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1 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Homicídio tentado. (art. 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, art. 14, II, ambos). Julgamento pelo Júri. Condenação. Mérito da condenação. Dosimetria e detração. Pena exacerbada .redução da pena base. Unanimidade.
«1 - Pena base reduzida. 2 - Negado pedido de redução da pena de tentativa. 3- Decisão Unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJSP. Penal - Falta grave - Prática de crime doloso por reeducando em regime fechado - Tentativa de introdução de substância estupefaciente no interior de estabelecimento prisional A tentativa de introdução de substância estupefaciente no interior de estabelecimento prisional é fato típico doloso, que corresponde a falta grave, conforme previsão expressa da LEP, art. 52.
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3 - TJSP. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO QUE DETERMINOU À EXECUTADA EFETUASSE O PAGAMENTO DO DÉBITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE TENTATIVA DE PENHORA ON-LINE, ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD, DE EVENTUAIS ATIVOS FINANCEIROS DE SUA TITULARIDADE DEPOSITADOS JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E ÀS CORRETORAS E DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) DO PAÍS - POSSIBILIDADE DE PENHORA DAS COTAS SOCIAIS DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE (CPC/2015, art. 835, INC IX) - SE A RECORRENTE ALEGA QUE A POSSÍVEL PENHORA AFIGURA-SE EXTREMAMENTE ONEROSA, IMPÕE-SE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS APTOS A SATISFAZER O CRÉDITO DA AGRAVADA, DE MANEIRA A VIABILIZAR A OBSERVAÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL A QUE ALUDEM OS INCISOS DO CPC, art. 835 - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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4 - STJ. Pena. Tentativa. Fixação. Redução mínima da pena pela tentativa. Critério objetivo. Conduta do agente. «Iter criminis». Inexistência de vício. Pena condizente com o fato. CP, arts. 14, II e parágrafo único e 59.
«Visando melhor contribuir com a figura do instituto da tentativa, a grande maioria da jurisprudência tem definido os contornos de aplicação da pena a partir de critério objetivo, levando-se em conta a condução do agente por meio do «iter criminis». Quanto mais o agente beirar os limites consumativos, menos será a redução imposta. Dentro dessa linha, adotada em larga escala por este Tribunal, o mecanismo dosimétrico da tentativa ou crime falho nada tem que se socorrer dos parâmetro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Tentativa. Concurso de agentes e uso de arma. Pena mínima fixada. Aumento de 3/8 pelas qualificadoras. Redução. Impossibilidade. Redução da pena pela tentativa. Redução máxima. Aplicabilidade ao caso. Curto percurso do «iter criminis». Suspensão condicional da pena. Aplicabilidade ao caso, mas não concessão em razão do cumprimento da pena. Recurso parcialmente provido.
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6 - STF. Pena. Tentativa de homicídio. Fixação devidamente motivada. Redução concernente a tentativa na fração de um terço. Constrangimento ilegal inexistente.
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7 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRETENDIDA A REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA PELA TENTATIVA - PARCIAL ACOLHIMENTO -
Considerando-se o mediano iter criminis percorrido, adequada a redução da pena na fração de 1/2 pela tentativa. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJMG. Pena. Estupro. Tentativa. Redução. Critério.
«Justifica-se a maior redução da pena pela tentativa de estupro, quando o agente, mesmo podendo, não vai além no «iter criminis», ainda que o receio dos familiares e a resistência da vítima tenham contribuído para a não-consumação do delito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJRS. Direito criminal. Crime contra patrimônio. Furto qualificado. Tentativa. Dosimetria da pena. 2ª fase. Circunstância atenuante. Menoridade. Redução aquém mínimo legal. Impossibilidade. Súmula STJ-231. Embargos infringentes. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Dosimetria da pena. Sistema trifásico. Redução da pena aquém do mínimo legal. Inviabilidade.
«É inviável a redução da pena aquém do mínimo legal por força de circunstância atenuante, sob pena de violação ao princípio trifásico adotado pelo Código Penal Brasileiro. O regramento legal tem sua ratio expressa como forma de controle da discricionariedade judicial na individualização da pena. Nesta via trafega a orientação traçada pela Súmula 231/STJ. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Habeas corpus. Homicídios tentados. Pedidos de fixação da pena no mínimo legal e aplicação do redutor, pela tentativa, em dois terços da pena. Impossibilidade. Pena aplicada acima do mínimo mediante fundamentação idônea. Redução da pena, pela tentativa, de acordo com o iter criminis. Ordem denegada.
1 - Na dosimetria da pena, o MM. Juiz fixou a base acima do mínimo, mas o fez de forma fundamentada, de modo que não procedem as críticas formuladas pelo paciente. 2 - A redução da pena, pela tentativa, foi fixada em metade, porquanto o MM. Juiz considerou, corretamente, a proximidade da consumação dos delitos. 3 - Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Tentativa de introdução de substância entorpecente no estabelecimento prisional - Absolvição ou desclassificação para falta média - Inadmissibilidade - Substância entorpecente (cocaína) encontrada na encomenda Sedex destinada ao sentenciado - Materialidade da falta que encontra respaldo nos laudos periciais - Mantido o reinício da contagem de prazo para aquisição de benefícios, nos termos da LEP, art. 127 - Recurso não provido.
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12 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Tentativa de introdução de droga no estabelecimento prisional. Homologação da sindicância que concluiu pela caracterização da falta disciplinar grave. Inadmissibilidade. Inexistência de mínimos indícios a apontar que o agravante tenha solicitado ou anuído à remessa, via «sedex», do objeto ilícito. Impossibilidade de responsabilização do preso por fato de terceiro. Precedentes. Agravo provido para absolver o sentenciado da falta imputada.
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13 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Latrocínio. Tentativa. Fração. Tentativa branca. Redução da pena na fração máxima. Possibilidade. Ordem concedida. Agravo desprovido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, tratando-se de tentativa branca em que, apesar de efetuados disparos, a vítima não é atingida, deve ser aplicada a fração máxima de 2/3 pela tentativa, uma vez que o bem jurídico (vida), conquanto ameaçado, não foi lesado pela conduta delituosa. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação idônea. Redução da pena pela tentativa. Delito bem próximo da consumação. Revolvimento de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do CP - CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. 2 - Sendo assim, é certo que o refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatór... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECONHECIMENTO DE TENTATIVA. REDUÇÃO DE PENA. I.
Caso em exame Apelação criminal de JOÃO CARLOS DE SOUSA CARDOSO contra sentença que o condenou a 1 ano, 2 meses de reclusão e 11 dias-multa por furto, em regime semiaberto. O apelante pleiteia absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta, alegando erro de tipo. II. Questão em discussão Discute-se a configuração do furto e a possibilidade de reconhecimento da tentativa. III. Razões de decidir A prova é robusta, com o apelante surpreendido em ato de subtra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Tentativa. Dosimetria da pena. Circunstâncias judicias do CP, art. 59. Culpabilidade acentuada. Circunstâncias do crime. Pena-base acima do mínimo legal. CP, art. 14, II. Tentativa. Causa de diminuição de pena. Redução proporcional.
«I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o CF/88, art. 93, IX, segunda parte). Não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas ou dados integrantes da própria conduta tipificada. (Precedentes do STF e STJ). II - In casu, a fraude de documento público utilizado para a prática do crime e o acompanhamento pessoal da exec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Aumento da fração de diminuição da pena pela tentativa. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Desp rovimento do agravo.
1 - A modificação do julgado do Tribunal de origem no tocante à fração de diminuição de pena pela tentativa demandaria revolvimento do acervo fático probatório, medida vedada no âmbito do writ. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Tentativa. Iter criminis. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do agravante, questionando a fração de redução da pena aplicada em razão da tentativa. 2 - A defesa alega ilegalidade na fixação da pena, sustentando que a redução pela tentativa deveria ser de 2/3, e não de 1/2, como decidido pelas instâncias ordinárias. 3 - As instâncias ordinárias aplicaram a fração de 1/2 pela tentativa, considerando o iter criminis perc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Dosimetria da pena. Tentativa vermelha. Fração de redução. Iter criminis percorrido. Fração de 1/2 (metade). Motivação idônea. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que não admitiu recurso especial. O recorrente alega violação ao CP, art. 14, II, em razão da fração de redução da pena pela tentativa. 2 - O Tribunal do Júri condenou o recorrente por tentativa de homicídio, aplicando a redução da pena pela metade, considerando o iter criminis percorrido e as lesões corporais sofridas pelas vítimas. 3 - O Tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de latrocínio. Desclassificação para tentativa de roubo. Aumento da fração de redução da pena em razão da tentativa. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias a fim de desclassificar a conduta do recorrente de tentativa de latrocínio para roubo na forma tentada, bem como redimensionar a pena, com a aplicação da redução pela tentativa prevista no CP, CP, art. 14, II, em 2/3 (dois terços), demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Pena. Furto qualificado tentado. Tentativa. Redução da pena. Critério. Fase de execução integralmente percorrida. Tentativa perfeita. Redução mínima. Ordem denegada. CP, arts. 14, II e 155, § 4º, I e IV.
«O CP, art. 14 prevê, em seu parágrafo único, que os redutores a serem considerados para a tentativa devem ser de 1/3 ou 2/3, sem fixar os critérios para fixação, tendo a jurisprudência consolidado o entendimento no sentido de que a aplicação do percentual deve decorrer da apreciação da quantidade da fase de execução percorrida, ou seja, quanto mais o agente se aproxima da consumação do delito, menor é a diminuição da pena e vice-versa. Hipótese na qual o Tribunal «a quo» r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJMG. Pena. Causas de diminuição. Homicídio privilegiado. Tentativa. Grau de redução. Independência.
«A redução da pena operada em seu grau máximo, em virtude do privilégio reconhecido pelos jurados, não impede que a redução, por conta da tentativa, seja feita em patamar inferior ao máximo permitido pela lei, eis que os critérios determinantes de uma e outra causa de diminuição de pena são completamente distintos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E AFASTAMENTO DO REPOUSO NOTURNO. PENA REDIMENSIONADA. I.
Caso em exame O apelante Alani foi condenado à pena de dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de onze (11) dias-multa, pela prática de furto qualificado, ao subtrair um botijão de gás e uma torneira de uma residência em Caraguatatuba/SP. O apelante foi surpreendido pela polícia no local, confessando a autoria do crime. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se deve ser reconhecida a tentativa de furto;... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Roubo. Tentativa. Pena. Redução.
«Para reduzir a pena, no caso de condenação por roubo, na forma tentada (CP, art. 14, parágrafo único), não se deve levar em consideração as circunstâncias judiciais, mas o «iter criminis».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. PROVIMENTO PARCIAL.
1Sentença condenatória pela prática de furto simples tentado. O crime não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. O réu, reincidente, foi abordado fora do estabelecimento com parte dos produtos. 2. Questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de absolvição por atipicidade de conduta com a aplicação do princípio da insignificância ou crime impossível; (ii) a compensação da confissão com a reincidência; (iii) a redução da pena pela tentativa; (iv) o ab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Tentativa de roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma branca - Pretensão à redução mínima pela tentativa - Necessidade - «Iter criminis» largamente percorrido - Adequação da pena - Fixação do regime inicial semiaberto - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recurso de apelação provido
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27 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido da defesa de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa penal. Manutenção. Embora o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não impeça o reconhecimento da extinção da punibilidade (Tema 931, STJ), não há que se falar em extinção da punibilidade sem prévia tentativa de execução da multa, até porque inexiste prova, submetida ao contraditório, da incapacidade do agravante de arcar com os valores da multa. Decisão mantida. Recurso não provido.
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28 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Redução de pena por tentativa. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, sob o fundamento de que a análise das razões recursais demandaria revolvimento fático probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, e que a decisão de origem estaria em consonância com a jurisprudência da Corte, incidindo a Súmula 83/STJ. 2 - O agravante foi condenado por tentativa de homicídio qualificado, com pena reduzida em razão da tentativa, mas alega que a redução deveria ter s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. HOMICÍDIO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. REDUÇÃO EM RAZÃO DA TENTATIVA. FRAÇÃO ADEQUADA. REGIME PRISIONAL FECHADO. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Carlos Eduardo Silva foi condenado a sete anos de reclusão, em regime fechado, por tentativa de homicídio qualificado, com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, conforme art. 121, § 2º, VI, c/c o CP, art. 14, II. O crime ocorreu em 02 de dezembro de 2023, quando o réu, sob efeito de álcool e drogas, tentou matar Pedro Victor Hugo Mazeli com golpes de faca, causando ferimentos graves. A vítima conseguiu escapar e foi socorrida, evitando a consumação do crime. 2. A quest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. -Roubo majorado (concurso de agentes) - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório.-Réu Fabricio: Pena-base fixada no mínimo legal - Penas reduzidas na segunda fase, sendo aplicada a fração de 1/5 ante a dupla reincidência - Redução de 2/3 pela tentativa - Regime semiaberto.-Réu Pablo: Pena-base fixada no mínimo legal - Redução de 2/3 pela tentativa - Regime aberto.-Concedida a gratuidade da justiça.RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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31 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Agravantes. Tentativa. Iter criminis. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se questiona a dosimetria da pena aplicada em crime de homicídio qualificado tentado. 2 - O agravante alega excesso no aumento de pena na segunda fase da dosimetria, em razão das agravantes, e pleiteia a aplicação da fração máxima de redução pela tentativa. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o aumento de 1/3 na pena, em razão das ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STF. Pena. Fixação devidamente motivada. Redução concernente à tentativa na fração de um terço. Constrangimento inexistente.
«A jurisprudência desta Corte tem admitido que a motivação da aplicação da pena, embora não esteja contida no capítulo a ela dedicado, com suficiente precisão, pode ser buscada nas circunstâncias do fato delituoso. No que toca à redução da pena na fração de um terço, pela tentativa, levou em conta a sentença as circunstâncias da própria tentativa, considerando que os elementos existentes permitem inferir que esse percentual foi adotado em razão do caminho percorrido pelo p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Agravo em recurso especial. Dosimetria. Existência de circunstância negativa. Pena-base fixada no mínimo. Exasperação. Tentativa incruenta. Redução da pena no máximo.
«1. Presente circunstância judicial negativa, não pode a pena-base ser fixada no mínimo legal, impondo-se exasperar a reprimenda em obséquio aos princípios da culpabilidade, da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Na tentativa de homicídio em que a vítima escapa ilesa ou sem graves lesões o iter criminis percorre seu estágio inicial, impondo-se a redução da pena em sua fração máxima de 2/3 (dois terços). 3. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido da defesa de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa penal. Manutenção. Embora o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não impeça o reconhecimento da extinção da punibilidade (Tema 931, STJ), não há que se falar em extinção da punibilidade sem prévia tentativa de execução da multa, até porque inexiste prova, submetida ao contraditório, da incapacidade do agravante de arcar com os valores da multa. Decisão mantida. Recurso não provido.
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35 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido da defesa de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa penal. Manutenção. Embora o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não impeça o reconhecimento da extinção da punibilidade (Tema 931, STJ), não há que se falar em extinção da punibilidade sem prévia tentativa de execução da multa, até porque inexiste prova, submetida ao contraditório, da incapacidade do agravante de arcar com os valores da multa. Decisão mantida. Recurso não provido.
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36 - STF. Pena. Fixação. Índice mínimo. Tentativa. Fundamentação. CP, art. 59.
«Alegação procedente de falta de fundamentação quanto ao índice mínimo adotado pelo juízo monocrático, ao reconhecer a modalidade tentada. A redução da pena - reconhecida a tentativa - há de considerar também o disposto no CP, art. 59. A fundamentação é imperiosa. Precedentes do STF.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Júri. Tentativa de feminicídio. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Causa de diminuição. Privilégio. Fração de 1/6 (um sexto). Proporcionalidade. Fração de diminuição pela tentativa. Critério idôneo. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, foi apresentada fundamentação idônea e suficiente para negativar as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e às circunstâncias e às consequências do delito, não havendo falar em constrangimento ilegal apto a justificar a revisão da dosimetria. 2 - No presente caso, a pena sofreu redução de 1/6 (um sexto), levando-se em consideração elementos concretos dos autos, sendo devidamente fundamentada a escolha da fração de diminuição pelo privilégio. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJMG. Pena. Tentativa. Redução. Critério objetivo. CP, art. 59.
«A quantidade de diminuição que a pena deve sofrer em razão da tentativa é determinada por critério estritamente objetivo. Deve-se, para tanto, avaliar tão-somente o maior ou menor avanço do agente relativamente à execução do crime. Nessa redução, não podem interferir circunstâncias previstas no art. 59 ou no CP, art. 65, de vez que elas já foram levadas em consideração para os efeitos do cálculo da pena-base ou para a diminuição desta. Do contrário, a mesma circunstância ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - CONDUTA EXPLICITAMENTE DESCRITA NO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 52 - PERDA DOS DIAS REMIDOS NO PATAMAR MÁXIMO ADEQUADA À GRAVIDADE DA CONDUTA - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. «A falta disciplinar consistente em prática de novo delito está expressamente prevista em dispositivo legal como de natureza grave, sendo certo que a tentativa de introdução de entorpecente no interior do presídio, caracteriza a referida transgressão, bem como ilícito penal de tráfico de entorpecentes".
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40 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação concreta. Maus antecedentes. Supressão de instância. Quantum de diminuição pela tentativa. Iter criminis percorrido pelo agente. Agravo regimental não provido.
1 - A análise negativa da culpabilidade foi devidamente fundamentada, diante da premeditação, com substancial planejamento, inclusive com obtenção de armamento de grosso calibre e utilização de veículos anteriormente subtraídos, o que aumenta o grau de reprovabilidade da conduta. 2 - A configuração dos maus antecedentes do réu não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, no enfoque pretendido, nem sequer alegada pela defesa nas razões de apelação, o que inviabilizaria a sua análise... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. RECURSO DEFENSÓRIO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, COM REDUÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO. ALTERAÇÃO DO REGIME. DETRAÇÃO PENAL. 1.
Tentativa reconhecida por sentença. 2. Penas aplicadas dentro dos critérios legais, não comportando alteração. 3. Regime semiaberto mais adequado em face do quantum da pena, não obstante os maus antecedentes e a reincidência. 4. Expedida a guia de recolhimento provisória, o tempo de prisão preventiva será considerado no cálculo de penas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO MANTIDA COM REDUÇÃO DE PENA. I.
Caso em exame O apelante foi condenado a 10 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime fechado, por tentativa de homicídio, ocorrida em 10.04.2022. O apelante, insatisfeito com o comportamento do ofendido, retornou ao bar armado com uma faca e desferiu golpes na vítima, que foi socorrida. A defesa pleiteou a anulação do julgamento, alegando ausência de «animus necandi», legítima defesa e requerendo desclassificação para lesão corporal leve. II. Questão em discussão A qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Tentativa de roubo. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sob o argumento de que o mesmo foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal e que a decisão já havia transitado em julgado. 2 - O agravante alega ilegalidade na dosimetria da pena, especificamente na aplicação da fração mínima de redução pela tentativa, conforme CP, art. 14, II, e requer a reconsideração da decisão. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJPR. Pena. Fixação. Tentativa. Índice mínimo e máximo de redução. Adoção do mínimo. Fundamentação. Necessidade. CP, art. 14, parágrafo único. CF/88, art. 93, IX.
«Prevendo o Código Penal, em decorrência de tentativa, índices mínimo e máximo para diminuição da pena, não pode a sentença adotar o índice mínimo sem fundamentação específica, sob pena de nulidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. Agravo em Execução - Agravante que cumpre pena por tentativa de homicídio qualificada, tentativa de homicídio (simples) e «tráfico privilegiado» - Pleito de comutação de penas, formulado com base no Decreto 11.846/2023, indeferido em Primeiro Grau - Decisão mantida - Requisito objetivo não alcançado pelo insurgente - Alegação de erro no cálculo afastada - Recurso desprovido
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46 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 121 C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AUMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA QUANTO À TENTATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em exame: 1. Réu condenado pelo crime de homicídio tentado. Pena: 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto. II. Questões em discussão: 2. Verificar se cabível o reconhecimento da confissão espontânea do acusado e se está adequada a fração de 1/3 escolhida pela sentenciante para a redução da pena em relação à tentativa. III. Razões de decidir: 3. A Corte Superior tem decidido pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, mesmo que seja qualificada ou parc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Habeas corpus. Impetração posterior ao julgamento do agravo de instrumento. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado e tentativa de estupro. Condenação. Dosimetria da pena. Matéria já examinada. Quantum de aumento pela agravante. Redução pela tentativa. Concreta fundamentação. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem após o julgamento do agravo de instrumento, no qual a matéria foi debatida, aplicando-se a Súmula 7/STJ. 2. Inexiste ilegalidade patente quanto à dosimetria da pena. O Tribunal de origem justificou concretamente o quantum de aumento pela agravante, haja v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTELIONATO -- REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - AUMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO RELATIVA À TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - NECESSIDADE. -
As circunstâncias do CP, art. 59 comportam vários graus, cada uma delas podendo ser consideradas de forma mais branda, mediana ou mais grave, dependendo de cada caso concreto. Uma culpabilidade pode ser extremamente grave, grave, mediana, etc. Após análise do caso concreto e tendo em vista a inexistência de regra aritmética, as penas devem ser dosadas a critério do prudente arbítrio do Juiz, pautando-se pela razoabilidade e adequação. - A fração de redução prevista no CP, art. 14,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de roubo. Condenação na sentença e aumentada a pena no tribunal. Reconhecimento do concurso formal. Aumento da fração pela tentativa. Prisão preventiva decretada. Alegação de ofensa ao princípio da inocência. Não ocorrência. Regime semiaberto. Ausência de constrangimento ilegal. Pena superior a 4 anos de reclusão.
«1. O início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência, como decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. 2. Não há ilegalidade no acórdão hostilizado em relação à fixação do regime semiaberto, uma vez que a pena fixada foi superior a 4 anos de reclusão, estando, portanto, de acordo com o que determina a lei. 3. Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJPE. Penal e processo penal. Apelações. Tentativa de estelionato. Quadrilha. Autoria e materialidade comprovadas. Diminuição das penas. Fragilidade dos fundamentos da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Recurso provido em parte.
«1. Há provas da materialidade e autoria que as apelantes praticaram a tentativa de estelionato, haja vista que o fato não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade, tendo em vista que a auditoria constatou a fraude praticada com a utilização de documentos falsos. 2. O crime de formação de quadrilha ou bando (CP, art. 288) configura-se pela associação de mais de três pessoas, de maneira preordenada, organizada, de forma permanente e estável, com a finalidade de cometer ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)