Competencia Gestor De Negocios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7060.8591.0919

1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Sistema único de saúde. Prestação de serviço complementar por entidade privada. Contrato administrativo ou convênio firmado pelo gestor público subnacional com entidade particular. Equilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Legitimidade. União. Litisconsórcio passivo necessário com o ente federativo contratante. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Com efeito, o julgado ora embargado levou em consideração a divisão de competê... ()

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Doc. 231.0260.9435.9563

2 - STJ. Administrati vo. Processual civil. Embargos de declaração. Sistema único de saúde. Prestação de serviço complementar por entidade privada. Contrato administrativo ou convênio firmado pelo gestor público subnacional com entidade particular. Equilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Legitimidade. União. Litisconsórcio passivo necessário com o ente federativo contratante. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Com efeito, o julgado ora embargado levou em consideração a divisão de competê... ()

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Doc. 123.4996.6754.0791

3 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL-

Ação declaratória de nulidade contratual - Empréstimo - Gestão e intermediação de negócios - Alegação de esquema de Pirâmide Financeira - Investimento realizado, com transferência do valor do empréstimo, junto a gestora - Competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. art. 5º, III.11, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes - Competência material que se sobrepõe à eventual prevenção - Recurso não conhecido, com determinaçã... ()

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Doc. 824.4690.2578.5770

4 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA RECURSAL. GESTÃO DE NEGÓCIOS (CRIPTOMOEDAS).

Ação de indenização por danos materiais e morais que têm como objeto discussão que deriva de contrato de gestão de negócio (criptomoedas). Competência da Subseção da 3ª Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça (25ª a 36ª Câmaras - art. 5º, III.11, da Resolução 623/2013). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta C. Turma Julgadora. Redistribuição a uma das Câmaras da 3ª Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. RE... ()

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Doc. 223.2496.4994.2550

5 - TJSP. Apelação. Competência recursal. Ação de rescisão contratual e restituição de valores c/c pedido de indenização por dano moral e tutela de urgência. Contrato de mútuo firmado entre particulares e gestão de negócios. Promessa de alto retorno financeiro sob suspeita de esquema de pirâmide financeira. Avença que não se confunde com contrato bancário. Matéria de fundo relativa à «mediação, de gestão de negócios e mandato» e de negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis. Matéria relativa à competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 5º III.11 e III.14 da Resolução 623/2013 desta Corte. Recurso de agravo de instrumento precedente que não gera a prevenção desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Inteligência da Súmula 158/Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos

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Doc. 317.7295.8755.8058

6 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações e execuções oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato», dentre as quais se inclui a ação de cobrança, de onde extraído o incidente de cumprimento de sentença onde proferida a r. decisão agravada e que objetivou a condenação do réu ao pagamento de comissões de 4% incidentes sobre todos os negócios entabulados e intermediados pelo autor, por se tratar de mediação e gestão de negócios, enquadra... ()

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Doc. 841.1158.0509.8690

7 - TJSP. Conflito de competência. Ação anulatória de negócio jurídico c/c Indenização. Decisão agravada que rejeitou a prejudicial de prescrição, entendeu ser aplicável a legislação consumerista à solução da lide e inverteu o ônus da prova. Ação que encontra sua causa de pedir em inadimplemento de contrato de gestão de negócios e corretagem. Competência recursal da Terceira Subseção de Direito Privado. Respeitado o entendimento da Colenda 25ª Câmara de Direito Privado, a causa de pedir dos autores não está escorada em prestação de serviços bancários, mas em contrato de corretagem e gestão de negócios. Em sua exordial os autores deixam clara sua intenção de abrir contas na corretora de valores mobiliários ré com o propósito de que ela administrasse seus investimentos. Bem por isso, não incluíram o Banco BTG Pactual S/A no polo passivo - quem interveio nos autos na posição de «terceiro interessado". A documentação que acompanhou a petição inicial também é esclarecedora: há diversas «notas de corretagem» emitidas pela corretora de valores mobiliários ré. Os autores não atribuem falha a serviço bancário, mas a serviço de corretagem. Toda a narrativa da exordial está direcionada à corretora de valores e ao seu assessor. Nenhuma pretensão foi dirigida ao Banco - o que é mesmo sintomático, considerando a intensão dos autores ao disponibilizarem valores a serem investidos pela ré. Logo, nos termos do art. 5º, III, item 11, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial («Ações e execuções oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato;»), o julgamento do presente recurso estava mesmo afeto à Colenda 25ª Câmara de Direito Privado, para quem os autos, permissa venia, devem retornar. Porém, diante do que constou do v. acórdão de pp. 726/728, necessário suscitar-se conflito de competência a ser dirimido pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado (RITJSP, art. 32, § 1º). Agravo não conhecido. Conflito de competência suscitado.

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Doc. 375.2888.6316.6770

8 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações e execuções oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato», dentre as quais se inclui a ação nominada de «ação declaratória de valor da cota do autor cumulada com pedido de tutela de urgência», objetivando o reconhecimento da condição de cotista de fundo de investimento, bem como apurar valor real de cota, por se tratar de mediação e gestão de negócios, enquadram-se na competência das Egs. 25ª ... ()

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Doc. 103.1674.7428.8300

9 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Ação ajuizada contra autarquia federal. Competência territorial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «a» e «b».

«Aplica-se o para determinar a competência em ações propostas contra autarquias federais. Nesse caso, o foro «do lugar do ato ou do fato» (inciso V) só será o competente «para a ação de reparação do dano» (letra «a») e «para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios» (letra «b»), o que não é o caso dos autos.»

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Doc. 426.8116.1530.9388

10 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações e execuções oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato», dentre as quais se inclui a presente ação rescisória, objetivando a rescisão de r. sentença proferida em ação de cobrança, visando à condenação do réu ao pagamento de comissões de 4% incidentes sobre todos os negócios entabulados e intermediados pelo autor, por se tratar de mediação e gestão de negócios, enquadram-se na competência ... ()

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Doc. 347.5890.4398.5325

11 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CALCADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE INTERMEDIAÇÃO NEGOCIAL EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO-FISCAL.

Atuação com nítida feição de prestação de serviços. Responsabilidade civil relativa a gestão de negócios e mandato. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado III (Câmaras 25ª a 36º). Inteligência do art. 5º, III.11 e III.13, da Resolução 623/13, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. 433.0862.6591.1075

12 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c reparação de danos decorrente de fraude («churning»), cuja causa de pedir e pedido têm por fundamento gestão empresarial, de negócios e administrativa - Assessoria de investimentos - Matéria afeta a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal compreendidas entre a 25ª e a 36ª, nos termos do art. 5º, item III.11, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do TJ/SP, e arts. 103 e 104 do R... ()

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Doc. 757.7410.9717.3673

13 - TJSP. APELAÇÃO. EXIGIR CONTAS. COMPETÊNCIA RECURSAL. ADMINISTRAÇÃO DE FUNDO DE INVESTIMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. COMPETÊNCIA DAS C. CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NUMERADAS DE 25 A 26. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação. Exigir contas. Competência recursal. Administração de fundo de investimento. Controvérsia que não tem cunho empresarial. Discussão que envolve gestão de negócios. Competência das C. Câmaras de Direito Privado numeradas de 25 a 36. Resolução 623/2013, art. 5º, III.11. Jurisprudência. Recurso não conhecido.

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Doc. 290.3436.7567.6698

14 - TJSP. COMPETÊNCIA - CONTRATO DE INVESTIMENTO (GESTÃO DE NEGÓCIOS) -

Ação proposta pelo autor apelante, visando à rescisão do contrato celebrado entre as partes, além devolução dos valores investidos e indenização por lucros cessantes e danos morais - Autor que figura como investidor, sendo certo que a sua demanda tem por fundamento o investimento de valores para gestão de negócio, por parte da ré, mediante pagamento de dividendos e faturamento - Objeto da lide que não diz respeito à questão empresarial - Matéria não inserida no art. 6º, caput, ... ()

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Doc. 647.7360.8210.2259

15 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. COMPETÊNCIA RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE APORTE DE RECURSOS EM FUNDO DE INVESTIMENTO POR INVESTIDOR COTISTA. GESTÃO DE NEGÓCIOS. COMPETÊNCIA DAS C. CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NUMERADAS DE 25 A 26. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação. Cobrança. Competência recursal. Obrigação de aporte de recursos em fundo de investimento por investidor cotista. Controvérsia que não tem cunho empresarial. Discussão que envolve gestão de negócios. Competência das C. Câmaras de Direito Privado numeradas de 25 a 36. Resolução 623/2013, art. 5º, III.11. Jurisprudência. Recurso não conhecido.

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Doc. 136.6910.9004.5700

16 - STJ. Conflito de competência. Correios. Alegação de incompetência em preliminar de contestação. Possibilidade do caso concreto. CF/88, art. 109, § 1º: inaplicabilidade. Lugar do fato e funcionário com funções de gerência. CPC/1973, art. 105, v, «a» e «b».

«1. Tem esta Corte entendido pela possibilidade de arguição de incompetência relativa como preliminar de contestação, desde que inexistentes prejuízos à parte contrária; 2. Inaplicável é estender-se o conceito de União previsto no , § 1º às empresas públicas, ante a ausência de determinação extensiva da norma; 3. É competente o foro do ato ou fato para a ação de reparação de dano; 4. É competente o foro do ato ou fato para a ação em que for réu... ()

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Doc. 457.7986.1569.3176

17 - TJSP. Apelação. Ação de entregar coisa certa. Sentença de improcedência da ação. Recurso do autor. Matéria debatida nos presentes autos que está fundada na gestão de negócios e coisa móvel, consubstanciado em negócio de cessão de direitos creditórios representado em precatório judicial, cuja competência reserva-se à uma das Câmaras das Subseção III do Direito Privado. Inteligência do art. 5, III. 11 e III.14 da Resolução 623/2013 desta Corte. Determinação de redistribuição para uma das Câmaras da Subseção III do Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 625.7330.8998.8164

18 - TJSP. Apelação. Competência recursal. Ação de cobrança referente à comissão por transferência de atleta de futebol profissional. Incompetência da Subseção de Direito Privado I. Causa de pedir da demanda que envolve direitos decorrentes de mediação e gestão de negócios. Recurso que deverá ser analisado por uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Inteligência do art. 5º, III.11 da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido; redistribuição determinada

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Doc. 207.5953.4003.7100

19 - STJ. Conflito de competência. Processual civil. 1. Pedido de recuperação judicial ajuizado no foro do local do principal estabelecimento do devedor. Lei 11.101/2005, art. 3º. Competência funcional. Precedentes. 2. Alteração do Estado de fato superveniente. Maior volume negocial transferido para outro estabelecimento do devedor no curso da demanda recuperacional. Irrelevância. Novos negócios que não se submetem ao processo de recuperação judicial. Competência absoluta inalterada. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Porto Nacional/TO.

«1 - O Juízo competente para processar e julgar pedido de recuperação judicial é aquele situado no local do principal estabelecimento (), compreendido este como o local em que se encontra «o centro vital das principais atividades do devedor». Precedentes. 2 - Embora utilizado o critério em razão do local, a regra legal estabelece critério de competência funcional, encerrando hipótese legal de competência absoluta, inderrogável e improrrogável, devendo s... ()

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Doc. 954.8079.2378.8363

20 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GESTÃO DE NEGÓCIOS. CRIPTOMOEDAS. COMPETÊNCIA DA 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. I.

Caso em Exame Conflito de competência suscitado entre a 15ª e a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, em agravo de instrumento relacionado a incidente de desconsideração de personalidade jurídica em execução de título extrajudicial, envolvendo contrato de intermediação e administração de operações de ativos digitais e criptomoedas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o agravo de instrumen... ()

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Doc. 926.6290.6898.2577

21 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Petição inicial que discute rescisão contratual em sociedade em conta de participação - Não há discussão envolvendo gestão de negócio, contratação unilateral observada quando, sem autorização do interessado, alguém intervém na gestão de negócio alheio () - Petição inicial que envolve contrato sinalagmático, com obrigação para ambas as partes e a discussão travada se dá em relação à sociedade em conta de participação, com disciplina própria nos art. 991... ()

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Doc. 187.9005.1850.9014

22 - TJSP.

Conflito de competência. Apelação em ação de cobrança decorrente de termo de acordo derivado de contrato de prestação de serviços relacionado a agenciamento e representação de atleta. Recurso distribuído por prevenção a agravo de instrumento à 38ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação está lastreada em «termo de acordo» atrelado a contrato de prestação de serviços relacionado à intermediação de negócios voltado à carreira do atleta de futebol profissiona... ()

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Doc. 835.2130.5300.8900

23 - TJSP. Competência recursal. Ação de rescisão contratual. Contratos de constituição de sociedades em conta de participação. Matéria de competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 6º da Resolução 623/13. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Suscitação de conflito de competência. Recurso não conhecido.

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Doc. 935.4334.7940.6784

24 - TJSP. Conflito de competência - ação que objetiva a rescisão de contrato firmado em sociedade em conta de participação - litígio entre a sócia participante e a sócia ostensiva para rescisão do contrato da sociedade e restituição do valor aportado - inexistência de mero contrato de gestão de negócios - discussão envolvendo direito de empresa consoante previsto no livro II, parte especial do Código Civil - conflito julgado procedente - competência da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

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Doc. 335.8035.0094.2922

25 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. CONTRATO DE CORRETAGEM. PEDIDO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS NUMERADAS DE 25 A 36 DO TRIBUNAL. RESOLUÇÃO 623/2013. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Competência recursal. Contrato de corretagem. Pedido de cobrança. Discussão que envolve gestão de negócios. Competência das Câmaras de Direito Privado numeradas de 25 a 36. Resolução 623/2013, art. 5º, III.11. Jurisprudência. Recurso não conhecido

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Doc. 638.7052.2600.8827

26 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Gestão de leilão judicial. Pagamento de comissão. Matéria de fundo enquadrada em «mediação, de gestão de negócios e mandato". Matéria de competência recursal da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras). art. 5º, III, III.11, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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Doc. 177.8108.4960.4692

27 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO -

Exceção de pré-executividade apresentada em sede de execução de título executivo extrajudicial - Pretendido o recebimento de valores decorrentes de serviços de intermediação e corretagem - Observância da Súmula 2 aprovado pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, o qual dispõe que «Em execução (e respectivos embargos) fundada em título executivo extrajudicial, descabe perquirir o negócio jurídico subjacente, e a competência é da Segunda Sub... ()

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Doc. 320.3617.2249.5347

28 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de procedimento comum visando rescisão de contratação em ajuste firmado através de sociedade em conta de participação - Evidente equívoco na fundamentação da câmara suscitada de que a questão envolveria gestão de negócios, figura jurídica diferenciada e definida pelo art. 861 do Código Civil - Discussão centrada no livro II, parte especial, do Código Civil, envolvendo direito de empresa - Competência da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Conflito acolhido

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Doc. 680.4401.2378.0522

29 - TJSP. *Competência recursal - Ação de obrigação de fazer - Litígio relativo à mediação, gestão de negócios ou mandato - Matéria afeta a 25ª a 36ª Câmaras deste Egrégio Tribunal - art. 5º, III.11, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com remessa determinada.

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Doc. 317.5699.9237.9423

30 - TJSP. Competência recursal. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Causa de pedir e pedidos baseados nos correspondentes contratos de mútuos feneratícios e instrumentos particulares de gestão patrimonial, celebrados entre as partes. Alegação de pirâmide financeira. Inexistência de matéria societária a ser analisada no caso concreto. Conquanto os contratos em questão façam menção à constituição de sociedades em conta de participação, os negócios firmados entre as partes têm a finalidade específica de prestação de serviços de gestão patrimonial e assessoramento de ativos financeiros. Relação jurídica das partes não é constitutiva de direito de empresa. Matéria que não envolve o tema empresarial. Competência de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado para julgamento do feito. Aplicação do art. 5º, III.11, da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tribunal. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 432.5225.6214.4296

31 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Cumprimento de sentença arbitral - Nos termos da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, ações e execuções oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato são matérias de competência da Subseção de Direito Privado III - Competência de uma das Câmaras deste Tribunal dentre aquelas formadas da 25ª a 36ª - Precedentes deste TJSP - Recurso não conhecido - Remessa dos autos para redistribuição a uma das Câmaras competentes

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Doc. 656.8794.1076.0395

32 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Discussão na petição inicial que diz respeito a sociedade em conta de participação, em contratação sinalagmática - Ausência de discussão envolvendo gestão de negócio, contratação unilateral disciplinada no art. 861 do Código Civil - Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, com matéria prevista no livro II, parte especial, do Código Civil - Precedentes do Grupo Especial - Acolhimento, com declaração de competência da Câmara suscitad

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Doc. 999.8949.6432.1122

33 - TJSP. Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de um dos corréus. Ação fundada em contrato de sociedade em conta de participação. Esquema de pirâmide financeira. Matéria de competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos do art. 6º, caput, da Resolução 623/2013. Precedente da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial reconhecendo a natureza empresarial da relação jurídica envolvendo situação similar com os mesmos réus. Julgamento de conflito de competência envolvendo as mesmas partes. Recurso não conhecido, com suscitação de conflito de competência.

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Doc. 664.8888.8332.7366

34 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de conhecimento com pedido de reparação de danos - Litígio acerca de atividade de investimento e gestão de negócios - Competência de uma das C. Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, item III.11, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes do C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição

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Doc. 338.5498.2284.7618

35 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de simulação - Autora que pretende o reconhecimento de negócios jurídicos simulados por seu genitor com o escopo de elidir obrigação de prestar alimentos - Distribuição à Justiça Cível comum - Remessa à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem - Descabimento - Natureza cível da demanda - Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais - Inteligência do art. 2º da Resolução 763/2016 e do art. 6º da Resolução 623/2013 - Necessidade de simetr... ()

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Doc. 783.1718.5192.4115

36 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Discussão na petição inicial que diz respeito a sociedade em conta de participação, em contratação sinalagmática - Ausência de discussão envolvendo gestão de negócio, contratação unilateral disciplinada no art. 861 do Código Civil - Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, com matéria prevista no livro II, parte especial, do Código Civil - Precedentes do Grupo Especial - Acolhimento, com declaração de competência da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresa... ()

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Doc. 479.9713.9342.2483

37 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

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Doc. 620.0264.8773.4800

38 - TJSP. Apelação. Competência Recursal. Embargos de Terceiro extraídos de ação de execução para entrega de coisa certa. Celebração, entre particulares, de acordo de investimento imobiliário com objetivo de rentabilidade financeira. Matéria afeta à gestão de negócios e mandato. Competência recursal de uma das C. Câmaras da Subseção de Direito Privado III desta E. Corte. Art. 5º, III.11, da Resolução 623/2013. Precedentes do C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos

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Doc. 934.6270.8459.5202

39 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação rescisão contratual c/c restituição - Investimento em criptomoeda - Gestão de negócios - Matéria de competência da Terceira Subseção de Direito Privado, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras, nos termos da Resolução 623/2013 do TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO - Determinada a remessa dos autos ao setor competente, para redistribuição a uma das aludidas Câmaras

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Doc. 791.9850.6433.6304

40 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Demanda decorrente de mediação/corretagem - Pretendido o ressarcimento de forma regressiva - Existência de regramento específico a estabelecer a competência de uma das Câmaras da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado para julgamento de tal matéria - Incidência do art. 5º, III.11, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal, a abranger «Ações e execuções oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato;» - Não ocorrência de ... ()

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Doc. 299.1640.7372.2611

41 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Prestação de serviços de assessoria jurídica. Pretensão indenizatória calcada em deficitária prestação de serviços de advocacia. Responsabilidade civil relativa a gestão de negócios e mandato. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado III (Câmaras 25ª a 36º). Inteligência do art. 5º, III.11 e III.13, da Resolução 623/13, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. 774.2285.4756.7740

42 - TJSP. COMPETÊNCIA INTERNA.

Suscitação de dúvida. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Pretensão do autor, que é motorista, consistente em impedir que a requerida (gerenciadora de riscos) efetue apontamentos ou restrições de seu nome de forma arbitrária e injustificada. Matéria que versa sobre gestão de negócios. Inexistência de contrato de transporte de cargas. Matéria cuja competência é da Subseção de Direito Privado III. Suscitado conflito de competência, com encaminhament... ()

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Doc. 166.1118.2349.3357

43 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO PARTICULAR DE INVESTIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE CAPITAL - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação fundada no inadimplemento de contrato de administração de investimentos - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III, às quais compete o julgamento de ações e execuções oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato - Instrução de Trabalho SEJ0001, do Provimento 71/2007 da Presidência do E. TJSP - Precedentes - Apelo não conhecido - Determinada redistribuição a uma das Câmaras competentes para o julgamento.

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Doc. 273.4418.7959.4817

44 - TJSP. Apelações Cíveis. Competência. Ação Monitória. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Entrega de dinheiro para administração de investimentos. Matéria de fundo enquadrada em «mediação, de gestão de negócios e mandato". Competência da Subseção III de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Resolução 623/2013, art. 5º, III. III.11. Contratos, ademais, formalizados como mútuo. Empréstimo entre particulares. Matéria de competência recursal da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras). art. 5º, item III.14, da Resolução 623/2013 do E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido e encaminhado para redistribuição à sobredita E. Subseção III de Direito Privado

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Doc. 888.6042.0110.9526

45 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de rescisão contratual tendo como causa de pedir relação de gestão de negócios relativos a condomínio edilício - Competência da 3ª Subseção de Direito Privado desta C. Corte - Inteligência do art. 5º, III, itens III.1 e III.11 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido com remessa determinada a uma das C. Câmaras compreendidas entre a 25ª e a 36ª da Seção de Direito Privado

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Doc. 983.8965.6225.9787

46 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Autora que visa à recomposição ou ao ressarcimento de quotas do «Fundo 157". Hipótese a versar sobre contrato bancário, que é específica, não de simples gestão de negócios operada por sujeitos não bancários. Competência exclusiva afeta à Subseção de Direito Privado II desta Corte (Res.-TJSP 623/2013, art. 5º, II.4). Casos similares que têm sido julgados por Câmaras que integram essa subseção. Recurso não conhecido. Conflito negativo suscitado

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Doc. 998.7201.7646.2920

47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA (CORRETAGEM) -

Decisão que indeferiu o parcelamento da execução - Insurgência da Executada - Observância do Enunciado 2 do E. Grupo Especial da Seção de Direito Privado desta Corte - Matéria afeta à Competência de uma das C. Câmaras da Subseção de Direito Privado III do E. TJSP (25ª a 36ª) - Inteligência do art. 5º, III, III.13, da Resolução 623/2013 do E. TJSP: Ações e execuções oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato - Competência da Subseção I, relativa a compr... ()

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Doc. 232.8445.6677.6297

48 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valores e indenização - Discussão relacionada a contrato sinalagmático em que umas das partes aporta recursos para outra, que se propõe a uma remuneração nos percentuais indicados - Inexistência de litígio societário - Matéria afeta à competência de umas das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Incidência do art. 5º, item III.11, da Resolução 623/2013, a abranger «Ações e execuções ori... ()

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Doc. 569.5129.6296.8395

49 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação ordinária de rescisão de contrato c/c obrigação de fazer e cobrança - Litígio acerca de atividade de investimento e gestão de negócios - Competência de uma das C. Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, item III.11, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes do C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado - RECURSOS NÃO CONHECIDOS, com determinação de redistribuição

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Doc. 513.1713.2823.3379

50 - TJSP. RESCISÃO DE CONTRATO C.C. COBRANÇA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Questão debatida na demanda diz respeito à gestão de negócios. Matéria afeta à Terceira Subseção de Direito Privado. Determinada a redistribuição a uma dentre a 25ª e a 36ª Câmara de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III.11, da Resolução 623/2013. Precedentes desta C. Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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