Ferias Abono | Jurisprudência Selecionada

Doc. 156.5404.3001.6400

1 - TRT3. Férias abono pecuniário de férias. Abono pecuniário. Imposição pelo empregador. Invalidade.

«Nos termos do , a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário é faculdade do empregado, não podendo ser imposto pelo empregador. Comprovado nos autos que a reclamada impôs a conversão de dez dias de férias no referido abono, o empregado faz jus a indenização do período convertido, em dobro, acrescido do terço constitucional, por aplicação analógica do »

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Doc. 154.1431.0000.1600

2 - TRT3. Férias. Abono pecuniário. Abono pecuniário. Imposição pelo empregador. Invalidade.

«Nos termos do , a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário é faculdade do empregado, não podendo ser imposto pelo empregador. Comprovado nos autos que a reclamada impôs a conversão de dez dias de férias no referido abono, o empregado faz jus a indenização do período convertido, em dobro, acrescido do terço constitucional, por aplicação analógica do »

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Doc. 154.1950.6001.2900

3 - TRT3. Férias. Abono pecuniário. Abono de férias.

«A previsão contida faculta ao empregado converter até 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. Assim, é perfeitamente admissível o gozo de 20 dias de folga, desde que seja do seu interesse, já que referida faculdade lhe é exclusiva, não podendo ser imposta pelo empregador, principalmente porque o objetivo do instituto é o descanso e a preservação da saúde do trabalhador.»

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Doc. 103.1674.7480.1500

4 - TRT2. Férias. Abono de férias. Dobra. CF/88, art. 7º, XVII. CLT, art. 142.

«O abono constitucional de férias incide sobre o valor principal. Se as férias são devidas em dobro, sobre o valor correspondente deve ser calculado o abono. Não é hipótese de dobra do abono, mas sim em incidência do abono sobre as férias calculadas em dobro. Corretos os cálculos do credor. Agravo a que se nega provimento, nesse aspecto.»

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Doc. 379.7635.7636.9132

5 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio, do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. Abono é verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto o servidor permanecer na ativa. Esta transitoriedade, embora não afaste a sua natureza remuneratória e enseje Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio, do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. Abono é verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto o servidor permanecer na ativa. Esta transitoriedade, embora não afaste a sua natureza remuneratória e enseje incidência do imposto de renda, não impede que o abono componha a base de cálculo do terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Precedentes do STJ. Recurso da Fazenda improvido.

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Doc. 843.6853.6191.2225

6 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário, férias e do terço constitucional de férias. Abono é verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto o servidor permanecer na ativa. Esta transitoriedade, embora não afaste a sua natureza remuneratória e enseje incidência do Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário, férias e do terço constitucional de férias. Abono é verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto o servidor permanecer na ativa. Esta transitoriedade, embora não afaste a sua natureza remuneratória e enseje incidência do imposto de renda, não impede que o abono componha a base de cálculo do terço constitucional do 13º salário, férias e respectivo terço e licença prêmio indenizada. Precedentes do STJ. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 185.8653.5000.2500

7 - TST. Venda obrigatória de parte das férias. Abono pecuniário devidamente quitado.

«Ficou demonstrada a alegada obrigação de conversão de parte das férias em abono pecuniário. Contudo, como bem ressaltado pela Corte a quo, não há fundamento legal ou convencional a amparar o pedido de pagamento em dobro, pois os abonos pecuniários respectivos foram devidamente quitados. Desse modo, incólume a literalidade do , XVII e dos e , pois as normas insculpidas nos referidos dispositivos não abordam a consequência decorrente dos casos... ()

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Doc. 179.1553.9238.4045

8 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Pretensão de incidência do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio e do terço constitucional de férias. Abono é verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto o servidor permanecer na ativa. Esta transitoriedade, embora não afaste a sua natureza Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Pretensão de incidência do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio e do terço constitucional de férias. Abono é verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto o servidor permanecer na ativa. Esta transitoriedade, embora não afaste a sua natureza remuneratória e enseje incidência do imposto de renda, não impede que o abono componha a base de cálculo do terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Precedentes do STJ. Recurso da Fazenda improvido.

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Doc. 161.9070.0020.6300

9 - TST. Férias. Abono pecuniário.

«Nos termos do acórdão recorrido, constam dos autos documentos retratando a opção do reclamante pelo abono pecuniário, não havendo prova da prática da empresa de conceder apenas 20 (vinte) dias de férias ou de obrigatoriedade da venda de 10 (dez) dias. Assim, a pretensão da recorrente, amparada em premissa fática diversa, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.7850.0005.8700

10 - TST. Recurso de revista. Terço constitucional de férias. Abono pecuniário. Base de cálculo.

«O entendimento prevalecente nesta Corte é de que, tendo sido pago o adicional de férias (terço constitucional) sobre a remuneração dos trinta dias de férias, não há incidência desse adicional sobre o abono pecuniário previsto no Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1062.5003.9800

11 - TST. Recurso de revista. Interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Férias. Abono pecuniário. Base de cálculo. Terço constitucional.

«Ante a possível violação da , dá-se provimento ao agravo de instrumento.»

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Doc. 103.1674.7282.0300

12 - TST. Gratificação de férias. Abono constitucional de 1/3 sobre as férias. Gratificação instituída para substituir salário «in natura». Naturezas jurídicas distintas. Impossibilidade de compensação.

«Fazem jus os reclamantes ao pagamento de ambas as gratificações, diante da ilegítima compensação efetuada pela reclamada que confundiu remuneração de férias prevista na Carta Magna com gratificação decorrente de acordo entre as partes para substituição de salário «in natura».»

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Doc. 142.1045.1000.3900

13 - TST. Férias. Abono pecuniário. Cálculo. Não incidência do terço constitucional.

«O abono pecuniário previsto no equivale ao valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, sem o acréscimo ou o reflexo do terço constitucional incidente sobre a remuneração de todo o período de férias (inclusive sobre os dias convertidos em pecúnia). Precedentes desta Corte. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.»

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Doc. 138.4353.4002.0500

14 - TST. Férias. Abono pecuniário. Cálculo. Não incidência do terço constitucional.

«O abono pecuniário previsto no equivale ao valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, sem o acréscimo ou o reflexo do terço constitucional incidente sobre a remuneração de todo o período de férias (inclusive sobre os dias convertidos em pecúnia). Precedentes desta Corte. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.»

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Doc. 818.8776.0972.3187

15 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. EQUÍVOCO NA FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice do , § 7º indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. EQUÍVOCO NA FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação dos arts. 7º, XVII, e 37, caput... ()

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Doc. 888.6952.3338.4556

16 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. EQUÍVOCO NA FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice do , § 7º indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. EQUÍVOCO NA FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação dos arts. 7º, XVII, e 37, «cap... ()

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Doc. 154.1950.6000.4900

17 - TRT3. Férias. Abono pecuniário. Abono pecuniário de férias. Imposição do empregador.

«É cediço que a previsão contida faculta ao empregado, e não ao empregador, a conversão de 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. Portanto, revela-se admissível o gozo de 20 dias de férias, conquanto seja de interesse do empregado, não podendo tal condição, de forma alguma, ser imposta pelo empregador, tendo em vista o objetivo do instituto, que é o descanso e a preservação da saúde e segurança do trabalhador. Assim, a conseqüência da... ()

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Doc. 137.9653.1002.3500

18 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Férias. Abono pecuniário. Cálculo. Terço constitucional.

«Esta Corte uniformizadora, a partir da exegese da norma expressa no , vem firmando entendimento no sentido de que, uma vez constatado o pagamento do terço constitucional sobre os 30 dias de férias, resulta indevido o pagamento de 1/3 sobre o abono pecuniário de férias. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 624.9604.6158.1264

19 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. EQUÍVOCO NA FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice (transcendência) indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. EQUÍVOCO NA FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação dos arts. 7º, XVII, e 37, «caput», da CF/88, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. EQUÍVOCO NA FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A correção da forma de cálculo do abono pecuniário, anteriormente feita sem amparo legal ou normativo, implementada pela ECT, no Memorando Circular 2.316/2016 GPAR/CEGEP, para os empregados com contrato em curso à época, não viola o disposto no CLT, art. 468. 2. Em se tratando de empresa que não exerce atividade econômica e presta serviço público de competência da União Federal, a ela se aplicam os princípios da legalidade orçamentária e da primazia do interesse público. Assim, é de rigor que, amparada no dever de autotutela da administração, anule os «próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos» (Súmula 346/STF e Súmula 473/STF). Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 841.7372.6635.5551

20 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. EQUÍVOCO NA FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice (CLT, art. 896, § 7º; TST, Súmula 333) indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. EQUÍVOCO NA FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação dos arts. 7º, XVII, e 37, «caput», da CF/88 e 143 da CLT, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. EQUÍVOCO NA FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A correção da forma de cálculo do abono pecuniário, anteriormente feita sem amparo legal ou normativo, implementada pela ECT, no Memorando Circular 2.316/2016 GPAR/CEGEP, para os empregados com contrato em curso à época, não viola o disposto no CLT, art. 468. 2. Em se tratando de empresa que não exerce atividade econômica e presta serviço público de competência da União Federal, a ela se aplicam os princípios da legalidade orçamentária e da primazia do interesse público. Assim, é de rigor que, amparada no dever de autotutela da administração, anule os «próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos» (Súmula 346/STF e Súmula 473/STF). Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 143.1824.1015.7300

21 - TST. Férias. Abono pecuniário.

«Consignado, pelo Tribunal de origem, que -é incontroverso que o recorrente convertia apenas dez dias de cada período em pecúnia, tendo usufruído do restante de vinte dias», e que «toda a documentação acostada aos autos comprova a regularidade da situação, atestando inclusive que o próprio recorrente requeria a conversão em pecúnia de um terço de suas férias», a pretensão do reclamante de demonstrar que «laborou quando em gozo de férias, por determinação da reclamada», é ... ()

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Doc. 162.1973.3000.9000

22 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão caracterizada. Acolhimento. Tributário. Contribuição patronal. Hora extra. Adicionais noturno, insalubridade e periculosidade. Descanso semanal remunerado. Salário maternidade. Licença paternidade. Terço constitucional de férias. Abono de férias. Férias gozadas. Incidência. Entendimento fixado na origem em conformidade com o desta corte.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 300.967/SP, mitigou a rigidez da Súmula 418/STJ, razão pelo qual acolho os embargos de declaração para afastar o óbice da Súmula 418/STJ. Passo ao exame do recurso especial. 2. O entendimento proferido na instância de origem se coaduna com a jurisprudência do STJ que entende pela incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as verbas: 1) férias gozadas e adicional de férias gozadas; 4) terço de férias constituci... ()

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Doc. 163.5910.3000.6400

23 - TST. Diferenças de 1/3 de férias. Abono pecuniário (violação aos arts. 5º, «caput», II, LIV e LV, 7º, XVII, da CF/88, 143, da CLT, e divergência jurisprudencial).

«A SDI-I desta Corte vem entendendo que o abono pecuniário previsto no equivale à remuneração do trabalho nos dias a que ele corresponde, sem o acréscimo do terço constitucional incidente sobre a remuneração de todo o período de férias. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 154.1950.6003.3700

24 - TRT3. Férias. Abono. Terço constitucional. Simultaneidade. Abono de férias. Terço constitucional. Distinção. Não aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº. 50 da sdi 1. T, do TST.

«O abono de férias ajustado por norma coletiva, que visa premiar o empregado e desestimular a ausência injustificada ao trabalho, não se confunde com o terço das férias assegurado pelo art. 7º, XVII, do texto constitucional, que implementou um plus salarial àquele que completa o período aquisitivo para fruição das férias regulamentares. hipótese, observa-se que o intuito das entidades sindicais que firmaram a convenção coletiva objeto de controvérsia foi estimular o empregado a s... ()

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Doc. 715.2909.3537.9050

25 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO LESIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 1688.3931.3729.7400

26 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ÁREA DA SAÚDE. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE E PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL. VERBAS COM CARÁTER PERMANENTE QUE DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS, ABONO, TERÇO CONSTITUCIONAL E ATS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 137.4018.5498.0450

27 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da reclamada. Agravo conhecido e não provido .

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Doc. 672.8641.2234.4619

28 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da reclamada. Agravo conhecido e não provido .

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Doc. 815.1804.2798.8945

29 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA ECT. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 124.7552.1536.6019

30 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO - ALTERAÇÃO LESIVA DA FORMA DE CÁLCULO - CLT, art. 468 E SÚMULA 51/TST, I.

A alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016, mediante o Memorando Circular 2.316/2016-GPAR/CEGEP, por ser menos vantajosa, não alcança os empregados anteriormente admitidos, tendo em vista configurar alteração unilateral e lesiva, consoante o e a Súmula 51/TST, I, caso dos autos. Agravo interno desprovido.

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Doc. 934.6692.4381.1484

31 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO - ALTERAÇÃO LESIVA DA FORMA DE CÁLCULO - CLT, art. 468 E SÚMULA 51/TST, I.

A alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016, mediante o Memorando Circular 2.316/2016-GPAR/CEGEP, por ser menos vantajosa, não alcança os empregados anteriormente admitidos, tendo em vista configurar alteração unilateral e lesiva, consoante o e a Súmula 51/TST, I, caso dos autos. Agravo interno desprovido.

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Doc. 711.7189.5902.6110

32 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO - ALTERAÇÃO LESIVA DA FORMA DE CÁLCULO - CLT, art. 468 E SÚMULA 51/TST, I .

A alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016, mediante o Memorando Circular 2.316/2016-GPAR/CEGEP, por ser menos vantajosa, não alcança os empregados anteriormente admitidos, tendo em vista configurar alteração unilateral e lesiva, consoante o e a Súmula 51/TST, I, caso dos autos. Agravo interno desprovido.

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Doc. 495.1244.6898.3251

33 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO - ALTERAÇÃO LESIVA DA FORMA DE CÁLCULO - CLT, art. 468 E DA SÚMULA 51/TST, I .

A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016, mediante o Memorando Circular 2.316/2016 GPAR/CEGEP, por ser menos vantajosa, não alcança os empregados anteriormente admitidos, tendo em vista configurar alteração unilateral e lesiva, consoante o e a Súmula 51/TST, I, caso dos autos. Agravo interno desprovido.

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Doc. 672.7258.0390.3234

34 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO - ALTERAÇÃO LESIVA DA FORMA DE CÁLCULO - CLT, art. 468 E DA SÚMULA 51/TST, I.

A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016, mediante o Memorando Circular 2.316/2016 GPAR/CEGEP, por ser menos vantajosa, não alcança os empregados anteriormente admitidos, tendo em vista configurar alteração unilateral e lesiva, consoante o e a Súmula 51/TST, I, caso dos autos. Agravo interno desprovido.

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Doc. 163.5910.3007.0200

35 - TST. Agravo de instrumento interposto pela reclamada. Férias. Abono pecuniário. Terço constitucional. Ausência de comprovação do correto pagamento por meio de rubricas diferentes.

«A discussão envolve a existência ou não de comprovação nos autos do pagamento de um terço sobre os trinta dias de férias a que faz jus o empregado. Ficou consignado, na decisão recorrida, que, não obstante a alegação recursal de que efetuava o correto pagamento do terço de férias por meio de rubricas diferentes, não ficou «comprovado, de formaclara e inequívoca,que a CEF realiza o cálculo do abonode férias levando em conta o período total das férias e o valor do respectivo ... ()

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Doc. 141.8683.8000.8600

36 - STJ. Administrativo. Magistrado. Conversão 1/3 de férias. Abono pecuniário. Impossibilidade. Fundamento do acórdão eminentemente constitucional. Competência da suprema corte.

«1. Verifica-se que o julgado decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. 2. Ainda que superado o referido óbice, esta Corte firmou compreensão de que «os magistrados não têm direito à conversão de 1/3 (um terço) de férias em abono pecuniário, por não estar prevista a referida vantagem no rol exaustivo do art. 65 da LOMAN» (REsp 791.659/CE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado ... ()

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Doc. 181.7845.5000.8800

37 - TST. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Férias. Abono pecuniário. Terço constitucional. Forma de cálculo.

«1. O Tribunal Regional entendeu que «o empregado tem o direito de receber suas férias integrais acrescida de 1/3, bem como, na hipótese de requerer o abono pecuniário, o valor de tal parcela tendo como base de cálculo sua remuneração acrescida de 1/3, conforme demonstrado, e não o pagamento de forma simples dos dias trabalhados». 2. Demonstrada violação do , XVII. 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamen... ()

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Doc. 551.5671.6142.4922

38 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA.

1. É majoritário o entendimento sedimentado no âmbito desta Corte Superior de que a alteração da forma de cálculo do abono pecuniário de férias ocorrida em 2016, por meio do Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP, não atinge os empregados que foram admitidos antes de referida alteração, caso dos autos. 2. Desse modo, ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. A... ()

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Doc. 408.8143.1338.1049

39 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. EQUÍVOCO NA FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice do CLT, art. 896, § 7º indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. EQUÍVOCO NA FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A correção da forma de cálculo do abono pecuniário, anteriormente feita sem amparo legal ou normativo, implementada pela ECT, no Memorando Circular 2.316/2016 GPAR/CEGEP, para os empregados com contrato em curso à época, não viola o disposto no CLT, art. 468. 2. Em se tratando de empresa que não exerce atividade econômica e presta serviço público de competência da União Federal, a ela se aplicam os princípios da legalidade orçamentária e da primazia do interesse público. Assim, é de rigor que, amparada no dever de autotutela da administração, anule os «próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos» (Súmula 346/STF e Súmula 473/STF). Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 317.6994.9544.8565

40 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. EQUÍVOCO NA FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice (CLT, art. 896, § 7º; TST, Súmula 333) indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. EQUÍVOCO NA FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A correção da forma de cálculo do abono pecuniário, anteriormente feita sem amparo legal ou normativo, implementada pela ECT, no Memorando Circular 2.316/2016 GPAR/CEGEP, para os empregados com contrato em curso à época, não viola o disposto no CLT, art. 468. 2. Em se tratando de empresa que não exerce atividade econômica e presta serviço público de competência da União Federal, a ela se aplicam os princípios da legalidade orçamentária e da primazia do interesse público. Assim, é de rigor que, amparada no dever de autotutela da administração, anule os «próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos» (Súmula 346/STF e Súmula 473/STF). Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 870.6261.2694.2861

41 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. EQUÍVOCO NA FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice (CLT, art. 896, § 7º; TST, Súmula 333) indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. EQUÍVOCO NA FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A correção da forma de cálculo do abono pecuniário, anteriormente feita sem amparo legal ou normativo, implementada pela ECT, no Memorando Circular 2.316/2016 GPAR/CEGEP, para os empregados com contrato em curso à época, não viola o disposto no CLT, art. 468. 2. Em se tratando de empresa que não exerce atividade econômica e presta serviço público de competência da União Federal, a ela se aplicam os princípios da legalidade orçamentária e da primazia do interesse público. Assim, é de rigor que, amparada no dever de autotutela da administração, anule os «próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos» (Súmula 346/STF e Súmula 473/STF). Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 142.5854.9015.6000

42 - TST. Férias. Abono pecuniário. Terço constitucional. Base de cálculo.

«A Súmula 328 desta Corte garante o pagamento do terço constitucional para as férias integrais ou proporcionais, gozadas ou não: "O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII". Na hipótese dos autos, a reclamada procedeu ao correto cálculo do valor do terço das férias. Pagou 1/3 sobre os 20 dias de férias gozados e mais 1/3 sobre os 10 dias convertidos em pecúnia,... ()

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Doc. 190.1062.5003.9900

43 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Férias. Abono pecuniário. Base de cálculo. Terço constitucional.

«A decisão regional manteve a sentença que estabeleceu a restituição aos empregados dos valores irregularmente descontados sobre o abono pecuniário das férias. No caso vertente, é incontroverso que os valores que foram descontados dos empregados substituídos foram aqueles que, por equívoco no processamento da folha de pagamento, receberam a parcela correspondente ao terço constitucional sobre os 30 dias de férias e, cumulativamente, receberam o terço constitucional também sobre o a... ()

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Doc. 424.7112.9185.8169

44 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DO RECURSO. DE FORMA SUCESSIVA E DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSENCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896 .

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .

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Doc. 181.7845.5000.8900

45 - TST. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Férias. Abono pecuniário. Terço constitucional. Forma de cálculo.

«1. «Abono pecuniário» e «salário dos dias trabalhados após o retorno de férias» não são a mesma coisa. O primeiro é uma parcela indenizatória paga ao empregado que optou pela conversão de parte das férias em dinheiro, como faculta o O segundo é o salário normal dos dias trabalhados após a fruição normal do restante das férias. 2. O primeiro tem a incidência do adicional de 1/3 previsto na Constituição Federal. Já o segundo não tem vínculo nenhum c... ()

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Doc. 619.1309.4672.5081

46 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte, ainda que por fundamento diverso . Agravo conhecido e não provido .

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Doc. 190.1063.6021.9100

47 - TST. Férias. Abono pecuniário. Conversão obrigatória. Súmula 126/TST.

«O Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que, ao contrário das alegações da Reclamante, «a prova oral produzida confirmou a tese da defesa na medida que a única testemunha que prestou informações sobre o requerimento de férias declarou que somente não pedia 30 dias de férias por questões financeiras». Logo, somente com o revolvimento de fatos e provas é que seria possível chegar à conclusão diversa daquela apresentada no acórdão regi... ()

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Doc. 230.8160.1398.6492

48 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Valores referentes a salários, férias, abono família, décimo terceiro e danos morais. Pedidos parcialmente procedentes. Exclusão de danos morais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia o recebimento de valores referentes a salários, férias, abono família, décimo terceiro salário e indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para afastar a indenização por danos morais e adequação de juros e correção monetária. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ... ()

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Doc. 636.9498.4303.6113

49 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - ECT - FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO - ALTERAÇÃO LESIVA DA FORMA DE CÁLCULO - CLT, art. 468 E DA SÚMULA 51/TST, I. 1. A jurisprudência desta Corte, vem se consolidando no sentido de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016, mediante o Memorando Circular 2.316/2016 GPAR/CEGEP, por ser menos vantajosa, não alcança os empregados anteriormente admitidos, tendo em vista configurar alteração unilateral e lesiva, consoante o CLT, art. 468 e a Súmula 51/TST, I. 2. Precedentes desta Corte, em que é parte a reclamada, sobre o tema. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 827.1287.2764.9715

50 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - ECT - FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO - ALTERAÇÃO LESIVA DA FORMA DE CÁLCULO - CLT, art. 468 E DA SÚMULA 51/TST, I. 1. A jurisprudência desta Corte, em se consolidando no sentido de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016, mediante o Memorando Circular 2.316/2016 GPAR/CEGEP, por ser menos vantajosa, não alcança os empregados anteriormente admitidos, tendo em vista configurar alteração unilateral e lesiva, consoante o CLT, art. 468 e a Súmula 51/TST, I. 2. Precedentes desta Corte, em que é parte a reclamada, sobre o tema. Recurso de revista não conhecido.

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