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1 - TRT15. Competência. Justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria.
«Quando a pretensão fulcrar-se em complementação de aposentadoria decorrente da relação de emprego, é competente a Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o litígio.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TST. Descontos fiscais e previdenciários. Competência. Justiça do Trabalho.
«A Justiça do Trabalho tem competência para determinar os descontos previdenciários e fiscais, que devem ser efetuados, quando da liquidação da sentença, nos termos do Provimento da CGJT 1/96.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Competência. Justiça do Trabalho. Execução. Falência da devedora.
«Decretada a falência da devedora, os atos de execução já iniciados na Justiça do Trabalho prosseguirão no Juízo Falimentar, salvo se já aprazada a alienação dos bens.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TRT3. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência. Reserva de poupança. Questão que envolve atualização monetária dos recolhimentos.
«É incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a reclamação que tem por objeto diferenças de atualização monetária dos valores relativos a contribuições feitas a entidade privada, que tinha por objetivo complementar benefícios eventualmente percebidos pela Previdência Social.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência. Justiça do trabalho. Imissão na posse. Imóvel arrematado em execução trabalhista.
«Não há ilegalidade na decisão da Justiça do Trabalho que ordena a imissão na posse do arrematante, vez que a competência para processar e julgar questões decorrentes da execução trabalhista é da Justiça Especializada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TRT3. Competência. Justiça do Trabalho. Contrato de pequena empreitada.
«Nos termos do art. 652, «a», III/CLT, que não foi revogado pela CF/88, a Justiça do Trabalho é competente para conciliar e julgar os dissídios oriundos de contratos de pequena empreitada, sem contudo, conferir ao pequeno empreiteiro direitos decorrentes do contrato de trabalho.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TST. Competência. Justiça do trabalho. Competência territorial. Bancário submetido a diversas transferências no curso do contrato de trabalho. Competência do local da contratação ou em quaisquer outros. CLT, art. 651, § 3º. Inteligência.
«Conflito negativo de competência para o julgamento de ação trabalhista proposta por bancário submetido a diversas transferências no decurso do contrato de trabalho. Ao empregado bancário submetido a sucessivas transferências e que, portanto, ora trabalhou aqui, ora acolá, é lícito demandar em desfavor do empregador no local da contratação ou em quaisquer dos locais de prestação dos serviços. Inteligência do CLT, art. 651, § 3º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STF. Competência. Justiça do trabalho. Compete à justiça do trabalho apreciar e julgar processos relativos a sanções administrativas impostas ao empregador pelos órgãos de fiscalização. Inteligência do, VII do CF/88, art. 114. CF/88.
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9 - STJ. Competência. Justiça do Trabalho. Trabalhista. Ação de indenização movida por espolio de ex-empregado em face de demissão do «de cujus» de forma discriminatória por padecer de AIDS. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.
«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais. em que é imputado à ex-empregadora tratamento discriminatório pela demissão de empregado portador de AIDS.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Competência. Justiça do Trabalho. Trabalhista. Ação de indenização movida por espólio de ex-empregado em face de demissão do «de cujus» de forma discriminatória por padecer de AIDS. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.
«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais, em que é imputado à ex-empregadora tratamento discriminatório pela demissão de empregado portador de AIDS.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJRS. Direito privado. Interdito proibitório. Competência. Justiça do trabalho. Apelação cível. Interdito proibitório. Direito de greve e livre manifestação sindical e direito à proteção possessória.
«Matéria que, segundo recente decisão do Supremo Tribunal Federal, é da competência da Justiça do Trabalho. Reconhecimento, ex officio, da incompetência da Justiça Comum. Remessa, de ofício, dos autos àquela justiça. RECURSO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJRS. Direito privado. Contrato de estágio. Bolsa auxílio. Reajuste. Equiparação a funcionário. Justiça Estadual. Declínio de competência. Justiça do trabalho. Apelação cível. Ação ordinária. Reajuste do valor da bolsa-auxílio do estagiário. Causa de pedir relacionada ao teor de convenção coletiva de trabalho. Competência da justiça do trabalho para apreciar a pretensão. Precedentes do TST e do trt 4ª região. Competência declinada.
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13 - STJ. Competência. Justiça do Trabalho. Trabalhista. Responsabilidade civil. Ação de indenização movida por espólio de ex-empregado em face de demissão do «de cujus» de forma discriminatória por padecer de AIDS. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.
«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais. em que é imputado à ex-empregadora tratamento discriminatório pela demissão de empregado portador de AIDS.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TRT3. Plano de saúde. Competência justiça do trabalho.
«A Justiça do Trabalho é competente para analisar questões que versem sobre plano de saúde, quando a filiação consubstanciar direito decorrente da relação de emprego firmada com empresa mantenedora da entidade responsável pela administração desse benefício.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STF. Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade 3.395. Competência. Justiça do trabalho.
«O Tribunal, ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, não excluiu da Justiça Trabalhista a competência para apreciar relação jurídica entre o Poder Público e servidor regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STF. Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade 3.395. Competência. Justiça do trabalho.
«O Tribunal, ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, não excluiu da Justiça Trabalhista a competência para apreciar relação jurídica entre o Poder Público e servidor regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STF. Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade 3.395. Competência. Justiça do trabalho.
«O Tribunal, ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, não excluiu da Justiça Trabalhista a competência para apreciar relação jurídica entre o Poder Público e servidor regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STF. Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade 3.395. Competência. Justiça do trabalho.
«O Tribunal, ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, não excluiu da Justiça Trabalhista a competência para apreciar relação jurídica entre o Poder Público e servidor regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STF. Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade 3.395. Competência. Justiça do trabalho.
«O Tribunal, ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, não excluiu da Justiça Trabalhista a competência para apreciar relação jurídica entre o Poder Público e servidor regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STF. Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade 3.395. Competência. Justiça do trabalho.
«O Tribunal, ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, não excluiu da Justiça Trabalhista a competência para apreciar relação jurídica entre o Poder Público e servidor regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STF. Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade 3.395. Competência. Justiça do trabalho.
«O Tribunal, ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, não excluiu da Justiça Trabalhista a competência para apreciar relação jurídica entre o Poder Público e servidor regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Complementação de aposentadoria. Causa de pedir. Vínculo. Contrato de trabalho. Precedentes.
1 - Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de controvérsia relativa à complementação de aposentadoria a cargo do ex-empregador. No caso, o pedido é de índole trabalhista, vinculado à norma do extinto contrato de trabalho. 2 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Dracena/SP.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STF. Competência. Justiça do trabalho. Ação direta de inconstitucionalidade 3.395. Liminar. Alcance.
«O Tribunal, ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, não excluiu da Justiça do Trabalho a competência para apreciar relação jurídica, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, entre o Poder Público e servidor.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STF. Competência. Justiça do trabalho. Ação direta de inconstitucionalidade 3.395. Liminar. Alcance.
«O Tribunal, ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, não excluiu da Justiça do Trabalho a competência para apreciar relação jurídica, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, entre o Poder Público e servidor.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STF. Competência. Justiça do trabalho. Ação direta de inconstitucionalidade 3.395. Liminar. Alcance.
«O Tribunal, ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, não excluiu da Justiça do Trabalho a competência para apreciar relação jurídica, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, entre o Poder Público e servidor.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STF. Competência. Justiça do trabalho. Ação direta de inconstitucionalidade 3.395. Liminar. Alcance.
«O Tribunal, ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, não excluiu da Justiça do Trabalho a competência para apreciar relação jurídica, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, entre o Poder Público e servidor.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STF. Competência. Justiça do trabalho. Ação direta de inconstitucionalidade 3.395. Liminar. Alcance.
«O Tribunal, ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, não excluiu da Justiça do Trabalho a competência para apreciar relação jurídica, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, entre o Poder Público e servidor.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STF. Competência. Justiça do trabalho. Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade 3.395. Liminar. Alcance.
«O Tribunal, ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, não excluiu, da Justiça do Trabalho, a competência para apreciar relação jurídica, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, entre o Poder Público e servidor.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STF. Competência. Justiça do trabalho. Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade 3.395. Liminar. Alcance.
«O Tribunal, ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, não excluiu, da Justiça do Trabalho, a competência para apreciar relação jurídica, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, entre o Poder Público e servidor.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STF. Competência. Justiça do trabalho. Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade 3.395. Liminar. Alcance.
«O Tribunal, ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, não excluiu, da Justiça do Trabalho, a competência para apreciar relação jurídica, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, entre o Poder Público e servidor.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STF. Competência. Justiça do trabalho. Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade 3.395. Liminar. Alcance.
«O Tribunal, ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, não excluiu, da Justiça do Trabalho, a competência para apreciar relação jurídica, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, entre o Poder Público e servidor.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STF. Competência. Justiça do trabalho. Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade 3.395. Liminar. Alcance.
«O Tribunal, ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, não excluiu da Justiça do Trabalho a competência para apreciar relação jurídica, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, entre o Poder Público e servidor.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STF. Competência. Justiça do trabalho. Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade 3.395. Liminar. Alcance.
«O Tribunal, ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, não excluiu, da Justiça do Trabalho, a competência para apreciar relação jurídica, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, entre o Poder Público e servidor.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STF. Competência. Justiça do trabalho. Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade 3.395. Liminar. Alcance.
«O Tribunal, ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, não excluiu, da Justiça do Trabalho, a competência para apreciar relação jurídica, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, entre o Poder Público e servidor.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STF. Competência. Justiça do trabalho. Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade 3.395. Liminar. Alcance.
«O Tribunal, ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, não excluiu, da Justiça do Trabalho, a competência para apreciar relação jurídica, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, entre o Poder Público e servidor.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STF. Competência. Justiça do trabalho. Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade 3.395. Liminar. Alcance.
«O Tribunal, ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, não excluiu, da Justiça do Trabalho, a competência para apreciar relação jurídica, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, entre o Poder Público e servidor.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STF. Competência. Justiça do trabalho. Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade 3.395. Liminar. Alcance.
«O Tribunal, ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, não excluiu, da Justiça do Trabalho, a competência para apreciar relação jurídica, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, entre o Poder Público e servidor.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STF. Competência. Justiça do trabalho. Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade 3.395. Liminar. Alcance.
«O Tribunal, ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, não excluiu, da Justiça do Trabalho, a competência para apreciar relação jurídica, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, entre o Poder Público e servidor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STF. Competência. Justiça do trabalho. Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade 3.395. Liminar. Alcance.
«O Tribunal, ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, não excluiu, da Justiça do Trabalho, a competência para apreciar relação jurídica, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, entre o Poder Público e servidor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STF. Competência. Justiça do trabalho. Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade 3.395. Liminar. Alcance.
«O Tribunal, ao examinar a medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 3.395, não excluiu, da Justiça do Trabalho, a competência para apreciar relação jurídica, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, entre o Poder Público e servidor.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TST. Recurso de revista. Competência. Justiça do trabalho.
«1. Não merece exame matéria sobre a qual não houve pronunciamento pela Corte Regional, estando ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297 e da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1. 2. Acrescente-se que o fundamento da parte para alegar a incompetência da Justiça do Trabalho é impertinente, visto que se refere a pedido não formulado pelo reclamante. Recurso de revista não conhecido, no ponto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STF. Competência. Justiça do trabalho. Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade 3.395. Liminar. Alcance. O tribunal, ao examinar a medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 3.395, não excluiu da justiça do trabalho a competência para apreciar relação jurídica, regida pela CLT, entre o poder público e servidor.
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43 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Trabalhista. Servidor estabilizado. Regime celetista. Art. 19 do ADCT. Competência. Justiça do trabalho. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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44 - STF. Competência. Justiça do trabalho. Ação de Sindicato de Trabalhadores contra empregador, pleiteando contribuição assistencial estipulada em cláusula de convenção coletiva do trabalho. CF/88, art. 114. Lei 8.984/95.
«A Lei 8.984/95, editada com base no CF/88, art. 114, retirou do âmbito residual deixado à Justiça Comum dos Estados a ação de sindicato de trabalhadores contra empregador, tendo por objeto o adimplemento de obrigação assumida em convenções ou acordo coletivo de trabalho, incluindo-se na órbita da Justiça Trabalhista. Incidência imediata da nova regra de competência às demandas em curso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TRT12. Competência. Justiça do Trabalho. Aposentadoria. Controvérsia sobre a complementação ajuizada contra fundação. Entidade de previdência privada. CF/88, art. 114.
«As controvérsias relativas à complementação de aposentadoria, instituída por norma do empregador, são de competência da Justiça do Trabalho, pois fazem parte do contrato, podendo ser considerada como uma de suas cláusulas. (SÉRGIO PINTO MARTINS: «in» Comentários à CLT, 1998, art. 643, nota 7).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TST. Competência. Justiça do Trabalho. Instituição de regime jurídico. Estado ou Município. Cessação da competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 106.
«A matéria constitui jurisprudência pacífica do TST, no sentido de que «Em se tratando de Estado ou Município, a lei que estabelece o regime jurídico (CF/88, art. 106) do servidor temporário ou contratado é a estadual ou municipal, a qual, uma vez editada, apanha as situações preexistentes, fazendo cessar sua regência pelo regime trabalhista. Incompetente é a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações ajuizadas posteriormente à vigência da lei especial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TRT12. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CCB/2002, art. 186.
«A Justiça do Trabalho nos termos do CF/88, art. 114 determina a competência desta Justiça Especializada para julgamento de outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças. Logo, é competente para julgamento de causas relativas ao dano moral.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Demanda promovida contra ex-empregador. Acordo coletivo de trabalho. Competência. Justiça do trabalho. Reconhecimento de incompetência absoluta. Decisão mantida.
«1 - No caso de demanda promovida exclusivamente contra ex-empregador, em que se reivindica pagamento de complementação de aposentadoria cujo direito teria suporte em acordo coletivo de trabalho, sem relação com plano de previdência complementar, a competência para julgamento da causa é da Justiça do Trabalho. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJRS. Direito privado. Acidente do trabalho. Indenização. Dano moral. Dano material. Competência. Justiça do trabalho. CF/88, art. 114, VI. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Culpa do empregador. Indenização por danos morais e materiais. Competência.
«A competência para julgamento da causa define-se em função da natureza jurídica da questão controvertida, demarcada, no caso, pela pretensão indenizatória exposta pela sucessão de obreiro vitimado por acidente ocorrido durante o regular desenvolvimento de suas atividades profissionais. Competência da Justiça do Trabalho. Inteligência do CF/88, art. 114, VI Federal. Precedentes. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. UNÂNIME.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Justiça do trabalho e justiça comum estadual. Ação cautelar antecedente. Causa de pedir. Fraudes praticadas no âmbito das relações de trabalho. Competência da justiça laboral.
1 - Tratando-se de ação que possui como causa de pedir a ocorrência de atos lesivos cuja prática somente foi possível em razão de relação empregatícia, a competência para seu processamento e julgamento é da Justiça do Trabalho. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)