Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Financiamento. Citação por edital. Esgotamento de tentativas de citação. Oficial de justiça. Meios extrajudiciais. Desnecessidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

2 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. I.

3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO PARA CITAÇÃO DO RÉU POR OFICIAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO.

4 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA -

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5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO DA PENHORA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - DESNECESSIDADE -

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6 - TJDF. Citação. Agravo de instrumento. Nulidade da citação por edital. CPC/2015, art. 244, IV. Estado de saúde do citando. Certidão do oficial de justiça. Informação de acidente vascular cerebral. Prejuízo à defesa.

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7 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade da citação por edital. Diligência por oficial de justiça realizada em apenas um dos endereços ofertados. Cartas de citação enviadas pelo correio para quatro logradouros distintos cujos avisos de recebimento vieram com as informações «ausente» ou «não procurado". Informação insuficiente para levar à conclusão de que o executado não reside em um dos locais diligenciados. Necessidade de tentativa de citação por oficial de justiça. Decisão reformada para declarar a nulidade da citação com a determinação de que a tentativa de citação ocorra por oficial de justiça. RECURSO PROVIDO com determinação

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8 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Acolhimento, para declarar a nulidade da citação por edital. Irresignação improcedente. «AR» com a informação «não procurado» e «ausente". Executada não procurada por oficial de justiça no endereço declarado. Situação em que deve ser realizada nova tentativa de citação da executada no aludido endereço, de preferência, por oficial de justiça. Não esgotadas, ademais, as tentativas usuais voltadas à obtenção do paradeiro do citando. Decisão mantida. Negaram provimento à apelação.

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9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que declarou inválida a citação postal do réu e determinou a citação por meio de oficial de justiça - Manutenção - Citação realizada em 02 endereços diferentes - Cartas com AR´s positivos, todavia, recebidas por terceiro estranho à lide - Citação por oficial de justiça é a medida mais adequada, no caso- Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA.

11 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Não se justificando a tentativa de citação de empresa em outro endereço diverso daquele oficial, constante dos cadastros dos órgãos públicos, suficiente a certidão negativa lavrada por oficial de justiça, para o deferimento do arresto, nos moldes do CPC/1973, art. 653. Recurso provido.

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12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RECOLHIMENTO DE DESPESAS COM DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA -

13 - STJ. Citação. Pessoa jurídica. Ato praticado por Oficial de Justiça na sede e «ciente» exarado por preposto. Validade. CPC/1973, art. 215.

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14 - TJSP. Citação. Apelação. Ação indenizatória. Réu citando descrito como mentalmente incapaz pelo I. Oficial de justiça. Necessidade de exame médico. Extinção prematura da ação. Sentença anulada. CPC/2015, art. 245.

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15 - TST. Ação rescisória. Pedido procedente. Citação por Oficial de Justiça. Vício ocorrente na hipótese. Ampla defesa. CPC/1973, arts. 213, 214, 215, 216, 217, IV, 225, I, 226, 472 e 485. CLT, art. 841. CF/88, art. 5º, LV.

16 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Réu citando descrito como mentalmente incapaz pelo I. Oficial de justiça. Necessidade de exame médico. Extinção prematura da ação. Sentença anulada.

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17 - STF. Citação. Vício. Alcance. Localização de endereço. Atribuição do Oficial de Justiça. Cumprimento. CPP, art. 351.

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18 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Dissídio de jurisprudência. Diário Oficial. Intimação das partes. Não caracterização como órgão oficial ou repositório autorizado. Necessidade de juntada integral do julgado. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 541 e 546. RISTJ, art. 255.

19 - TJRJ. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade e de alimentos. Mandado de citação expedido para ser cumprido por oficial de justiça, no endereço profissional do réu. Certidão negativa. Réu que reside em local dominado pelo tráfico de entorpecentes. Impossibilidade de se proceder a citação por oficial de justiça ou por carta com aviso de recebimento, no endereço residencial do réu. Citação por edital. Sentença de improcedência dos pedidos, por falta de provas. Recurso dos autores. Oficial de justiça que compareceu ao depósito do Mercado Intercontinental e, mesmo constatando que o réu trabalha no local, deixou de citá-lo, por ele exercer a função de abastecimento e, em decorrência, não permanecer naquele endereço. Função exercida pelo réu que, em tese, o obriga a pegar suprimentos no depósito. Funcionários do Mercado Intercontinental, principalmente os que trabalham no departamento de pessoal, que devem possuir o contato do demandado. CPC, art. 252. Poder conferido ao oficial de justiça que abarca proceder a citação por hora certa do réu em seu endereço profissional, havendo suspeita de ocultação. Precedente. Recurso provido para se anular a sentença, determinando a reabertura da fase instrutória e a complementação das diligências necessárias para a citação do réu por oficial de justiça.

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20 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Indeferimento de pedido de arresto executivo. Necessidade de prévia tentativa de citação por oficial de justiça. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens formulado em ação de execução por quantia certa. O pleito de arresto foi fundamentado no CPC, art. 830, em razão da não localização dos executados após tentativa de citação postal. O agravante busca a reforma da decisão para autorizar o arresto online de ativos financeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o deferimento de arresto executivo, nos termos do CPC, art. 830, antes da tentativa de citação dos executados por oficial de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 830 estabelece que o arresto executivo somente é cabível quando o oficial de justiça, após diligência para citação pessoal do devedor, não o encontrar, devendo, então, proceder ao arresto de bens suficientes para garantir a execução. 4. A tentativa de citação por carta, com aviso de recebimento negativo, não supre a exigência legal da diligência do oficial de justiça, sendo imprescindível a tentativa de citação pessoal para caracterização da hipótese de arresto. 5. A jurisprudência do TJSP é pacífica no sentido de que o arresto executivo pressupõe tentativa frustrada de citação por oficial de justiça, sendo prematuro o deferimento da medida antes dessa diligência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O arresto executivo, previsto no CPC, art. 830, somente é cabível após a tentativa frustrada de citação do executado por oficial de justiça. 2. A tentativa de citação por carta, com aviso de recebimento negativo, não supre a necessidade da diligência do oficial de justiça para fins de configuração da hipótese de arresto executivo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 830. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2369409-19.2024.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.01.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2335747-98.2023.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024

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21 - TJPR. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Retorno de carta de aviso de recebimento. Citação infrutífera. Indeferimento de pleito de renovação do ato por oficial de justiça. Formal inconformismo. Carta que retornou sem constatação de que a empresa não está localizada em seu domicílio fiscal. Adequabilidade do pleito de tentativa de citação por oficial. CPC/2015, art. 247, V. Recurso provido.

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22 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO MONITORIA - DECISAO AGRAVADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SUSCITANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, PORQUE NÃO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, UMA VEZ QUE FORAM EXPEDIDOS DOIS MANDADOS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, VIA POSTAL E OFICIAL DE JUSTIÇA, ANTES DO DEFERIMENTO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, TODOS NEGATIVOS, ALÉM DA REALIZAÇÃO DE PESQUISA NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO TRIBUNAL ¿ APLICAÇÃO DA SÚMULA 292/TJRJ: ¿PARA A CITAÇÃO POR EDITAL NÃO SE EXIGE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, MAS APENAS A CERTIDÃO NEGATIVA NO ENDEREÇO DECLINADO NA PETIÇÃO INICIAL E CONSTANTE NOS DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS E, AINDA, A PESQUISA NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO TJRJ ¿ ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE QUE RESIDE NO ENDEREÇO SITUADO À RUA UBERABA DESDE O ANO DE 2005 E QUE NÃO CONHECE A VIZINHA INFORMANTE QUE NÃO INVALIDA A CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA - OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE, DE FORMA CORRIQUEIRA, COLHEM INFORMAÇÕES DE VIZINHOS - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DETALHADA DO INFORMANTE QUE NÃO COMPROMETE A INTEGRIDADE E VALIDADE DA CERTIDÃO - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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23 - STJ. Citação. Pessoa não habilitada. Representante legal. Ônus da parte e do Oficial de Justiça. Encargo de conferir. Hipótese em que a citação foi considerada nula. CPC/1973, art. 215.

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24 - STJ. Citação. Pessoa não habilitada. Representante legal. Ônus da parte e do Oficial de Justiça. Encargo de conferir. Hipótese em que a citação foi considerada nula. CPC/1973, art. 215.

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25 - TJSP. Citação. Edital. Execução Fiscal. Devedora em lugar incerto e não sabido. Certidão do Oficial de Justiça. Citação por edital. Cabimento. Precedentes. Recurso provido

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26 - 2TACSP. Citação edital. Comparecimento, sem sucesso, do Oficial de Justiça ao endereço fornecido pelo réu. CPC/1973, art. 231, II.

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27 - TRT15. Citação inicial. Hora certa. Oficial de Justiça. Validade no processo do trabalho. CLT, art. 841, § 1º.

28 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - NÃO OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 249 - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA.

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29 - STJ. Execução fiscal. Citação postal. Posterior citação pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa não funcionava no local. Ineficácia da citação postal. Citação por edital. Cabimento. CPC/1973, art. 232, I. Lei 6.830/80, art. 8º, III. Súmula 210/TFR.

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30 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DOS INVASORES E DEMAIS QUE ESTEJAM NA POSSE DO IMÓVEL. OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL PARA IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS INVASORES. PEDIDO DO AUTOR PARA QUE A CITAÇÃO FOSSE REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA ESTE PROCEDESSE AO IMÓVEL COM A IDENTIFICAÇÃO DOS INVASORES E POSTERIOR QUALIFICAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, NA FORMA DO ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR, POSTULANDO O PROSSEGUIMENTO AO FEITO COM O DEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA IDENTIFICAÇÃO DOS INVASORES. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. É IMPRESCINDÍVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 319, NOTADAMENTE A IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS RÉUS. CONTUDO, TRATANDO-SE DE AÇÃO POSSESSÓRIA, NÃO SENDO POSSÍVEL AO AUTOR A IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS SUPOSTOS INVASORES DO IMÓVEL, NÃO HÁ SE FALAR EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE DE A DEMANDA SER PROPOSTA CONTRA RÉUS DESCONHECIDOS, OS QUAIS PODERÃO SER IDENTIFICADOS E CITADOS POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU POR EDITAL, PASSANDO A COMPOR O POLO PASSIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 319, §§1º, 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO CONCRETO, NADA OBSTANTE A AFIRMAÇÃO DO AUTOR NO SENTIDO DE QUE TERIA TENTADO RESOLVER OS FATOS COM O RÉU, FORAM INDICADOS NO POLO PASSIVO «OS INVASORES E DEMAIS QUE ESTEJAM NO IMÓVEL», RAZÃO PELA QUAL AINDA QUE PUDESSE IDENTIFICAR MINIMAMENTE UM RÉU, NÃO HÁ ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA DOS DEMAIS SUPOSTOS INVASORES, COM A IDENTIFICAÇÃO DOS MESMOS PARA COMPOR O POLO PASSIVO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM, COM A CITAÇÃO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DOS SUPOSTOS INVASORES DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, COM A CONSEQUENTE IDENTIFICAÇÃO.

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31 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE ARRESTO CAUTELAR. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. I.

32 - TJSP. Citação. Edital. Revisão do CPC/1973, art. 543-C. Execução fiscal. Cabimento somente depois de tentada por carta e por oficial de justiça. Elementos dos autos sem evidência de certeza sobre não ter sido tentada a citação por oficial de justiça. Ausência de menção se a agravante estava localizada naquele endereço ao tempo da tentativa de citação ou se já esteve em alguma época, bem como se constava o endereço em que poderia ser efetivamente encontrada para a citação, em registros oficiais que fossem acessíveis ao Fisco e ao juízo da execução fiscal sendo o endereço apontado na petição inicial da execução diverso de dois outros que a embargante consignou nas guias de recolhimento de custas, não cabendo negar validade à citação por edital se a própria embargante não apresenta evidências de que poderia ter sido localizada para citação pessoal com diligências nos endereços indicados em tais ou quais órgãos. Mantida a solução dada pelo acórdão. Revisão rejeitada.

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33 - TJMG. Citação por edital. Réu que volta a residir no endereço fornecido ao processo. Inexistência de obrigação do Oficial de Justiça em voltar uma segunda vez ao mesmo local. Inexistência de nulidade da citação por edital, principalmente se a justiça não tomou conhecimento desse fato.

34 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Ocorrência da citação postal e citação por oficial de justiça. Ausência de esgotamento dos meios de localização do devedor. Citação por edital. Inoportunidade.

35 - STJ. Citação. Sociedade. Pessoa jurídica. Advogado. Teoria da aparência. Oficial de Justiça. CPC/1973, art. 12 e CPC/1973, art. 215.

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36 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Comissão de corretagem pela venda de imóvel - Rejeição da alegação de nulidade da citação - Incontroverso que houve tentativas de citação por carta e por oficial de justiça no endereço de residência - O agravante omitiu que a informação no AR de que era desconhecido foi fornecido por pessoa que se recusou a se identificar - Tentativa de alteração da verdade dos fatos - As alegações acerca das tentativas de citação por oficial de justiça são protelatórias - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa

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37 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Citação editalícia. Exaurimento dos meios de citação prévia por carta e por oficial de justiça. Impossibilidade do reexame das conclusões do tribunal a quo. Súmula 7. Agravo interno não provido.

38 - TJSP. Citação. Ação de cobrança. Pretensão de efetivação por meio de oficial de justiça. Matéria ainda não apreciada em primeiro grau. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido.

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39 - TST. AGRAVO DOS RECLAMADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA POR TELEFONE. ENVIO DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL POR APLICATIVO («WHATSAPP»)

40 - TJSP. Apelação - Ação Monitória - Cheques - Embargos monitórios - Alegação de nulidade da citação por edital por não ter sido tentada por Oficial de Justiça - Ocorrência de tentativas frustradas de citação postal nos endereços indicados nos autos - Desnecessidade da mesma providência por Oficial de Justiça - Esgotamento exaustivo de tentativa de localização da devedora que não se admite - Citação por edital - Modalidade citatória viável quando a parte não é localizado no endereço disponível nem naqueles informados pelas consultas de praxe, hipótese dos autos - Citação formalmente perfeita - Sentença de procedência da ação monitória confirmada - Recurso desprovido

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41 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CITAÇÃO RECEBIDA POR PESSOA NO INTERIOR DO ESCRITÓRIO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. VALIDADE DO ATO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

42 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA PENHORA E AVALIAÇÃO - CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM PORTARIA PRÓPRIA - VALIDADE - AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - VALIDADE -

43 - TJSP. CITAÇÃO - ATO REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - CERTIDÃO DOTADA DE FÉ PÚBLICA - VÍCIO NÃO COMPROVADO - PLEITO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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44 - TJSP. Citação. Hora certa. Possibilidade. Certidões que comprovam estar a coexecutada e representante legal da microempresa dificultando a citação pessoal por intermédio de Oficial de Justiça. Deferimento do pedido. Recurso provido.

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45 - TJMG. Prevaricação. Oficial de Justiça. Emissão de certidões de citação e de intimação não condizentes com a verdade, por comodismo. Configuração. CP, art. 319.

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46 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Ausência de citação. Falta de formação da relação processual. Autor devidamente intimado pelo diário oficial para recolher a diligência do oficial de justiça, a fim de possibilitar o desentranhamento do mandado citatório. Inércia. Extinção mantida. Recurso não provido.

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47 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução contra devedor solvente. Avaliação de bem imóvel. Insurgência do exequente contra determinação para apresentação de cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários. Pedido para realização da avaliação dos imóveis penhorados por meio de oficial de justiça. Cabimento. A avaliação, em regra, será feita pelo oficial de justiça (art. 870, CPC). Decisão reformada. Recurso provido

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48 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença que os rejeita, afastando alegação de nulidade da citação. Acerto da decisão. Citação realizada por oficial de justiça, no endereço em que a ré exercia atividades profissionais (fl. 12 dos autos principais). Fé pública do servidor. Erro material quanto ao nome da parte na certidão (decorrente de equívoco da petição inicial) que não contamina o ato, sobretudo porque Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença que os rejeita, afastando alegação de nulidade da citação. Acerto da decisão. Citação realizada por oficial de justiça, no endereço em que a ré exercia atividades profissionais (fl. 12 dos autos principais). Fé pública do servidor. Erro material quanto ao nome da parte na certidão (decorrente de equívoco da petição inicial) que não contamina o ato, sobretudo porque não há dúvida quanto à pessoa efetivamente citada (sobrenome Sala). Ressalte-se que a embargante não nega ter exercido suas atividades no local visitado pelo oficial de justiça ao tempo da citação, o que é reforçado, ademais, pela informação prestada pela atual ocupante do espaço (mesmo prenome, sobrenome diverso), que, por ocasião da tentativa de penhora, declinou ao oficial que «a executada não se encontra mais estabelecida no local. Atualmente, o consultório odontológico pertence a Mariana Vitiello, que afirmou tê-lo adquirido da executada» (fl. 6). Aplicação da Súmula 5/FONAJE. Confirmação da sentença pelos seus bem lançados fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Negado provimento ao recurso, com condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte contrária, arbitrados em 20% do valor da condenação.

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49 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - NÃO OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 249 - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA.

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50 - STJ. Citação. Hora certa. Certidão do Oficial de Justiça que não explicita os horários. Nulidade da citação por hora certa. CPC/1973, art. 227 e CPC/1973, art. 228.

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