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1 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Alienação judicial. Leilão. Edital. Só o arrematante tem legitimidade para pleitear a anulação da alienação judicial por ofensa ao edital. Recurso não provido.
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2 - STJ. Agravo Interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Leilão. Edital. Condições. Reexame. Súmula 7/STJ. Vinculação das partes. Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo no agravo em recurso especial. Leilão. Edital. Vinculação aos licitantes. Assembleia de credores. Disposições diversas. Eficácia. Ausência. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Leilão. Edital. Publicação. Prazo inferior. Nulidade. Prejuízo. Não demonstração. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A controvérsia dos autos reside em verificar se a Leilão de imóvel deve ser suspenso devido à inobservância do prazo mínimo de 5 (cinco) dias entre a data da publicação do edital e o início do respectiva Leilão. 3 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a declaração da nulidade do ato processual está condiciona... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação de anulação de execução extrajudicial. Intimação pessoal para purgação da mora. Leilão. Edital. Intimação editalícia data leilões. Ausência de irregularidades. Avaliação do imóvel. Decreto-lei 70/1966, art. 37, § 2º.
«1. O acórdão recorrido, com base na análise dos documentos constantes dos autos, considerou que foi promovida a intimação pessoal para a purgação da mora e também a intimação por meio de edital para o primeiro e o segundo leilão após a recorrente haver se recusado a assinar a intimação a ela dirigida. Rever esta conclusão encontra obstáculo na Súmula 7. 2. O rito da execução extrajudicial disciplinada pelo Decreto-lei 70/66, reiteradamente proclamado compatível com a Con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Administrativo. Processual civil. Licitação. Leilão judicial. Edital. Veículo automotor. Destinação como sucata. Impossível licenciamento. Vinculação. Precedente. Direito líquido e certo. Inexistência.
«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão o qual denegou o mandado de segurança que pleiteava autorização para o licenciamento de veículo automotor adquirido em leilão judicial. O recorrente alega que não possuía ciência de que estava sendo leiloado como sucata. 2. Do exame dos autos, infere-se que o edital do leilão judicial foi claro ao prever que o bem estava sendo leiloado como sucata (fl. 75), sendo aplicável ao caso a jurisprudência histórica de que o «princípio ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. LEILÃO JUDICIAL QUE RESPEITOU AS REGRAS PROCESSUAIS. ARREMATAÇÃO DO BEM POR VALOR SUPERIOR AO PREVISTO NO EDITAL. AGRAVO IMPROVIDO.
Decisão agravada que rejeitou a impugnação à arrematação apresentada pelos executados. Mantém-se a rejeição à impugnação à arrematação. Valor pelo qual o bem foi leiloado que não pode ser considerado vil. O edital previu que, no segunda Leilão, o valor não poderia ser inferior a 50% do valor da avaliação, o que foi respeitado no caso concreto. O valor da arrematação correspondeu a 57,08% do valor da avaliação (fls. 3601/3603). a Leilão foi realizado de acordo com os dita... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Tributário. Ipva. Veículo. Leilão judicial. Sub-rogação no preço. Arrematante. Responsabilização. Previsão no edital. Necessidade.
1 - Em caso de arrematação de veículo em leilão judicial, a jurisprudência firmada neste Sodalício vem admitindo a aplicação analógica do art. 130, parágrafo único, do CTN, de modo que os débitos anteriores referentes à propriedade do bem ( CPC/1973, art. 1.116 e CPC/2015, art. 908, § 1º), inclusive os de natureza tributária, como o IPVA, sub-rogam-se sobre o preço alcançado, não sendo possível, em princípio, atribuir ao arrematante a responsabilidade para o pagamento de tai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL E INTIMAÇÃO DE CREDORES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à arrematação de imóvel, alegando irregularidades na publicação do edital de leilão e na intimação dos credores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da publicação do edital de leilão e (ii) a intimação dos credores e executados. III. Razões de Decidir 3. a Leiloeiro comprovou a publicação do edital em 09/03/2023, conforme doc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA NO EDITAL. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de Cobrança, em fase de cumprimento de sentença, reconheceu a responsabilidade do arrematante pelo pagamento das taxas condominiais vencidas antes da arrematação do imóvel, sob o fundamento de que o edital da Leilão mencionava a existência de ônus. O Agravante sustenta que o edital não continha menção expressa e clara sobre débitos condominiais específicos, configurando omissão relevante, e que, na ausência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL.
Após as tentativas frustradas de citação, no endereço indicado na inicial, foram expedidos diversos ofícios, sendo que as citações nos endereços encontrados também foram negativas. Desse modo, agiu corretamente o Juízo a quo ao determinar a realização da citação por edital, após as diversas tentativas frustradas de localização, em endereços diversos. Ocorre que, quanto à alegação de descumprimento das formalidades, assiste razão ao recorrente, eis que a regra constante no C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE APROVOU O EDITAL DE LEILÃO -
Interposição de recurso pelo devedor - Alegação de que o imóvel será levado a leilão somente pelo valor apontado pela exequente - Preensão para que seja sustado a Leilão e realizada a avaliação determinada em acórdão - O valor da avaliação foi fixado em decisão anterior, em razão da inércia do devedor - Questão que não foi objeto de decisão agravada. Agravo não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Fase de cumprimento de sentença. Edital de leilão de imóvel. A decisão agravada deixou de acolher as impugnações ao edital e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Perda parcial do objeto recursal. Juízo a quo acolheu o pedido de adjudicação do imóvel que seria objeto de hasta pública. Despicienda, portanto, a análise do pedido recursal de republicação do edital com a observância dos itens impugnados, pois não há mais bem a ser leiloado. Persiste o interesse recursal com relação a parte da decisão agravada que aplicou multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 77, IV, §2º do CPC. Decisum que merece reforma. Ao ver do Juízo a quo, a conduta do Agravante de impugnar o edital de leilão, configura ato protelatório, com escopo de obstaculizar o prosseguimento da execução. Entretanto, punir o direito do Agravante de questionar o edital, que entendia possuir vícios e irregularidades, configura evidente cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, princípios basilares do Estado Democrático de Direito. Não é possível extrair do ato de impugnar o edital a pura intenção de descumprir ou criar embaraço ao comando judicial, não ficando constatado, portanto, ato atentatório à dignidade da justiça. Frise-se, ainda, que para a configuração do ato atentatório, deve ser demonstrado o elemento subjetivo, qual seja, dolo ou culpa grave, requisitos que não estão presentes no caso concreto. Precedentes jurisprudenciais. Parcial conhecimento e provimento do recurso para afastar a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça.
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14 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Leilão extrajudicial. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Intimação por edital. Possibilidade. Esgotamento dos meios para encontrar o mutuário. Precedentes. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, no contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial, sendo válida a notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal. 2 - Na presente hipótese, segundo informado pela instância ordinária, soberana na análise do conjunto fático probatório dos autos, a notificação e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AVALIAÇÃO DESATUALIZADA E PREÇO VIL. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao edital de leilão judicial. Os agravantes sustentam que o valor do imóvel indicado no edital não reflete o valor de mercado, alegando que o preço seria vil. Requerem a nulidade do edital e nova avaliação dos bens penhorados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o edital de leilão judicial deveria ser anulado, com base na alegada discrepância entre o valor de mercad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. Execução hipotecária. Leilão. Arrematação. IPTU. Edital do leilão que prevê a responsabilidade do arrematante por dívidas tributarias. Observância. Inexistência de violação ao CTN, art. 130. No caso de expressa menção em edital acerca da existência de ônus sobre bem levado à hasta pública, a responsabilidade pelos débitos recai sobre o arrematante, não havendo que se falar em sub-rogação no preço da arrematação. Recurso não provido.
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17 - STJ. Execução. Hasta pública. Leilão. Intimação por edital. Nulidade inexistente. CPC/1973, art. 231 e CPC/1973, art. 687, § 5º.
«Denotado pelo acórdão recorrido terem sido realizadas todas as diligências possíveis para a intimação pessoal do executado, do dia e hora do leilão do bem constrito, não há falar em nulidade da licitação. Ir além da fundamentação expendida pelo Tribunal de origem, esbarra no óbice da Súmula 07/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. Intimação. Edital. Leilão. Execução extrajudicial. Publicação em jornal de ampla circulação local. Disposição legal observada. Reconhecimento. Recurso provido.
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19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Responsabilidade pelos débitos trabalhistas. Análise do edital de leilão. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Consoante assinalado pelas instâncias ordinárias, os Juízos laboral e universal, ao interpretarem o Edital de Leilão de Taxas para transferências dos grupos de consórcios ativos administrados pelo Consórcio Nacional Uniauto, consignaram que a Consavel se comprometeu às obrigações nele previstas. Infirmar tais conclusões atrairia a incidência dos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. Alienação judicial. Leilão. Redes de fibras óticas relativas a execução embasada em inadimplemento contratual. Ataque ao edital por alegada ausência de perfeita descrição dos bens e das condições que deverão ser cumpridas pelos futuros compradores. Inadmissibilidade. Determinação de nova minuta do edital com as necessárias retificações. Existência. Observância das exigências legais afastando irregularidades. Ocorrência. Recurso não provido.
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21 - TJSP. Despesas condominiais. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido formulado pelo arrematante de retificação do edital de praceamento do imóvel gerador das despesas. Não se vislumbrando a divergência apontada pelo arrematante entre a decisão judicial e o edital da Leilão, não há fundamento para reformar a r. decisão agravada. Recurso improvido
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22 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DÉBITO CONDOMINIAL. LEILÃO. SUB-ROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. TERMOS DO EDITAL.
Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com reparação por dano moral ajuizada sob a alegação de que o autor adquiriu imóvel através de leilão judicial constando no edital a isenção do arrematante em relação à débitos anteriores ao imóvel. Cinge-se a controvérsia em verificar se deve o arrematante responder pelas obrigações propter rem vencidas antes da Leilão. Em se tratando de arrematação de imóvel em hasta pública, que consiste em forma de aquisição orig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. Execução. Penhora de imóvel. Leilão. Bem arrematado. Municipalidade indicou a existência de débito de IPTU. Decisão que determinou o pagamento do débito pelo exequente. Previsão no edital de que eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação. Edital conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN. Recurso provido
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24 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Leilão. Intimação. Necessidade. Súmula 121/STJ. Expedição de edital. Alteração do contexto fático. Impossibilidade.
«1. A expressão devedor inscrita no CPC/1973, art. 687, § 5º, assim como na Súmula 121/STJ, abrange não apenas o executado propriamente dito, mas também aqueles que tenham responsabilidade subsidiária, solidária e de terceiro e que, em razão disso, tenham seus bens constritos para o pagamento de dívidas. 2. Uma vez consignado no acórdão proferido pela Corte a quo que, no caso, não houve intimação do co-proprietário de imóvel para a realização de leilão, não há como, na ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Processual civil. Leilão. Impugnação à avaliação do bem após a publicação do edital. Intempestividade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região assentou que: «Quanto à atualização/reavaliação do bem antes de efetivada a hasta pública, sinale-se que o executado foi devidamente intimado acerca das datas de realização das praças em 22-08-2011, conforme consulta ao 'site' da justiça federal. O magistrado singular referiu que o executado foi intimado da reavaliação no dia 25-05-2011 e o edital de leilão foi publicado no dia 25-08-2011, conforme informa o 'site' da justiça federal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO JUDICIAL. INFORMAÇÃO NO EDITAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS A CARGO DO ARREMATANTE. NECESSIDADE. CARÁTER PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual, em fase de cumprimento de sentença, foi decidida ser desnecessária a menção expressa no edital de leilão sobre a responsabilidade do arrematante pelos débitos de cotas condominiais incidentes sobre o imóvel penhorado. O agravante alega tal inclusão para se evitar futuras discussões que possam comprometer o adimplemento de seu crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) se é necessária a inc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. Arrematação. Edital. Incidindo penhora e leilão em fração ideal de três imóveis distintos, matriculados de modo independente no registro de imóveis da comarca, razoável e transparente que conste, do edital, avaliação de cada qual, individuada, servindo à eventualidade de surgirem licitantes interessados apenas na fração ideal de um deles. Recurso provido para determinar avaliação de cada fração ideal penhorada e preço mínimo de alienação.
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28 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alienação judicial de imóveis penhorados. Lance mínimo já fixado em edital de leilão. Decisão mantida. Recurso não provido
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29 - TJSP. Apelação - Ação anulatória - Arrematação de imóvel em leilão extrajudicial - Sentença de improcedência - Recurso do autor. Pretensão do autor de anular a arrematação de imóvel em leilão extrajudicial - Arguição de vício de informação na descrição do bem levado a leilão - Incorreções no edital relativas a informações relevantes para a consolidação do negócio - Adquirente induzido a erro - Autor que agiu de forma diligente visitando o imóvel conforme indicações do edital antes da arrematação - Bem adquirido que, em verdade, não correspondia aquele constante da descrição do edital - Arrematante de boa-fé que não pode ser penalizado pela ausência de informações claras e precisas acerca do bem - Erro do adquirente evidenciado que justifica a anulação do negócio com a devolução dos valores pagos e o retorno das partes ao «status quo ante» - Inteligência do art. 441 do Código Civil - Sentença reformada. Sucumbência exclusiva dos requeridos - Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. Apelação provida.
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30 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARREMATAÇÃO DE COISA COMUM - PREÇO VIL EVIDENCIADA - INOBSERVÂNCIA DO LANCE MÍNIMO DO EDITAL -
Agravantes que se insurgem contra as propostas de arrematação do imóvel mantido em condomínio - Acolhimento - Magistrado que havia estipulado expressamente como lance mínimo do segunda Leilão o valor de 60% do montante da arrematação - Configuração de preço vil que deve observar a previsão do edital e, apenas subsidiariamente, o valor de 50% da avaliação - Inteligência do art. 891, parágrafo único, do CPC - Rejeição da proposta de pagamento à vista de 50,05% da avaliação - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Edital da Leilão. Imóvel adquirido pelo arrematante no estado de conservação em que se encontra. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.
A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que consta no edital da Leilão que o arrematante adquirirá o imóvel no estado de conservação em que se encontra, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - LEI 9.514/97 - SUSPENSÃO - INDEVIDA - CORRETA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - DEVEDOR EM LOCAL IGNORADO - JUSTIFICATIVA - INTERNAÇÃO POSTERIOR - NÃO PLAUSÍVEL - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO
Não há razões para suspender leilão extrajudicial quando comprovado o cumprimento regular do procedimento previsto na Lei 9.514/97, art. 26. Agravo provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. PLEITO VOLTADO AO CANCELAMENTO DA ALIENAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO EDITAL Da LeiLÃO E ALIENAÇÃO POR PREÇO VIL. DESACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
Pretendem as agravantes seja cancelada a alienação judicial do imóvel, uma vez que do edital constou equivocadamente que se trata de imóvel rural, além de prática de preço vil pela utilização de avaliação realizada no ano de 2020. 2. Desde logo, observa-se que a parte recorrente foi intimada do edital da Leilão e, somente após decorridos cerca de trinta dias após a arrematação, cuidou de se insurgir em primeira instância quanto ao valor da avaliação e de possível erro no edit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CANCELAMENTO DE HASTA PÚBLICA. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS AO DEVEDOR. EDITAL Da LeiLÃO E RESOLUÇÃO 236/2016 DO CNJ. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por BDI NPL Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados contra decisão que homologou acordo em execução de título extrajudicial, atribuindo ao exequente o ônus das despesas administrativas decorrentes da preparação e divulgação da hasta pública. Agravante sustenta que o ônus do pagamento das despesas deve recair sobre os devedores, nos termos do edital da Leilão, do instrumento contratual e da Resolução 236/2016 do CNJ. II. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débito condominial. Responsabilidade do arrematante pelo débito condominial anterior à arrematação. Informação que deve constar do edital de leilão. Recurso provido
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36 - TJSP. Execução. Pretensão à expedição de Carta de Arrematação com inclusão das duas vagas ou, alternativamente, desistência da arrematação por vício no edital. Hipótese em que a Leiloeiro informou que as vagas foram consideradas na avaliação, e constaram no edital como acessórias ao apartamento. Vagas com matrículas independentes sendo, portanto, consideradas autônomas, mas que não foram penhoradas. Inviabilidade da inclusão das duas vagas na Carta de Arrematação. Necessidade de observância do art. 886, e seguintes, do CPC. Vedação ao enriquecimento sem causa do executado, vez que as vagas foram consideradas na avaliação. Anulação da Leilão e arrematação por vício no edital. Recurso parcialmente provido para esse fim
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37 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Dívida condominial. Arrematação da unidade geradora da dívida. Pretensão do arrematante em obter certidão negativa de débitos condominiais sem o pagamento do débito anterior à arrematação. Descabimento. Edital da Leilão que previu expressamente a responsabilidade do arrematante pelos débitos pendentes sobre o imóvel. Observância do CPC, art. 886, VI. Natureza propter rem da obrigação que, embora relativizada nos casos de arrematação judicial, estende-se ao adquirente na alienação forçada quando há previsão no edital de leilão. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Aplicação do CCB, art. 1.345. Decisão mantida. Recurso desprovido
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38 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Hasta pública. Arrematação de imóvel. Tributos. Responsabilidade do arrematante, quando há expressão previsão no edital do leilão. Decisão que negou seguimento ao recurso especial por incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ. Insurgência do distrito federal.
«1. O Tribunal de origem consignou que o edital do leilão foi expresso quanto à responsabilidade do arrematante sobre os débitos que recaíssem sobre o imóvel, incluindo os relativos a impostos, bem como a inexistência de reserva sobre parte do preço ofertado para a quitação dos débitos. 2. Fixadas tais premissas, as quais não podem ser alteradas em sede de recurso especial, ante o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ, observa-se que o acórdão recorrido está em conformidade c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de edital de leilão extrajudicial. Dívida com origem em contrato com alienação fiduciária em garantia. Valor da segunda praça que não pode ser inferior a 50% da avaliação do imóvel. Preço vil caracterizado. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
1 - Trata-se de ação declaratória de nulidade de edital de leilão extrajudicial, requerendo os autores a publicação de um novo edital estipulando como preço mínimo do imóvel o percentual de 50% do valor da avaliação. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte, muito embora a Lei 9.514/97, art. 27, § 2º autorize a venda do imóvel em segunda Leilão pelo valor da dívida, a arrematação não poderá ser realizada por preço vil, assim considerado aquele inferior a 50% do valor de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Instabilidade no sistema disponibilizado para a realização de leilão eletrônico. Descumprimento do edital. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. *Execução - Penhora - Alegada nulidade ante a ausência de intimação da recorrente, cônjuge-meeira, acerca da Leilão do bem - Inexistência - Parte que foi devidamente intimada por edital - Decisão mantida - Recurso improvido*
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42 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO POR TERCEIRO EM FACE DO ARREMATANTE, ALEGANDO O EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE O IMÓVEL HÁ MAIS DE DEZ ANOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À SITUAÇÃO NO EDITAL. OMISSÃO DOLOSA. QUESTÃO RELATIVA À POSSE AD USUCAPIONEM QUE DEVERIA CONSTAR NO EDITAL Da LeiLÃO, PARA POSSIBILITAR O REAL CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL PELO ARREMATANTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 886, VI, O QUAL DEVE SER APLICADO ANALOGICAMENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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43 - TJSP. BEM MÓVEL - INDENIZAÇÃO - COMPRA DE VEÍCULO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - MULTA SOBRE O VEÍCULO E OMISSÃO DE EDITAL - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE Da LeiLOEIRO - MERO MANDATÁRIO - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO.
a Leiloeiro, na condição de mandatário, age em nome do mandante, pelo que não deve ser responsabilizado pelo dano causado à autora, nos termos do art. 663 do CC. BEM MÓVEL - INDENIZAÇÃO - COMPRA DE VEÍCULO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - MULTA SOBRE O VEÍCULO E OMISSÃO DE EDITAL - PRETENSÃO TAMBÉM DEDUZIDA CONTRA A PROPRIETÁRIA, PESSOA JURÍDICA, E SEU SÓCIO - RECURSO DESTE ÚLTIMO - LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA, INCLUSIVE EM DECORRÊNCIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PER... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Hasta pública. Arrematação. Edital do leilão que prevê a responsabilidade do arrematante por dívidas tributárias. Observância. Inexistência de violação do CTN, art. 130. Recurso especial improvido.
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45 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Eleição para o Conselho Tutelar. Desobediência ao edital. Interferência de vereadores. Captação de votos e transporte ilegal de eleitores. Ilegalidade do inquérito civil. Irrelevância. Peça de informação não submetida a regramento especial. Irregularidades, se ocorrentes, como regra geral não repercutem na ação judicial intentada com base nele. Nulidade apontada (alteração do edital) é irrelevante e não causa prejuízo aos réus, uma vez que a atuação do Ministério Público não decorre do edital, mas da Constituição e das Leis. Recurso improvido.
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46 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Luiz Carlos Batista Gonçalves interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar para suspensão de leilão extrajudicial de imóvel financiado pelo Itaú Unibanco S/A. O agravante alega nulidade da Leilão por ausência de intimação pessoal, sustentando que o banco não esgotou os meios para sua localização antes da notificação por edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em determinar se a intimação por edital do devedor fiduciante para a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJMG. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Edital de leilão. Arrematação de forma parcelada. Avaliação do imóvel desatualizada. Necessidade de nova avaliação. Determinação de atualização de ofício. Possibilidade. Preço vil. Reconhecimento.
«Para a arrematação de bem levado a leilão, é necessário o cumprimento dos requisitos elencados no CPC/2015, art. 895. O Superior Tribunal de Justiça consagrou a tese de que, «mesmo à míngua de expresso requerimento do executado, o magistrado não somente pode, como deve, proceder à atualização do preço do laudo, de maneira a aproximar a avaliação do valor de mercado do bem e evitar que o preço vil seja descaracterizado em virtude do fator inflacionário acumulado nesse entre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. LEILÃO DESIGNADO QUE CORRIGIU O VALOR DO IMÓVEL, SEM ATUALIZAÇÃO DO VALOR MÉDIO DO METRO. DECISÃO DE HOMOLOGAÇAO DE EDITAL DE LEILÃO.
i. caso em exame Alteração da taxa de atualização monetária, a partir da vigência Lei 14.905, de 2024 e da Resolução CMN 5.171, de 29/8/2024. Determinação de atualização do valor atualizado do bem para evitar prejuízo ao executado. ii. questão em discussão Pretensão de reforma da r. decisão, sob os fundamentos, (i) imediata suspensão da Leilão; (ii) determinação de atualização do arbitramento fundamentado no valor do metro médio comprovado nos autos. iii. razões ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial de contrato de alienação fiduciária de imóvel. Leilão extrajudicial. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Intimação por edital. Possibilidade. Esgotamento dos meios para encontrar o mutuário. Rever as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, porém é válida a notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca do esgotamento dos meios necessários demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. INVALIDADE. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DECISÃO QUE SUSPENDEU OS LEILÕES. MANUTENÇÃO. DEVEDOR QUE PROPÔS AÇÃO ALEGANDO A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, EM FAVOR DO AUTOR SUSPENDENDO QUALQUER LEILÃO DESIGNADO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO-RÉU. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO POR EDITAL QUE SOMENTE É ADMITIDA APÓS ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO §4º DO ART. 26 DA LEI
9.514/1997 AUSÊNCIA DE PROVA DE TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL E DOS ATOS SUBSEQUENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)