Memoria Calculos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.1011.1000.3900

1 - TJPE. Processo civil. Embargos à execução. Acórdão concessivo da segurança. Condenação ao ressarcimento pela promoção preterida. Policial militar. Excesso na execução. Juros de mora. Aplicação da jurisprudencia do STF e STJ. Homologação parcial dos calculos judiciais. Embargos parcialmente providos. Sucumbencia mínima.

«1. A execução se refere à preterição do impetrante na promoção devida, considerando o curso de formação realizado em 1999, no qual o autor deveria ter sido chamado e considerando a demora na efetiva promoção do policial, que somente se efetuou em 2006. 2. Sendo assim, o exequente persegue o ressarcimento pelos valores referentes à diferença entre o vencimento efetivamente recebido e o que deveria ter sido implantado, considerando o exercício no Curso de Formação do grupo de ... ()

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Doc. 147.7895.3002.3400

2 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Excesso de execução alegado. Apresentação dos cálculos pelo exequente sem detalhar os índices utilizados. Inadmissibilidade. Impossibilidade de qualquer análise sobre o resultado. Tanto o exequente como o executado devem apresentar memória de cálculo para apuração do valor devido. Ausente uma das memórias, impossibilita à parte contrária apontar o erro. Impugnação procedente. Recurso provido.

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Doc. 921.0122.6181.7643

3 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO EMBARGADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DA TESE DEFENSIVA COM MEMORIAL DE CÁLCULOS - REQUISITO FORMAL DESCUMPRIDO - ENTENDIMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO DO TEMA - NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO 1 -

Quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, a parte deve indicar na petição inicial o valor incontroverso, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos. Entendimento do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. 2 - No caso, a embargante se limitou a questionar algumas parcelas sem apresentar, de maneira objetiva e amparada em memorial de cálculos, qual, de fato, era o valor efetivamente devido, desrespei... ()

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Doc. 765.0781.6371.8080

4 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - I -

Decisão agravada que determinou ao exequente, ora agravante, que apresente nova memória de cálculo, limitando a cobrança de juros à data de sua elaboração - Hipótese em que a memória de cálculo apenas indicou o valor dos juros devidos até o fim do prazo contratual - Cálculos, contudo, que, posteriormente, expressamente indicam a subtração dos juros vincendos e apontam o valor do saldo devedor atualizado até a data do ajuizamento da ação - Indevida incidência de juros até o fim... ()

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Doc. 103.1674.7271.3300

5 - STJ. Execução de sentença. Apresentação de memória dos cálculos do contador judicial. CPC/1973, art. 604. Alcance. Precedentes STJ.

«Não é exigível do credor a apresentação de memória discriminada de cálculo quando este dependa de simples conferência de dados e datas de depósitos.»

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Doc. 185.4801.1003.4000

6 - STJ. Processual civil. Excesso à execução. Fazenda Pública devedora. Memória de cálculo. Apresentação na petição de impugnação ou nos embargos à execução. Possibilidade de aditamento. Recurso repetitivo. Ressalva em relação ao poder público. Proteção do patrimônio público.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que negou provimento à Apelação afirmando ser necessária a apresentação de memória de cálculo apontando o excesso à execução. 2 - Não se desconhece a jurisprudência do STJ que exige da Fazenda Pública a apresentação da memória dos cálculos quando apresenta impugnação ou Embargos à Execução. Precedentes: Aglnt no AREsp 604.930/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/2/2017, DJe... ()

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Doc. 103.1674.7352.4700

7 - STJ. Execução. Honorários do perito. Profissional que elaborou memória dos cálculos na execução de sentença. Cabimento. CPC/1973, art. 20, § 2º e 604.

«Cabe a imposição ao sucumbente dos honorários devidos ao perito que elaborou memória de cálculo, para liquidação da sentença. (Art. 20, § 2º, c/c ).»

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Doc. 400.1153.3263.3034

8 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a obtenção de informes oficiais pela parte agravante para elaboração de memória de cálculo, visando a delimitação da obrigação de fazer e a efetividade da obrigação de pagar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a quem compete a obtenção dos informes oficiais necessários para a elaboração de memória de cálculo: se aos agravantes ou ao Estado de São Paul... ()

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Doc. 185.4194.2004.0300

9 - STJ. Processual civil. Excesso à execução. Fazenda Pública devedora. Memória de cálculo. Apresentação na petição de impugnação ou nos embargos à execução. Possibilidade de aditamento. Recurso repetitivo. Ressalva em relação ao poder público. Proteção do patrimônio público.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentado pelos Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. O Tribunal de origem negou provimento à Apelação afirmando ser necessária a apresentação de memória de cálculo apontando o excesso à execução. 2 - Não desconheço a jurisprudência do STJ que exige da Fazenda Pú... ()

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Doc. 148.0310.6012.3800

10 - TJPE. Processual civil. Tributário. Execução de sentença. Apresentação de memorial de cálculos pelo credor. Intervenção da contadoria judicial demonstrando que o valor do crédito exeqüendo é superior ao requerido pelo exeqüente. Juiz acatou os valores demonstrados pela contadoria judicial. Inocorrência de julgamento ultra petita. Erro de cálculo. Exclusão de valores devidos. Possibilidade de correção. O erro no cálculo do valor executado não enseja a renúncia tácita do direito ao crédito remanescente. Recurso de agravo improvido à unânimidade.

«1. É lícito ao julgador solicitar o auxílio do Contador Oficial, a cujos cálculos se confere presunção de correção, tendo em vista a sua qualidade de órgão auxiliar da justiça, equidistante dos interesses das partes, devendo ser dado maior relevo às contas do contador em detrimento das realizadas pelos litigantes. 2. Não há que se falar em julgamento ultra petita, posto que se verifica que os cálculos do Contador Oficial se adequam à decisão exeqüenda, havendo erro materia... ()

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Doc. 585.8010.6280.0304

11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL NA MEMÓRIA DE CÁLCULO - PLEITO FORMULADO INICIALMENTE - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL -

Tendo em vista que não houve a efetiva homologação do quantum devido e, sendo certo o evidente erro material contido nas primeiras memórias de cálculo apresentadas, pois, embora tenha sido mencionada na petição inicial que fazia parte da condenação a verba honorária estas não foram incluídas, de rigor reconhecer a possibilidade de inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais na memória de cálculo atualizada do débito a ser apresentada, mormente com olhos postos no princí... ()

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Doc. 241.1120.1941.6170

12 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos de devedor. Alegação de excesso de execução. Apresentação de memória de cálculo. Necessidade. Art. 739-A, § 5º, do CPC. Aplicabilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Retorno dos autos à origem.

1 - O Tribunal de origem afastou a preliminar de vício decorrente da não juntada de memorial de cálculos do excesso de execução, sob o argumento de que «essa exigência se mostra incabível na execução contra a Fazenda Pública cujos embargos contam com disciplina própria (art. 741/743. do CPC)» (e/STJ fl. 76). 2 - As inovações legislativas inseridas no CPC, que facilitam a satisfação do crédito do exequente, devem ser utilizadas no processo de execução contra a Fazenda, sob pe... ()

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Doc. 138.7574.0006.3600

13 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cálculo do débito elaborado pela contadoria judicial. Apresentação pela credora da memória do cálculo do débito atualizado. Alegação de excesso de execução. Oferecimento de impugnação. Rejeição. Cálculos corretos. Ausência de excesso. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 471.6060.8632.1927

14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pedido de remessa dos autos à contadoria judicial e de nomeação de perito para a elaboração de memória de cálculo. Irresignação que prospera. Agravante beneficiária da gratuidade da justiça. Ex vi do art. 98, § 1º, VII, do CPC, a gratuidade da justiça compreende o custo com a elaboração da memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução. Consoante Tema Repetitivo 672 do C. STJ,... ()

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Doc. 103.2110.5049.0600

15 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução. Liquidação de sentença. Memória de cálculo. Apresentação de dados pelo INSS. Possibilidade. Precedente do STJ. Interpretação do CPC/1973, art. 604.

«Não obstante a novel redação do , suprimindo a homologação de cálculos por contador, não viola suas disposições a decisão que, instando o INSS, determina-lhe a apresentação de dados suficientes à confecção da memória de cálculo a ser apresentada pelo detentor de benefício previdenciário (exeqüente), tendo em vista que, além de aquela Autarquia Previdenciária dispor de todo um aparato de informática para tarefa desse jaez, o autor da execução é quase ... ()

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Doc. 103.1674.7305.2600

16 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução. Liquidação de sentença. Memória de cálculo. Apresentação de dados pelo INSS. Possibilidade. Precedente do STJ. Interpretação do CPC/1973, art. 604.

«Não obstante a novel redação do , suprimindo a homologação de cálculos por contador, não viola suas disposições a decisão que, instando o INSS, determina-lhe a apresentação de dados suficientes à confecção da memória de cálculo a ser apresentada pelo detentor de benefício previdenciário (exeqüente), tendo em vista que, além de aquela Autarquia Previdenciária dispor de todo um aparato de informática para tarefa desse jaez, o autor da execução é quase ... ()

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Doc. 448.3725.8755.0764

17 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O cumprimento de sentença foi iniciado contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, buscando crédito de R$ 63.177,16. A Fazenda Pública impugnou, alegando ser devido R$ 51.218,15, sem apresentar memória de cálculo. O magistrado determinou a juntada do documento em 10 dias. O agravante requer o não conhecimento da impugnação com base no , § 2º. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Pública deve apre... ()

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Doc. 190.9751.3000.4100

18 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução. Excesso de execução. Alegação da União. Ausência de memória discriminada de cálculos. Abertura de prazo para emenda à inicial. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A memória de cálculo deve acompanhar os embargos à execução nos casos em que a Fazenda Pública alega excesso de execução. A sua ausência é causa de inépcia da impugnação. 2 - Entretanto, não há como desconsiderar que o reconhecimento da inépcia, conforme recente orientação jurisprudencial, pressupõe, ao menos, seja oportunizada à União a regularização dos embargos. Precedentes. 3 - No caso, correto o decisum que possibilitou à Fazenda Pública a emenda à inic... ()

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Doc. 888.3183.0316.9671

19 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que diante da inércia do município, homologou os cálculos do valor a ser executado. Controvérsia que diz respeito à obrigatoriedade de apresentação de planilha de cálculos pelo devedor ao impugnar o cumprimento de sentença. Jurisprudência que tem admito a flexibilização da obrigatoriedade de apresentação de memória de cálculo quanto do oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ao considerar que se o ex... ()

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Doc. 590.3971.4999.1511

20 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE EXECUTADA, E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE. FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. REFORMA DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação fazendária, e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da possibilidade de a Fazenda Pública impugnar o cumprimento de sentença apenas indicando o valor exequendo que entende devido, com posterior apresentação de memória de cálculo. 3. RAZÕES DE DEC... ()

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Doc. 144.8185.9001.3700

21 - TJPE. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução aparelhada em título judicial líquido, certo e exigível. Memória de cálculo apresentada por contador judicial. Não cabimento da rediscussão de mérito em embargos à execução. Arts. 741 e 743,CPC/1973 c/c art. 18, Lei 12.016/09. Embargos parcialmente procedentes. Decisão por maioria.

«1. Não assiste razão à impugnação almejada pelo embargante, haja vista estar o título judicial sobre que se funda a execução revestido de liquidez e exigibilidade, o que se atesta pela presença, nos autos, da planilha apresentada pelo exequente e da memória de cálculo proposta por Contador Judicial deste juízo.2. Ademais, as outras questões deduzidas pelo embargante fogem à apreciação deste Tribunal, por expressa vedação dos e c/c Lei 12.... ()

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Doc. 210.5120.2278.9632

22 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Alegação de excesso. Memória de cálculo. Juntada posterior. Possibilidade. Precedentes.

1 - Em regra, na petição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos do devedor fundados em excesso de execução, deve o executado, mediante memória de cálculo, indicar o valor que entende correto. 2 - A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, entendeu que, em razão das peculiaridades fáticas e jurídicas da execução proposta contra a Fazenda Pública, deve ser admitida a sua intimação para oferecimento da memória de cálculo. 3 - «O intere... ()

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Doc. 710.9760.3393.9408

23 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação de indenização decorrente de transporte de pessoas - Sentença que condenou a agravada ao pagamento dos danos materiais, morais e estéticos - Elaboração de conta de liquidação pela contadoria dos cálculos judiciais da Capital - Memória de cálculo que aponta o saldo a ser levantado pelo agravante no exato valor pretendido no recurso - Inexistência de impugnação específica em relação ao cálculo apresentado, o que faz presumir a sua correção - Decisão reformada - Recurso provido para autorizar o levantamento nos termos dos cálculos apresentados pela contadoria judicial.

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Doc. 147.4303.6013.1700

24 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Execução por título extrajudicial. Ausência de memória de cálculo. Inexistência de determinação do juiz para emendar a inicial. Apresentação do demonstrativo de cálculos por ocasião da impugnação aos embargos. Irregularidade sanada. Precedentes. Preliminar rejeitada.

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Doc. 365.7558.4779.5884

25 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. INDICAÇÃO DE VALOR SEM MEMÓRIA DE CÁLCULOS. POSSIBILIDADE. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. INDICAÇÃO DE VALOR SEM MEMÓRIA DE CÁLCULOS. POSSIBILIDADE. Vislumbrada divergência jurisprudencial, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. INDICAÇÃO DE VALOR SEM MEMÓRIA DE CÁLCULOS. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 13.467/2017 inaugurou nova etapa no processo do trabalho, ao determinar a observância de requisitos mais rígidos à petição inicial, a qual passou a ser, a partir de então, formulada com maior determinação e certeza dos pedidos, inclusive mediante quantificação pecuniária. 2. Conquanto paire controvérsia acerca dos fatos e debate do montante quantitativo e qualitativo de verbas trabalhistas, a indicação de valores demandados constitui situação diversa da exigência de liquidez do pedido, de modo que não há falar em obstrução de exercício profissional e de acesso à justiça. Afinal, as prestações que demandam estimativa econômica têm fundamento jurídico com metodologia de cálculo clara e legal. 3. Revela-se factível, assim, chegar a uma estimativa razoável para a apuração de parcelas tais como horas extras e adicional noturno, com base nos fatos relatados na petição inicial (horário de início e fim de jornada, periodicidade etc.). 4. A esse respeito, o Tribunal Pleno desta Corte aprovou a Instrução Normativa 41/2018, com o intuito de conferir maior segurança jurídica e estabilidade nas relações processuais dos jurisdicionais, ainda que de forma não exaustiva, tendo deliberado, em seu art. 12, § 2º, que, «para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". 5. Admite-se, portanto, nas hipóteses de liquidação complexa ou que exija da parte reclamante a obtenção de documentos em posse do empregador, a indicação de valores, sem necessidade de justificar ou apresentar em pormenores as memórias dos cálculos formulados, remetendo-se a apuração final para liquidação judicial, razão pela qual se afasta a inépcia pronunciada.Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 285.2721.5642.7657

26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INFORMES OFICIAIS PARA ELABORAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO -

Imprescindível a apresentação pela parte exequente ou pela executada, se estiver em poder da Fazenda Pública, dos informes oficiais, para que seja possível a realização de memória de cálculo - Inteligência dos arts. 524, § 3º, e 534, caput, ambos do CPC - Cooperação entre os sujeitos do processo - Inteligência do , e do art. 10 do Decreto Estadual 61.782/2016 - Medida que previne eventual alegação de nulidade da execução decorrente da realização dos cálculos se... ()

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Doc. 103.1674.7420.6400

27 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Honorários periciais. Descabimento. Cálculos de atualização. Memória. Ato privativo do credor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 604.

«Sendo a liquidação de que trata o ato privativo do credor, tem-se que as despesas correspondentes à contratação de profissional para a elaboração da memória discriminada e atualizada de cálculo devem ser arcadas por ele. Trata-se de ônus da parte exeqüente, que há de ser resolvido, fundamentalmente, no âmbito das relações decorrentes de sua representação em juízo por advogado constituído ou nomeado.» (REsp 468.939/RS, da minha Relatoria, «in» DJ 12/05/2... ()

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Doc. 241.1050.5375.4935

28 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Memória de cálculo demonstrativa do excesso. Ônus da parte devedora. Incidência do art. 739-A, § 5º, do CPC.

1 - Aplica-se às Execuções contra a Fazenda Pública a regra do art. 739-A, § 5º, do CPC, segundo o qual compete ao devedor, quando alegar excesso de execução, juntar memória discriminativa dos cálculos, apontando o valor que entende correto. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 147.7871.0003.5900

29 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Excesso de execução. Credor que apresentou memória discriminada e atualizada de cálculo nos exatos moldes do acórdão. Agravante que não apontou erro nos cálculos do agravado. Ausência de impugnação específica. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 153.3643.5450.1514

30 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - GRUPO PDG -

Decisão agravada que homologou os cálculos da Administradora Judicial e determinou a retificação do crédito listado em favor do impugnante para o valor de R$ 197.313,36 na classe trabalhista - Inconformismo das recuperandas, que alegam incorreção dos cálculos - Acolhimento - Administradora judicial que reconheceu que houve equívoco nos cálculos, retificando-os - Decisão reformada para retificar o valor do crédito do agravado, conforme nova memória de cálculo apresentada pela admini... ()

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Doc. 115.1757.9251.7792

31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Impugnação aos cálculos do credor rejeitada - Cálculos elaborados de acordo com as decisões de primeiro e segundo graus - Memoria de cálculo trazida com a inicial que preenche os requisitos do art. 524 CPC - Preclusão consumativa configurada - Recurso com intuito manifestamente protelatório - Decisão mantida - Recurso desprovido, com imposição de multa por litigância de má-fé.

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Doc. 181.5511.4012.4800

32 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Prévia liquidação de sentença. Meros cálculos aritméticos. Não aplicação.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, desde a alteração do CPC, pela Lei 8.898/1994, cabe ao credor propor a execução com a memória discriminada e atualizada do cálculo se a determinação do valor da condenação depender de meros cálculos aritméticos. 2 - Recurso Especial não provido.»

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Doc. 137.5691.8009.1300

33 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Parcelas atrasadas. Cálculos apresentados pelo exequente e pela autarquia. Divergências quanto aos valores. Inaplicabilidade, na hipótese, do Recurso de Revista 9859/74. Utilização de memória de cálculo elaborada pela Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Parâmetros que melhor atendem aos critérios estabelecidos em Lei e pela coisa julgada. Homologação do cálculo. Cabimento. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 230.3130.7979.0857

34 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença. Cálculos aritméticos.

1 - O STJ possui entendimento no sentido de ser viável a realização da execução individual de título judicial formado em ação coletiva quando for possível a individualização do crédito e a definição do valor devido por meros cálculos aritméticos. 2 - Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atua... ()

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Doc. 679.0648.0626.0332

35 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à recorrente a apresentação de planilha atualizada do débito em fase de cumprimento de sentença em ação indenizatória. A recorrente, beneficiária da assistência judiciária gratuita, busca a reforma da decisão para que os cálculos sejam realizados pelo Contador Judicial ou pelo Ofício de Justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante, assistid... ()

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Doc. 162.1973.3004.7200

36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Documentos necessários para elaboração da memória de cálculos. Planilha do credor. Presunção relativa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Para que se configure o prequestionamento a respeito de matéria ventilada em recurso especial, há que extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre a questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. 2. No caso, a questão do documento suficiente para elaboração da memória de cálculo... ()

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Doc. 196.0860.9005.8700

37 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Excesso de execução. Memória de cálculo não apresentada junto com a petição inicial. Não conhecimento do pedido. Emenda da inicial. Inadmissão. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, apontado excesso de execução nos embargos do devedor, incumbe ao embargante indicar o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculos, sob pena de rejeição liminar do pedido ou de não conhecimento desse fundamento, vedada a emenda à inicial. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 725.1109.2317.2697

38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Excesso de execução. Memória de cálculo apresentada pelo exequente em consonância com os termos da sentença. Cálculos não apresentados pelos executados. Violação do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 174.0172.9004.0700

39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Elaboração de cálculos aritméticos. Suficiência. Precedente.

«1. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 742.8109.6658.7472

40 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto contra decisão determinando que o agravado apresente os cálculos necessários à liquidação do crédito. 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) a quem cabe o ônus de apresentar memória de cálculo e (ii) se as astreintes devem ser reduzidas ou cassadas. 3. A decisão não atribui à agravante o ônus de apresentar a memória de cálculo. 4. Não se justifica a revisão das astreintes, mantidas no julgamento do Agravo de Instrumento 2299092-93.2024.8.26.00... ()

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Doc. 429.5195.3637.6073

41 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Confissão de dívida - Decisão que, reconhecendo haver controvérsia entre as partes quanto ao valor do débito exequendo, ordenou a realização de perícia contábil, nomeou perito e imputou à exequente a responsabilidade pelo custeio da perícia - Acordo homologado por sentença e descumprido pelos executados - Alegação de excesso de execução - Singelo equívoco verificado ictu oculi no cálculo da exequente e facilmente corrigível por simples cálculo aritmético - Diversos erros tam... ()

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Doc. 157.5245.5001.0300

42 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. Apresentação de cálculos. Dados sob o poder do credor. Inversão do ônus da prova. Recurso especial conhecido e improvido. CPC/1973, art. 604, caput. CPC/1973, arts. 333, II, e 604, § 1º.

«1. Consoante a regra geral disposta no , caput, cabe ao devedor, nas condenações sujeitas apenas a cálculo aritmético, apresentar a planilha de cálculo da liquidação. 2. Quando a elaboração dos cálculos depender, todavia, da apresentação de dados que se encontram sob poder do devedor, o juiz poderá determinar sua apresentação, invertendo o ônus da prova. Inteligência dos arts. 333, II, e 604, § 1º, do CPC/1973. 3. O exame acerca da impossibilidade ou ... ()

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Doc. 576.7830.3920.0043

43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO ESTADO A APRESENTAÇÃO DE INFORMES OFICIAIS E PLANILHA DOS VALORES SINGELOS. INFORMES OFICIAIS E PLANILHA DE CÁLCULOS.

Matéria devolvida para reexame gravita em torno da responsabilidade de apresentação dos informes oficiais e memória de cálculos. Cumprimento de sentença que reconheceu o direito ao reajuste de remuneração e pagamento de diferenças pretéritas. Acesso dos credores aos holerites para a elaboração dos cálculos. Incumbe à parte credora viabilizar a apresentação do demonstrativo do crédito e apresentar memória de cálculo com os valores que entendem devidos. Os exequentes reconhecem ... ()

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Doc. 220.9301.1747.7702

44 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Cálculos elaborados por contador judicial, em valor superior ao postulado pelo exequente. Julgamento ultra petita. Não configuração. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Suzano/SP, que, nos autos do cumprimento da sentença prolatada na ação previdenciária ajuizada pelo segurado exequente, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, no valor de R$ 219.126,82 (duzentos... ()

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Doc. 116.6641.6000.4500

45 - STJ. Execução. Liquidação de sentença. Cálculos. Insurgência do executado. Oportunidade processual. Exceção de pré-executividade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 475-A, e ss. e 475-J.

«... I. Os cálculos apresentados pelo credor e a impugnação do devedor. Em primeiro lugar, vale ressaltar que, ao contrário do sustentado pelo BRADESCO, não houve irregularidade na apresentação, pelo credor, de memória do cálculo com base no , pois a apuração do valor da condenação dependia tão somente de operações aritméticas. Note-se, por oportuno, que o fato de os cálculos aritméticos serem de alguma complexidade e de resultarem em valor si... ()

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Doc. 114.8234.3489.0662

46 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS -

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Doc. 194.8920.1007.4100

47 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Obrigação de fazer cumprida. Execução por quantia certa. Impugnação ao cumprimento da sentença. Suposta violação do CPC/1973, art. 475-B e CPC/1973, art. 614. Ausência de prequestionamento. Memória de cálculos reconhecida pelo tribunal a quo. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incidem, na espécie, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Ademais, o Tribunal de origem consignou: «Daí que não procede o inconformismo do apelante, eis que o memorial de cálculo apresentado pelos credores, até prova em contrário - não apresentada da pela Fazenda - foi elab... ()

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Doc. 398.4851.7879.2764

48 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - GRUPO PDG -

Decisão agravada que homologou os cálculos da Administradora Judicial e determinou a inclusão do valor do crédito de R$ 147.904,36 na classe quirografária, decorrente de sentença condenatória em ação de indenização por danos morais e materiais - Inconformismo do credor, que alega, genericamente, incorreção dos cálculos - Acolhimento parcial - Embora o credor não tenha apontado os elementos concretos que justificassem a alegada incorreção dos cálculos, a própria Administradora ... ()

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Doc. 130.7387.8780.1443

49 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Decisão de manutenção de penhora de salário e de determinação à credora de que apresente memória de cálculo atualizada. Insurgência do executado. - Penhora de verbas salariais. Percentual de constrição de 10%. Penhora que teria se tornado onerosa. Ausência de prova de eventuais despesas essenciais que comprometam o sustento do executado e de sua família. Penhora mantida. - Planilha de cálculos. Ausência de gravame ao recorrente. juntada de nova memória pela credora. Arguição... ()

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Doc. 147.7895.3012.4300

50 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Créditos locativos. Inadequação da memória discriminada do cálculo. Inocorrência. Demonstrativo apresentado pelo exequente que detalha as importâncias devidas, mesmo sem especificar os índices de correção monetária e a quantidade dos juros. Omissão que não trouxe nenhum prejuízo aos devedores agravantes, que não apresentaram o desacerto dos cálculos. Recurso improvido.

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