Juizado Especial Embargos De Declaracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 206.6805.3003.2500

1 - TJDF. Juizado especial. Embargos de declaração. Direito constitucional e processual civil. Fundamentação. Acórdão. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. Lei 9.099/1995, art. 46.

«1 - Acórdão elaborado de conformidade com o disposto na , do Regimento Interno das Turmas Recursais, arts. 12, IX, 98 e 99. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 – Fundamentação do acórdão. Na forma da , «o julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento s... ()

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Doc. 207.5953.4003.3700

2 - TJSC. Juizado especial. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria. Omissão, obscuridade, contradição ou erro não verificados. Embargos inacolhidos. Lei 9.099/1995, art. 83.

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Doc. 206.6805.3003.3300

3 - TJPR. Juizado especial. Embargos de declaração. Descumprimento do prazo legal para oposição do recurso. Inobservância da Lei 9.099/1995, art. 49. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

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Doc. 206.3944.5000.8700

4 - TJPR. Juizado especial. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Possibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Ofensa a Lei 9.099/1995, art. 42, § 2º. Parte que não foi intimada para apresentar contrarrazões ao recurso inominado. Acórdão anulado. Embargos conhecidos e acolhidos.

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Doc. 761.1204.1339.5143

5 - TJSP. Juizado Especial - Embargos de declaração - Não há omissão, contradição ou obscuridade - Busca-se, em verdade, atribuir caráter infringente aos embargos, o que só se admite em situação excepcional, não evidenciada na espécie - É errado - ensina Cassio Scarpinella Bueno - que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A causa dos Ementa: Juizado Especial - Embargos de declaração - Não há omissão, contradição ou obscuridade - Busca-se, em verdade, atribuir caráter infringente aos embargos, o que só se admite em situação excepcional, não evidenciada na espécie - É errado - ensina Cassio Scarpinella Bueno - que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A causa dos declaratórios nunca é o reexame da decisão, embora ele possa ocorrer como consequência de seu provimento, quando há situação de incompatibilidade entre o seu acolhimento e a decisão embargada O «pedido principal» dos declaratórios é, por definição, o de ser saneada a obscuridade, a contradição ou suprida a omissão. O eventual rejulgamento com a modificação da decisão embargada, é, apenas e tão-somente, circunstancial, um verdadeiro «pedido sucessivo», no sentido de que ele só pode ser apreciado se o «pedido principal» for acolhido; nunca o inverso» (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 2008, vol. 5, pág. 204) - Nego provimento ao recurso.

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Doc. 857.1271.4168.5153

6 - TJSP. Juizado Especial - Embargos de declaração - Não há omissão, contradição ou obscuridade - Busca-se, em verdade, atribuir caráter infringente aos embargos, o que só se admite em situação excepcional, não evidenciada na espécie - É errado - ensina Cassio Scarpinella Bueno - que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A causa dos Ementa: Juizado Especial - Embargos de declaração - Não há omissão, contradição ou obscuridade - Busca-se, em verdade, atribuir caráter infringente aos embargos, o que só se admite em situação excepcional, não evidenciada na espécie - É errado - ensina Cassio Scarpinella Bueno - que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A causa dos declaratórios nunca é o reexame da decisão, embora ele possa ocorrer como consequência de seu provimento, quando há situação de incompatibilidade entre o seu acolhimento e a decisão embargada O «pedido principal» dos declaratórios é, por definição, o de ser saneada a obscuridade, a contradição ou suprida a omissão. O eventual rejulgamento com a modificação da decisão embargada, é, apenas e tão-somente, circunstancial, um verdadeiro «pedido sucessivo», no sentido de que ele só pode ser apreciado se o «pedido principal» for acolhido; nunca o inverso» (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 2008, vol. 5, pág. 204) - Nego provimento ao recurso.

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Doc. 247.5543.4521.7458

7 - TJSP. Juizado Especial - Embargos de declaração - Não há omissão, contradição ou obscuridade - Busca-se, em verdade, atribuir caráter infringente aos embargos, o que só se admite em situação excepcional, não evidenciada na espécie - É errado - ensina Cassio Scarpinella Bueno - que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A causa dos Ementa: Juizado Especial - Embargos de declaração - Não há omissão, contradição ou obscuridade - Busca-se, em verdade, atribuir caráter infringente aos embargos, o que só se admite em situação excepcional, não evidenciada na espécie - É errado - ensina Cassio Scarpinella Bueno - que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A causa dos declaratórios nunca é o reexame da decisão, embora ele possa ocorrer como consequência de seu provimento, quando há situação de incompatibilidade entre o seu acolhimento e a decisão embargada O «pedido principal» dos declaratórios é, por definição, o de ser saneada a obscuridade, a contradição ou suprida a omissão. O eventual rejulgamento com a modificação da decisão embargada, é, apenas e tão-somente, circunstancial, um verdadeiro «pedido sucessivo», no sentido de que ele só pode ser apreciado se o «pedido principal» for acolhido; nunca o inverso» (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 2008, vol. 5, pág. 204) - Nego provimento ao recurso.

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Doc. 289.8832.1878.3090

8 - TJSP. Juizado Especial - Embargos de declaração - Não há omissão, contradição ou obscuridade - Busca-se, em verdade, atribuir caráter infringente aos embargos, o que só se admite em situação excepcional, não evidenciada na espécie - É errado - ensina Cassio Scarpinella Bueno - que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A causa dos Ementa: Juizado Especial - Embargos de declaração - Não há omissão, contradição ou obscuridade - Busca-se, em verdade, atribuir caráter infringente aos embargos, o que só se admite em situação excepcional, não evidenciada na espécie - É errado - ensina Cassio Scarpinella Bueno - que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A causa dos declaratórios nunca é o reexame da decisão, embora ele possa ocorrer como consequência de seu provimento, quando há situação de incompatibilidade entre o seu acolhimento e a decisão embargada O «pedido principal» dos declaratórios é, por definição, o de ser saneada a obscuridade, a contradição ou suprida a omissão. O eventual rejulgamento com a modificação da decisão embargada, é, apenas e tão-somente, circunstancial, um verdadeiro «pedido sucessivo», no sentido de que ele só pode ser apreciado se o «pedido principal» for acolhido; nunca o inverso» (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 2008, vol. 5, pág. 204) - Nego provimento ao recurso.

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Doc. 204.8345.4000.9900

9 - TJRS. Juizado especial. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Princípio da preclusão. Defesa que, não sendo apresentada no momento devido. Contestação -, não pode ser conhecida apenas em embargos de declaração. Lei 9.099/1995, art. 17. Recurso improvido.

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Doc. 206.6805.3003.3200

10 - TJPR. Juizado especial. Embargos de declaração. Lei 9.099/1995, art. 48. Mero erro material verificado. Ônus sucumbenciais incidentes sobre o valor da condenação. Aplicação da Lei 9.099/1995, art. 55. Embargos acolhidos. CPC/2015, art. 535.

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Doc. 206.6805.3003.2900

11 - TJRS. (Monocrática) Juizado especial. Embargos de declaração. Hipótese não prevista no CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão. Lei 9.099/1995, art. 48.

«A decisão embargada não contém omissão, contradição, dúvida, obscuridade ou erro material passível de ensejar embargos declaratórios, os quais pretendem, unicamente, a revisão do mérito. Ausentes as hipóteses do , conforme disposto na , é descabido em sede de embargos de declaração pretender rediscussão ou suposta correção da decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.»

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Doc. 206.8034.7000.1600

12 - TJRS. (Monocrática) Juizado especial. Embargos de declaração. Hipótese não prevista no CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão. Lei 9.099/1995, art. 48. Lei 9.099/1995, art. 54.

«A decisão embargada não contém omissão, contradição, dúvida, obscuridade ou erro material passível de ensejar embargos declaratórios, os quais pretendem, unicamente, a revisão do mérito. Ausentes as hipóteses do , conforme disposto na , é descabido em sede de embargos de declaração pretender rediscussão ou suposta correção da decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.»

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Doc. 204.8345.4001.0500

13 - TJRS. (Monocrática) Juizado especial. Embargos de declaração. Intempestividade. Data de publicação da sentença fixada em audiência de instrução. Sentença publicada na data aprazada. Recurso protocolado intempestivamente. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou dúvida. Lei 9.099/1995, art. 13. Lei 9.099/1995 art. 48.

«1 - A parte embargante pretende, em verdade, a reforma do julgado com a rediscussão da matéria, não se prestando, para tanto, a via eleita. 2 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou dúvida, são descabidos os embargos declaratórios. Aplicação da . Embargos de declaração desacolhidos.»

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Doc. 204.7205.1001.6300

14 - TJPR. (Monocrática). Juizado especial. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso inominado não conhecido. Intempestividade. Inobservância do prazo legal. Contagem em dias corridos. Enunciado 165/FONAJE. Interposição anterior a publicação do art. 12-A [Lei 9.099/1995, art. 12-A]. Precedentes das turmas recursais. Mero inconformismo. Embargos rejeitados. CPC/2015, art. 219.

«Dessa feita, não merecem acolhimento os embargos declaratórios, mantendo-se a decisão proferida pelos seus próprios fundamentos.»

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Doc. 205.8971.0004.4000

15 - TJRS. Juizado especial. Embargos de declaração. Desnecessidade de apresentação de rol de testemunhas. Contradição evidenciada no ponto, sem efeitos modificativos sobre o julgado. Processual. Cerceamento da defesa não configurado. Apresentação de testemunhas. Momento processual. Ausente prova de que na primeira solenidade aprazada a parte autora levou sua testemunha. Eventuais atos praticados posteriormente não eximem a parte de comprovar o atendimento ao disposto na Lei 9.099/1995, art. 34. Preclusão do direito. Nulidade não evidenciada. Embargos declaratórios acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.

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Doc. 206.6805.3003.3400

16 - TJMT. Juizado especial. Embargos de declaração. Intempestivo. Prazo contado da data do julgamento e não da publicação para mero conhecimento. Embargos não conhecidos. Lei 9.099/1995, art. 49.

«O julgamento ocorreu em 05/02/2009 (quinta-feira), o prazo recursal começou a fluir a partir de 06/02/2009 (sexta-feira), portanto, sendo o prazo para sua interposição de 05 (cinco) dias, expirou-se em 10/02/2009 (terça-feira). Como os Embargos de Declaração foram protocolados em 20/02/2009, considero-os intempestivos, nos termos da e do art. 24, § 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, in verbis: «. Os... ()

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Doc. 206.8810.5000.1900

17 - TJDF. Juizado especial cível. Embargos de declaração. Omissão existente. Ausência de parecer do Ministério Público. Nulidade do acórdão. Efeito infringente concedido. Embargos conhecidos e acolhidos. Lei 9.099/1995, art. 70.

«1. Trata-se de embargos de declaração em que o recorrido, ora embargante, alega nulidade no v. acórdão, tendo em vista a ausência de intimação obrigatória do Ministério Público, nesta instância recursal, para manifestar-se nos autos. Afirma que a aferição da necessidade de intimação do MP circunscreve-se às causas cíveis, sendo sempre imprescindível a oitiva do Parquet nos processos criminais, como deveria ter ocorrido no presente caso. 2. No reexame dos autos, verifica-se... ()

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Doc. 204.8345.4001.0400

18 - TJPR. Juizado especial. Embargos de declaração 2. Embargante alega nulidade no julgamento dos embargos de declaração, tendo em vista que não foi intimado da sessão de julgamento de 05/02/2015. Pois bem, conheço os embargos porque tempestivos e, no mérito, rejeitos. Lei 9.099/1995, art. 13.

«Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, tampouco há nulidade do julgamento. Isso porque, nos termos do , § 1º e , § 1º «art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta lei. § 1º não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo», exatamente como ocorre no caso em análise, pois... ()

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Doc. 211.3354.3004.0600

19 - TJDF. Juizado especial. Embargos de declaração. Direito civil. Responsabilidade civil. Valores levantado por força de procuração pública. Serviços advocatícios. Lei 9.099/1995, art. 43.

«1 - Na forma da , a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Contradição. Pedido contraposto. A sentença foi clara em limitar o pagamento dos honorários advocatícios, sem vedar a possibilidade de discussão do tema em ação de arbitramento de honorários. De outra parte, o acórdão, sem reformar a sentença, decidiu ser incabível falar em desconto de valores a título de honorários advocatícios, uma vez que já houve o ajuiza... ()

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Doc. 207.5953.4003.3800

20 - TJDF. Juizado especial. Embargos de declaração. Direito penal. Contravenção penal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 47. Exercício irregular de profissão ou atividade. Transporte irregular de passageiros. Adequação social. Tipicidade. Lei 9.099/1995, art. 83.

«1 - Na forma da , § 5º, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Transporte irregular de passageiros. da Lei de Contravenções Penais (Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício: Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis). 3 - T... ()

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Doc. 206.6805.3003.3500

21 - TJPR. Juizado especial. Embargos de declaração rejeitados. Mero inconformismo quanto ao mérito da decisão embargada. Inexistência da omissão e da contradição apontadas. Recurso inominado tempestivo. Interposição no décimo dia do prazo. Embargos de declaração que interrompem o prazo para interposição de recurso. CPC/2015, art. 1.022. Lei 9.099/1995, art. 50.

«1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto, nos quais a embargante aponta omissão/contradição, alegando que o recurso inominado interposto pelo embargado seria intempestivo. 2. Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente na decisão. Como bem ressaltado pelo próprio emba... ()

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Doc. 206.6805.3003.2800

22 - TJPR. Juizado especial. Embargos de declaração. Embargante alega que o acórdão embargado padece de omissão. Sustenta que não é possível conhecer os fundamentos jurídicos utilizados por este relator, pois o voto não foi disponibilizado na íntegra e que não há menção se a condenação em indenização por danos morais foi solidária. Recebo os embargos, porque tempestivos e, no mérito, acolho-os parcialmente. Lei 9.099/1995, art. 46.

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Doc. 205.8175.5000.2200

23 - TJDF. Juizado especial. Embargos de declaração. Vícios intrínsecos inexistentes. Recurso improvido. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025. Lei 9.099/1995, art. 65.

«I - Ausentes as alegadas omissões (em relação à «confissão» do embargado, que declarou transitar na velocidade de 60 km/h, quando a velocidade da via era de 40 km/h, bem como quanto ao pedido de transcrição/de gravação da prova testemunhal). II - Com efeito, o acórdão ora revisto enfrentou os argumentos e elencou pormenorizadamente as razões de convencimento, a prevalecer tese contrária aos interesses da embargante (acervo probatório coeso e suficiente à demonstração de q... ()

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Doc. 617.9905.1322.9827

24 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. Embargos de declaração não acolhidos

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Doc. 610.3577.0283.7862

25 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. Embargos de declaração não acolhidos

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Doc. 487.2495.7723.5984

26 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. Mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração não acolhidos

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Doc. 654.6002.1128.8864

27 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. Mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração não acolhidos

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Doc. 961.3071.6950.9633

28 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. Mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração não acolhidos

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Doc. 376.3474.8427.0450

29 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. O termo inicial de juros de mora sobre danos morais arbitrados em decorrência de responsabilidade contratual deve ser a data da citação. Embargos de declaração não acolhidos

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Doc. 760.8167.9049.4258

30 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. Mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração não acolhidos

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Doc. 475.2978.5892.7621

31 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Suposta omissão quanto à responsabilização de custas por recurso inominado da parte recorrida vencedora, que não foi recebido por insuficiência de preparo. Não ocorrência. Custas e honorários advocatícios que decorrem apenas da apreciação do recurso recebido. Aplicação da , caput. Rejeitaram os embargos de declaração. V.U.

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Doc. 350.4654.0036.2519

32 - TJSP. voto 2967-2024 Juizado Especial Cível - Embargos de Declaração - Conhecimento - Manutenção da decisão

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Doc. 494.2204.4347.8162

33 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Pessoa jurídica de Direito Privado no polo passivo - Matéria sub judice de competência das Varas dos Juizados Especiais Cíveis - Incompetência absoluta da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública ou Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Pessoa jurídica de Direito Privado no polo passivo - Matéria sub judice de competência das Varas dos Juizados Especiais Cíveis - Incompetência absoluta da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública ou da Vara da Fazenda Pública de Marília - «O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor» (Enunciado 01, do FONAJE) - Inviabilidade de se determinar a redistribuição do feito à Justiça Comum - ACÓRDÃO MANTIDO - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 426.1070.3545.3150

34 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Oposição ao julgamento virtual. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Alegação de Nulidade afastada. Ausência de prejuízo vez que não cabe sustentação oral em Recurso de Agravo de Instrumento no âmbito do Juizado Especial. Principio da Celeridade que rege o Sistema do Juizado Especial. Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. 427.2180.7442.7081

35 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Insurgência contra acórdão que reconheceu a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda. Embargos com finalidade modificativa. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 206.6805.3003.3100

36 - TJDF. Juizado especial. Embargos de declaração opostos em face de acórdão desta turma, sob a alegação de erro de cálculo. Erro caracterizado. Debate sobre o valor devido. Revisão de mérito. Impossibilidade de rejulgamento da causa. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos. CPC/2015, art. 494, I. Lei 9.099/1995, art. 48.

«I. Conforme disposto no , I, é possível, inclusive de ofício, a correção de erros de cálculos provenientes de equívocos aritméticos de fácil constatação. II. Salutar, pois, o provimento em parte dos Embargos de Declaração para sanar o equívoco e retificar o valor da condenação do item «b» da sentença, haja vista a dobra de R$ 230,76, ser R$ 461,52 e não R$ 461,51 como disposto em 1ª instância e mantido por esta Corte. Assim, como a alteração do valo... ()

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Doc. 134.2579.3292.1655

37 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - REJEIÇÃO DO RECURSO.

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Doc. 105.1329.9934.4641

38 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - REJEIÇÃO DO RECURSO.

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Doc. 1689.7166.6024.1300

39 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - REJEIÇÃO DO RECURSO.

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Doc. 215.9456.5625.6058

40 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. Pretensão de aplicação do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a concessão de prazo para complementação ou pagamento, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. Pretensão de aplicação do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a concessão de prazo para complementação ou pagamento, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Caráter meramente infringente dos embargos de declaração, que são rejeitados. Recurso desprovido".

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Doc. 1688.3931.0690.7500

41 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - AFASTAMENTO DA REGRA PREVISTA NA LEI DO JUIZADO ESPECIAL - INVIABILIDADE - LEI ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A LEI GERAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 131.5137.8525.2469

42 - TJSP. Voto 1002966-44.2022 ED Ementa. Civil e Processual Civil. [Colégio Recursal | Juizado Especial Cível]. Embargos de Declaração. (1) Contradição. (2) Recurso Conhecido e Provido.

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Doc. 921.1978.9332.8041

43 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. Mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável. Negaram provimento aos embargos de declaração. V.U.

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Doc. 436.8443.4153.6627

44 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. Mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável. Negaram provimento aos embargos de declaração. V.U.

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Doc. 138.6706.3425.4539

45 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. Mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável. Negaram provimento aos embargos de declaração. V.U.

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Doc. 509.6382.9225.5710

46 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. Mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável. Negaram provimento aos embargos de declaração. V.U.

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Doc. 316.3347.2090.7773

47 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. Mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável. Negaram provimento aos embargos de declaração. V.U.

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Doc. 268.2264.7540.0732

48 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. Mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável. Negaram provimento aos embargos de declaração. V.U.

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Doc. 587.9707.1647.8397

49 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. Mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável. Negaram provimento aos embargos de declaração. V.U.

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Doc. 1691.6801.5813.4700

50 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas- Embargos de declaração - Alegação de vícios indicados na Lei 9.099/95, art. 48 - - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão - Embargos declaratórios improvidos.

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