Cpc 2015 1 040 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 357.5674.0469.0600

1 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 995 2015.

A ação de imissão na posse baseia-se em que detenha o domínio da coisa, sem nunca haver exercido a posse. Possui como requisitos a existência de título de propriedade e o fato de nunca haver o proprietário gozado ou fruído da posse. Ausentes, pois, os requisitos dos arts. 300, 995 e 1.019, I do Código Processo Civil 2015, deve ser mantida a decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal no processo 004, ao agravado.

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Doc. 936.6067.4205.8708

2 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ilegitimidade Passiva. Recurso Inadmissível. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Sul América Companhia Nacional de Seguros contra decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva em ação de indenização. A parte recorrente alega que a seguradora responsável seria a Companhia Excelsior de Seguros, conforme rodízio estabelecido pelo CNSP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ilegitimidade passiva da seguradora recorrente pode ser reconhecida em sede de agravo de instrumento. III. Razões de decidir 3. A decisão recorrida rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva por falta de comprovação de que a recorrente não integrava o pool de seguradoras responsáveis 4. O recurso é inadmissível, pois a urgência necessária para a mitigação da taxatividade do CPC/2015, art. 1015 não foi demonstrada. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva pode ser discutida em preliminar de apelação, conforme art. 1009, §1º, CPC/2015. Legislação Citada: Art. 5º da Resolução do CNSP-040, de 28.10.1993; CPC/2015, art. 1015, art. 1009, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2111673-31.2021.8.26.0000, Rel. Des. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 18.06.2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2126594-59.2022.8.26.0000, Rel. Maria do Carmo Honório, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 12.06.2022

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Doc. 719.3228.6639.8924

3 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. POSTES. PREÇO DE REFERÊNCIA. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014. REQUISITOS DO CPC, art. 300. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por CEMIG Distribuição S/A contra decisão que, em ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por Eletro Sat Telecom Ltda. deferiu parcialmente a tutela para determinar que a ré aplicasse o preço de referência ao contrato de compartilhamento de infraestrutura (postes), conforme previsto na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 004/2014. A decisão agravada estabeleceu prazo de 15 dias para adequação do contrato ao preço de referência, atual... ()

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Doc. 645.5971.7558.9013

4 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPÇÃO REMUNERATÓRIA PREVISTA NO art. 23, § 4º, DA LEI ESTADUAL 21.710/2015. DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. PRECEDENTE QUALIFICADO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. DENEGAR A ORDEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito das impetrantes à opção remuneratória prevista no art. 23, § 4º, da Lei Estadual 21.710/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se as impetrantes têm direito líquido e certo à opção remuneratória prevista no art. 23, § 4º, da Lei Estadual 21.710/2015, considerando que esse dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial ... ()

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Doc. 920.6437.9996.4528

5 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - COMPARTILHAMENTO DE POSTE - CEMIG - VALOR DO ALUGUEL - ABUSIVIDADE - RESOLUÇÃO 004/2014 DA ANEEL/ANATEL - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - INDEFERIMENTO.

Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente qualquer desses requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada.

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Doc. 104.0918.4797.6257

6 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - COMPARTILHAMENTO DE POSTE - CEMIG - VALOR DO ALUGUEL - ABUSIVIDADE - RESOLUÇÃO 004/2014 DA ANEEL/ANATEL - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - INDEFERIMENTO.

Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente qualquer desses requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada.

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Doc. 552.0711.5016.5499

7 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - SUPOSTO VÍCIO - INEXISTÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, e, ainda para corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses no CPC/2015, art. 1022.

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Doc. 655.5449.0369.4018

8 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO EQUITATIVA. OBSERVÂNCIA AO art. 85, §8º-A, DO CPC. INAPLICABILIDADE DOS PERCENTUAIS MENCIONADOS NO art. 85, §2º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração contra acórdão que fixou os honorários advocatícios por equidade no valor de R$7.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se o acórdão fixou os honorários sucumbenciais em desconformidade ao valor mínimo previsto no art. 85, §2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o posicionamento reiterado do STJ, nas ações que envolvem prestação de saúde, o proveito econômico é considerado inestimável, por nã... ()

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Doc. 792.7653.3005.2477

9 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DESISTÊNCIA. REITERAÇÃO DO PEDIDO EM NOVA AÇÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 286, II. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem, em face do Juízo da 1ª Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Registros Públicos da mesma comarca, nos autos de uma execução de título extrajudicial intentada por ECOLIX SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELI contra o MUNICÍPIO DE CONTAGEM. 2. A controvérsia decorre da alegação de prevenção do Juízo Suscitante em razão de demanda anterior envolv... ()

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Doc. 100.0497.7757.2521

10 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - COMPARTILHAMENTO DE POSTE - CEMIG - VALOR DO ALUGUEL - ABUSIVIDADE - RESOLUÇÃO 004/2014 DA ANEEL/ANATEL - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - INDEFERIMENTO.

Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente qualquer desses requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. (Des. Arnaldo Maciel) v.v. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) - CEMIG - VALOR POR PONTO DE FIXAÇÃO - RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL E ANATEL 04/2... ()

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Doc. 473.5070.8932.3942

11 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. art. 6º DA LEI ESTADUAL 21.735/2015. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA NÃO ABRANGIDA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que extinguiu execução fiscal, com fundamento no CPC/2015, art. 924, III, em razão de remissão de crédito prevista no art. 6º da Lei Estadual 21.735/2015. II. Questão em discussão - Verificar se a sentença está abrangida pela modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 6º da Lei Estadual 21.735/2015, realizada pelo Órgão Especial do TJMG na ADI 1.0000.17.022589-0/000. III... ()

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Doc. 175.4581.5001.5700

12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso repetitivo. CPC/2015, art. 1040 e CPC/2015, art. 1041. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1. Matéria afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC 2. Agravo interno não provido, com devolução dos autos ao Tribunal de origem.»

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Doc. 177.1914.5000.9100

13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso repetitivo. CPC/2015, art. 1040 e CPC/2015, art. 1041. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1. Matéria afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC 2. Agravo interno não provido, com devolução dos autos ao Tribunal de origem.»

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Doc. 160.5522.5000.6500

14 - TJMG. Provedor de pesquisa virtual. Mero facilitador de acesso. Apelações cíveis. Preliminar de ofício de não conhecimento das contrarrazões. Intempestividade. Preliminar de ofício de não conhecimento do agravo retido. Ausência de pedido expresso de apreciação pelo tribunal. Preliminar de ausência de interesse de agir. Falta de utilidade da jurisdição. Provedor de pesquisa virtual. Mero facilitador de acesso. Conteúdo publicamente disponível. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido de identificação do responsável. Titularidade de terceiro. Url inexistente. Responsabilidade. Danos morais. Inexistência. Filtragem prévia de buscas. Impossibilidade. Restrição dos resultados. Descabimento

«- Caso as contrarrazões sejam protocoladas após o prazo legal de quinze dias, o não conhecimento é medida que se impõe em razão da intempestividade. - Conforme disposto no CPC/1973, art. 523, § 1º, configura óbice intransponível ao conhecimento do agravo retido a ausência de requerimento expresso da parte, seja nas razões de apelação, seja nas contrarrazões. - Consoante jurisprudência do STJ, preenchidos os requisitos indispensáveis à exclusão de uma determinada págin... ()

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Doc. 500.6419.0438.4339

15 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. CPC/2015, art. 370. BUSCA DA VERDADE REAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que converteu o julgamento em diligência e determinou a juntada de provas documentais nos autos. 2. A questão em discussão consiste em avaliar a pertinência das provas requeridas para o deslinde da lide e a possibilidade de atuação do juiz na postulação probatória. 3. O CPC/2015, art. 370 confere ao juiz o poder-dever de determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indefer... ()

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Doc. 180.4941.3002.5800

16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso repetitivo. CPC/2015, art. 1040 e CPC/2015, art. 1041. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos dos CPC, art. 1.040 e CPC, art. 1.041. 2. Agravo interno no recurso especial não provido, com devolução dos autos ao Tribunal de origem.»

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Doc. 542.4664.1398.6360

17 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921, §5º, DO CPC/2015. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRIGENTES. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao reconhecer a prescrição intercorrente, condenou o executado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a fixação dos ônus sucumbenciais ao executado viola o disposto no art. 921, §5º, do CPC/2015, que prevê a isenção de ônus na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES... ()

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Doc. 510.7906.8026.6666

18 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição. A recorrente alega não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem comprometer seu sustento, apresentando laudo médico que atesta ser portadora de Alzheimer em estado inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os r... ()

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Doc. 175.3624.1003.5400

19 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de retratação. Recurso repetitivo. CPC/2015, art. 1040 e CPC/2015, art. 1041. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1. Encontrando-se o acórdão a quo em contrariedade com o entendimento firmado em acórdão julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. 2. Agravo interno não provido, com devolução dos autos ao Tribunal de origem.»

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Doc. 973.9607.6094.7661

20 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA PACTUADA EM ACORDO HOMOLOGADO. DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros em face do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da mesma comarca, nos autos da «Ação Anulatória de Cláusula Pactuada em Acordo Extrajudicial Homologado". O d. Magistrado Suscitado declinou de sua competência, sob o argumento de que a anulação de negócios jurídicos por vícios de consentimento compete ao juízo cível comum. O d. Magistrado Suscitante, por sua vez, ... ()

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Doc. 167.2641.4004.9900

21 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Art. 1040, II, do novo CPC. CPC/2015. Acolhimento da tese. Recurso a que se nega provimento.

«1. Tendo em vista o disposto no CPC/2015, art. 1040, II - Novo Código de Processo Civil, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 638.115/CE, no sentido de que é indevida a incorporação da vantagem denominada «quintos» no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. 2. Recurso especial a que se nega provimento.»

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Doc. 678.0811.9953.0172

22 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONFLITO ACOLHIDO. 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim em face do Juízo da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim, tendo como objeto ação de exibição de documentos proposta contra o Município de Betim, com valor da causa inferior a 60 salários mínimos. 2. A questão em discussão consiste em definir se a ação de exibição de documentos é co... ()

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Doc. 930.0959.6411.9597

23 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. MANUTENÇÃO. PROVA NOVA. INSUFICIENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. 1.

Se o pedido de revogação da tutela de urgência se baseia em prova nova, não há que se falar em preclusão da matéria. 2. Estando devidamente comprovados, neste momento processual, os defeitos na construção do imóvel e o grande risco dos recorridos e sua família ocuparem o bem, e não sendo a prova nova suficiente para alterar o entendimento já esposado pelo juízo, deve ser mantida a tutela de urgência outrora concedida. 3. As penas por litigância de má-fé dependem da subsunçã... ()

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Doc. 864.3219.7988.5189

24 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DER/MG. OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA MG 050. APARECIMENTO DE TRINCAS EM IMÓVEL. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos da ação indenizatória ajuizada pelos recorrentes em desfavor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER/MG) e outros, julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Hipótese em que os recorrentes buscam a condenação dos recorridos à reparação dos danos sofridos em virtude das avarias causadas a seu imóvel, supostamente decorrentes das obras de duplicação da rodovia MG 050. II. QUESTÃO EM DISCUS... ()

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Doc. 661.0588.7045.5466

25 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONTINUIDADE DO SERVIÇO. CUMULAÇÃO DO SALÁRIO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de urgência, que buscava assegurar o autor o direito de integrar o cargo de servidor público, bem como receber cumulativamente o salário e o benéfico previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reintegrar o autor provisoriamente no cargo de servidor público, possibilitando o recebimento de seu salário de forma cumulativa com a sua aposentadoria ... ()

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Doc. 788.8215.9662.6324

26 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXATIVIDADE - CPC/2015, art. 1015, I - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DECISÃO SANEADORA - ESTABILIZAÇÃO - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O c. STJ, quando do julgamento do REsp . 1704520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese no sentido que o rol do CPC, art. 1.015 é de «taxatividade mitigada», ou seja, comportando interpretação extensiva, apenas, nos casos de urgência ou de inutilidade da discussão da matéria em grau de apelação, como, por exemplo, em caso de decisão que versa sobre competência ou de decisão que indefere requerimento de tramitação de processo em segredo de justiça 2. Seguindo u... ()

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Doc. 955.5307.2946.4487

27 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO EM IRDR. CAUSA DE PEDIR NÃO RELACIONADA AO OBJETO DO INCIDENTE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por REGINALDO GONÇALVES PEREIRA e OUTRA contra decisão que determinou a suspensão do processo de indenização por danos materiais e morais, ajuizado em face de VALE S/A. SAMARCO MINERAÇÃO S/A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e BHP BILLITON BRASIL LTDA. com fundamento em decisão proferida no incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) 1.0105.16.000562-2/004. Alegam os agravantes que a causa de pedir no caso concreto não se relaciona ao tema do IRDR (... ()

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Doc. 230.4120.8428.8331

28 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Antecipação dos efeitos da tutela recursal. Análise de mérito. Incidência da Súmula 735/STF. Preenchimento dos requisitos para antecipação da tutela recursal. Reexame fático probatório. Incidência Súmula 7/STJ.

1 - Não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Pacífica a jurisprudência do STF e do STJ pelo não cabimento de recursos extraordinários contra acórdão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a precariedade de tal decisão. Inteligência da Súmula 735/STF. Precedentes:... ()

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Doc. 985.1262.2766.7176

29 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO DEFINITIVA INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ordinária visando ao reconhecimento do direito à inscrição definitiva no concurso público regido pelo Edital 01/2007, promovido pela EJEF/TJMG, com a consequente outorga da delegação da serventia extrajudicial de Presidente Bernardes/MG. A sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que o indeferimento da inscrição definitiva decorreu da ausência de documentação exigida no edital. Irresignado, o autor interpôs apelação sustentando, em síntese, que jamais resid... ()

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Doc. 275.1392.0152.8372

30 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA DE PROTEÇÃO EM FAVOR DE MENORES. ALTERAÇÃO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINAL. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ferros, em face do Juízo da Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro, na ação de aplicação de medidas de proteção em favor de menores, à vista da remessa dos autos pelo suscitado ao suscitante, sob o fundamento de que houve alteração da composição das comarcas por força da Lei Complementar Estadual 174/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão reside em determinar qu... ()

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Doc. 747.7281.4080.3516

31 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL PARTILHADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO E DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ACOLHIMENTO DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível e de Família de Pirapora em desfavor do Juízo da 2ª Vara Cível e da Infância e Juventude da mesma Comarca, nos autos de ação de extinção de condomínio ajuizada para alienação judicial de imóvel anteriormente partilhado em ação de divórcio. O Juízo da 2ª Vara declinou da competência sob o argumento de possível risco de decisões conflitantes, enquanto o Juízo suscitante defendeu que por se tratar de qu... ()

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Doc. 672.3852.8963.9384

32 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. IRRELEVÂNCIA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão civil do paciente, em razão do inadimplemento de dívida alimentar referente às três últimas prestações vencidas antes do ajuizamento da execução e às vencidas no curso do processo. O impetrante pugnou pela concessão da ordem de habeas corpus, aduzindo que ajuizou ação revisional e que realizou pagamento parcial do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o pagamento parci... ()

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Doc. 210.8150.7989.9673

33 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que ficou consignado: nos termos da jurisprudência do STJ, «ao julgar o Tema 191, a Suprema Corte consignou que a contratação sem observância de concurso público geraria o direito de percepção do FGTS. Nesse sentido: RE 596.478, Relator p/ Acórdão: Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 13/6/2012, repercussão geral - mérito DJe-040, divulgado em 28/2/2013, publicado em 01/3/2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068). Ao julgar o Tema 308, a conclusão foi a mesma: cont... ()

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Doc. 200.2815.0005.3400

34 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que ficou consignado que, nos termos da jurisprudência do STJ, «ao julgar o Tema 191, a Suprema Corte consignou que a contratação sem observância de concurso público geraria o direito de percepção do FGTS. Nesse sentido: RE Acórdão/STF, Relator p/ACÓRDÃO: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/6/2012, repercussão geral - mérito DJe-040, divulgado em 28/2/2013, publicado em 01/3/2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068). Ao julgar o Tema 308, a conclusão foi a... ()

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Doc. 200.2815.0004.8200

35 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que ficou consignado que, nos termos da jurisprudência do STJ, «ao julgar o Tema 191, a Suprema Corte consignou que a contratação sem observância de concurso público geraria o direito de percepção do FGTS. Nesse sentido: RE Acórdão/STF, Relator p/ACÓRDÃO: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/6/2012, repercussão geral - mérito DJe-040, divulgado em 28/2/2013, publicado em 01/3/2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068). Ao julgar o Tema 308/STF, a conclusão f... ()

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Doc. 949.2053.7376.0411

36 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO ALIMENTAR. DECRETO DE PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE. JUSTIFICATIVA REJEITADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA VERBA ALIMENTAR EM EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença, rejeitou justificativa do alimentante, indeferiu o pedido de minoração da pensão alimentícia, rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e decretou a prisão civil do agravante por inadimplemento de obrigação alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que decretou a prisão civil do alimentante, rejeitando as justificativas apresentada... ()

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Doc. 706.4757.6573.3749

37 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 985.1209.7215.9203

38 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE APRECIADA NO ENFOQUE DO CPC/1973. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO NO ART. 966, V E VIII, DO CPC/2015. CORRESPONDÊNCIA COM O ART. 485, V E IX, DO CPC/1973. 1.

Conforme o entendimento firmado por esta Subseção, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, como no caso dos autos, as causas de rescisão, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo, continuam por ele regidos. 2. Assim, tendo a autora indicado os, V e VIII do CPC/2015 como causas de rescindibilidade, e havendo a sua correspondência com o art. 485, V e IX, do CPC/1973, o pleito rescisório deve ser regularmente apreciad... ()

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Doc. 617.1310.1421.4612

39 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADASTRO DE INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES DE COMPARTILHAMENTO DE POSTES. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, deferiu tutela provisória de urgência, determinando que a ré disponibilizasse e mantivesse atualizado cadastro da ocupação dos Pontos de Fixação nos postes, incluindo a capacidade excedente, condições para compartilhamento, informações técnicas da infraestrutura, preços e prazos. A agravante alegou ausência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da liminar, ressaltando o cumprimento de suas obrig... ()

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Doc. 230.4120.8662.5757

40 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fato superveniente. CPC/2015, art. 493, CPC/2015, art. 1030, II, e CPC/2015, art. 1040, II. Necessidade de devolução dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para ... ()

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Doc. 802.1891.3597.3719

41 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, em sede de Apelação, rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça e acolheu a preliminar de extinção do feito, sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir. O embargante alega omissões e contradições no decisum, sustentando que as provas apresentadas sobre destruição do imóvel e sobre a condição financeira dos embargados não foram devidamente analisadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em... ()

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Doc. 985.4147.1290.8051

42 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL DEFERIDA E NÃO PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. PARCIAL PROVIMENTO. ANÁLISE DOS RECURSOS PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações Cíveis interpostas em face de sentença que julgou improcedente Ação de Consignação em Pagamento sob o fundamento de insuficiência do valor depositado. Alegação do 1º apelante de cerceamento de defesa em razão da não realização da prova oral previamente deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Analisar a configuração de cerceamento de defesa em decorrência da não realização de prova oral deferida pelo juízo de origem e da ausência de manifestação expressa ... ()

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Doc. 452.2753.9465.7358

43 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TRANSFERÊNCIA SUPERVENIENTE DE MUNICÍPIO PARA OUTRA COMARCA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 43. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São João Evangelista em face do Juízo da Vara Única da Comarca de Sabinópolis, para determinar a competência para julgamento da ação de ressarcimento ao erário ajuizada pelo Município de Paulistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a alteração legislativa promovida pela Lei Complementar 174/2024, que transferiu o Município de Paulistas da Comarca de Sabi... ()

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Doc. 782.0768.7649.4057

44 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. TAXA DE GERENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E EXPEDIENTE (TGFE). NATUREZA JURÍDICA DA EXAÇÃO. ENCARGO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação rescisória proposta por empresas de transporte coletivo visando desconstituir acórdão que julgou improcedente a ação desconstitutiva de lançamento tributário e repetição de indébito referente ao CGO(Custo de Gerenciamento Operacional), denominado no julgado de TGFE(Taxa de Gerenciamento, Fiscalização e Expediente), sob alegação de violação manifesta à norma jurídica(CPC, art. 966, V). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões centrais em discussão: (i) Verific... ()

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Doc. 272.2132.3682.9094

45 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR ALIMENTAR. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. GUARDA DO FILHO MENOR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO POR DOENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DA PRISÃO CIVIL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado pela VFF, contra decisão do Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia, que decretou a prisão civil do executada em ação de execução de alimentos. O impetrante sustenta que é o detentor da guarda de sua filha menor, de dois anos de idade, o que tornaria inviável o cumprimento da ordem de prisão sem risco para a criança. Além disso, alega estar acometido de doença grave (colelitíase), necessitando de cirurgia, e pleiteia a conversão... ()

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Doc. 211.1040.8273.9701

46 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.040/STJ. Embargos declaratórios opostos ao acórdão de afetação. Rejeição. Recurso oriundo de incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969. Contestação. Apresentação antes da efetivação da medida liminar. Controvérsia acerca do momento da apreciação da contestação pelo órgão julgador. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. CPC/2015, art. 218, § 4º. CPC/2015, art. 239, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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Doc. 142.6050.2001.0400

47 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 721/STJ. Precatório. Recurso representativo de controvérsia. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Processamento inicial sob o rito do precatório. Renúncia superveniente do excedente ao limite. Requisição de Pequeno Valor – RPV. Honorários advocatícios. Não cabimento. Precedentes do STF e STJ. CPC/1973, art. 730. ADCT/88, art. 87. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

««Tema 721/STJ - A controvérsia consiste em verificar o cabimento da fixação de honorários advocatícios em Execução promovida sob o rito do CPC/1973, art. 730, não embargada contra a Fazenda Pública, na hipótese em que a parte renuncia posteriormente ao excedente previsto no , para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).Tese jurídica firmada: - A renúncia ao valor excedente ao previsto no , manifestada após a propositu... ()

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Doc. 999.8048.8337.9835

48 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a incompetência do Juízo de origem, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se a análise do adicional de insalubridade pretendido exige prova complexa apta a afastar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública 3. Nos termos da Lei 1... ()

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Doc. 157.2690.9000.8100

49 - STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Instituição financeira. Conceito de faturamento para fins de incidência da contribuição para o pis. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Inviável o conhecimento do recurso que demanda análise de matéria eminentemente constitucional, sob pena de invasão de competência reservada à Suprema Corte. 3. Ressalte-se, por fim, que o STF reconheceu a repercussão geral de matéria idêntica à discutida nos presentes au... ()

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Doc. 211.1040.8155.3756

50 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.040/STJ. Julgamento do mérito. Alienação fiduciária. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969. Contestação. Apresentação antes da efetivação da medida liminar. Controvérsia acerca do momento da apreciação da contestação pelo órgão julgador. Litigância de má-fé. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.040/STJ - Possibilidade de apreciação da contestação oferecida antes da execução da liminar de busca e apreensão deferida com base no Decreto-Lei 911/1969. Tese jurídica firmada: - Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/11/2019 e finalizada em 26/11/2019 (Segunda Seção... ()

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