitos, como a primariedade e a ausência de dedicação a atividades criminosas ou participação em organização criminosa. 3 - No caso dos autos, o afastamento da aplicação da causa de diminuição de pen... ()

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Doc. 193.8795.5001.2500

48 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Inadequação. Ante o fato de tratar-se de reincidente, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

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Doc. 241.2090.8806.4507

49 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Apreensão de 76,680kg de maconha, munições de uso restrito e veículo clonado. Reexame de provas. Agravo conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, em razão de dedicação a atividades criminosas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a causa de diminuição de pena da , § 4º é aplicável quando há evidências de dedicação a atividades criminosas. III - RAZÕES DE DECID... ()

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Doc. 201.3832.7000.9500

50 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Inadequação. Ante a dedicação da paciente a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

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