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1 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento c\c pedido liminar e consignação em pagamento. Deposito em juízo do valor das parcelas apresentado na petição inicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 285-A, «caput» e § 2º. Agravo de instrumento não provido. Decisão unânime.
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2 - STJ. Consignação em pagamento. Depósito complementar. Prazo. CPC/1973, art. 899.
«O direito do autor da consignatória de proceder o depósito complementar é providência que independe de ordem judicial, podendo ser exercitado no prazo de dez dias contados da intimação da contestação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Consignação em pagamento. Depósito complementar. Prazo. CPC/1973, art. 899.
«O direito do autor da consignatória de proceder o depósito complementar é providência que independe de ordem judicial, podendo ser exercitado no prazo de dez dias contados da intimação da contestação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Consignação em pagamento. Depósito. Correção monetária.
«Impõe-se ao devedor, na consignatória, ao efetuar o depósito, fazê-lo com inclusão da correção monetária do período compreendido entre a data do vencimento da obrigação e a do efetivo depósito, sob pena de ser julgado improcedente o pedido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Ação de consignação em pagamento. Depósito antecipadamente feito. Ausência do autor na audiência de oblação.
«Efetivado o depósito da quantia a consignar, em medida cautelar incidental, não cabe declarar extinto o processo pela ausência do autor na data da oblação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Contrato bancário. Cheque especial. Ausência de demonstração de que o valor que se pretende depositar é suficiente para adimplir o débito. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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7 - STJ. Consignação em pagamento. Depósito. CPC/1973, art. 890.
«Ação de consignação em pagamento. Pretensão de consignar, com efeito de pagamento, mas sem levar em consideração o índice de 28,79% relativo ao mês de janeiro de 1989. Impossibilidade, à vista de precedentes da 3ª Turma do STJ. Insuficiência do depósito, acarretando, por isso, a improcedência da ação. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Valor insuficiente. Seguro não contratado. Autor que deveria consignar o pagamento devido referente ao débito do cartão de crédito, excluindo a cobrança efetuada pela seguradora. Insuficiência dos depósitos para saldar a totalidade da dívida contraída. Encargos devidos ante o pagamento parcial dos outros valores efetivamente devidos. Recurso não provido.
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9 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Valor incontroverso. Levantamento. Admissibilidade. Decisão que deferiu o levantamento mantida. Recurso não provido.
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10 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional de cláusulas de contrato de arrendamento mercantil cumulada com consignação em pagamento. Deposito das parcelas do financiamento de conformidade como os valores que reputa devidos. Admissibilidade. Efeitos da mora contudo não afastados. Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade do ajuizamento da ação de reintegração de posse por parte do arrendador e a eventual retomada do veículo. Negativação do nome do agravante, enquanto não houver certeza quanto ao montante da dívida discutida, obstada. Recurso parcialmente provido, com observação.
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11 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DEPOSITADO -
Inaplicabilidade dos efeitos da mora após o depósito judicial do valor executado - Interpretação da Súmula 179/STJ. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Pedido de levantamento pela autora consignante em virtude da inércia do credor consignado em aceitá-lo ou impugná-lo. Possibilidade, arcando contudo com as consequências de seu eventual inadimplemento. Inteligência do CCB, art. 338. Recurso provido.
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13 - STJ. Civil. Consignação em pagamento. Depósito judicial. Juros e correção monetária
«I. Aos depósitos judiciais se aplicam os mesmos critérios estabelecidos para a caderneta de poupança, conforme normas emanadas pelo Conselho Superior da Magistratura e pela Corregedoria-Geral da Justiça no Estado (Provimento 347, do CSM e Resolução 1.140, do Banco Central). Precedentes do STJ. II- Recurso não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Depósito - Inércia - Incidência do art. 485, III e, em consequência do §1º, do CPC - Intimação pessoal - Necessidade - Extinção afastada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Consignação em pagamento. Depósito das importâncias objeto da ação. Desconto em folha. Possibilidade de interrupção para evitar duplo pagamento. CPC/1973, art. 890.
«Embora a suspensão do desconto em folha não seja conseqüência automática do ajuizamento da consignatória, nada impede que o Juiz, de acordo com a realidade dos autos, assim decida, no caso, para evitar ônus excessivo aos consignantes que estariam submetidos a duplo pagamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Insuficiência do valor. Discordância quanto aos valores apresentados. Justa recusa. Situação que importa na liberação parcial do consignante e impõe a complementação do depósito. Recurso desprovido.
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17 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Alienação fiduciária. Parcelas incontroversas. Cumulação com revisão de cláusulas contratuais. Possibilidade. Questionamento da dívida baseado em «fumus boni iuris». Depósito deferido. Ausência de prejuízo ao credor. Recurso provido.
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18 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Comprovação da injusta recusa do banco réu em receber a prestação de financiamento. Extinção da obrigação reconhecida. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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19 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Efetivação de parte do débito. Cabimento. Inadimplemento contratual da ré. Fato que não descaracteriza a regra do CCB, art. 335. Ação procedente. Recurso não provido.
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20 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Pagamento decorrente de contrato de mandato judicial. Repasse à cliente de importância recebida. Consignação extrajudicial de quase da integralidade do valor devido à mandante. Possibilidade de levantamento imediato da importância. Insuficiência do depósito decorrente apenas de pequeno valor devido a título de correção monetária. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso provido em parte.
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21 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Insuficiência. Contrato de representação comercial. Pagamento de comissões. Divergência entre valores. Mera atualização. Desconto de valor referente a avaria causada em computador. Questão não comprovada. Ressarcimento devido dos valores dispendidos com ligações telefônicas. Ação improcedente. Verba honorária reduzida. Recurso provido em parte.
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22 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito judicial. Revisão contratual de financiamento bancário. Depósito de valor inferior ao contratado que não elide a mora. Observância aos critérios estabelecidos. Cláusulas contratuais então válidas. Decisão mantida. Recurso improvido.
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23 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Prestação em valor menor que o avençado. Fato que não impede a restrição junto aos cadastros de restrição ao crédito. Exercício regular de direito. Recurso improvido.
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24 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo cumulada com consignação em pagamento. Depósito das parcelas vincendas. Possibilidade em seu valor integral. Duplo interesse assegurado. Recurso provido, na parte conhecida.
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25 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Locação de imóvel com cláusula de opção de compra. Validade. Importância depositada suficiente para liberação do consignante, conforme evidenciado nos autos. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso não provido.
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26 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Quantia e parcelas vincendas imputadas como devidas. Cabimento. Inteligência dos artigos 892 e 893, I, do CPC/1973. Cumulação dos pedidos de revisão de cláusulas do contrato e de consignação em pagamento das parcelas tidas como devidas por força do mesmo negócio jurídico. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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27 - STJ. Tributário. Consignação em pagamento. Depósito judicial de título da dívida pública. Impossibilidade. Necessidade de ser efetuado em moeda. CPC/1973, art. 890.
«Na linha do raciocínio expendido pela Corte «a quo», esta Corte Superior de Justiça já pontificou que o depósito em ação consignatória de débito tributário, necessariamente, deve ser efetivado em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, de maneira a demonstrar a liqüidez.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Contrato de consórcio. Parcelas em atraso e vincendas. Depósito da quantia reputada como devida pelo autor. Alegação de insuficiência. Supostos equívocos, entretanto, não especificados. Ônus de demonstrar a insuficiência do valor depositado que cabe ao credor. Memória de cálculo apresentada pelo autor que se encontra de acordo com previsão contratual. Decisão mantida. Recurso improvido.
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29 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Ajuizamento por fiador. Consignação referente às parcelas pactuadas em contrato de financiamento bancário. Procedência. Inconformismo do banco réu. Eficazmente demonstrada à indevida negativa de recebimento. Hipótese expressamente prevista no CCB, art. 335. Sentença mantida. Recurso não provido.
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30 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Contrato de arrendamento mercantil. Omissão da ré em exibir o contrato de arrendamento e demonstrativo do débito. Admissibilidade da incidência apenas dos encargos legais (juros e correção monetária) sobre a prestação inadimplida. Em face da insuficiência do depósito, julga-se procedente em parte a demanda, declarando-se a extinção da obrigação da prestação até o valor depositado.
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31 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Valor incontroverso. Alegação de encargos abusivos. Efeito liberatório. Admissibilidade. Suspensão das consequências legais e contratuais advindas da mora, desde que efetuado o depósito acrescido de correção monetária, juros de mora e cláusula penal. Recurso provido.
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32 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL. PEDIDO DE DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DE UMA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Diante da pluralidade de partes, tanto no polo ativo, quando no polo passivo, e havendo audiência de instrução e julgamento já designada, faz-se prudente que os depósitos continuem sendo realizados em conta judicial, tal como determinado pelo MM. Juiz. 2. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito judicial. Valor das parcelas contratadas mais encargos por eventual atraso. Plausibilidade do direito invocado. Hipótese que elide a mora do devedor. Ausência de prejuízo ao credor. Decisão acertada. Recurso improvido.
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34 - STJ. Consignação em pagamento. Depósito insuficiente. Doutrina. Precedente. do STJ. CPC/1973, arts. 891, § 1º, 896 e 899.
«O depósito insuficiente, na ação de consignação em pagamento, acarreta a sua improcedência, quando não exercida a faculdade de complementação prevista no «caput» do CPC/1973, art. 899. Nos termos, todavia do § 1º do referido artigo, introduzido pela Lei 8.951/94, em ocorrendo insuficiência do depósito, é facultado ao credor «levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a conseqüente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. Prescrição. Correção monetária. Consignação em pagamento. Depósito judicial. Pedido incidental de pagamento de montante referente a expurgos inflacionários ocasionados pelos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e II. Decisão que entendeu pela ocorrência de prescrição. Impossibilidade. Prazo prescricional que teve início no momento do levantamento dos valores. Recurso provido.
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36 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Impugnação genérica. Inadmissibilidade. Afirmando o réu, equívoco nos cálculos do autor e do valor depositado nos autos, sem apresentar as importâncias que entende corretas, inadmissível reformar-se decisão que libera o autor da consignatória da obrigação assumida por contrato de mútuo com garantia fiduciária. Recurso da instituição financeira não provido.
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37 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Ação cumulada com consignação em pagamento. Depósito do valor incontroverso das parcelas. Admissibilidade. Inclusão do nome do autor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade, enquanto pendente o processo. Recurso provido, com observação.
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38 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Depósito prévio do valor consignado.
«No Processo do Trabalho, a citação do reclamado possui regramento próprio, conforme preceitua o CLT, art. 841, segundo o qual o réu será notificando para comparecer à audiência de julgamento. Dessa forma, na ação de consignação em pagamento ajuizada na Justiça do Trabalho, não se procederá à citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta, razão pela qual o consignante deverá instruir a inicial com o comprovante de depósito, não havendo falar em concessão d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - 2TACSP. Consignação em pagamento. Depósito no prazo de 5 dias após o deferimento da petição inicial. Citação do réu após a efetivação do depósito. CPC/1973, art. 893, I.
«A lei processual vigente estabelece que o depósito em consignação seja efetuado no prazo de cinco (5) dias, contados do deferimento da inicial (CPC, art. 893, I), revogado o sistema anterior pelo qual era requerida a citação para comparecimento do réu em audiência de oblação. Atualmente, o ato citatório se dá após a efetivação do depósito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO DE ALUGUÉIS - VALORES ALEATÓRIOS - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO CONSIGNATÓRIO.
A ação de consignação em pagamento somente se presta a quitação de dívida líquida e certa, não admitindo discussões acerca do valor devido, motivo pelo qual o depósito de valor aleatoriamente estabelecido pelo devedor não tem o condão de liberá-lo da obrigação de pagar.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Alegação de insuficiência. Credor que se limitou a indicar o valor que entende devido, sem apresentar cálculos ou documentos que evidenciassem sua correção. Descabimento. Depósito suficiente para declarar extinta a obrigação. Reconhecimento. Recurso do autor provido e não provido o da ré.
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42 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Parcelas de contrato de arrendamento mercantil no valor que o agravante entende devido. Admissibilidade, sem descaracterização da mora. Exclusão das restrições de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Cabimento, até conclusão do processo. Recurso provido.
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43 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito judicial. Liminar pleiteada com o fim de consignar integralmente as parcelas vencidas e vincendas do contrato bancário. Possibilidade. Banco que exige o pagamento através de débito em conta. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Contrato de adesão. Cláusula abusiva afastada. Liminar deferida. Recurso provido.
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44 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Reintegração de posse e interdito proibitório. Indeferimento do pedido de levantamento dos valores depositados. Cabimento. Decisão que não gera risco para o direito patrimonial do recorrente. Prudência no recebimento da apelação em seu duplo efeito. Recurso não provido.
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45 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Depósito parcial do valor devido. Quitação parcial do débito. Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual a insuficiência do depósito na ação de consignação implica parcial quitação do débito. Incidente, portanto, o enunciado 83, da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. Agravo de instrumento. Consignação em pagamento. Depósito. Alienação fiduciária. Ação revisional. Contrato de financiamento. Pretensão da agravada de depositar em juízo os valores que apurou como corretos. Desacolhimento. Incontroversos são os valores aceitos por ambas as partes. Aqueles que são discutidos não podem ser aceitos em depósito, já que não podem solver o débito e, muito menos, impedir o credor de promover ação de execução. Decisão reformada. Recurso provido.
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47 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Alegada insuficiência, nos termos do CPC/1973, art. 896, inciso IV. Concessão de prazo para a complementação do valor inicialmente depositado. Admissibilidade. Descabimento, contudo, da imposição de penalidade para o caso de descumprimento, hipótese em que incumbe ao Magistrado dar prosseguimento ao feito e decidi-lo. Recurso parcialmente provido para conceder aos agravantes o prazo legal de dez dias para o depósito complementar.
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48 - TJSP. Consignação em pagamento. Cambial. Dívida representada por uma nota promissória protestada. Ré que reside em lugar incerto. Citação por edital. Possibilidade de liberação da obrigação, consequentemente, da restrição de seu nome existente nos cadastros negativos, bem como receber a quitação da dívida, mediante ação de consignação em pagamento. Depósito suficiente à quitação do valor nominal do aludido título, acrescido dos encargos de mora. Decisão mantida. Recurso não provido.
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49 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento c\c pedido liminar e consignação em pagamento. Depósito em juízo do valor das parcelas apresentado na petição inicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 285-A, «caput» e § 2º. Agravo de instrumento provido. Decisão unânime.
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50 - TJMG. Consignação em pagamento. Depósito insuficiente. Complementação com encargos. Intimação do consignante. CCB/2002, art. 335. CPC/2015, art. 545, § 2º.
«A ação de consignação em pagamento é aquela que permite ao devedor, ou a terceiro interessado, nos casos previstos no CCB/2002, art. 335, exonerar-se da obrigação, oferecendo ao credor a quantia ou a coisa devida, depositando o valor, se persistir a recusa. A obrigação deve ser declarada extinta quando a parte devedora deposita em juízo o valor da dívida e os encargos moratórios correspondentes. (V. V.) «Constatando-se diferença em favor do credor no depósito consignado e tra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)