Homicidio Defesa Do Ofendido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 813.0363.2350.0059

1 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO. TRIBUNAL DO JÚRI. DENÚNCIA POR HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS, POR 3 VEZES POR MOTIVO TORPE, POR MOTIVO FÚTIL E OU OUTRO RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO E HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO COM EMPREGO DE FOGO, OUTRO RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO E CONTRA MULHER EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO, TENTADO: ART. 121, §2º, INCS. I, II

e IV, c/c §4º, IN FINE (3X) E ART. 121, §2º, INCS. III, IV E VI, C/C §7º, INC. III, C/C ART. 14, INC. II, 1X, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE PRONUNCIA O ACUSADO. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER A REFORMA DA DECISÃO COM A CONSEQUENTE DESPRONÚNCIA, SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. NO MÉRITO, REQUER A DESPRONÚNCIA DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. POR FIM, REQUER A CONCESSÃO DO DIREITO DE R... ()

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Doc. 629.0244.2787.2190

2 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. ACUSADO DENUNCIADO PELO SUPOSTO COMETIMENTO DO DELITO DE HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR INFRAÇÃO AO ART. 121, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUE IMPUGNOU A DECISÃO. SUBMISSÃO A JULGAMENTO, O CONSELHO DE SENTENÇA CONDENOU O ACUSADO PELA CONSECUÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. INSURGÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA, PUGNANDO O DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA SANÇÃO BASILAR, ASSIM COMO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1- O

Tribunal do Júri acolheu, na íntegra, a pretensão ministerial, veiculada na sessão plenária, de condenação com o afastamento da qualificadora. Os jurados consideraram positivadas a materialidade e a autoria delitivas. A decisão do Tribunal Popular restou irrecorrida. 2- Pretensão de decote da circunstância judicial que não se acolhe. A nobre julgadora recrudesceu a pena-base, por considerar que a culpabilidade ultrapassa a normal do tipo pois a vítima era portadora de deficiência m... ()

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Doc. 627.7522.8428.2732

3 - TJSP. Homicídio qualificado pelo motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa do ofendido - Quadro probatório que justifica a submissão do caso a seu juiz natural - Pronúncia mantida. Recurso improvido

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Doc. 153.9805.0026.3600

4 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio. Dolo eventual. Pronúncia. Tribunal do Júri. Vítima. Defesa. Impossibilidade. Qualificadora. Exclusão. Embargos infringentes. Homicídio. Trânsito. Dolo eventual. Qualificadora do uso de recurso que dificultou a defesa do ofendido.

«1. O dolo eventual, notadamente nos delitos de homicídio praticados na direção de veículo automotor, deve ser aferido a partir das circunstâncias do caso concreto, que informarão ter o agente praticado um delito culposo ou doloso. Não é, em síntese, o assumir qualquer risco que determinará a existência do dolo eventual. Também não é qualquer conduta que determinará o agir com dolo eventual, e tampouco a espécie de resultado que determinará a conduta com dolo eventual. No caso ... ()

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Doc. 150.4673.1010.1200

5 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido. Descaracterização. Relação traumática e violenta entre o réu e a vítima, que havia tentado matá-lo a tiros anteriormente. Reação do agente que já era esperada, exigindo do ofendido estado de atenção permanente. Elemento surpresa não configurado. Recurso parcialmente provido para excluir a referida qualificadora.

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Doc. 145.9654.1003.4400

6 - STJ. Processo penal recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado consumado. Homicídio duplamente qualificado tentado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Fuga do distrito da culpa. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, a gravidade concreta do delito, demonstrada pela reprovabilidade exacerbada da conduta praticada e a anterior fuga do distrito da culpa. 2. Hipótese em que o homicídio foi cometido com exagerada violência, onde as vítimas, dois adolescentes, foram agredidas por várias horas, amar... ()

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Doc. 195.8235.9008.8500

7 - STJ. Homicídio. Pronúncia. Qualificadora. Recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. Exclusão. Excepcionalidade. Manifesta improcedência não verificada. Recurso improvido.

«1 - Consoante a jurisprudência deste Sodalício, somente é possível o afastamento de qualificadora quando esta for manifestamente improcedente, o que não se evidenciou nos autos, porquanto a Corte de origem consignou que o acusado teria atingido a vítima com quatro disparos de arma de fogo, todos do lado direito do corpo, viabilizando a tese de que os disparos teriam ocorrido enquanto dirigia o automóvel. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 105.0202.2187.2212

8 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Homicídio tentado duplamente qualificado (recurso que impossibilitou a defesa da vítima e motivo fútil). Insurgência da Defesa. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Recorrente que desferiu uma paulada na cabeça do ofendido, causando-lhe lesões de natureza grave. Indicativos da existência do animus necandi, que não pode ser afastado, de plano. Qualificadora do motivo fútil mantida. Qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima afastada. Ofendido foi avisado de que o recorrente muniu-se de um pedaço de pau para agredi-lo e o viu se aproximando. Ausência de surpresa ou dissimulação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 171.3580.2000.4400

9 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ciúmes e vingança. Motivo torpe. Caracterização. Competência do conselho de sentença. Emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido. Existência de animosidade prévia entre o paciente e a vítima. Exclusão. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1. É da competência do conselho de sentença decidir se o paciente praticou o ilícito motivado por ciúme ou vingança, bem como se tais sentimentos, na análise do caso concreto, constituem o motivo torpe que qualifica o crime de homicídio. 2. O fato de existir prévia animosidade entre o paciente e a vítima não exclui, por si só, a qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido, tendo em vista que esta deve ser analisada de acordo com os fatos narrados na d... ()

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Doc. 163.5721.0003.7100

10 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Depoimento do réu. Prova pericial. Compatibilidade. Legítima defesa. Configuração. Absolvição sumária. CPP, art. 415, IV. Provimento. Recurso em sentido estrito. Homicídio. Pronúncia. Legítima defesa. Absolvição sumária. Provas convergentes de ter o ofendido tentado agredir o acusado. Este reagiu e atingiu a vítima. Legítima defesa suficientemente comprovada nos autos. Decisão de pronúncia reformada. Recurso defensivo provido. Por maioria. Recurso ministerial prejudicado.

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Doc. 177.2621.1001.7800

11 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Recurso que dificultou a defesa do ofendido. Pronúncia. Exclusão da qualificadora pelo tribunal de origem. Possibilidade. Modificação do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência deste Sodalício é no sentido de se admitir a exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, sem que isso implique usurpação da competência do Tribunal do Júri. 2. O Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, entendeu pela exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido. Desse modo, para se concluir de forma diversa, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos aut... ()

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Doc. 180.5422.5002.5900

12 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Recurso que dificultou a defesa do ofendido. Pronúncia. Exclusão da qualificadora pelo tribunal de origem. Possibilidade. Modificação do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício é no sentido de se admitir a exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, sem que isso implique usurpação da competência do Tribunal do Júri. 2 - O Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, entendeu pela exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido. Desse modo, para se concluir de forma diversa, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos a... ()

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Doc. 195.5573.1002.8100

13 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental recurso especial. Homicídio. Recurso que dificultou a defesa do ofendido. Pronúncia. Exclusão da qualificadora pelo tribunal de origem. Possibilidade. Modificação do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício é sentido de se admitir a exclusão de qualificadoras decisão de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, sem que isso implique usurpação da competência do Tribunal do Júri. 2 - O Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, entendeu pela exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido. Desse modo, para se concluir de forma diversa, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, ... ()

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Doc. 180.0912.2005.7100

14 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Recurso que dificultou a defesa do ofendido. Pronúncia. Exclusão da qualificadora pelo tribunal de origem. Possibilidade. Modificação do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência deste Sodalício é no sentido de se admitir a exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, sem que isso implique usurpação da competência do Tribunal do Júri. 2. O Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, entendeu pela exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido. Desse modo, para se concluir de forma diversa, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos aut... ()

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Doc. 165.6805.8002.7900

15 - STJ. Homicídio qualificado. Exclusão da qualificadora referente à impossibilidade de defesa da vítima. Ausência de provas de que o ofendido teria sido alvejado de surpresa. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Coação ilegal inexistente.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2. Para se atestar que o ofendido não teria sido alvejado de surpresa, de modo a afastar a qualificadora referente ao recurso que impossibilitou a defesa da vítima, seria necessário o revolvimento de matéria... ()

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Doc. 176.7875.9004.6000

16 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Exclusão das qualificadoras. Motivo fútil e à traição ou mediante recurso que dificulte a defesa do ofendido. Revolvimento conjunto fático-probatório. Vedado. Súmula 7/STJ. . Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo manteve as qualificadoras do motivo fútil e à traição ou mediante recurso que dificulte a defesa do ofendido. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pela Corte de origem, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 144.9644.5000.3000

17 - TJSP. Júri. Quesitos. Reconhecimento de homicídio privilegiado. Votação da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. Circunstância de natureza objetiva. Possível a coexistência do homicídio privilegiado qualificado, desde que a causa de aumento de pena votada e reconhecida pelos jurados, tenha caráter objetivo, como é a da utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Nulidade do julgamento. Inocorrência. Precedentes. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 184.2365.7007.2500

18 - STJ. Homicídio qualificado. Emprego de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido. Utilização como circunstância agravante. Presença de duas qualificadoras. Possibilidade. Fração de aumento. Redimensionamento.

«1 - Presentes duas qualificadoras do delito de homicídio, é admitida a utilização de uma delas na segunda fase da dosimetria da pena como circunstância agravante, desde que haja previsão legal. 2 - Na espécie, o Conselho de Sentença reconheceu as qualificadoras do CP, , § 2º, I e IV, de sorte que não há óbice ao aumento da pena em razão do reconhecimento do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima - qualificadora sobejante - como circunstância judicia... ()

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Doc. 146.3801.2004.2600

19 - STJ. Processo penal recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Tentativa. Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa do ofendido. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, que demonstram a gravidade concreta do delito. 2. Hipótese em que o homicídio foi cometido com exagerada violência, onde a vítima teria sido previamente agredida pelo acusado e, quando já estava caída ao solo, atingida na cabeça com bloco de concreto. 3. Recurso a que se nega provimento.... ()

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Doc. 230.5010.8139.3536

20 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente ofendido. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

1 - Nas razões do recurso especial, a defesa deixou de apontar os dispositivos legais supostamente ofendidos pelo acórdão estadual, o que impossibilitou a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 164.7400.5014.7800

21 - TJSP. Homicídio qualificado. Caracterização. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Agressores em superioridade numérica, enquanto o ofendido estava desarmado e totalmente embriagado, sem possibilidade de esboçar qualquer reação. Afastamento da qualificadora do, IV do § 2º do CP, art. 121. Impossibilidade. Recurso improvido.

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Doc. 163.9273.9000.4600

22 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Emprego de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido. Reconhecimento da qualificadora. Impossibilidade. Circunstância não vislumbrada pela acusação, cujo recurso tem conhecimento limitado pela regra «tantum devolutum quantum apellatum». Recurso ministerial improvido.

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Doc. 220.6270.1639.7618

23 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. Ausência de fundamentos. Exclusão de qualificadora. Competência do conselho de sentença. Agravo regimental não provido.

1 - A sentença de pronúncia é clara ao narrar a dinâmica dos fatos, mencionando que «a vítima Rosivaldo Vieira da Silva estava conversando e bebendo com amigos, quando o réu apareceu e lhe ofereceu uma bebida, o que foi recusado pela vítima. Logo após, segundo a peça acusatória, o réu atacou a vítima pelas costas, desferindo um golpe de faca na região da cabeça. A fim de fugir dos ataques a vítima correu, porém foi alcançado pelo réu que lhe aplicou outros golpes na região da... ()

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Doc. 911.9068.1463.7830

24 - TJSP. Apelação - Homicídio qualificado por meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima - Recurso defensivo - Pretendida submissão do apelante a novo julgamento perante os jurados, por ser sua condenação manifestamente contrária à evidência dos autos - Descabimento - Réu que admitiu as agressões ao ofendido - Vítima sobrevivente, que ratificou integralmente os termos da denúncia - Desclassificação para lesão corporal não acolhida - «Animus necandi» devidamente comprovado - Ofendido firme ao dizer que somente não foi morto, em decorrência da intervenção de um vizinho - Qualificadoras bem reconhecidas e não impugnadas - Reprimenda e regime prisional fixados com acerto e igualmente acatados pela defesa - Apelo desprovido

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Doc. 160.8061.1006.1000

25 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa do ofendido. Ausência de fundamentação mínima. Exclusão da qualificadora que se mostra devida. Recurso provido.

«1. A Constituição Federal conferiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar crimes dolosos contra a vida e lhe assegurou a soberania dos veredictos. Assim, em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo dos jurados, após debates em plenário. 2. A decisão de pronúncia não fundame... ()

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Doc. 830.7839.9097.9160

26 - TJSP. Homicídio qualificado - Pronúncia - Mero juízo de admissibilidade - Indícios suficientes de autoria - Pleito de impronúncia, absolvição sumária e desclassificação desacolhidos. Motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido - Matéria deve ser apreciada pelos jurados - Impossibilidade de presunção necessária para o afastamento de plano das qualificadoras. Recurso Ministerial provido e o da Defesa improvido.

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Doc. 146.8743.5006.3700

27 - TJSP. Homicídio qualificado tentado. Legítima defesa. Absolvição sumária. Reação moderada do recorrido à injusta agressão praticada pelo ofendido. Comprovação. Provas produzidas no decorrer do processo demonstram que o acusado ao golpear a vítima, agiu sob o manto da excludente de ilicitude. Decisão mantida. Reexame necessário improvido.

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Doc. 142.9435.2005.1500

28 - STJ. Processo penal recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa do ofendido. Consumado em relação a vítima menor de 14 anos. Tentado contra uma vítima menor de 14 anos e contra outros três ofendidos. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a gravidade concreta do delito, demonstrada pela reprovabilidade exacerbada da conduta praticada. 2. Hipótese em que a atuação do réu se deu com exagerada violência, contra cinco pessoas, quatro delas adolescentes. 3. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 230.8280.3447.7782

29 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Qualificadora do uso de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido. Manifesta improcedência reconhecida pelo tribunal de origem. Alteração do julgado que demanda revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos de prova, compreendeu que não há indícios mínimos quanto à qualificadora do meio que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido. 2 - Desse modo, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela inclusão da qualificadora, conforme pleiteado pelo ora recorrente, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental d... ()

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Doc. 142.9435.2005.1300

30 - STJ. Processo penal recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Fuga do distrito da culpa. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, a gravidade concreta do delito, demonstrada pela reprovabilidade exacerbada da conduta praticada e a anterior fuga do distrito da culpa. 2. Hipótese em que o homicídio foi cometido com exagerada violência, onde a vítima, ex-mulher do acusado, foi conduzida à força para o interio... ()

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Doc. 210.8150.7317.7624

31 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil. Outro recurso que dificulte a defesa do ofendido. Teses de legítima defesa e de que decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos. Improcedência. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade na estreita via do habeas corpus. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Compensação com a agravante. Viabilidade. Ordem parcialmente concedida.

1 - A teor do entendimento desta Corte, não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. 2 - Demonstrada, pela simples leitura do acórdão impugnado, a existência evidente de duas versões, a decisão dos jurados há que ser mantida, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 3 - Somente nas hipóteses em que a tese acolhida pelo Conselho de Sentença não encont... ()

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Doc. 455.3559.1887.0689

32 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - QUALIFICADORA DO «RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO» - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - DOSIMETRIA DA PENA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - MAUS ANTECEDENTES - FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - VETORIAL DO «COMPORTAMENTO DA VÍTIMA» EQUIVOCADAMENTE CONSIDERADO DESFAVORÁVEL - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - INCIDÊNCIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A cassação de veredicto popular ao argumento de ser manifestamente contrário às provas dos autos somente é admitida quando a decisão for «escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório», situação não identificada no caso em espeque. Havendo elementos de provas idôneas a amparar a decisão do Conselho de Sentença ao reconhecer a qualificadora do «recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido», prevista no, IV, § 2º do , nã... ()

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Doc. 409.6592.9147.4392

33 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito interposto pela Defesa contra decisão de pronúncia - Homicídio qualificado por motivo fútil e por recurso que dificultou a defesa do ofendido - Sentenciado que, a partir de discussão com o ofendido dentro de um estabelecimento comercial (bar), quando ambos trocaram tapas (vias de fato), acabou por persegui-lo em via pública, até alcançá-lo e esfaqueá-lo - Materialidade e indícios de autoria demonstrados - Pronúncia que era a medida processual adequada, ante a presença dos elementos mínimos necessários ao prosseguimento da causa para a fase de julgamento em Plenário - Qualificadoras que devem ser afastadas - Denúncia que não descreveu adequadamente as circunstâncias em que teriam se dado o «motivo fútil», de sorte que dita qualificadora não pode persistir, sob pena de prejudicar a defesa do acusado - Recurso que dificultou a defesa da vítima que também deve ser excluída - Provas acusatórias consistentes no sentido de que o elemento surpresa não existiu - Desclassificação para a figura de homicídio simples - Recurso parcialmente provido

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Doc. 180.2803.0008.7800

34 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Motivo fútil. Meio que resultou perigo comum e dificultou a defesa do ofendido. Prisão domiciliar e legítima defesa. Supressão de instância. Custódia preventiva. Fundamentação. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Renitência delitiva. Ordem denegada.

«1. No que se refere à possibilidade de prisão domiciliar do agente e ao debate sobre a legítima defesa, verifica-se que os temas não foram objeto de debate na instância precedente. Assim, vedada a análise das matérias sob pena de indevida supressão de instância. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, ar... ()

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Doc. 145.4862.9008.4700

35 - TJPE. Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado por motivo torpe e mediante recurso que tornou impossível a defesa do ofendido (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Prisão preventiva como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Excesso de prazo devidamente justificado. Ordem denegada à unanimidade.

«1. A partir das informações prestadas pela autoridade dita coatora, percebe-se que o feito é complexo, pois conta com 04 (quatro) acusados, entre eles os Pacientes, os quais foram presos no ano de 2012, no Estado de Goiás, após cumprimento de mandado de prisão expedido desde 2010, porquanto foragidos da justiça. São acusados de praticar homicídios por vingança, envolvendo pistolagem e outros negócios escusos. Resta devidamente justificada a razoável demora no encerramento da instru... ()

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Doc. 250.3180.5157.7802

36 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Violação do CPP, art. 593, III, d. Tese de que as qualificadoras de motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido são manifestamente contrárias à prova do s autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 717.1788.9236.9767

37 - TJSP. Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia. Homicídio tentado qualificado por motivo fútil e por recurso que dificultou a defesa do ofendido. Desclassificação indevida. Elementos que indicam a existência do animus necandi, a ser apreciado pelo conselho de sentença. Indícios mínimos quanto à existência de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima que justificam a manutenção das qualificadoras nesta sede. Recurso desprovido

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Doc. 686.5883.2881.5150

38 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Homicídio qualificado (recurso que dificultou a defesa do ofendido). Decisão de pronúncia. Pretendida a despronúncia. Impossibilidade. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da prática de crime doloso contra a vida. Qualificadora descrita na denúncia não se mostra manifestamente improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 177.9612.2008.1100

39 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa do ofendido. Pronúncia. Exclusão das qualificadoras pelo tribunal de origem. Possibilidade. Modificação do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência deste Sodalício é no sentido de se admitir a exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, sem que isso implique usurpação da competência do Tribunal do Júri. 2. O Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, demonstrou serem manifestamente improcedentes as qualificadoras. Desse modo, para se concluir de forma diversa, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidam... ()

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Doc. 157.8651.9006.2800

40 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Teses arguidas em contrarrazões. Nulidade por ausência de fundamentação. Inexistência. Homicídio. Exclusão de qualificadora. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido. Adultério. Anterior ameaça.

«I - O órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a manifestar-se a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes. A decisão impugnada solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento. II - A exclusão de qualificadoras constantes na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os c... ()

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Doc. 210.7150.7150.1996

41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Art. 34, XX, do RISTJ. Crime de homicidio qualificado. Modus operandi. Paciente foragido. Agravo regimental desprovido.

I - O Regimento Interno desta Corte (arts. 34, XX) permite ao relator «decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do STJ ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar». II - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta... ()

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Doc. 186.7782.3004.6800

42 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Recurso que impediu ou dificultou a defesa do ofendido. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de pronúncia. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade social do agente, denotada pelo modus operandi empregado no delito denunciado, revelador do periculum libertatis exigido para a preventiva. 2 - Caso em que o recorrente foi pronunciado por tentativa de homicídio duplamente qualificado, acusado de ter corrompido um menor, ordenando a ele que efetuasse dispa... ()

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Doc. 450.1920.2197.6735

43 - TJSP. Recurso em sentido estrito- Decisão de pronúncia- Assumida a autoria de disparos que produziram na vítima ferimentos em pontos diversos de seu corpo, inclusive o rosto (cabeça), cabe manter o propósito homicida, tanto mais que inexistente arrependimento eficaz, eis que o ofendido foi deixado à própria sorte após receber os disparos que nela produziram ferimentos de natureza grave- Qualificadoras do motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima igualmente plausíveis- Recusa do recorrente em quitar 15 dias de serviços de pedreiros prestados pelo ofendido e ataque contra a vítima, sabidamente desarmada- Recorrente «CAC», com habilidade no manuseio de arma de fogo- Decisão de pronúncia mantida na íntegra- Recurso da Defesa conhecido e não provido

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Doc. 336.9936.4231.5615

44 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Júri - Pronúncia - Homicídio triplamente qualificado - Motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa do ofendido - Pretendida a impronúncia - Inadmissibilidade - Existência de prova de materialidade e de indícios suficientes autoria, inclusive quanto às qualificadoras do delito - Dúvidas porventura existentes que deverão de ser dirimidas pelo Tribunal do Júri - Recurso defensivo não provido

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Doc. 235.6737.5981.9276

45 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Júri - Homicídio qualificado na forma tentada - Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa do ofendido - Pronúncia - Pretendida a impronúncia - Inadmissibilidade - Existência de prova da materialidade e indícios de autoria de crime doloso contra a vida, assim como do animus necandi - Dúvidas porventura existentes a serem dirimidas pelo E. Tribunal do Júri. Recurso desprovido

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Doc. 140.9070.0004.5500

46 - STJ. Processo penal recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Fuga do distrito da culpa. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Na hipótese, o feito seguia seu trâmite normal até o desaparecimento do acusado, fato que contribuiu para o atraso da instrução, somente retomando seu curso regular após a captura do réu. As demais fases não exorb... ()

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Doc. 220.3171.1699.0987

47 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Decote de qualificadora de recurso que dificultou a defesa do ofendido. Incabível. Não manifestamente improcedente. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Súmula 568/STJ. Recurso especial desprovido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. II - Esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de que, ao se prolatar a decisão de pronúncia, as circunstâncias que caracterizam qualificadoras do delito somente podem ser excluídas quando se revelarem manifestamente improcedentes. E, no presente caso, mostra-se escorr... ()

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Doc. 184.2830.3004.8200

48 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado tentado. Recurso que dificultou a defesa do ofendido. Juiz que justificou a qualificadora apenas no fato de a vítima estar desarmada. Tribunal de origem que afasta a qualificadora por entender que ela é manifestamente improcedente. Fundamentação inidônea. Manutenção do acórdão recorrido que afastou a qualificadora.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que apenas excepcionalmente se admite a exclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia, o que ocorre somente quando manifestamente improcedentes, já que compete ao Tribunal do Júri a análise plena dos fatos da causa. 2 - In casu, a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima foi fundamentada apenas no fato de que o réu estava armado e a vítima totalmente desarmada. 3 - Para configurar a qualificadora r... ()

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Doc. 200.4002.1000.9700

49 - TJCE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Recurso que tornou impossível a defesa do ofendido. Decisão de desclassificação. Ausência de animus necandi. Pedido de absolvição sumária. Negativa de autoria. Legítima defesa. Impossibilidade. Prova da materialidade. Indícios de autoria. Ausência de juízo de certeza. Necessidade de prova inconteste. Recurso conhecido e desprovido. CPP, art. 581.

«1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto em face da decisão que desclassificou a infração cometida pelo recorrente de homicídio qualificado para outra que não da competência do Tribunal do Júri, submetendo o acusado a julgamento pelo Juízo Comum, nos termos do 2. A decisão de desclassificação de delito de competência do Tribunal do Júri é equivalente ao reconhecimento de incompetência do juízo, sendo, desta forma, impugnável por recurso em sentido es... ()

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Doc. 220.3140.4764.7852

50 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Exclusão de qualificadora. Recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. CP, art. 121, § 2º, IV. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Jurisprudência do STJ. Ausência de manifesta improcedência. Agravo regimental não provido.

1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. 2 - Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que as qualificadoras do crime de homicídio só podem ser excluídas da pronúncia quando,... ()

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