Cobranca Honorarios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.6171.2471.3538

1 - STJ. agravo interno no agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Honorarios fixados no despacho inicial da execução. Acordo homologado. Honorarios fixados em caráter provisório. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ. 2 - Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo interno, argumentos aptos... ()

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Doc. 432.5300.3364.0256

2 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - COBRANCA DE DÉBITO EM ATRASO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Autor que pretende o recebimento de indenização por danos morais e restituição de valores pagos, sob a alegação de que a ré teria sido inflexível na cobrança do débito em atraso, e que foram cobradas custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais que seriam indevidos - Contrato que prevê expressamente que, havendo atraso no pagamento das parcelas, o credor poderá considerar vencida antecipadamente a cédula de crédito b... ()

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Doc. 1688.3931.3848.5100

3 - TJSP. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. arts. 12 DA LEI 1.060/50 E DO Decreto 20.910/1932, art. 1º. HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM VALOR SUPERIOR AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO ATÉ O Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. arts. 12 DA LEI 1.060/50 E DO Decreto 20.910/1932, art. 1º. HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM VALOR SUPERIOR AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO ATÉ O QUÍNTUPLO. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 1688.3931.3730.3400

4 - TJSP. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. arts. 12 DA LEI 1.060/50 E DO Decreto 20.910/1932, art. 1º. HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM VALOR SUPERIOR AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO ATÉ O Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. arts. 12 DA LEI 1.060/50 E DO Decreto 20.910/1932, art. 1º. HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM VALOR SUPERIOR AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO ATÉ O QUÍNTUPLO. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 1688.3931.3730.2400

5 - TJSP. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. arts. 12 DA LEI 1.060/50 E DO Decreto 20.910/1932, art. 1º. HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM VALOR SUPERIOR AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO ATÉ O Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. arts. 12 DA LEI 1.060/50 E DO Decreto 20.910/1932, art. 1º. HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM VALOR SUPERIOR AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO ATÉ O QUÍNTUPLO. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 1688.3932.3596.3600

6 - TJSP. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Prescrição afastada. arts. 12 da Lei 1.060/1950 e do Decreto 20.910/32, art. 1º. 2. Honorários Periciais em ação de beneficiário da Justiça Gratuita. Impossibilidade de arbitramento de honorários periciais em valor superior ao previsto na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de majoração Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Prescrição afastada. arts. 12 da Lei 1.060/1950 e do Decreto 20.910/32, art. 1º. 2. Honorários Periciais em ação de beneficiário da Justiça Gratuita. Impossibilidade de arbitramento de honorários periciais em valor superior ao previsto na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de majoração até o quíntuplo. Recurso da Fazenda provido em parte.

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Doc. 1689.7900.3110.4300

7 - TJSP. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Prescrição afastada. arts. 12 da Lei 1.060/1950 e do Decreto 20.910/32, art. 1º. 2. Honorários Periciais em ação de beneficiário da Justiça Gratuita. Impossibilidade de arbitramento de honorários periciais em valor superior ao previsto na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de majoração Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Prescrição afastada. arts. 12 da Lei 1.060/1950 e do Decreto 20.910/32, art. 1º. 2. Honorários Periciais em ação de beneficiário da Justiça Gratuita. Impossibilidade de arbitramento de honorários periciais em valor superior ao previsto na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de majoração até o quíntuplo. Recurso da Fazenda provido em parte.

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Doc. 1689.7900.3110.3500

8 - TJSP. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Prescrição afastada. Lei 1.060/50, art. 12 e Decreto 20.910/32, art. 1º. 2. Honorários Periciais em ação de beneficiário da Justiça Gratuita. Impossibilidade de arbitramento de honorários periciais em valor superior ao previsto na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de majoração até Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Prescrição afastada. Lei 1.060/50, art. 12 e Decreto 20.910/32, art. 1º. 2. Honorários Periciais em ação de beneficiário da Justiça Gratuita. Impossibilidade de arbitramento de honorários periciais em valor superior ao previsto na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de majoração até o quíntuplo. Recurso da Fazenda provido em parte.

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Doc. 1689.7900.3110.1900

9 - TJSP. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Prescrição afastada. Lei 1.060/50, art. 12 e Decreto 20.910/32, art. 1º. 2. Honorários Periciais em ação de beneficiário da Justiça Gratuita. Impossibilidade de arbitramento de honorários periciais em valor superior ao previsto na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de majoração até Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Prescrição afastada. Lei 1.060/50, art. 12 e Decreto 20.910/32, art. 1º. 2. Honorários Periciais em ação de beneficiário da Justiça Gratuita. Impossibilidade de arbitramento de honorários periciais em valor superior ao previsto na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de majoração até o quíntuplo. Recurso da Fazenda provido em parte.

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Doc. 1689.7900.3110.1200

10 - TJSP. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Prescrição afastada. arts. 12 da Lei 1.060/1950 e do Decreto 20.910/32, art. 1º. 2. Honorários Periciais em ação de beneficiário da Justiça Gratuita. Impossibilidade de arbitramento de honorários periciais em valor superior ao previsto na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de majoração Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Prescrição afastada. arts. 12 da Lei 1.060/1950 e do Decreto 20.910/32, art. 1º. 2. Honorários Periciais em ação de beneficiário da Justiça Gratuita. Impossibilidade de arbitramento de honorários periciais em valor superior ao previsto na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de majoração até o quíntuplo. Recurso da Fazenda provido em parte.

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Doc. 1689.7900.3110.0400

11 - TJSP. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Prescrição afastada. arts. 12 da Lei 1.060/1950 e do Decreto 20.910/32, art. 1º. 2. Honorários Periciais em ação de beneficiário da Justiça Gratuita. Impossibilidade de arbitramento de honorários periciais em valor superior ao previsto na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de majoração Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Prescrição afastada. arts. 12 da Lei 1.060/1950 e do Decreto 20.910/32, art. 1º. 2. Honorários Periciais em ação de beneficiário da Justiça Gratuita. Impossibilidade de arbitramento de honorários periciais em valor superior ao previsto na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de majoração até o quíntuplo. Recurso da Fazenda provido em parte.

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Doc. 977.5540.1743.2975

12 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PROVA PERICIAL. ONUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS. DECISÃO REFORMADA. 1.

A responsabilidade pelo recolhimento dos honorários periciais não é alterada em virtude de eventual inversão do ônus probatório, devendo assim, ser atribuída à parte que a solicitar seu pagamento, nos termos do 2. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 146.2783.1000.2200

13 - STF. Competência. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratados. Precedente.

«A Justiça comum é competente para o processamento e julgamento de ação de cobrança de honorários advocatícios. Precedente: Recurso Extraordinário 607.520/MG.

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Doc. 103.2110.5006.4600

14 - TJMS. Cobrança. Honorários advocatícios. Consignação em pagamento ajuizada pelos devedores. Contrato verbal sem qualquer fixação de valor. Pretendido recebimento de 20% sobre o valor corrigido da causa. Consignação de quantia muito inferior. Incerteza da obrigação que compromete tanto a cobrança quanto a consignatória. Improcedência de ambas.

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Doc. 103.1674.7340.2500

15 - STJ. Competência. Justiça Trabalhista e Justiça Estadual. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Vice-presidente de empresa. Inexistência de vínculo com contrato de trabalho. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 114.

«Compete à justiça estadual processar e julgar ação de cobrança de honorários de executivo de empresa, sem qualquer menção ou pretensão vinculada a contrato de trabalho.»

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Doc. 164.0420.8000.4300

16 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Honorários advocatícios relativos a reclamação trabalhista. Competência. Justiça comum. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7317.5800

17 - STJ. Competência. Conflito negativo. Ação de cobrança. Honorários. Presidente de cooperativa. Inexistência de vinculação a contrato de trabalho. Competência da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho. CLT, art. 442. CF/88, art. 114.

«A ação de cobrança que visa ao recebimento de diferenças de honorários de ex-presidente de cooperativa, sem qualquer menção ou pretensão exordial vinculada a contrato de trabalho, é da competência da Justiça estadual.»

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Doc. 647.2219.6937.6851

18 - TJSP. Cobrança - honorários contratuais - recibo apresentado - quitação comprovada - pedido contraposto - improcedente - devolução em dobro - ausência de dolo - dano moral não configurado - sentença mantida. «

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Doc. 144.8185.9003.3800

19 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Prestação de serviços em ação consignatória. Arbitramento com base na compensação financeira recebida. Majoração não cabível. Apelo improvido. Decisão unânime.

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Doc. 140.9082.9001.6500

20 - STJ. Agravo regimental agravo de instrumento em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Recibo de quitação. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 718.0275.9491.3477

21 - TJSP. Ação de cobrança. Honorários periciais. Legitimidade Fazenda Pública. Dever de o Estado arcar com honorários do perito da parte beneficiária da gratuidade processual. Limite honorários. Resolução CNJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.4673.1012.0700

22 - TJSP. Prescrição. Cobrança. Honorários advocatícios. Fluência do prazo a partir da revogação do mandato. Incidência do Lei 8906/1994, art. 25, e não da regra do Diploma Substantivo Civil. Interrupção. Inocorrência. Recurso improvido.

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Doc. 804.0959.3135.8783

23 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS MÉDICOS - DESPESAS HOSPITALARES - COBERTURA SECURITÁRIA ADSTRITA - SENTENÇA MANTIDA -

Cobrança procedente - honorários médicos contratados de forma apartada do atendimento hospitalar - despesas expressamente reconhecidas pela parte. Defesa incapaz de elidir a prova documental e os fatos constitutivos (); RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 241.0310.7899.7835

24 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca ou mínima. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Agravo improvido.

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Doc. 207.8432.9007.1000

25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Inépcia da inicial. Revisão. Conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Prescrição. Fundamento do

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Doc. 181.1971.1737.2834

26 - TJSP. Ação de cobrança. Honorários periciais. Legitimidade Fazenda Pública. Dever de o Estado arcar com honorários do perito da parte beneficiária da gratuidade processual. Limite honorários. Resolução CNJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 1689.7166.5793.7900

27 - TJSP. COBRANÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO NA FORMA DO art. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 144.9131.4003.5000

28 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cobrança. Honorários de advogado. Contrato de honorários celebrado exclusivamente com a pessoa jurídica ré. Irrelevância da situação fiscal irregular desta perante a Receita Federal. Acionamento, também, da sócia remanescente. Inadmissibilidade. Ilegitimidade passiva decretada na origem. Validade. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. 140.5725.6001.2000

29 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Honorários periciais. Hipótese em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita foi sucumbente. Responsabilidade do estado. Prazo. Prescrição quinquenal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 939.8900.5187.6830

30 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Majoração. Cabimento. Arbitramento por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Fixação em R$ 1.200,00. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 941.6086.6068.0721

31 - TJSP. Agravo de instrumento - Cobrança - Honorários advocatícios contratuais - Revogação da justiça gratuita - Há provas de movimentação de quantia e de patrimônio incompatível com o benefício - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 868.9140.0907.3490

32 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Inversão - Descabimento - Proveito econômico irrisório - Arbitramento segundo a equidade (art. 85, § 8º do CPC) - Entendimento do STJ no Tema Repetitivo 1.076. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 347.0567.1514.9083

33 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE INTERMEDIAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. - O

termo inicial da correção monetária corresponde ao momento que se tornou exigível o pagamento da obrigação contratual.

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Doc. 1687.6107.0776.7600

34 - TJSP. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Honorários Periciais em ação de beneficiário da Justiça Gratuita. Impossibilidade de arbitramento de honorários periciais em valor superior ao previsto na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de majoração até o quíntuplo. Recurso provido em parte.

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Doc. 274.9898.4758.7868

35 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ÊXITO. NÃO PAGAMENTO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE EXPRESSA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.

Autor que alega ter celebrado contratos de prestação de serviços advocatícios com a parte ré, patrocinando ações revisionais de aluguel e renovatórias, extintas por força de transação, totalizando o valor de R$ 3.862.474,42 a serem recebidos. Sentença de improcedência. Apelo. Demanda proposta como execução por título extrajudicial, juntando o autor aos autos documentos assinados unilateralmente, sendo convolada, então, em ação de cobrança. Honorários advocatícios alegadamen... ()

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Doc. 799.9518.8940.8378

36 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPROVADA NOMEAÇÃO E ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NÃO VIOLAÇÃO AO TEOR DA SÚMULA VINCULANTE 5 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS NA FORMA ESTABELECIDA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 140.8133.0017.4400

37 - TJSP. Condomínio. Despesas. Condominiais. Cobrança. Honorários de advogado. Tratandose de ação simples, cujos efeitos da revelia favoreceram 'in totum' o autor de rigor a condenação do réu em honorários de advogado no patamar mínimo (art. 20, § 3º e incisos, do Código do Processo Civil) incidentes sobre a condenação. Recurso provido.

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Doc. 137.1401.3008.2800

38 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Honorários de profissional. Médico. Pleito movido por associação de médicos, em nome próprio, para cobrar honorários médicos devidos ao profissional que realizou o atendimento. Descabimento. Associação médica que não é titular do direito postulado nem possui autorização legal para pleiteá-lo em nome próprio. Ilegitimidade ativa reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 1687.6107.1346.9000

39 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DO COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CABE AO ESTADO SUPORTAR O PAGAMENTO DA HONORÁRIA. ADEQUAÇÃO DA VERBA, CONTUDO, NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO CNJ 232. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 207.5547.6825.7333

40 - TJSP. Ação de cobrança - Honorários periciais definitivos - Arbitramento compatível com os trabalhos profissionais previstos para serem realizados - Impugnação genérica, menosprezada, total e completamente, a gravidade do trabalho profissional a ser desenvolvido - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 167.6944.8002.0100

41 - TJSP. Competência. Apelação. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Matéria afeta a uma das Câmaras de direito privado entre a 25ª e a 36ª. Resolução 623/13 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Redistribuição determinada. Não conhecimento decretado.

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Doc. 112.9184.1000.2400

42 - STJ. Competência. Advogado. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Prevalência do foro em que a obrigação deve ou deveria ser satisfeita. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, IV, «d». CCB/2002, art. 327. Lei 8.906/94, art. 22.

«É competente para julgar ação de cobrança que busca a prolação de sentença de cunho condenatório o foro do lugar em que a obrigação deve - ou deveria - ser satisfeita.»

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Doc. 147.5943.3003.3600

43 - TJSP. Consórcio. Cobrança. Honorários advocatícios mantidos. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais guarda correspondência com a natureza da causa, sua complexidade e o trabalho realizado pelos patronos dos vencedores, motivo pelo qual não há que se falar em sua redução, ademais a condenação obedeceu aos critérios previstos no CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso do réu improvido.

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Doc. 499.4953.0207.5135

44 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS FIXADOS DE ACORDO COM AQUELE SUGERIDO PELO PERITO, EM R$ 4.00,00. VALOR QUE PODE SER REDUZIDO PARA R$ 2.000,00. HONORÁRIOS DEFINITIVOS QUE DEVERÃO CONSIDERAR O LAUDO EFETIVAMENTE REALIZADO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 465, § 4º.

Recurso parcialmente provido

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Doc. 146.4212.2016.8000

45 - TJSP. Competência. Ação de arbitramento cumulada com cobrança. Honorários de advogado. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de remessa dos autos para a Justiça do Trabalho. Superveniência da Emenda Constitucional 45/04. Não reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho. Súmula 363 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo retido desprovido.

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Doc. 210.8061.0236.8249

46 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários. Inversão. Possibilidade. Princípio da causalidade. Fixação dos honorários. Manutenção da base de cálculo estabelecida na corte local.

1 - Ação de cobrança. 2 - Pelo princípio da causalidade, devem os agravantes responder pelos honorários, como apontado no acórdão agravado. 3 - A fixação dos honorários deve levar em consideração as bases estabelecidas pela Corte local. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 1689.7900.3110.2600

47 - TJSP. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Honorários Periciais em ação de beneficiário da Justiça Gratuita. Impossibilidade de arbitramento de honorários periciais em valor superior ao previsto na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de majoração até o quíntuplo. Recurso da Fazenda não provido. Recurso do autor provido em parte.

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Doc. 210.1593.4000.4900

48 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Competência. Justiça comum estadual. Súmula 363/STJ. Sucedâneo recursal. Não cabimento.

«1 - Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar a ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por profissional liberal contra seu cliente (Súmula 363/STJ). 2 - O conflito de competência não pode ser usado como sucedâneo recursal. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 346.0071.1382.9458

49 - TJSP. COBRANÇA - Honorários advocatícios contratuais de 30% calculados sobre o valor bruto atualizado do crédito (trabalhista) e não sobre o valor efetivamente recebido na recuperação judicial - Retenção a maior manifestamente indevida - Ilegalidade da previsão de aplicação (base de cálculo) sobre o valor do pedido atualizado, e não daquele efetivamente recebido - Inviabilidade da quitação integral e Ementa: COBRANÇA - Honorários advocatícios contratuais de 30% calculados sobre o valor bruto atualizado do crédito (trabalhista) e não sobre o valor efetivamente recebido na recuperação judicial - Retenção a maior manifestamente indevida - Ilegalidade da previsão de aplicação (base de cálculo) sobre o valor do pedido atualizado, e não daquele efetivamente recebido - Inviabilidade da quitação integral e imediata dos honorários, descontados do crédito (parcial) em favor do cliente, caso este não seja integral - A retenção, à evidência, deve ser proporcional ao crédito concretamente recebido - Se e quando o autor receber efetivamente novos valores na recuperação judicial, os 30% contratuais (fls. 22/3) poderão ser cobrados, em ação própria, considerando que revogados os poderes naquela ou, ainda, querendo, ser postulada a reserva destes honorários contratuais - Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 221.0171.0520.3367

50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Restituição. Impossibilidade. Não provimento.

1 - A jurisprudência do STJ está no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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