1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: consumidor

Doc. 937.2073.2970.2553

1 - TJSP. Consumidor. Ação de rescisão de contrato. Alegação de que, após adquirir aparelho celular em estabelecimento físico da ré, tomou conhecimento que o mesmo aparelho era vendido por preço inferior em estabelecimentos concorrentes. Direito de arrependimento. Impossibilidade. Mercadoria adquirida em loja física. Inexistência de vício. Proposta de troca do aparelho por outro disponível na loja recusada pela consumidora. Boa-fé objetiva que deve permear as relações contratuais. Sentença mantida. Recurso improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.3952.6638.5599

2 - TJSP. Recurso Inominado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7331.1300

3 - TJRS. Consumidor. Corte de energia elétrica por débito em outra unidade de responsabilidade do mesmo consumidor. Impossibilidade. Caracterização da coação. Precedentes sobre o tema. Cita doutrina. CDC, art. 42.

«Caracteriza coação o corte de energia elétrica em unidade consumidora cujos débitos se encontram quitados, por falta de pagamento em outra unidade de responsabilidade do mesmo consumidor. Aplicação, à espécie, do CODECON, que impede qualquer espécie de ameaça ou constrangimento ao consumidor (CDC, art. 42).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 799.5914.8077.7903

4 - TJSP. Recurso Inominado - Fornecimento de energia - Declaratória com pedido de indenização por danos morais - Protesto indevido em razão do inadimplemento decorrente de TOI - Recurso da ré, defendendo a cobrança - Descabimento -   Cobrança indevida - Declaração de inexigibilidade que era mesmo de rigor - Falha incontroversa da prestação de serviço - Responsabilidade da fornecedora - Dano moral caracterizado - Verba indenizatória readequada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostrando-se proporcional ao dano causado e capaz de desestimular o ofensor a novas práticas semelhantes, sem provocar o enriquecimento sem causa da consumidora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5041.7000

5 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. CDC, art. 3º, § 2º.

«A alegação é de contrariedade ao CDC, art. 3º, § 2º. Para a empresa recorrente não se configura a empresa arrendatária como consumidora final porque presta serviço de transporte com o bem arrendado. Todavia, o fundamento não merece prestigiado. Na verdade, a empresa recorrente está confundindo a relação jurídica existente entre ela e a empresa arrendatária e entre esta e os usuários de sua atividade comercial. Na relação jurídica entre as partes, a empresa recorrente é a co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7528.3400

6 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Tintura para cabelo. Queda capilar. Utilização do produto sem observância das recomendações do fabricante. Culpa exclusiva do consumidor verificada. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«A culpa exclusiva do consumidor afasta a responsabilidade civil do fabricante, ainda que a responsabilidade seja objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese dos autos em que a consumidora, antes de utilizar o produto para tingir os cabelos, não observou as advertências e precauções didaticamente expressas na bula do produto pelo fabricante. Não realização do teste de compatibilidade pelo consumidor (prova de toque) que acarretou nos danos sofridos. Culpa exclusiva... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 406.9068.9388.5248

7 - TJSP. Inominado. Bloqueio indevido de conta. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 333.2429.9784.2229

8 - TJSP. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7289.0500

9 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. CDC, art. 3º, § 2º.

«A alegação é de contrariedade ao CDC, art. 3º, § 2º. Para a empresa recorrente não se configura a empresa arrendatária como consumidora final porque presta serviço de transporte com o bem arrendado. Todavia, o fundamento não merece prestigiado. Na verdade, a empresa recorrente está confundindo a relação jurídica existente entre ela e a empresa arrendatária e entre esta e os usuários de sua atividade comercial. Na relação jurídica entre as partes, a empresa recorrente é a co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 321.2692.3743.6979

10 - TJSP. «CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. FINANCIAMENTO REALIZADO POR TERCEIRO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE REPERCUTE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE SE DISTINGUE DO RECURSO ESPECIAL 1.946.388/SP.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 880.9718.4455.1433

11 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência de qualquer vício. Acórdão claro e fundamentado. Não demonstradas as hipóteses legais de cabimento do recurso. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 228.4195.1698.6824

12 - TJSP. "Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais - Recurso do autor julgado deserto - Desativação do perfil do Instagram sem justificativa plausível - Determinação de restabelecimento da conta - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9890.4002.4600

13 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Direito de informação. Consumidor deficiente visual. Manuais de eletrodomésticos. Obrigação de fornecimento. Solicitação do consumidor.

«1. O Código de Defesa do Consumidor, com seu arcabouço normativo balizador das relações de consumo, busca equilibrar essas relações de forma a suprir a vulnerabilidade do consumidor, que, portador de necessidades especiais ou não, é vulnerável pelo só fato de ser consumidor. 2. O § 2º do Decreto 5.296/2004, art. 58 determina que os fabricantes de equipamentos eletroeletrônicos de uso doméstico disponibilizem os manuais de instrução de uso em meio magnético, braile ou em fon... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 480.0569.2561.1199

14 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. Competência do Juizado Especial Cível. Impossibilidade de denunciação da lide. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Incidência do CDC. Transações realizadas pela consumidora, com digitação de senha pessoal. Excludente de responsabilidade presente. Culpa exclusiva do consumidor ou de Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. Competência do Juizado Especial Cível. Impossibilidade de denunciação da lide. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Incidência do CDC. Transações realizadas pela consumidora, com digitação de senha pessoal. Excludente de responsabilidade presente. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 445.1054.3954.9809

15 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. UNIDADE CONSUMIDORA EM ÁREA RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. ÔNUS DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada contra a concessionária de energia elétrica, na qual pleiteava a restituição de valores pagos a maior em razão da suposta classificação equivocada de sua unidade consumidora como residencial urbana, ao invés de rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o consumidor faz jus à devolução dos valores pagos sob a tarifa urbana, sob ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 718.9349.8834.5312

16 - TJSP. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inocorrência. Inconformismo veiculado por via inadequada. Rejeição.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1688.6857.2287.8500

17 - TJSP. Recurso Inominado - Relação de Consumo - Ação declaratória de inexistência de débito - Consumidor alega que contratou empréstimo com a instituição financeira, porém, mesmo após quitado o contrato, ainda vem sofrendo descontos na sua conta bancária para saldar a dívida - Pretensão do consumidor que não merece prosperar - Empréstimo pessoal contratado pela consumidora que detinha ciência da Ementa: Recurso Inominado - Relação de Consumo - Ação declaratória de inexistência de débito - Consumidor alega que contratou empréstimo com a instituição financeira, porém, mesmo após quitado o contrato, ainda vem sofrendo descontos na sua conta bancária para saldar a dívida - Pretensão do consumidor que não merece prosperar - Empréstimo pessoal contratado pela consumidora que detinha ciência da necessidade de manter saldo suficiente na conta corrente para pagamento das parcelas do financiamento - Incidência de juros, encargos e renegociação da dívida por conta de insuficiência de saldo na conta corrente da consumidora para pagamento mensal das parcelas do empréstimo - Dívida existente e válida - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso do consumidor improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 865.0236.1242.5967

18 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS- GOLPE DA «ONU» - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. -

Ação indenizatória por danos materiais e morais - Transferências efetuadas pela consumidora - Pagamento direcionado para conta de terceiros - Ausência de indícios de vazamento de dados do consumidor - Falta de nexo causal - Culpa exclusiva do consumidor que não tomou as cautelas necessárias: - Consumidora que, vítima de golpe de terceiro que se passava por funcionário da ONU e fez e a ela promessas de ganho fácil, efetuou transferência de valores para contas bancárias dos estelionat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2815.5003.2600

19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Critério finalista. Relação de insumo. Inaplicabilidade do CDC. Critério econômico expressamente adotado pelo tribunal a quo inaplicável. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«1. Se a pessoa jurídica não ostenta a condição de consumidora final nem se apresenta em situação de vulnerabilidade, não incidem as regras do Direito do Consumidor. 2. Não há falar em indevido reexame de provas para afastar o critério econômico do conceito de consumidor ao afirmar-se que, embora o automóvel objeto da lide tenha sido adquirido para a utilização nos processos produtivos da empresa, aplicar-se-ia o Código de Defesa do Consumidor 3. Agravo regimental desprovid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.9020.5389.2600

20 - TJSP. Consumidor - contrato de licença de uso de software - dificuldade para cancelamento do contrato pelo consumidor em virtude do serviço não estar sendo realizado a contento - intenção de rescisão justificada do contrato e não de denúncia vazia conforme previsto no CDC, art. 49 - abusividade do contrato no tocante à possibilidade de rescisão pelo consumidor - dias utilizados pelo consumidor que Ementa: Consumidor - contrato de licença de uso de software - dificuldade para cancelamento do contrato pelo consumidor em virtude do serviço não estar sendo realizado a contento - intenção de rescisão justificada do contrato e não de denúncia vazia conforme previsto no CDC, art. 49 - abusividade do contrato no tocante à possibilidade de rescisão pelo consumidor - dias utilizados pelo consumidor que foi levado em consideração pelo Juízo na devolução parcial dos valores - danos morais devidos em virtude do nome do consumidor ter sido encaminhado aos órgãos de proteção ao crédito - manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 854.2429.5382.1833

21 - TJSP. Recurso inominado. Direito do consumidor. Vício no fornecimento de serviço de internet. Inversão ope legis do ônus da prova em favor do consumidor. Revelia que enseja presunção juris tantum de veracidade das alegações da requerente. Direito à rescisão do contrato sem ônus para a consumidora. Inteligência do CDC, art. 20. Dano moral não configurado. Recurso provido. Ementa: Recurso inominado. Direito do consumidor. Vício no fornecimento de serviço de internet. Inversão ope legis do ônus da prova em favor do consumidor. Revelia que enseja presunção juris tantum de veracidade das alegações da requerente. Direito à rescisão do contrato sem ônus para a consumidora. Inteligência do CDC, art. 20. Dano moral não configurado. Recurso provido. Sentença reformada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7450.0200

22 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Consumidor. Código do Consumidor. Aplicação. CDC, art. 3º.

«... Aplicam-se aos contratos de arrendamento mercantil as disposições do Código de Defesa do Consumidor (confira-se, dentre outros, o REsp 293.440-RJ, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar). ...» (Min. Barros Monteiro).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 371.9573.3867.8726

23 - TJSP. "Negativa de contratação de mútuo bancário - Dispensa do exame grafotécnico apenas em casos flagrantes de disparidade de assinaturas - Ao revés, em caso de dúvida, necessária a extinção do feito sem resolução de mérito, dada a incompatibilidade do rito sumaríssimo e prova pericial: exame grafotécnico - Recurso provido para extinção do feito sem resolução de mérito"

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7554.7300

24 - TJRJ. Consumidor. Conceito. Teoria finalística. Considerações da Desª. Ana Maria Pereira de Oliveira sobre o tema. CDC, art. 2º.

«... O conceito de consumidor está estabelecido no Lei 8.078/1990, art. 2º, o qual dispõe que: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" Entretanto, a interpretação desse dispositivo tem suscitado controvérsia na doutrina e jurisprudência, existindo duas teorias que tentam delimitar o conceito de consumidor. A diferença prática entre as duas teorias existentes está no fato de que uma admite como consumidor apen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7061.4200

25 - STJ. Consumidor. Código de Defesa do Consumidor.

«Rescisão contratual ocorrida antes de sua entrada em vigor. Impossibilidade de invocar dispositivo nele contido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0010.6700

26 - TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Projeto solução direta-consumidor. Utilização. Faculdade. Processo. Suspensão. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação ordinária de cobrança indevida cumulada com indenização por danos morais. Projeto solução direta-consumidor. Possibilidade do consumidor, não obrigatoriedade. Decisão agravada revogada.

«O Projeto Solução Direta-Consumidor é uma parceria realizada entre o Poder Judiciário Gaúcho e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, que faculta ao consumidor a tentativa de composição extrajudicial do litígio antes do aforamento da demanda. A tentativa de composição extrajudicial é uma possibilidade ofertada ao consumidor e, não obrigatoriedade, em que pese ser eticamente recomendável. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0010.6800

27 - TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Projeto solução direta-consumidor. Utilização. Faculdade. Processo. Suspensão. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação ordinária de cobrança indevida cumulada com indenização por danos morais. Projeto solução direta-consumidor. Possibilidade do consumidor, não obrigatoriedade. Decisão agravada revogada.

«O Projeto Solução Direta-Consumidor é uma parceria realizada entre o Poder Judiciário Gaúcho e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, que faculta ao consumidor a tentativa de composição extrajudicial do litígio antes do aforamento da demanda. A tentativa de composição extrajudicial é uma possibilidade ofertada ao consumidor e, não obrigatoriedade, em que pese ser eticamente recomendável. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 933.5196.5637.4237

28 - TJSP. Recurso inominado. Prejuízos ocasionados por oscilações na rede de energia administrada pela ré - Responsabilidade objetiva da concessionária - Desnecessidade da comprovação da culpa - Caso fortuito não evidenciado - Exegese dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 do CDC - Danos e nexo de causalidade demonstrados - Reparação devida. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/1995, art. 46. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5013.6400

29 - TJSP. Consumidor. Facilitação da defesa e inversão do ônus da prova, em seu benefício, que não significam relegação do devido processo legal. Não caracterização de hipossuficiência do consumidor só pela maior capacidade econômica do vendedor. Lei 8.078/1990 (Consumidor), art. 6º, VIII.

A hipossuficiência do consumidor não se caracteriza só em face da maior capacidade econômica do vendedor.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 533.1186.3909.8612

30 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO. Incidência do CDC. Transação realizada fora do perfil do consumidor. Vício de serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Danos materiais demonstrados. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso provido, em Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO. Incidência do CDC. Transação realizada fora do perfil do consumidor. Vício de serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Danos materiais demonstrados. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.   

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.1678.6490.3357

31 - TJSP. Recurso Inominado. Golpe aplicado por terceira pessoa via whatsapp. Transferência de dinheiro via PIX efetuada pelo consumidor acreditando tratar-se da empresa que o contatou via aplicativo de mensagens. Contato realizado logo após compra efetuada pela consumidora no site da empresa recorrida. Evidente falha na guarda dos dados do consumidor e da transação por ele realizada. Danos materiais e Ementa: Recurso Inominado. Golpe aplicado por terceira pessoa via whatsapp. Transferência de dinheiro via PIX efetuada pelo consumidor acreditando tratar-se da empresa que o contatou via aplicativo de mensagens. Contato realizado logo após compra efetuada pela consumidora no site da empresa recorrida. Evidente falha na guarda dos dados do consumidor e da transação por ele realizada. Danos materiais e morais reconhecidos. Recurso a que se dá parcial provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5051.1200

32 - STJ. Consumidor. Energia elétrica. Consumidor inadimplente. Corte no fornecimento. Impossibilidade. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«O corte no fornecimento de energia elétrica, como forma de compelir o usuário ao pagamento de seu débito é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 22 e 42).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7339.2300

33 - STJ. Consumidor. Serviços de mecânica. Realização somente com expressa autorização do consumidor. Cobrança somente do valor autorizado. Precedentes do STJ. CDC, art. 39, VI.

«O CDC, art. 39, VI determina que o serviço somente pode ser realizado com a expressa autorização do consumidor. Em conseqüência, não demonstrada a existência de tal autorização, é imprestável a cobrança, devido, apenas, o valor autorizado expressamente pelo consumidor.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7527.9100

34 - TJRS. Consumidor. Plano de saúde. Tratamento de câncer. Inexistência de restrição expressa. Interpretação favorável ao consumidor. CDC, art. 47.

«Não havendo qualquer restrição expressa em relação ao tratamento realizado, a interpretação deve ser favorável ao consumidor, nos termos do CDC, art. 47. Precedentes desta Corte.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7402.7900

35 - TAPR. Consumidor. Banco de dados. Registro nos órgãos de proteção ao crédito. Necessidade de comunicação ao consumidor. CDC, arts. 6º e 43, § 2º.

«Obrigatoriedade de comunicação ao consumidor do registro nos órgãos de proteção ao crédito. O primeiro direito do consumidor, em sede de arquivos de consumo, é tomar conhecimento de que alguém começou a estocar informações a seu respeito, independentemente de provocação ou aprovação sua. Esse dever de comunicação é corolário do direito básico e genérico estatuído no art. 6º, e, mais especificamente, no art. 43, § 2º, abrindo para o consumidor a possibilidade de retifi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 812.1767.7455.1058

36 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. -

Apelação cível contra sentença que reconheceu a nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado por concessionária de energia elétrica e determinou a restituição dos valores pagos, mas afastou o pedido de indenização por danos morais sob o fundamento de que não houve interrupção do serviço ou negativação do nome da consumidora. - Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor se aplica ao caso, pois a consumidora foi compelida a despender tempo e recursos para resolve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 435.0276.1525.2351

37 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR BYSTANDER INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. SEGURADORA. INDEFERIMENTO. REFORMA. art. 101, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1.

Agravo de Instrumento interposto pela parte ré em ação indenizatória, contra decisão de indeferimento do requerimento de citação da seguradora. 2. Furto de veículo da agravada no estacionamento do estabelecimento da ora agravante. Incidência do CDC, ostentando a parte autora/agravada, quando menos, a condição de consumidora bystander. 3. No âmbito da legislação consumerista, admite-se o chamamento ao feito da seguradora (ainda que os fundamentos para tanto sejam mais assemelhados... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7307.9100

38 - STJ. Consumidor. Energia elétrica. Consumidor inadimplente. Corte no fornecimento. Impossibilidade. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«O corte no fornecimento de energia elétrica, como forma de compelir o usuário ao pagamento de seu débito é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, art. 22 e Lei 8.078/1990, art. 42).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 841.7833.1133.0016

39 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO. Incidência do CDC. Transações realizadas fora do perfil do consumidor. Vício de serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Danos materiais demonstrados. Danos morais não configurados. Multa cominatória adequadamente fixada. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO. Incidência do CDC. Transações realizadas fora do perfil do consumidor. Vício de serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Danos materiais demonstrados. Danos morais não configurados. Multa cominatória adequadamente fixada. Sentença reformada, para afastar a condenação por indenização moral. Recurso provido, em parte.   

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.5473.2060.8792

40 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA FRAUDE. INSPEÇÃO REALIZADA SEM ACOMPANHAMENTO DO CONSUMIDOR. ÓBICE À FISCALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5046.0600

41 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Propositura por associação. Admissibilidade. A Associação Paranaense de Defesa do Consumidor - APADECO. Lei 7.345/85, art. 5º.

«A Lei 7.347/85, em seu art. 5º, autoriza a propositura de ações civis públicas por associações que incluam entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. A ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APADECO possui, no art. 2º do seu Estatuto Social, as seguintes finalidades: «art. 2º - A ASSOCIAÇÃO PARANAENSE ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7298.5400

42 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Propositura por associação. Admissibilidade. A Associação Paranaense de Defesa do Consumidor - APADECO. Lei 7.345/85, art. 5º.

«A Lei 7.347/85, em seu art. 5º, autoriza a propositura de ações civis públicas por associações que incluam entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. A ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APADECO possui, no art. 2º do seu Estatuto Social, as seguintes finalidades: «art. 2º - A ASSOCIAÇÃO PARANAENSE ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.2973.4002.2100

43 - STJ. Consumidor. Civil. Locação. Benfeitoria necessária. Código de Defesa do Consumidor. CDC, art. 1º.

«A benfeitoria necessária é indenizável. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar a parte mais fraca nas relações jurídicas. Nenhuma decisão judicial pode amparar o enriquecimento sem justa causa. Toda decisão há de ser justa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3801.2003.5200

44 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Princípio da congruência. Aplicação. «tele sena dia das mães». Direito de informação clara e objetiva. Regras do sorteio. Omissão. Propaganda enganosa. Interpretação mais favorável ao consumidor. Abusividade. Cláusula surpresa. Direito de informação. Fase pré-contratual. Incidência.

«1. Cuida-se de ação de cobrança proposta por consumidora contra empresa sob alegação de ter sido vítima de propaganda enganosa em relação a sorteio de título de capitalização denominado «Tele Sena Dia das Mães 1999». 2. Enganosa é a mensagem falsa ou que tenha aptidão a induzir a erro o consumidor, que não conseguiria distinguir natureza, características, quantidade, qualidade, preço, origem e dados do produto ou serviço contratado. 3. No caso concreto, extrai-se dos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1691.7946.7320.5300

45 - TJSP. Consumidor - ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - aquisição de televisor com contrato de garantia estendida - defeito no televisor após finda a garantia do fabricante - consumidor que acionou a garantia estendida e obteve informação de que o contrato de seguro havia sido cancelado na mesma data da sua contratação - alegação do consumidor de que não obteve informação do Ementa: Consumidor - ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - aquisição de televisor com contrato de garantia estendida - defeito no televisor após finda a garantia do fabricante - consumidor que acionou a garantia estendida e obteve informação de que o contrato de seguro havia sido cancelado na mesma data da sua contratação - alegação do consumidor de que não obteve informação do cancelamento do contrato - recorrentes que juntaram apenas print de tela para comprovar o cancelamento do contrato de seguro - ausência de documento assinado pelo consumidor com pedido de desistência do contrato e devolução do valor pago - falha na prestação do serviço - recorrentes que participam da mesma cadeia de consumo - afastamento da ilegitimidade de parte passiva da seguradora mantido - devolução do valor pago pelo televisor à consumidora - dano moral configurado - valor de R$ 2500,00 fixado a título de dano moral que atende cirterio de razoabilidade e proporcionalidade - sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 273.7978.8859.5179

46 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - GOLPE DO MOTOBOY - DESPESAS DISSONANTES DO PERFIL DE CONSUMO - RECLAMAÇÃO IMEDIATA E PRESENCIAL DO CONSUMIDOR QUANTO À DESPESA, ENQUANTO ELA AINDA ESTAVA PENDENTE - FORTUITO INTERNO E NEGLIGÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS -

Em demanda na qual reconhecida a prática do denominado golpe do motoboy, a sentença reconhece culpa concorrente - Inconformismo do consumidor - Acolhimento - Quadro fático em que não se divisa conduta culposa do consumidor, que fez uso regular do cartão para pagamento do frete cobrado pelo motoboy, em transação recusada pelo sistema do banco, seguindo-se a desistência do negócio - Inocorrência de visor quebrado ou substituição de cartão, mas de clonagem do cartão - Subsequentes ten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 840.2946.4876.6864

47 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA INICIAL DE GARANTIA DE PNEUS DESGASTADOS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que condenou a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, em razão da negativa inicial de troca de pneus em garantia, sendo necessária intervenção judicial para a solução. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a recusa da apelante em fornecer a troca de pneus, inicialmente limitada aos pneus dianteiros, configura dano moral passível de indenização e se o valor fixado é pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 886.5606.8480.8555

48 - TJSP. Recurso Inominado - Direito do consumidor - Contrato bancário não reconhecido pelo consumidor - Inexistência do contrato em relação ao consumidor comprovada mediante os elementos probatórios expostos na sentença - Desnecessidade de perícia grafotécnica ante a presença de outras provas - Assinaturas visivelmente divergentes - Lesão ao consumidor e responsabilidade civil do banco - Declaração de inexistência/invalidade do contrato - Danos morais configurados e fixados de forma proporcional (dez mil reais) - Obrigação de restituição em favor do consumidor dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário - Sentença acertada e mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 947.3884.9998.7709

49 - TJSP. CONSUMIDOR. Golpe do cartão. Consumidor que foi vítima de fraudador, tendo este realizado, com o cartão de crédito, despesas incompatíveis com o perfil da correntista. Comunicação das operações fraudulentas. Despesas incompatíveis com o perfil do consumidor. Falha no serviço bancário. Incidência da súmula 479, do C. STJ. Hipótese de responsabilidade objetiva. Inexigibilidade reconhecida. Dano Ementa: CONSUMIDOR. Golpe do cartão. Consumidor que foi vítima de fraudador, tendo este realizado, com o cartão de crédito, despesas incompatíveis com o perfil da correntista. Comunicação das operações fraudulentas. Despesas incompatíveis com o perfil do consumidor. Falha no serviço bancário. Incidência da súmula 479, do C. STJ. Hipótese de responsabilidade objetiva. Inexigibilidade reconhecida. Dano material configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 189.4673.2664.0736

50 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO RESERVA DISPONIBILIZADO. FURTO. DANOS E AVARIAS. CONTINUIDADE DA PROTEÇÃO SECURITÁRIA AO VEÍCULO RESERVA. BOA-FÉ OBJETIVA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. SEGURADORA RESPONSÁVEL FINANCEIRA PELO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO RESERVA DISPONIBILIZADO. FURTO. DANOS E AVARIAS. CONTINUIDADE DA PROTEÇÃO SECURITÁRIA AO VEÍCULO RESERVA. BOA-FÉ OBJETIVA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. SEGURADORA RESPONSÁVEL FINANCEIRA PELO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 51, IV, CDC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)