Prisao Domiciliar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.0275.8001.0600

1 - STF. Execução penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar humanitária.

«1. É admitida a concessão de prisão domiciliar humanitária ao condenado acometido de doença grave que necessite de tratamento médico que não possa ser oferecido no estabelecimento prisional ou em unidade hospitalar adequada. 2. No caso, realizadas sucessivas avaliações médicas oficiais, por profissionais distintos e renomados, todas atestaram a possibilidade de continuação do tratamento no regime semiaberto e a inexistência de doença grave. 3. Agravo regimental a que se neg... ()

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Doc. 136.5586.7237.1094

2 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISAO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. 1.

Habeas Corpus que almeja a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas e não comprovados os requisitos para a prisão domiciliar. Trata-se, ademais, de crime grave e equiparado a hediondo, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. 2. Decisão que decretou a custódia cautelar suficientemente fundamentada, presentes os requisitos previstos n... ()

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Doc. 231.0021.0104.7168

3 - STJ. Agravo regimental ministerial em habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa. Prisao domiciliar. Agravada mãe de criança menor de 12 anos de idade. Pai também preso preventivamente. Princípio da fraternidade. Prevalência. Gravidade concreta da conduta. Conjugação da custódia domiciliar com medidas cautelares alternativas. Cabimento. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que, como no caso, se concede a ordem de ofício. 2 - Os, IV e V, do , autorizam o Juiz a substituir a prisão preventiva da mulher gestante ou mãe com filho de até 12 anos de idade pela domiciliar. 3 - O Colegiado da Suprema Corte, por ocasião d... ()

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Doc. 210.7131.0313.2378

4 - STJ. Pedido de reconsideração em pedido de extensão em habeas corpus. Processo penal. Operação poderoso chefão. Organização criminosa. Superfaturamento do serviço de transporte escolar. Juntada da peça faltante. Pedido de reconsideração acolhido. Prisão domiciliar. Tribunal a quo que revogou a prisão preventiva e aplicou prisão domiciliar e medidas cautelares diversas. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Prisão substitutiva e não alternativa à prisão preventiva. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos nos CPP, art. 311 e CPP art. 312. Afastamento da prisão domiciliar.

1 - Juntada a peça faltante, pela aplicação dos princípios da economia e celeridade processuais, o presente pedido de reconsideração merece acolhimento. 2 - No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (). 3 - Na hipótese, conforme asseverado pelo requerente, o Tribunal a quo se utilizou dos mesmos fundamentos para justificar a sua prisão... ()

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Doc. 210.7131.1055.8783

5 - STJ. Pedido de reconsideração em pedido de extensão em habeas corpus. Processo penal. Operação poderoso chefão. Organização criminosa. Superfaturamento do serviço de transporte escolar. Juntada da peça faltante. Pedido de reconsideração acolhido. Prisão domiciliar. Tribunal a quo que revogou a prisão preventiva e aplicou prisão domiciliar e medidas cautelares diversas. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Prisão substitutiva e não alternativa à prisão preventiva. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos nos CPP, art. 311 e CPP art. 312. Afastamento da prisão domiciliar.

1 - Juntada a peça faltante, pela aplicação dos princípios da economia e celeridade processuais, o presente pedido de reconsideração merece acolhimento. 2 - No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (). 3 - Na hipótese, conforme asseverado pelo requerente, o Tribunal a quo se utilizou dos mesmos fundamentos para justificar a sua prisão... ()

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Doc. 210.7131.5634.7320

6 - STJ. Pedido de reconsideração em pedido de extensão em habeas corpus. Processo penal. Operação poderoso chefão. Organização criminosa. Superfaturamento do serviço de transporte escolar. Juntada da peça faltante. Pedido de reconsideração acolhido. Prisão domiciliar. Tribunal a quo que revogou a prisão preventiva e aplicou prisão domiciliar e medidas cautelares diversas. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Prisão substitutiva e não alternativa à prisão preventiva. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos nos CPP, art. 311 e CPP art. 312. Afastamento da prisão domiciliar.

1 - Juntada a peça faltante, pela aplicação dos princípios da economia e celeridade processuais, o presente pedido de reconsideração merece acolhimento. 2 - No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (). 3 - Na hipótese, conforme asseverado pelo requerente, o Tribunal a quo se utilizou dos mesmos fundamentos para justificar a sua prisão... ()

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Doc. 991.6316.7847.5833

7 - TJSP. Execução penal - Prisão domiciliar - Pleito de concessão de prisão domiciliar - Impossibilidade - Sentenciado condenado ao cumprimento da pena em regime fechado - Ausência dos requisitos da Lei 7.210/84, art. 117 - Enfermidade não autoriza por si o deferimento de prisão domiciliar - Prisão domiciliar que consistiria progressão por salto em desacordo com Súmula 491/STJ. Recurso não provido.

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Doc. 499.8037.3056.4671

8 - TJSP. Execução penal - Prisão domiciliar - Pleito de concessão de prisão domiciliar - Impossibilidade - Sentenciado condenado ao cumprimento da pena em regime semiaberto - Ausência dos requisitos da Lei 7.210/84, art. 117 - Enfermidade não autoriza por si o deferimento de prisão domiciliar - Prisão domiciliar que consistiria progressão por salto em desacordo com Súmula 491/STJ. Recurso não provido.

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Doc. 250.6020.1447.0380

9 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu de ofício em favor da agravada, substituindo a prisão preventiva habeas corpus por prisão domiciliar. 2 - A agravada foi condenada a 12 anos de reclusão por homicídio, com prisão preventiva decretada. É mãe de crianças menores de 12 anos e lactante, com uma filha com sérios problemas de saúde. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber s... ()

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Doc. 250.2280.1659.5604

10 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar. Revogação para cumprimento em regime fechado. Possibilidade. Término na pandemia da covid-19. Ausência de preenchimento dos requisitos legais para a prisão domiciliar. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a legalidade da revogação da prisão domiciliar do recorrente, que foi convertida em prisão preventiva em regime fechado. 2 - O recorrente alega que a prisão domiciliar foi concedida não apenas por integrar grupo de risco da COVID-19, mas também por não haver indícios de descumprimento das medidas cautelares impostas. A revogação da prisão domiciliar ocorreu... ()

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Doc. 816.9828.8870.3869

11 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. ORDEM CONCEDIDA. I.

Caso em Exame 1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Raiane Tiffany de Oliveira, condenada a seis anos e dez meses de reclusão por tráfico de drogas e receptação. A paciente, em estágio avançado de gravidez e acometida de sífilis, busca prisão domiciliar para continuidade de tratamento médico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada em regime fechado, em razão de gravidez avançada e ... ()

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Doc. 147.7895.3021.7100

12 - TJSP. Prisão. Domiciliar. Paciente condenado ao cumprimento de pena em regime fechado. Documentos e exames atestando que o mesmo fora acometido por um acidente vascular cerebral, contando com quase 70 anos de idade. Prisão domiciliar pretendida. Admissibilidade. Precedentes «Writ» concedido para determinar a expedição de guia de recolhimento em prisão domiciliar.

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Doc. 103.1674.7360.0900

13 - STJ. Pena. Execução. Paciente que se encontrava cumprindo pena em regime domiciliar. Revogação retroativa. Desconsideração do período de pena já cumprido. Constrangimento ilegal. Impossibilidade de aplicação das regras do «sursis». Suspensão condicional da pena. Cômputo do lapso temporal da reprimenda já cumprido em prisão domiciliar para todos os fins. Ordem concedida. CP, art. 77.

«Não evidenciado que a prisão domiciliar tenha sido revogada durante o seu regular cumprimento, é descabido o efeito retroativo da decisão que anulou o referido benefício, com fundamento na prática de falta grave pelo paciente, e a desconsideração do tempo de pena já cumprido. Não há como se aplicar as regras relativas à suspensão condicional da pena ao regime de prisão domiciliar, já que, nessa última hipótese, o sentenciado encontra-se, de fato, cumprindo pena, ainda mais ... ()

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Doc. 312.6073.3684.4862

14 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE MENORES. EXCEPCIONALIDADE, NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O habeas corpus coletivo 143.641 limita o benefício da prisão domiciliar a situações de prisão cautelar, o que não se aplica à agravante, já condenada. 2. O prevê a prisão domiciliar apenas para condenados que cumprem pena em regime aberto, o que não é o caso da agravante. 3.A jurisprudência do STJ admite a concessão de prisão domiciliar para condenados em regime fechado ou semiaberto apenas em situações de excepcionalidade, com demonstração clara da imprescind... ()

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Doc. 250.6020.1367.0958

15 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar. Execução penal. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar de condenada a 10 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado, pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006. 2 - A recorrente teve a prisão preventiva substituída por domiciliar, mas, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, foi decretada sua prisão para cumprime... ()

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Doc. 250.3180.5266.4197

16 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar humanitária. Indeferimento. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o, no Habeas Corpus qual se pleiteava a concessão de prisão domiciliar humanitária ao agravante. 2 - O pedido de cancelamento do mandado de prisão e restabelecimento da prisão domiciliar foi indeferido, com a justificativa de que o tratamento poderia ser realizado no sistema prisional ou no Hospital Penitenciário Vila Nova, caso necessário. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em disc... ()

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Doc. 153.9805.0012.1100

17 - TJRS. Prisão domiciliar.

«A decisão da necessidade de prisão domiciliar é afeta ao juízo da execução. REJEITADA A PRELIMINAR NEGARO PROVIMENTO»

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Doc. 103.1674.7091.0300

18 - STJ. Advogado. Prisão domiciliar. Descabimento.

«Estando o paciente, profissional de Direito, recolhido em estabelecimento militar, cujas acomodações estão de acordo com o estatuto da OAB, não há porque deferir-lhe o benefício da prisão domiciliar. Ordem denegada.»

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Doc. 210.5310.9150.9988

19 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores. Responsabilidade da genitora. Ausência de provas. Dedicação a atividade delituosa. Reincidência específica. Prisão domiciliar em ação penal diversa. Flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - Indefere-se o pleito de prisão domiciliar à mãe de filhos menores de 12 anos quando não houver prova de que dependem exclusivamente dos cuidados dela e quando as instâncias ordinárias concluírem pela dedicação da custodiada ao tráfico de entorpecentes, evidenciada pela reincidência específica e pela ocorrência de flagrante durante o período de cumprimento de prisão domiciliar. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 153.6105.8001.4300

20 - TJMG. Prisão domiciliar de reeducando. Agravo em execução penal. Prisão domiciliar para reeducando que se encontra no regime semiaberto. Não cabimento. Ausência das hipóteses do LEP, art. 117. Recurso provido

«- O argumento de superlotação no presídio onde se encontra custodiado o reeducando não é justificativa idônea e plausível para colocá-lo em prisão domiciliar, porquanto ausente qualquer uma das hipóteses previstas no »

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Doc. 200.8093.6001.0200

21 - STF. Pena. Cumprimento. Prisão domiciliar excepcionalidade.

«O implemento da prisão domiciliar pressupõe situação excepcional enquadrável em previsão legal.»

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Doc. 163.5721.0005.3200

22 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Regime semiaberto. Vaga. Ausência. Condenação. Cumprimento. Prisão domiciliar. Descabimento. Pena. Cômputo. Agravo em execução. Determinação de que o apenado aguarde em domicílio vaga em regime semiaberto caracteriza prisão domiciliar.

«Impositiva a declaração de que o período de recolhimento domiciliar substitutivo imposto ao apenado deve ser computado, para todos os efeitos legais, como tempo de efetivo cumprimento da condenação (carcerária) definitiva que lhe foi aplicada. AGRAVO PROVIDO.»

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Doc. 163.5721.0004.2400

23 - TJRS. Direito criminal. Carta testemunhável. Agravo em execução. Não recebimento. Ocorrência. Permissão especial de saída. Prisão domiciliar. Compatibilidade. Reconhecimento. Coerência. Existência. Processamento. Obrigatoriedade. Imposição. Recurso. Provimento. Carta testemunhavel. Agravo em execução não recebido. Instituto concedido na decisão anteriormente atacada que tem natureza de prisão domiciliar.

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Doc. 241.2021.1118.3489

24 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade de busca domiciliar. Prisão domiciliar. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário, no qual se pleiteava a nulidade de busca domiciliar e a concessão de prisão domiciliar. 2 - A agravante, genitora de quatro filhos menores, foi condenada por tráfico de drogas, com apreensão de substâncias ilícitas em sua residência, local onde também ocorria a prática delitiva. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a busc... ()

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Doc. 602.4652.3085.2596

25 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Daniel Antônio da Silva da decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar. O agravante, dependente químico, busca a conversão do regime semiaberto para prisão domiciliar para continuidade de tratamento em clínica especializada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a dependência química do agravante justifica a concessão da prisão domiciliar, considerando a ausênci... ()

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Doc. 363.1987.1550.8603

26 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. PRISÃO DOMICILIAR. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravante recorreu de decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar, alegando ser responsável pelos cuidados de netos menores de 12 anos. Cumpre pena definitiva em regime semiaberto por furto qualificado, com reincidência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante, responsável por netos menores, tem direito à prisão domiciliar, mesmo cumprindo pena em regime semiaberto. III. Razões de Decidir 3. O habeas corpus ... ()

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Doc. 648.1893.8057.6594

27 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Execução interposto por Osmar Donizete da Silva contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar. O agravante, condenado a 1 ano e 9 meses de reclusão em regime semiaberto por coação no curso do processo, alega necessidade de tratamento médico para apneia do sono e uso de CPAP, pleiteando prisão domiciliar com base na , II. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condição de saúde do agr... ()

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Doc. 629.2056.0199.8225

28 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado pelo i. advogado em favor de Guilherme Alves da Costa, condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado, por violação ao art. 157, §2º, II, do CP. Pedido de prisão domiciliar com base na alegação de que o paciente é pai de uma criança de 11 meses e a mãe não tem condições de cuidar da filha. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o paciente, condenado e que cumpre pena em regime fecha... ()

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Doc. 250.4290.6844.5429

29 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão do STJ que deu provimento a recurso em habeas corpus, determinando a substituição da prisão preventiva da agravada por prisão domiciliar. 2 - A decisão impugnada fundamentou-se na possibilidade de concessão de prisão domiciliar para a agravada, mãe de crianças em tenra idade, conforme entendimento do STF no HC coletivo 143.641/SP, que permite a substituição da prisão preventiva po... ()

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Doc. 256.3909.3647.4057

30 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar. O agravante alega ser portador de doenças graves e que o sistema prisional não possui meios adequados para seu tratamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade da a sentenciados em regime fechado e (ii) avaliar a necessidade de prisão domiciliar por razões de saúde. III. Razões de Decidir 3. As dispo... ()

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Doc. 146.3792.4005.3300

31 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Prisão domiciliar. Regime aberto. Estabelecimento adequado. Ausência de vaga. Prisão domiciliar.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. É de ser deferida a prisão domiciliar ao apenado quando ausente vaga ou mesmo estabelecimento adequado ao cumprimento da pena no regime aberto. 3. Habeas corpus não conhecid... ()

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Doc. 103.1674.7229.7300

32 - STJ. Pena. Execução. Regime prisional aberto. Inexistência de casa de albergado. Prisão domiciliar.

«Inexistindo casa de albergado na Comarca, concede-se, excepcionalmente, prisão domiciliar ao réu sentenciado a regime aberto.»

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Doc. 103.1674.7061.0300

33 - STJ. Execução penal. Presídio interditado. Prisão domiciliar. «Habeas corpus». Recurso.

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Doc. 153.6104.7001.3400

34 - TJMG. Ameaça de detentos. Prisão domiciliar. Agravo em execução. Latrocínio tentado, estupro e atentado violento ao pudor. Casa de albergado. Ameaças de detentos. Não comprovação. Prisão domiciliar. Descabimento. Ausência dos requisitos do LEP, art. 117

«- Ameaças não comprovadas, em tese, praticadas contra o agravado, na Casa de Albergado, não têm o condão de autorizar o deferimento da prisão domiciliar, tendo em vista a taxatividade do rol dos requisitos previstos no »

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Doc. 163.5721.0008.3600

35 - TJRS. Prisão domiciliar. Possibilidade, condicionada ao monitoramento eletrônico.

«Na ausência de estabelecimentos adequados, é possível a colocação dos presos em prisão domiciliar, ainda que ausente hipótese prevista no Recente manifestação do STJ a respeito. Entretanto, necessário que a prisão domiciliar seja sempre associada ao monitoramento eletrônico, pois este é essencial para manter o apenado sob segura vigilância do Estado, e a hipótese encontra amparo legal no , IV. EMBARGOS ACOLHIDOS. POR MAIORIA.»

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Doc. 210.8240.9498.9631

36 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Recurso especial. Violação a Lei 7.210/1984, art. 112 e Lei 7.210/1984, art. 117. Prisão domiciliar. Concessão em virtude da pandemia do novo coronavírus (covid 19). Recomendação CNJ 62/2000. Particularidades do caso concreto. Prisão domiciliar revogada. Nova realidade fático processual. Agravo regimental prejudicado.

I - O Ministério Público Estadual, no agravo regimental, aponta que não há que falar em incidência da Súmula 7/STJ, buscando pela revogação da prisão domiciliar concedida ao agravado. II - Todavia, o juízo da execução prestou informações, esclarecendo que «Concedida a prisão domiciliar ao recorrido Lucas Tadeu 2020 (decisão em anexo), ele foi preso em flagrante delito em prática dos fatos tipificados como crime do art. 33, caput, da Lei Sentenciado e expedida guia definitiva,... ()

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Doc. 250.6020.1275.6432

37 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Prisão domiciliar. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de prisão domiciliar a condenada por tráfico de drogas e resistência, mãe de filhos menores. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a condição de mãe de filhos menores por si só autoriza a concessão de prisão domiciliar; (ii) avaliar se as circunstâncias do caso concreto, incluindo a periculosidade... ()

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Doc. 153.6102.1001.5300

38 - TJMG. Prisão domiciliar e pena restritiva de direitos. Execução penal. Prisão domiciliar. Superveniência de pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Compatibilidade. Cumprimento simultâneo das reprimendas. Possibilidade

«- É possível o cumprimento simultâneo da prisão domiciliar anteriormente imposta e das penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade pela simples análise da natureza de tais reprimendas, não havendo que se falar em conversão das penas alternativas em privativas de liberdade.»

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Doc. 103.1674.7329.8800

39 - TJMG. Pena. AIDS. Réu portador do vírus HIV. Prisão domiciliar. Deferimento.

«Sendo o réu portador do vírus HIV, é recomendável e prudente manter a prisão domiciliar, quando esta já lhe tiver sido deferida no curso do processo.»

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Doc. 240.5270.2567.6339

40 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Quantidade e natureza das drogas. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisao domiciliar. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima. Comprometimento da segurança da criança. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, a agravante representaria risco concreto à ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta apta a demonstrar a sua periculosidade, pois teria sido presa em flagrante delito durante realização da «Operação Fronteira», em que foram apreendidos 700kg de maconha, sendo que tudo decorreu de investigações rea... ()

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Doc. 241.2090.8152.6630

41 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Crime praticado com violência. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus visando a concessão de prisão domiciliar a paciente acusada de crime de homicídio, considerado extremamente grave e praticado com violência. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de prisão domiciliar à paciente acusada de homicídio, à luz da vedação legal prevista no, I do art. 318- A do CPP. III - Razões de decidir 3 - O crime em apuração é extremamente grave e foi prati... ()

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Doc. 146.1409.7047.5918

42 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pedido de prisão domiciliar indeferido. Recurso da Defesa. Descabimento. Regime prisional semiaberto que não admite a prisão domiciliar. Inteligência da LEP, art. 117. Inaplicabilidade do CPP, art. 318. Inexistência de documentos que comprovem que as filhas da sentenciada estejam em estado de abandono material, moral e psicológico. Maternidade que não pode servir, pura e simplesmente, como supedâneo para a prisão domiciliar. Recurso desprovido

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Doc. 250.6020.1875.8563

43 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Prisão preventiva. Filho menor de 12 anos de idade. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Tráfico realizado no interior da residência. Acusada que já cumpria prisão domiciliar por crime anteriormente praticado. Agravo desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte superior, não há ilegalidade na negativa de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando o crime de tráfico de drogas é cometido pela acusada, genitora de filho(s) menor(es) de 12 anos de idade, no interior da residência, expondo-o(s) a risco, situação excepcionalíssima que afasta a possibilidade de deferimento, ainda mais no caso dos autos, em que a acusada já do benefício postulado cumpria prisão domiciliar por crime a... ()

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Doc. 103.1674.7167.0200

44 - STJ. Pena. Execução penal. Requerimento de prisão domiciliar. Prisão especial deferida.

«A concessão de prisão domiciliar somente se justifica quando não há, no estabelecimento onde se encontra recolhido, local adequado para o preso submeter-se ao regime especial de encarceramento a que faz jus.»

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Doc. 203.4010.1005.5500

45 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Ausência das hipóteses de cabimento (Lei 7.210/1984, art. 117). Prisão domiciliar humanitária. Ausência de comrovação da imprescindibilidade da medida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reexame probatório. Habeas corpus denegado.

«1 - A prisão domiciliar humanitária, concedida aos apenados acometidos de moléstias graves, por ser medida excepcional, exige a comprovação da debilidade do condenado e a constatação de que o tratamento adequado ao restabelecimento de sua saúde encontra-se comprometido, diante da inexistência de assistência necessária no interior do estabelecimento prisional. Precedentes. 2 - No caso, o pedido de prisão domiciliar foi devidamente indeferido, pois, conforme ressaltaram as instân... ()

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Doc. 208.5305.4004.1900

46 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão domiciliar. Acusada mãe de menor de 12 anos. Situação excepcional. Descumprimento reiterado das condições impostas para a substituição da pena privativa por domiciliar. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em casos excepcionais, o afastamento da prisão domiciliar, especialmente quanto evidenciado o descumprimento reiterado das condições da prisão domiciliar, como no presente caso, em que ultrapassada a área de monitoramento eletrônico em três oportunidades. 2 - Ainda que a paciente seja mãe de filho menor de 12 anos, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar foi negada com fundamento em situação exc... ()

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Doc. 200.7861.4000.2400

47 - STF. Agravo regimental na reclamação. 2 - Reclamante mãe. Requerimento de prisão domiciliar. Ordem concedida de ofício. 3 - Caso concreto que autoriza a concessão da prisão domiciliar. 4 - Agravo desprovido.

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Doc. 153.9805.0025.4800

48 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Regime aberto. Prisão domiciliar. Possibilidade. Albergue. Vaga. Ausência. Precedente do STJ. Execução. Regime aberto. Ausência de albergue ou vaga nele. Prisão domiciliar. Possibilidade.

«Como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça nas hipóteses de ausência de albergue ou de vaga nele: «A submissão do paciente em regime de restrição de liberdade mais gravoso do que o previsto na sentença condenatória configura constrangimento ilegal. Fixado o regime aberto para cumprimento da pena, mostra-se incompatível com a condenação a manutenção do paciente em presídio. Precedentes do STJ. Ordem concedida para garantir ao paciente o direito de cumprir a pena no regime ... ()

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Doc. 270.0020.5075.1790

49 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PRISÃO DOMICILIAR. DECISÃO INDEFERITÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à concessão de livramento condicional, subsidiariamente, a prisão domiciliar. Impertinência. Livramento condicional. Correto indeferimento da benesse por ausência do requisito objetivo. Lapso temporal que somente será atingido em 29/11/2025. Impossibilidade de flexibilização do requisito objetivo. Prisão domiciliar. Agravante em cumprimento de pena definitiva, recolhido em regime semiaberto. Absoluta falta de amparo legal ao pleito, já que a inserção em ... ()

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Doc. 153.9805.0031.9800

50 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Apenado. Prisão domiciliar. Fuga. Benefício. Revogação. Mandado de prisão. Expedição. Falta grave. Posterior avaliação. Agravo em execução. Prisão domiciliar. Fuga. Revogação do benefício. Expedição de mandado de prisão. Posterior apuração da falta grave. Possibilidade.

«A fuga da prisão domiciliar acarreta a revogação do benefício e expedição de mandado de prisão para proporcionar a recaptura e a posterior apuração da falta grave cometida pelo apenado, para fins do previsto no , I e § 2º. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime.»

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