Exibicao De Documento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 266.0686.8954.4709

1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Decisão que determinou a emenda da inicial para que o autor esclareça o rito que pretende adotar, tendo em vista que o CPC aboliu o procedimento cautelar autônomo para a exibição de documento. Inconformismo do autor. Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento. Entendimento firmado pelo STJ e adotado por esta C. Câmara. Interesse processual caracterizado. Decisão reformada, para determinar o prosseguimento regular da ação de exibição de documentos p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7514.6100

2 - STJ. Exibição de documento. Descumprimento. Aplicação de multa diária. Impossibilidade. Busca e apreensão. Medida adequada. CPC/1973, art. 355,CPC/1973, art. 359 e CPC/1973, art. 362.

«A busca e apreensão é a medida cabível para tornar efetiva a exibição dos documentos, caso não seja atendida espontaneamente a ordem judicial. Não cabe a aplicação de multa diária em ação de exibição de documento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.7593.6002.2700

3 - STJ. Exibição de documento. Agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Medida incidental de exibição de documento. Admissão da veracidade dos fatos alegados. CPC/1973, art. 359. Possibilidade.

«1. Não se admite inovação recursal em sede de agravo regimental, visto que vedada pelo instituto da preclusão consumativa. 2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em caso de recusa à exibição do documento determinada em medida incidental de exibição de documento, é cabível a admissão de veracidade dos fatos alegados (). 3. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.7562.7004.6200

4 - STJ. Contrato bancário. Agravo regimental. Ação cautelar de exibição de documento. Admissão da veracidade dos fatos alegados (CPC, art. 359). Impossibilidade. Busca e apreensão. Cabimento.

«1. Em sede de ação cautelar de exibição de documento, não se admite a presunção de veracidade dos fatos alegados (), sendo a busca e apreensão a medida cabível na hipótese de resistência do réu à apresentação dos documentos. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4918.8780

5 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Plano econômico. Exibição de documento. Multa cominatória. Descabimento. Súmula 372/STJ. Suspensão do processo. Determinação emanada do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade às ações de exibição de documento.

1 - «Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória» (Súmula 372/STJ). 2 - A determinação emanada da Suprema Corte, pela suspensão dos processos que tratam dos planos econômicos das últimas décadas do Século XX, refere-se às demandas em que se discute o mérito, o que não impede o regular processamento deste feito, em que se debate dever de exibição de documentos comuns às partes, questão lateral, portanto. 3 - AGRAVO REGIMENTAL PARCIALME... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7009.0900

6 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Obrigação de fazer e não fazer. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cautelar de exibição de documento. A cautelar preparatória de exibição tem rito próprio, que não prevê a conversão da obrigação em perdas e danos, inviável a aplicação das disposições relativas às obrigações de fazer e não. Fazer. Caso dos autos, ademais, em que os documentos foram exibidos pela agravada. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 596.1797.5207.2380

7 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

A ação de exibição de documento, ainda que o requerente lhe dê o nome de cautelar, cuida-se, na essência, de produção antecipada de prova, disciplinada por preceitos especiais (arts. 396 e seguintes, e arts. 381 e seguintes, do CPC), os quais devem ser observados, no que couber. O autor, pode, ainda, optar pelo procedimento comum. Autor que, inequivocamente, apenas quer acessar documentos, não quer demandar, desde já. Determinação para que demande, apresentando pedido principal, sob ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.5475.3002.8600

8 - STJ. Agravo regimental. Ação cautelar de exibição de documento. Admissão da veracidade dos fatos alegados (CPC, art. 359). Impossibilidade. Busca e apreensão. Cabimento.

«1. Em sede de ação cautelar de exibição de documento, não se admite a presunção de veracidade dos fatos alegados (), sendo a busca e apreensão a medida cabível na hipótese de resistência do réu à apresentação dos documentos. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 931.1861.7563.6268

9 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Extinção sem julgamento de mérito, com fundamento na ausência de interesse processual - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento - Pedido realizado na esfera administrativa, sem resposta da instituição financeira - Interesse processual demonstrado - Sentença que deve ser cassada com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0023.9300

10 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Sucumbência. Custas. Honorários advocatícios. Apelação cível. Medida cautelar de exibição de documentos. Pretensão resistida e interesse processual. Aplicação do princípio da sucumbência.

«Em medida cautelar de exibição de documento, a existência de pretensão resistida e de interesse processual se presta somente à definição da parte que arcará com os ônus sucumbenciais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios devem remunerar, adequadamente, o profissional pelo trabalho realizado. APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA, VENCIDO O VOGAL QUANTO AO VALOR FIXADO.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8011.9900

11 - TJSP. Extinção do processo. Ação Cautelar de exibição de documento. Contrato bancário para fins de instruir eventual ação de revisão. Extinção do feito, sem conhecimento do mérito, por falta de interesse processual, sob o fundamento de que os documentos podem se obtidos por antecipação de tutela na ação principal. Descabimento. Sistema jurídico que garante ao interessado o direito de obter exibição de documento pela via cautelar. Aplicação do CPC/1973, art. 358. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 436.6728.1713.0539

12 - TJSP. Ação de exibição de documento. Contratos bancários. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. Possibilidade de ajuizamento da ação autônoma de exibição de documento - Arts. 381 e ss CPC. Demonstração de prévio pedido administrativo - Resp 1.349.453/MS. Interesse de agir configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0014.0100

13 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Recurso inadequado. Pagamento. Comprovante. Ação de cobrança. Apelação. Cautelar de exibição de documento. Comprovante de pagamento de duplicata. Ausência de interesse processual.

«Se a parte credora pretende prova do pagamento do suposto débito, buscando a exibição de documento que teria sido, teoricamente, por ela mesmo elaborado, para tal intento não serve a tutela cautelar exibitória. Na espécie, bastaria à parte requerente ajuizar a demanda de cobrança em face da empresa compradora, que, no decorrer do processo, teria o ônus de comprovar a quitação. Ausência de interesse processual. Ademais, não se trata de documento próprio ou comum, e sim de document... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4240.5002.7400

14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documento. Interesse processual. Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 273. Matéria não prequestionada. Impossibilidade de exibição de documento. Súmula 283/STF. Fundamentos do novo recurso insuficientes para alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 341.6066.2520.4726

15 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Pretensão de exibição de documento para obtenção de informações - Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, não demonstradas - Extinção do feito que deve ser mantido - Recurso da autora improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9016.4600

16 - TJSP. Seguro de vida (em grupo). Medida cautelar. Exibição de documento. Obrigação de exibição da apólice de seguro de vida em grupo pela empregadora, por ser estipulantemandatária. Diante do não cumprimento da determinação judicial de exibição de documento é cabível sua busca e apreensão, de acordo com o entendimento predominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Agravo provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5934.9001.8900

17 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Admissão da veracidade dos fatos alegados (CPC, art. 359). Impossibilidade. Busca e apreensão. Cabimento.

«1. Em ação cautelar de exibição de documento, não se admite a presunção de veracidade dos fatos alegados (), sendo a busca e apreensão a medida cabível na hipótese de resistência do réu à apresentação dos documentos. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 750.9646.3956.7846

18 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual (inadequação da via eleita) - Irresignação da autora - Entendimento do STJ que admite o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento - Interesse de agir configurado - Causa madura (, §3º) - Pretensão de acesso à apólice de seguro de vida, certificado individual do segurado, dentre outros documentos relativos ao contrato de seguro celebrado entre a genitor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 468.5245.7141.5157

19 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação de exibição de documento proposta contra o Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - Detran, visando obter acesso aos exames médicos realizados para renovação de CNH, cuja validade foi questionada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a adequação da via processual escolhida para a exibição de documentos sob a égide do CPC/2015. III. Razões de Decidir: O novo CPC não prevê a exibição de documentos de forma au... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7765.6000.5000

20 - STJ. Embargos de divergência. Recurso especial. Processo civil. Exibição de documento em ação ordinária. Descumprimento. Aplicação de multa diária. Impossibilidade. Solução específica para a não produção de prova.

«1. É descabida a aplicação de multa cominatória pelo descumprimento de determinação de exibição incidental de documentos. 2. A exibição de documento, em ação ordinária, submete-se ao disposto nos arts. 355 a 363 do CPC/1973, que prevê solução específica para o descumprimento da determinação, a saber, a eventual admissão da veracidade dos fatos que a parte pretendia provar por meio do documento. 3. Embargos de divergência providos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7339.1400

21 - STJ. Competência. Justiça Federal e Estadual. Medida cautelar de exibição de documento arquivado pela Junta Comercial e em face desta. Julgamento pela Justiça Estadual. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I e VIII.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação cautelar de exibição de documento arquivado na Junta Comercial, proposta em face desta.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 269.1083.7494.3187

22 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Ação de exibição de documento visando a exibição de contrato relacionado ao desconto em sua pensão. Sentença homologatória sem condenação em honorários sucumbenciais, devido à ausência de litigiosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de condenação da requerida em honorários sucumbenciais, mesmo diante da ausência de resistência à exibição dos documentos solicitados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora não demo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2833.6003.8800

23 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Hipótese em que o pedido da autora visa à exibição de documento. Regras do Novo Código de Processo Civil que não mais admitem a ação cautelar de exibição de documento satisfativa. Emenda à inicial determinada, mas não cumprida. Sentença de indeferimento mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1240.0005.0400

24 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Conta corrente bancária. Pretensão à exibição de contratos «eventuais» porventura assinados pelo correntista. Indeferimento, sob argumento de que o pedido não pode ser genérico. Validade. Pedido de exibição de documento que deve conter a individuação, tão completa quanto possível, do documento a ser exibido. CPC/1973, art. 356, H. Inadmissibilidade de pedido genérico, acerca de eventuais documentos existentes, que não se sabe se existem ou não. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 483.5000.5121.8696

25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE, NO ESTÁGIO INICIAL DA DEMANDA, RECEBENDO O PEDIDO COMO «INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COUSA», DETERMINOU À RÉ-AGRAVANTE APRESENTE A APÓLICE DE SEGURO. AGRAVO INSUBSISTENTE. PODER CONFERIDO PELO CPC/2015 AO MAGISTRADO PARA ADEQUAR A MELHOR FORMA PROCESSUAL À SUBSTÂNCIA DAQUILO QUE O AUTOR PLEITEIA, COMO FEZ O JUÍZO DE ORIGEM AO DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RÉ-AGRAVANTE QUE, EM SE UTILIZANDO DO QUE ESTATUI O CPC/2015, art. 398, PODERÁ DAR A SUA RESPOSTA AO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, SUBMETENDO-A À ANÁLISE DO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.0393.6003.5800

26 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da exibição requerida. Aferição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A modificação do acórdão recorrido, no tocante ao cabimento da exibição de documento, a fim de verificar se os documentos requeridos são ou não comuns a ambas as partes, demandaria necessário o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0004.4600

27 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Contrato de cartão de crédito. Encargos. Débito. Valor atualizado. Fatura. Demonstração. CPC/1973, art. 844. Não incidência. Pedido. Improcedência. Apelação cível. Cartão de crédito. Cautelar de exibição de documento. Ampla publicidade e acessibilidade. Improcedência da demanda.

«1. Os contratos de cartão de crédito, tipicamente de adesão, com cláusulas gerais padronizadas, públicas, disponíveis em cartórios de títulos e documentos, não se encontram em poder exclusivo de uma das partes ou de terceiro, restando ausente o pressuposto fático da incidência do para a satisfação do direito à exibição via judicial. 2. Quando se decide que o demandante não possui «interesse de agir» na presente demanda, justamente porque o documento que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7494.3200

28 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documento. Resistência na apresentação do documento. Presunção de veracidade. Inexistência. Medida adequada. Busca e apreensão. CPC/1973, art. 359. Não aplicação. CPC/1973, art. 362.

«No processo cautelar de exibição de documentos não há a presunção de veracidade do Em havendo resistência do réu na apresentação dos documentos, cabe ao juiz determinar a busca e apreensão () - não lhe é permitido impor multa ou presumir confissão.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7430.4200

29 - STJ. Prova pericial. Produção. Exibição de documento ou coisa. Medida cautelar ou preparatória. CPC/1973, art. 355 e CPC/1973, art. 844.

«... na previsão do CPC/1973, temos duas modalidades de exibição de documento ou coisa; a do é de natureza eminentemente cautelar. A hipótese requerida é antecedente à propositura da causa principal, que o Código chama de preparatória. Nada impede, entretanto, com base no a , no curso da lide, já agora buscando não apenas uma cautela, mas a satisfação do próprio direito, que se requeira a apresentação, a exibição do docum... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 628.9605.6765.8596

30 - TJSP. Ação de exibição de documento - Ausência de interesse de agir - Pedido prévio administrativo de exibição de documentos irregular - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 563.1267.7324.2983

31 - TJSP. Ação de exibição de documento - Ausência de interesse de agir - Pedido prévio administrativo de exibição de documentos irregular - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7490.7500

32 - TRT2. Medida cautelar. Exibição de documento. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 844.

«É cabível a ação cautelar de exibição de documentos nos casos em que a parte pretende mover ação contra outrem e necessita de documentos que não estão em seu poder para elaborar seu pedido, na forma do »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3883.8000.7000

33 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato bancário. Requerimento extrajudicial. Desnecessidade. Interesse de agir.

«1. Não se admite inovação recursal em sede de agravo regimental, tendo em vista o instituto da preclusão consumativa. 2. Há interesse de agir quando a parte propõe ação cautelar de exibição de documento, objetivando, em ação principal, discutir a relação jurídica dele originada, independentemente de prévia solicitação administrativa. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 712.5440.7441.2516

34 - TJSP. Ação de exibição de documento. Contrato bancário. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação. Falta de interesse processual. Pretensão de reforma. Cabimento. Possibilidade de ajuizamento da ação autônoma de exibição de documento - Arts. 381 e ss CPC. Demonstração de prévio pedido administrativo - Resp 1.349.453/MS. Demonstração do interesse de agir. Justiça Gratuita - comprovação da hipossuficiência financeira. Deferimento. Sentença anulada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8765.9001.5600

35 - TRT3. Medida cautelar. Exibição de documento. Ação cautelar de exibição de documentos.

«Conforme entendimento da douta maioria desta TRJF, a ação para exibição de documentos, na forma como deduzida, tem natureza satisfativa, fundada no direito constitucional à informação, ainda mais quando os documentos pretendidos são comuns às partes, tornando-se irrelevante a comprovação do periculum in mora. Ademais, a exibição dos documentos poderia trazer subsídios e esclarecimentos à autora que, em princípio, poderiam tornar desnecessário o ajuizamento de ação dita princ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 960.1971.0026.4145

36 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. I -

Caso em exame 1. Ação proposta pelo consumidor em face de instituição financeira, visando à exibição de contrato de financiamento. 2. A sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no , IV, apontando não há qualquer comprovação de que a parte autora tenha realizado o requerimento administrativo de exibição de documento perante a Instituição Financeira. II ¿ Questão em discussão 3. A parte autora apelou, consistindo a controvérs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4845.5659

37 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Plano econômico. Exibição de documento. Multa cominatória. Descabimento. Súmula 372/STJ.

1 - «Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória» (Súmula 372/STJ). 2 - AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 917.3625.2279.3683

38 - TJSP. VOTO 41650 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Contrato bancário. Documento pretendido exibido espontaneamente em defesa. Ônus de sucumbência que, no entanto, devem ser carreados à autora, pois inidônea a notificação extrajudicial acostada à inicial, desacompanhada de procuração com poderes específicos do advogado da autora para receber a documentação solicitada, sigilosa. Sentença reformada nesse ponto. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 298.7917.4675.6180

39 - TJSP. *Produção antecipada de provas - Exibição de documento - Pedido administrativo não atendido - Interesse de agir patente - Documento comum às partes - Dever de exibição inafastável - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.5494.1000.3300

40 - TJMG. Ação de exibição de documento sigiloso. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de financiamento. Requerimento administrativo. Notificação extrajudicial por terceiro. Documento sigiloso. Impossibilidade de disponibilização

«- O pedido administrativo de cópia de documento bancário feito diretamente pelo advogado do cliente, subscritor da respectiva notificação, mostra-se claramente irregular, haja vista que o contrato firmado entre as partes é, em princípio, documento sigiloso, e, por isso, a solicitação de cópia somente poderia ser atendida pela instituição financeira mediante a clara demonstração de que ao causídico, subscritor da notificação, foram outorgados poderes especiais para efetivar tal ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 806.4154.0601.2284

41 - TJSP. Apelação. Exibição de documento. R. sentença de improcedência. Autora que se recusou a pagar o custo administrativo para exibição do documento solicitado. Requisito essencial para a obtenção de documentos, nos termos da jurisprudência do C. STJ, firmada em sede de recurso repetitivo. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.9414.4003.1800

42 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato bancário. Requerimento extrajudicial. Desnecessidade. Interesse de agir. Requisitos da ação cautelar. Ausência de prequestionamento.

«1. Há interesse de agir quando a parte propõe ação cautelar de exibição de documento, objetivando, em ação principal, discutir a relação jurídica dele originada, independentemente de prévia solicitação administrativa. 2. É inadmissível recurso especial em que é apontada questão infraconstitucional não decidida no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 282/STF. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7574.0005.4700

43 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de exibição de documento que deu ensejo à negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Determinação de exibição do documento, independentemente do pagamento das respectivas taxas por se tratar de medida judicial. Documento apresentado após contestação. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a extinção e julgar procedente a ação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 840.6482.8086.4830

44 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Contrato bancário - Sentença que declarou satisfeita a obrigação - Honorários advocatícios - Ausência de pretensão resistida - Ineficácia da notificação extrajudicial (REsp. Acórdão/STJ) - Apresentação dos documentos pelo Banco réu - Não incidência de verba honorária - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 958.0889.7147.1281

45 - TJSP. VOTO 41029 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Contrato bancário. Documento pretendido exibido espontaneamente em defesa. Sentença reformada para homologar a prova produzida. Ônus da sucumbência que, no entanto, devem ser carreados à autora, pois inidônea a notificação extrajudicial acostada à inicial, desacompanhada de procuração com poderes específicos do advogado da autora para receber a documentação solicitada, sigilosa. Sentença reformada. Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 259.9020.0315.4520

46 - TJSP. VOTO 40250 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Contrato bancário. Documento pretendido exibido espontaneamente em defesa. Sentença reformada para homologar a prova produzida. Ônus da sucumbência que, no entanto, devem ser carreados à autora, pois inidônea a notificação extrajudicial acostada à inicial, desacompanhada de procuração com poderes específicos do advogado da autora para receber a documentação solicitada, sigilosa. Sentença mantida nesse ponto. Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7805.1000.8000

47 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documento. Contrato de financiamento de veículo. Alegação de impossibilidade de exibição pela ocorrência de incêndio. Justificativa inaceitável. Documento comum às partes. Exibição. Admissibilidade. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 830.0720.1591.1657

48 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Ação de exibição de documentos ajuizada sob a égide do CPC/1973. Réu que, comprova a inexistência da conta no período reclamado. Proposta de abertura de conta que não é suficiente nem mesmo para configurar indício de existência de saldo no período de interesse do autor. Não configurado o direito à exibição. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9698.5200

49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito c/c exibição de documento. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de repetição de indébito c/c exibição de documento. 2 - Não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.8315.1829.4409

50 - TJMG. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INTERESSE DE AGIR - UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E ADEQUAÇÃO DO MEIO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM - CONHECIMENTO PRÉVIO DE FATOS PARA PROPOSITURA OU NÃO DE FUTURA AÇÃO - ADEQUAÇÃO DA VIA. O

interesse de agir se faz presente na hipótese em que verificada a utilidade da pretensão deduzida, bem como a adequação do meio adotado para tal desiderato. O rito da produção antecipada de provas é adequado para a pretensão de exibição de documento comum às partes que visa o prévio conhecimento de fatos para justificar ou mesmo evitar a propositura de ação. Demonstrada a existência de relação jurídica ao qual está relacionado o documento a ser exibido, bem como o requerimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações