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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: cumprimento de sentenca impugnacao

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Doc. 847.3142.8989.6612

1 - TJRJ. PROCESSO. MULTA DIÁRIA. IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTE FIXADA EM SEDE DE SENTENÇA. 1- O

ordenamento processual, como medida coercitiva indireta, autoriza a fixação de multa para o caso de descumprimento da obrigação de fazer no prazo determinado na decisão. 2- No entanto, o Executado que não foi intimado pessoalmente para o cumprimento da tutela proferida em sede de sentença. 3- Violação aa Súmula 410/STJ. 4- Ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer não faz incidir o cômputo para o cumprimento da obrigação de fazer, e configura ... ()

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Doc. 153.9805.0018.4500

2 - TJRS. Direito público. Penhora. Cumprimento de sentença. Impugnação. Termo inicial. Recurso adesivo. Interposição. Descabimento. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Prazo. Recurso adesivo. Descabimento.

«O prazo para impugnação ao cumprimento de sentença corre da primeira penhora e não dos subsequentes reforços. É incabível a interposição de recurso adesivo em agravo de instrumento. AGRAVO PROVIDO. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO.»

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Doc. 490.7566.3954.4204

3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Manutenção. Dispositivo da sentença que condenou a sucumbente aos ônus processuais. Mero erro material. Viabilidade da fase de cumprimento provisório de sentença. Recurso não provido

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Doc. 103.2635.3892.6581

4 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - DECISÃO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - RECONHECIMENTO.

Cumprimento de sentença. Impugnação com alegação de excesso de execução. Credores que apontaram erro material nos cálculos. Acolhimento da impugnação sem qualquer menção aos argumentos da parte contrária. Ausência de fundamentação. Decisão anulada ex officio, prejudicado o exame do recurso

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Doc. 657.8842.7957.5899

5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMUTABILIDADE. EVENTUAL IMPUGNAÇÃO PELA VIA PRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Manutenção. Cumprimento de sentença transitada em julgado. Coisa julgada dotada de imutabilidade. Eventual impugnação pela parte somente por meio de via própria. Manutenção da decisão. Recurso não provido

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Doc. 939.3063.0701.8638

6 - TJSP. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação acolhida em parte. Recurso das executadas. Exequente que deu início a dois cumprimentos de sentença. Má-fé não demonstrada. Juiz de primeiro grau que considerou o valor depositado nos autos do cumprimento de sentença já extinto, de modo que não há se falar em bis in idem, tampouco em decisões conflitantes. Ausência de impugnação do valor remanescente fixado pelo juízo a quo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 779.2207.2047.0050

7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DO CÁLCULO DO MONTANTE QUE A IMPUGNANTE ENTENDE DEVIDO - Ao impugnar o cumprimento de sentença, com alegação de excesso de execução, o impugnante tem os ônus de informar de imediato o valor que entende correto e de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Descumprimento pelo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DO CÁLCULO DO MONTANTE QUE A IMPUGNANTE ENTENDE DEVIDO - Ao impugnar o cumprimento de sentença, com alegação de excesso de execução, o impugnante tem os ônus de informar de imediato o valor que entende correto e de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Descumprimento pelo impugnante, que levou à rejeição liminar da impugnação. Ausência de cumprimento dos ônus no agravo. Rejeição. Recurso desprovido.

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Doc. 545.7200.7504.4097

8 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADA PELO DEVEDOR. NECESSIDADE DA APURAÇÃO DA EXAÇÃO DOS CÁLCULOS EM PERÍCIA CONTÁBIL. RESPONSABILIDADE DO IMPUGNANTE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Em cumprimento de sentença, no qual figura como devedora a Fazenda Pública, havendo impugnação aos cálculos apresentados pelo credor, cabe àquela a responsabilidade pelo pagamento Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADA PELO DEVEDOR. NECESSIDADE DA APURAÇÃO DA EXAÇÃO DOS CÁLCULOS EM PERÍCIA CONTÁBIL. RESPONSABILIDADE DO IMPUGNANTE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Em cumprimento de sentença, no qual figura como devedora a Fazenda Pública, havendo impugnação aos cálculos apresentados pelo credor, cabe àquela a responsabilidade pelo pagamento das despesas com adiantamento dos salários periciais, consoante entendimento consolidado na Súmula 232 e no Tema 871 do STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 868.8936.0534.6410

9 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação - Excesso de execução - Inocorrência - Correção monetária devida a partir do ajuizamento da ação - Precedentes jurisprudenciais desta Câmara - Impugnação corretamente rejeitada - Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 586.7683.6315.1629

10 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação rejeitada - Descabimento de condenação em honorários sucumbenciais pela rejeição da impugnação - Aplicação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Recurso não provido

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Doc. 770.9234.6086.6854

11 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Impugnação - Valor das custas adiantadas no cumprimento de sentença que deve ser suportada pela devedora agravante - Decisão Mantida - Agravo Desprovido, com observação

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Doc. 641.6935.3226.4026

12 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação - Rejeição - Necessidade - Insurgência - Descabimento - Decisão mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido

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Doc. 638.1666.1941.3721

13 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação - Rejeição - Necessidade - Insurgência - Descabimento - Decisão mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido

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Doc. 846.8051.8801.6677

14 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação - Rejeição - Necessidade - Insurgência - Descabimento - Decisão mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido

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Doc. 284.2092.8060.3405

15 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação - Rejeição - Necessidade - Insurgência - Descabimento - Decisão mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido

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Doc. 264.9672.7136.4185

16 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação - Rejeição - Necessidade - Insurgência - Descabimento - Decisão mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido

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Doc. 518.1060.3239.7114

17 - TJSP. Cumprimento de sentença. Impugnação. Exigência da multa acumulada associada à obrigação de fazer imposta na sentença. Descabimento ante o cumprimento da aludida obrigação na data da publicação do julgado. Recurso improvido.

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Doc. 868.3617.5577.9142

18 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação. Excesso de execução não configurado. Juros devidos, porque decorrem de lei, de modo que não necessitam de previsão contratual. Recurso não provido

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Doc. 554.2126.6344.6260

19 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação - Rejeição em parte - Necessidade - Insurgência - Descabimento - Decisão mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido

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Doc. 232.2828.4484.9612

20 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação - Rejeição - Necessidade - Insurgência - Descabimento - Decisão mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido

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Doc. 527.8079.7675.2379

21 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação - Rejeição - Necessidade - Insurgência - Descabimento - Decisão mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido

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Doc. 902.3080.9316.7245

22 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Impugnação - Acolhimento - Decisão corretamente fundamentada - Excesso não evidenciado - Recurso improvido.

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Doc. 666.2469.4379.1601

23 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação à penhora. Alegação de excesso de execução. Impossibilidade. Via inadequada e momento inoportuno. Preclusão. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 241.1050.5289.9572

24 - STJ. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Valor devido. Impossibilidade. Ofensa á coisa julgada. Agravo regimental a que se nega provimento. Aplicação da multa do art. 557, § 2º do STJ.

1 - Cumprimento de sentença. Impugnação. Impossibilidade. Coisa julgada: Este STJ já se manifestou diversas vezes em que não é possível alterar o critério fixado na sentença de conhecimento, com trânsito em julgado, para o cálculo do valor patrimonial da ação, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 634.7141.0345.2987

25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO -

Insurgência do executado contra a r. decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença - Descabimento - Cálculos do próprio executado que revelaram estar em desconformidade com o título executivo judicial. Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 532.5176.9584.3153

26 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO -

Impugnação ao cumprimento de sentença - Cálculo apresentado com excesso - Ocorrência - Acolhimento da impugnação e extinção do cumprimento - Necessidade: - De rigor o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, para sua extinção, quando o cálculo apresentado pelo exequente está em desconformidade com a decisão judicial. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 321.8809.4252.1948

27 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 906.3621.3093.0206

28 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 711.6017.2618.7176

29 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Impugnação - Excesso de execução evidenciado - Readequação do débito - Necessidade - Recurso provido.

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Doc. 311.2692.5313.5981

30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - Decisão que arbitrou honorários advocatícios em desfavor do executado - Acerto - Exegese do art. 85, §1º, do CPC - Observância ainda do princípio da causalidade - Precedentes jurisprudenciais - Recurso desprovido

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Doc. 729.1111.1672.9717

31 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação - Rejeição - Excesso de execução não verificado - Correção do cálculo apresentado pelo exequente no início da fase de cumprimento de sentença em fiel observância do título executivo judicial formado na fase de conhecimento - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 485.1801.1367.3477

32 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Incidência da Súmula 519 do e.STJ: «Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Precedentes do e.STJ e desta Corte Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 339.2937.1815.2166

33 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Impugnação - Alegação de excesso de execução - Inexistência - Decisão corretamente fundamentada - Recurso improvido.

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Doc. 201.7870.4059.8730

34 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação à penhora. Alegação de excesso de execução. Momento inoportuno. Imutabilidade do título executivo judicial. Excessiva onerosidade não verificada no cálculo exequendo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 844.2823.1310.1254

35 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação à designação de hasta pública - Rejeição - Necessidade - Insurgência - Descabimento - Decisão mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido

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Doc. 530.3799.4088.8659

36 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Impugnação - Acolhimento parcial para realização de perícia contábil - Decisão corretamente fundamentada - Recurso improvido.

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Doc. 270.1498.9160.2170

37 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação - Carta fiança emitida por empresa privada que não é instituição financeira ou empresa seguradora - Garantia inidônea - Inteligência do art. 835, §2º, do CPC - Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 449.8521.0895.5287

38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação à impugnação acolhida pelo juízo a quo. Ausência de fixação de honorários advocatícios. Irresignação dos agravantes. Cabimento. Aplicação do Tema 409 do STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 537.0714.7123.4386

39 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO.

Decisão que rejeitou a impugnação, reconhecendo o valor como devido. Decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. arts. 203, § 2º e 1.015 parágrafo único do CPC/2015 . Recurso não conhecido

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Doc. 146.0325.5253.8347

40 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação. Excesso de execução. Impugnação acolhida, com redução do montante executado. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos. Temas Repetitivos 407, 408, 409 e 410 do STJ. Fixação nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Recurso provido

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Doc. 894.2771.4791.5384

41 - TJSP. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida no I. Juízo de origem. Intempestividade. Insurgência recursal pertinente. Recurso provido

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Doc. 237.7091.5480.9931

42 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO DE VALOR MÍNIMO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AFASTADA - PENHORA DEFERIDA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 352.4016.4039.4054

43 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação ao cumprimento de sentença acolhido ante a nulidade da citação. Exequente que deu causa à nulidade informando endereço diverso mesmo tendo conhecimento do endereço atualizado. Sentença reformada para condenação em honorários advocatícios. Recurso provido

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Doc. 939.4912.9521.5206

44 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente acolhida - Manutenção - Recurso dos executados que se cinge aos pleitos de extinção do incidente de cumprimento de sentença ou, subsidiariamente, de procedência total da impugnação - Inexistência de excesso ou mácula que justifique o acolhimento integral da impugnação ou a extinção da execução - Recurso improvido.»

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Doc. 845.9732.1169.0397

45 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ACOLHIMENTO -

Honorários de sucumbência devidos ao executado, impugnante - REsp. Acórdão/STJ. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 423.1945.4690.5078

46 - TJSP. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Arbitramento de verba honorária. Insurgência cabível. Precedentes do E. STJ. Agravo provido

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Doc. 730.2300.6272.4505

47 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Compensação com saldo devedor autorizada. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 806.7248.1448.6907

48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Reiteração dos argumentos tecidos em contestação. Não cabimento. Astreintes. Valor fixado com razoabilidade mantido. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 579.0468.3974.6302

49 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Cumprimento de sentença - Impugnação do banco executado - Alegação de inadimplência da consumidora - Pedido de compensação de valores - Rejeição - Acórdão executado que não faz menção à possibilidade de compensação nem à inadimplência da autora - Violação à coisa julgada - Aplicação do art. 252, do RITJSP - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 260.5883.4135.6584

50 - TJSP. Cumprimento de sentença. Impugnação intempestiva. Alegação de excesso de execução preclusa. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido

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