Penhora Rendas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7194.2000

1 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Penhora sobre rendas de empresa (CPC, arts. 677/678). Impossibilidade.

«Na execução fiscal, a penhora somente poderá recair sobre a renda da empresa, quando esta funcionar mediante concessão ou autorização, nomeando o Juiz como depositário, de preferência, um dos respectivos diretores. Nos demais casos, a penhora deverá recair sobre o próprio estabelecimento comercial ou industrial ou sobre dinheiro.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9812.8000.1800

2 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Fumus boni iuris e periculum in mora. Penhora de rendas.

«Hipótese em que não foi requerida, expressamente, a penhora do faturamento total da ora requerente, mas, sim, das rendas provenientes de um shopping center. Fumus boni iuris e periculum in mora não comprovados. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7444.5500

3 - TRT2. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Proventos de aposentadoria de juiz classista que não se prestam para o sustento pessoal e da família. Existência de outras rendas. Penhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, IV.

«Demonstração de que os proventos de aposentadoria não se prestam para o sustento pessoal e familiar do agravado que possui outras fontes de renda. Inexistência de afronta ao , IV. Agravo que se dá provimento para determinar a apreensão dos proventos de juiz classista.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5021.4300

4 - TJMS. Embargos de terceiro. Valor da causa. Penhora de aluguéis imobiliários. Bens dados em usufruto vitalício à embargante, mãe da executada nua-proprietária. Direito da usufrutuária aos frutos dos bens. Valor da causa que deve corresponder às rendas constritadas.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 586.0568.9132.4731

5 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Irresignação da exequente quanto à decisão que indeferiu o pedido de bloqueio da quantia referente à restituição do imposto de rendas da executada, ante ausência de urgência - Execução decorrente de pensão mensal oriunda de ação judicial que determinou o pagamento de uma indenização por ato ilícito (homicídio culposo) cometido pela parte ré em relação ao esposo da exequente - Devolução de imposto de rendas que possui data estimada para o depósito - Urgência da medida caracterizada - Restituição do IR que tem natureza salarial - Dívida que decorre de caráter alimentar - Possibilidade da penhora - Excepcionalidade prevista no § 2º do CPC, art. 833 - Decisão reformada, determinando-se, contudo, que a penhora recaia sobre o percentual de 30% sobre o valor a ser restituído à executada à título de imposto de rendas - Provido em parte o agravo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5021.4400

6 - TJSP. Penhora. Incidência sobre parte dos rendimentos provenientes de pensão. Impossibilidade. Impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, IVé absoluta, não comportando interpretação diversa. Rendas descritas no referido dispositivo possuem natureza alimentar, garantia fundamental prevista no CF/88, art. 7º, X. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 403.6299.4283.9966

7 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual dos rendimentos da executada. Pretensão de penhora mensal entre 10% e 30% dos rendimentos da agravada. Inadmissibilidade. Mitigação da impenhorabilidade do salário e demais rendas previstas no art. 833, IV, CPC foi admitida pelo C. STJ em caráter excepcional. Executada que aufere rendimento líquido inferior a três salários mínimos mensais. Penhora que coloca em risco a subsistência da devedora. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 286.8870.3972.4565

8 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por acidente de trabalho. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a penhora de 15% dos rendimentos mensais do agravante, até a satisfação integral do débito. Penhora mensal de 15% dos rendimentos do agravante. Inadmissibilidade. Mitigação da impenhorabilidade do salário e demais rendas previstas no art. 833, IV, CPC foi admitida pelo C. STJ em caráter excepcional. Executado que aufere rendimento líquido inferior a três salários mínimos mensais. Penhora que coloca em risco a subsistência do devedor. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 417.6757.1405.2633

9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO. PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS DO EXECUTADO EM FACE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DA QUAL É SÓCIO. PESQUISA INFOJUD DE DECLARAÇÃO DE RENDAS E BENS DA TERCEIRA INTERESSADA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO CREDOR FISCALIZAR O PRODUTO DA PENHORA MEDIANTE A CONSTATAÇÃO DA VERACIDADE E DA CONSISTÊNCIA DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS. MEDIDA EXECUTIVA QUE NÃO PREJUDICA O PATRIMÔNIO DA AGRAVANTE. PESQUISA QUE, ENTRETANTO, DEVE SE RESTRINGIR AO PERÍODO POSTERIOR À PENHORA. PROCESSO QUE DEVE CORRER EM SEGREDO DE JUSTIÇA, APÓS O ENCARTE DOS RESULTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7401.8100

10 - STF. Penhora. Execução. Fazenda Pública. Empresa pública. Prestação de serviço de competência da União e por ela mantido. Impenhorabilidade reconhecida de seus bens, rendas e serviços. Observância do regime de precatório. Aplicação do CF/88, art. 100. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 173, § 1º. CPC/1973, art. 730.

«Empresa pública que não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido. Execução. Observância ao regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no Recurso extraordinário conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7401.8000

11 - STF. Penhora. Execução. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do Decreto-lei 509/1969, art. 12. Observância do regime de precatório. Aplicação do CF/88, art. 100. Amplas considerações e debate dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 21, X e 173, § 1º. CPC/1973, art. 730.

«À empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do e não-incidência da restrição contida no , § 1º, que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 690.6332.9968.1439

12 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício para o INSS para investigação de possíveis rendas, com base no CPC, art. 833, IV. Moderna interpretação do C. STJ que vem mitigando a interpretação, para autorizar a penhora desde que preservado percentual de tais verbas, capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Pedido que deve ser deferido, destinado por ora apenas à investigação de fonte de renda da executada. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7711.6000.6300

13 - TRT3. Penhora. Bem gravado. Ônus real. Penhora de bem onerado com garantia hipotecária.

«A penhora estabelece uma preferência para o exequente, observada a ordem de constituição do direito processual de cada credor ( e ), mas não prejudica os privilégios, gravames ou prelações de direito material anteriormente instituídos sobre o bem objeto de constrição (). Nesse sentido, dispõe o , IIque compete ao credor «requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 100.3744.7053.9096

14 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente, aqui agravante, de penhora do valor concernente à restituição do imposto de renda do coexecutado - Inconformismo - Cabimento - Impossibilidade de se afirmar que tal montante tem natureza salarial, a caracterizar a conclusão de impenhorabilidade, porquanto o imposto de renda abrange também outas rendas - Crédito cuja natureza é tributária, a despeito da possibilidade de ostentar natureza salarial em seu nascimento - Decurso do tempo que retira a característica de imprescindibilidade à sobrevivência digna do devedor - Medida que, a princípio, equivale à penhora de dinheiro, ressalvada a possibilidade de o executado comprovar a necessidade dos valores para a sua mantença - Execução que se desenvolve no interesse do credor, estando a presente execução em trâmite há 13 anos, sem notícia de satisfação do crédito, com comprovação de que o agravado é funcionário público e recebe valores superiores ao crédito exequendo - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6004.5700

15 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Pretensão à incidência sobre rendas locatícias produzidas por imóvel pertencente à empresa da qual os executados são sócios. Execução movida apenas contra estes sócios, que assumiram em nome próprio a dívida. Inadmissibilidade da constrição de bem de terceiro, que não foi parte no processo. Ausência sequer de começo de prova de que um dos executados seria direta pessoal e exclusivamente o locador. Alegação pouco provável, fundada em suposições vagas e hipotéticas. Indeferimento da pretensão. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9131.4008.9600

16 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre 30% dos proventos de aposentadoria. Afastamento. Hipótese em que não foi examinado o caráter da verba constrita. Impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, incido IVque não é absoluta. Finalidade de proteger o valor destinado à subsistência do devedor, ressaltando-se que eventual excedente perde o caráter alimentar e, assim, torna-se passível de penhora. «in casu», não houve exame de eventuais elementos que demonstrem a existência de sobras no mês e referida perda do caráter alimentar da verba proveniente da aposentadoria, razão pela qual impossível a descaracterização da impenhorabilidade prevista em lei. Penhora de parcela das rendas que é temerária, não sendo, via de regra, admissível em nosso ordenamento. Afastamento da constrição, observando-se que caberá ao agravante, perante o juízo de primeiro grau, comprovar a manutenção do caráter alimentar dos valores percebidos. Recurso parcialmente provido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7403.2100

17 - TAPR. Penhora. Sociedade. Constrição sobre o faturamento. Admissibilidade e requisitos. Hipótese, contudo, que a penhora recaiu sobre crédito junto a terceiro e não sobre o faturamento. CPC/1973, arts. 655, 671, 716, 719, parágrafo único e 720.

«... Com efeito, em relação a argüição de impossibilidade de penhorar faturamento da sociedade, é descabida a argüição dos agravantes de que a penhora dos créditos da sociedade corresponde ao seu faturamento, sendo necessária a suspensão da execução do arresto. A penhora não recairá sobre renda diária no faturamento da empresa, mas sobre crédito que a executada possui, sendo perfeitamente passível de penhora. Urge distinguir entre penhora de créditos com a penhora de renda d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.3423.8000.3600

18 - TRT3. Penhora. Bem imóvel. Penhora. Imóvel gravado com cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade.

«A teor do que dispõe o , subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho (), responde pela dívida a totalidade dos bens e rendas do devedor, de qualquer origem ou natureza, «inclusive aqueles gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis». Por conseguinte, não há qualquer óbice... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 509.8492.0030.1805

19 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a penhora de 10% do salário mensal do agravante. Mitigação da impenhorabilidade do salário e demais rendas previstas no art. 833, IV, CPC foi admitida pelo C. STJ em caráter excepcional. Salário do agravante é de R$ 2.295,40, ou seja, inferior a três salários mínimos. Conquanto o agravante não tenha comprovado a origem das transferências recebidas via Pix, tais valores, somados ao salário do agravante, alcançaram no máximo R$ 6.776,66. Ademais, o agravante comprovou o pagamento de aluguel no valor de R$ 1.103,00 e dos extratos bancários infere-se o pagamento de despesas contas de luz, água e remédios. Penhora que coloca em risco a subsistência do devedor. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9864.5000.3800

20 - TRT4. Agravo de petição do exequente. Penhora da renda resultantes de bilheteria de jogos de futebol.

«Hipótese em que ainda não exaurida a possibilidade de satisfação do crédito do exequente com a venda de imóvel penhorado em outro processo, no aguardo da realização do leilão do bem constrito, não se verificando assim, por ora, a necessidade de penhora da renda ou faturamento de bilheterias de jogos realizados pelo clube executado em seu estádio. Incidência da ordem preferencial de penhora estabelecida no de petição a que se nega provimento. [...]»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7561.1600

21 - TJRJ. Execução. Penhora. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Constrição de renda do cartório. CPC/1973, art. 655.

«Com efeito, não é possível a penhora da renda do cartório, porque se trata de emolumento (tributo). Neste sentido é a jurisprudência do supremo Tribunal Federal, que firmou entendimento no sentido de que as custas judicias e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos. Penhorar parte desta receita importaria em legitimar a constrição de tributo, o que não pode ser aceit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7517.7600

22 - STJ. Execução. Nomeação de bem à penhora. Imóvel penhorado em processo trabalhista. Recusa. Possibilidade. CPC/1973, art. 656.

«É lícito ao credor recusar imóvel penhorado em processo trabalhista se o executado é proprietário de outro que gera renda (aluguel) apta a satisfazer o crédito do exeqüente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6474.7004.9800

23 - TRT3. Penhora. Imposto de renda. Mandado de segurança. Penhora incidente sobre restituição de imposto de renda. Ausência de direito líquido e certo a tutelar.

«Em sendo controvertida a natureza jurídica da restituição do imposto de renda, se tributária ou salarial, não se pode dizer que os atos da d. Autoridade apontada como coatora, que bloqueou e, posteriormente, convolou em penhora a restituição de imposto de renda da impetrante, violaram a literalidade do , IV. Não há, pois, direito líquido e certo a tutelar, devendo ser denegada a segurança postulada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.2970.2002.7800

24 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental recebido como embargos de declaração no agravo de instrumento. Penhora. Bens fungíveis e consumíveis. Garantia real. Substituição por outros da mesma natureza. Possibilidade. Afastada a penhora sobre a renda diária. Agravo regimental desprovido.

«1. «Desaparecendo os bens dados em penhor, para garantia de contrato de financiamento bancário, e estando em concordata a devedora, a execução pode prosseguir com a penhora de outros bens da mesma natureza e qualidade. o crédito não se transforma em quirografário, a ponto de submeter o credor aos efeitos da concordata» (REsp 199.671/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 505.0292.8974.4080

25 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA - INDEFERIMENTO DE PENHORA - OFÍCIO À SUSEP, CNSEG E BOVESPA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM 1ª INSTÂNCIA - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que deferiu a penhora de apenas um dos dois imóveis indicados pelo exequente, ora agravante - II - Hipótese em que o agravante alega que o valor do único imóvel penhorado é inferior ao valor do débito executado - Declaração de imposto de renda do ora agravado que indica que o imóvel em comento vale R$108.259,76 - Hipótese em que parte do imóvel penhorado foi objeto de ação de usucapião, implicando na ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7515.9100

26 - TJRJ. Execução. Saldo devedor de título judicial. Processo que se arrasta desde 1990. Penhora «on line» cumprida e valor superior a R$ 200.000,00 bloqueado na conta. Despacho que afronta decisão do Tribunal e substitui a penhora «on line» pela penhora de renda diária do faturamento líquido da devedora. CPC/1973, art. 655.

«Se o Tribunal já havia negado provimento ao Agravo de Instrumento onde se atacava o despacho que deferiu a penhora «on line» a Juíza não podia, de forma alguma, deferir substituição da penhora de mais de R$ 200.000,00 já realizada na conta da executada pela penhora de 1% da renda diária líquida da devedora, primeiro porque o débito exeqüendo ascende a mais de R$ 838.000,00, segundo porque a penhora de renda foi apontada como sendo menos onerosa quando em verdade é muito mais cara ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6474.7002.0200

27 - TRT3. Penhora. Faturamento. Penhora do faturamento. Comprometimento do funcionamento da empresa. Ônus de prova da devedora.

«De acordo com o entendimento emanado da OJ 93 da SBDI-2 do TST, «é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades». Compete, porém, à executada a demonstração inequívoca da sua atual situação patrimonial, incluindo documentação comprobatória da sua renda mensal bruta, a fim de viabilizar a análise do impacto da constrição. No caso vertente, a agravant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.5442.7004.1900

28 - TRT3. Família. Bem de família. Não caracterização. Subsistência da penhora.

«Ao estabelecer a impenhorabilidade do bem de família, o menciona «o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar». Para esse efeito, o art. 5º define residência como um único imóvel utilizado pela pessoa ou pela entidade familiar para «moradia permanente». Mas inexistindo provas de que o imóvel penhorado era usado como moradia permanente do recorrente e de sua família, tampouco servia de renda para sua sobrevivência, há de subsistir a pen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1950.7002.6000

29 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Bacenjud. Conversão em renda denegada. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF.

«1. Decisão agravada fundada na aplicação da Súmula 283/STF. 2. A Fazenda Nacional não atacou especificamente o fundamento da desproporção entre o valor penhorado em conta bancária e o montante da dívida, além de não tecer consideração sobre a afirmativa de que existiam diligências pendentes no sistema Renajud, o que justificou o indeferimento de conversão imediata em renda da penhora efetivada pelo sistema Bacenjud. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1731.0004.6000

30 - TRT3. Penhora. Bem imóvel. Penhora. Manutenção. Pensão mensal.

«Constatado nos autos que o débito exequendo a ser liquidado constitui-se de uma pensão mensal a ser quitada até a data em que o Exequente completar 70 anos de idade, a teor do disposto no 475-Q do CPC/1973, segundo o qual, «quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimento, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão», deve ser mantida a penhora sobre o bem imóvel de pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 539.7303.6201.7128

31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 5% DA APOSENTADORIA DA EXECUTADA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA PENHORA. DEVEDORA DE BAIXA RENDA. 1.

Decisão que deferiu a penhora de 5% da aposentadoria da executada. 2. Recurso do exequente, requerendo a majoração para 30% da aposentadoria da devedora, não acolhido. 3. Devedora de baixa renda. Natureza alimentar da renda, inferior a dois salários mínimos. Incidência da proteção prevista no , IV. 4. Não verificadas as circunstâncias excepcionais do § 2º do mesmo artigo. 5. Agravo desprovido. Decisão mantida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7219.3200

32 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Sociedade. Faturamento. Renda do estabelecimento. Nomeação de administrador à penhora. CPC/1973, art. 719 e CPC/1973, art. 728. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 11.

«No processo de execução, o art. 719 e parágrafo do CPC/1973, disciplinam a nomeação, pelo Juiz, do Administrador, podendo esta (nomeação) recair sobre o credor, consentindo o devedor ou vice-versa, todavia, quando a penhora incidir sobre o usufruto de imóvel ou de empresa. A providência se justifica, porquanto, quando a penhora é o usufruto, o devedor perde, desde logo, o gozo do imóvel ou da empresa, até que o credor seja pago e satisfeito. «In casu», recaindo a penhora sobre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 740.5809.3321.7946

33 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a penhora de aluguéis. Ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção do agravante de reverter a decisão que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Precedente. Pela natureza propter rem da dívida, a penhora das vagas de garagem ( . 61 e 182) geradoras do débito condominial prefere à penhora da renda locatícia oriunda de outros imóveis (salas comerciais). Precedente. Diferentemente do caso em comento, na ação executiva . 1046227-56.2022.8.26.0100 (ref. vaga de garagem 103), não houve tempestiva insurgência do agravante contra a penhora dos aluguéis. Já na ação executiva . 1070334-67.2022.8.26.0100, a renda locatícia penhorada era oriunda dos próprios imóveis geradores do débito condominial (salas comerciais 2.103 e 2.104). Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 779.3989.0778.3033

34 - TJSP. PENHORA -

Penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da coexecutada - Indeferimento - Admissibilidade - Mitigação da impenhorabilidade do salário e demais rendas previstas no art. 833, IV, CPC que foi admitida pela Corte Especial do STJ no julgamento dos embargos de divergência 1.874.222/DF em caráter excepcional - Exequente demonstra que a coexecutada aufere menos de três salários mínimos mensais - Valor que não admite a flexibilização da impenhorabilidade nos moldes do precedente do STJ - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.0151.5000.5300

35 - TRT4. Penhora. Aluguéis.

«Manutenção da penhora do valor dos aluguéis percebido pelo executado comerciante, que não demonstra ser esta a única fonte de renda para sua subsistência. [...]»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 950.4328.8359.7401

36 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pela Fundação São Paulo contra decisão que rejeitou o pedido de penhora da restituição de imposto de renda da parte executada, sob o fundamento de impenhorabilidade por se tratar de verba decorrente de desconto de salário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de penhora da restituição de imposto de renda, considerando sua natureza e a alegação de impenhorabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7276.5400

37 - STJ. Executivo fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Nomeação de Administrador especial (CPC, art. 677). Prisão civil. Penhora. Gerente da empresa. Depositário. Impossibilidade. «Habeas corpus».

«No processo executivo fiscal, a penhora da renda de empresa deve observar as cautelas recomendadas pelos e Se a efetivação da penhora pressupõe a nomeação de administrador, não é lícito transformar em depositário o gerente da empresa. Concede-se «habeas corpus», para obviar ameaça de prisão de depositário constituído ilicitamente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 911.6499.7066.5482

38 - TJRJ. EMENTA. PENHORA SOBRE A RENDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE 5% DA RENDA MENSAL DA EXECUTADA - CAIXA BENEFICENTE DA PMERJ. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL QUE POSSIBILITA A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO AGRAVADA (INDEX 796 DO ORIGINÁRIO) QUE DEFERIU A PENHORA DE 5% SOBRE A RENDA MENSAL DA EXECUTADA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA EXECUTADA POSTULANDO A REVOGAÇÃO DA PENHORA. RAZÕES DE DECIDIR

Cabe salientar que resta prejudicada a análise do agravo interno interposto pela Executada contra a decisão que indeferiu o requerimento de efeito suspensivo, tendo em vista o julgamento do agravo de instrumento nesta oportunidade. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança, cumulada com indenizatória, em fase de execução. A decisão agravada deferiu a penhora de 5% da renda mensal da Executada - Caixa Beneficente da PMERJ, até a satisfação do crédito. A Executada alega que a penhor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 894.9914.2481.2558

39 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Verifica-se que o Tribunal Regional concluiu pela insuficiência de provas que demonstrassem que o imóvel penhorado é o único que compõe o patrimônio da executada e que a renda obtida com a sua locação é revertida para a sua subsistência ou moradia. Dessa forma, manteve a penhora do bem imóvel. Entendimento diverso ensejaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7390.8600

40 - 2TACSP. Execução. Penhora. Hasta pública. Velhos bens de informática. Restando as praças negativas e não tendo o credor interesse na adjudicação do bem penhorado, nada obsta se proceda a nova penhora sobre outros bens do devedor. Inteligência do CPC/1973, art. 667, II.

«...Bem é verdade que, pela disposição legal acima referida, não há no código previsão expressa para uma segunda penhora, na hipótese de os bens penhorados não serem executados (alienados ou adjudicados).Contudo, é razoável interpretar-se que restando as praças negativas e não tendo o credor interesse na adjudicação dos bens penhorados, o que no caso pode-se até mesmo justificar pela natureza daqueles constritos (velhos equipamentos de informática - v. fl. 30), sem dúvida ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 310.1836.0448.2830

41 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Deferimento da penhora de recebíveis de determinada devedora da sociedade executada. Penhora de créditos que se encontra prevista no art. 11, VII da LEF e no CPC, art. 855. Situação que não se confunde com a penhora de faturamento, o que afasta a suspensão determinada pela Corte Nacional no julgamento do Tema . 769. Penhora de renda e penhora de créditos que são institutos completamente diferentes, sendo disciplinadas em dispositivos legais distintos no CPC. Improvimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 218.0580.2987.7802

42 - TJSP. PENHORA.

Salário. A impenhorabilidade do salário/ganhos pode ser mitigada, cabendo a análise do caso concreto. Hipótese em que a constrição, ante a renda auferida, não comprometerá a sobrevivência do polo devedor ou da sua família. Penhora limitada ao percentual de 10% dos seus ganhos líquidos (R$ 4.413,81). Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3325.2000.5800

43 - TJMG. Penhora sobre a renda dos jogos de futebol. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Agremiação esportiva. Penhora sobre a renda dos jogos de futebol. Equivalência ao faturamento. Excepcionalidade. Inexistência de outros bens para garantia da dívida. Possibilidade. Limitação

«- A penhora sobre parte da renda auferida em jogos de futebol da agremiação executada é viável, mormente se a prova dos autos leva à ilação de que o devedor não possui outros meios de garantir o juízo da execução. - No entanto, a penhora não poderá exceder o limite de 30% (trinta por cento) do faturamento bruto percebido nas partidas de futebol, de modo a não se onerar em demasia as atividades do clube recorrente, não comprometendo o seu funcionamento. Recurso provido em p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 571.1220.5897.2360

44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PENHORA - CABIMENTO. -

Penhora sobre valores decorrentes de restituição de Imposto de Renda - Natureza tributária - Impenhorabilidade - Não ocorrência - Possibilidade de constrição sobre o crédito relativo à restituição de imposto sobre a renda da devedora - A restituição de imposto sobre a renda consiste em crédito de natureza tributária e não possui natureza alimentar - Inteligência do : - Considerando a natureza tributária dos valores oriundos de restituição de Imposto de Renda e a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8016.5200

45 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Decisão que declarou ineficaz em relação à credora a renúncia ao usufruto de 11 (onze) imóveis realizada pelo executado em 17.10.07, pois caracterizada a fraude de execução. Inconformismo dos executados. Não acolhimento. O co-executado, já ciente da ação que corria contra si e os demais executados, renunciou ao usufruto, consoante prova consistente na escritura pública de renúncia lavrada em 17.10.07. Mandado expedido em 13.9.07, com a finalidade de penhora sobre as rendas (aluguéis) dos imóveis reservados com usufruto vitalício ao coexecutado é anterior a outorga da escritura pública de renúncia. Caracterizada a fraude à execução. Inteligência do CPC/1973, art. 593, inciso II. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7557.5500

46 - TRT2. Execução trabalhista. Agravo de petição. Penhora de bens do cônjuge. Casamento. Regime de bens. CCB/2002, art. 1.659 e CCB/2002, art. 1.668.

«A existência do regime da comunhão universal de bens não implica, por si só, a responsabilidade solidária do cônjuge e a submissão de seu patrimônio à execução movida contra o sócio da ré, pois o excluiu da comunhão universal, dentre outros, os bens referidos nos incs. V a VII do art. 1.659 do mesmo diploma legal: «V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, me... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5285.9002.9800

47 - TRT3. Restituição de imposto de renda. Penhora. Natureza jurídica.

«A restituição de Imposto de Renda não detém natureza salarial, uma vez que o lapso temporal entre o recebimento do salário e a restituição de valores recolhidos a maior afastam tal condição, não se podendo falar em impenhorabilidade. Ademais, a natureza alimentar, privilegiada, do crédito trabalhista autoriza a penhora de eventuais créditos junto à Receita Federal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 307.9522.1498.4770

48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE CRÉDITOS RECEBÍVEIS POR OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO -

Insurgência do exequente, ora agravante, contra a decisão que indeferiu o requerimento, por ele formulado, de expedição de ofícios para empresas de cartões de crédito, visando à pesquisa e penhora de eventuais valores a serem recebidos, em nome dos executados, até o limite do débito - Créditos recebíveis resultantes de vendas efetuadas por cartão de crédito e débito - Possibilidade de penhora, que se equipara à de faturamento empresarial - arts. 835, X e 866 do CPC/2015 - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 454.8125.7420.3524

49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO.

Penhora de percentual dos proventos de Servidor Público, com fulcro na mitigação da impenhorabilidade pelo STJ (art. 833, IV e § 2º, do CPC). Executado que recebe proventos em valores expressivos, superiores a R$ 10.000,00 brutos. Possibilidade, em virtude de que não privará o agravante de seu mínimo existencial e de sua família, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. Manutenção da r. decisão quanto à penhora de renda mensal, ressalvando que deverá incidir sobre 10% ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 964.6742.4020.5934

50 - TJSP. PENHORA.

Salário. A impenhorabilidade do salário/ganhos pode ser mitigada, cabendo a análise do caso concreto. Hipótese em que a constrição não comprometerá a sobrevivência do devedor ou da sua família. Percentual definido em 30% dos seus ganhos líquidos recebidos de uma das suas fontes de renda, descontados apenas IR e previdência, abrangidos pelo limite estabelecido na , § 5º. Caso concreto a autorizar a penhora. Precedentes. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações