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1 - TJRJ. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EFETIVANDO O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO SUPERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO.
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2 - TJRJ. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA EGRÉGIA DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PROVEU AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REVOGAR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO RECLAMADA VIOLOU A SÚMULA 59 DESTA CORTE.
Alegação de que a decisão reclamada teria contrariado entendimento sumulado do Tribunal que não justifica o cabimento da reclamação. Ausência de desrespeito à autoridade de decisão de tribunal superior ou do próprio tribunal. Decisão reclamada que concluiu que os elementos existentes no autos não eram suficientes para fazer concluir prima facie pela probabilidade do direito, entendendo que os requisitos previstos em lei para a concessão da antecipação da tutela não estavam sufic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJRJ. RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). CRÉDITOS DE 2008 A 2015. VALOR DE ALÇADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DE EMBARGOS INFRINGENTES PARA, MANTIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2008 A 2012, ESTENDER TAL FUNDAMENTO PARA OS CRÉDITOS DE 2013 E 2014, E, EM RELAÇÃO AO REMANESCENTE CRÉDITO DO EXERCÍCIO DE 2015, MANTER A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO VALOR ABAIXO DO MÍNIMO PARA COBRANÇA PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. RECLAMAÇÃO INTERPOSTA SOB O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE GARANTIR A AUTORIDADE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL. CABIMENTO, NO CASO CONCRETO, DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 640, STF). DESCABIMENTO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA AFERIR ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO A PARTIR DE ANÁLISE JURISPRUDENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.
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4 - TJRJ. RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECLAMANTE QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO. REGIMENTO INTERNO DO TJRJ QUE PREVÊ COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO, A PRÉVIA FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO OU DE SUPRESSÃO DA OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 293 RITJRJ. RECLAMANTE QUE TÃO LOGO PROFERIDA A DECISÃO APRESENTOU A RECLAMAÇÃO, SEM OBSERVAR O REQUISITO ESSENCIAL DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECLAMAÇÃO INADMITIDA, NOS TERMOS DO ART. 298 RITJRJ.
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5 - TJRJ. RECLAMAÇÃO
interposta em face da decisão, exarada pelo JUIZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS, que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença. Cediço que a reclamação é instrumento processual de impugnação de decisões judiciais e administrativas, cujas hipóteses de cabimento se encontram elencadas no CPC, art. 988. A questão trazida a julgamento não se enquadra, efetivamente, em nenhuma das hipóteses elencadas no dispositivo legal em apreço. A insatisfação da recla... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJRJ. RECLAMAÇÃO AJUIZADA COM BASE NA RESOLUÇÃO 03/2016/STJ. DIVERGÊNCIA EXISTENTE ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME PELO JUIZADO CRIMINAL. APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO PELA TURMA RECURSAL. DESERÇÃO.
Em casos como o presente já foi suscitada a inconstitucionalidade Resolução 03/2016 do STJ, oportunidade em que, o Órgão Especial, ao apreciar a matéria, entendeu que a referida resolução não se aplicava aos Juizados Especiais Criminais, mas sim aos Juizados da Justiça Federal. Precedentes. Considerando que ficou assentada a tese de que a Resolução que serviu de base para o ajuizamento da presente reclamação não se aplica aos Juizados Especiais Criminais, conforme precedentes acim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJRJ. RECLAMAÇÃO CRIMINAL MANEJADA COM FUNDAMENTO NO art. 210 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTRA SUPOSTA OMISSÃO IRRECORRÍVEL DO DESEMBARGADOR RELATOR DO HABEAS CORPUS 0087439-44.2023.8.19.0000, POR NÃO TER ACATADO A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DETERMINOU «QUE O TRIBUNAL A QUO APRECIE O HABEAS CORPUS, COMO ENTENDER DE DIREITO". APENAS OS JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU ESTÃO SUJEITOS À RECLAMAÇÃO PREVISTA NO art. 210 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, NÃO SENDO CABÍVEL O REFERIDO PROCEDIMENTO EM FACE DE DESEMBARGADORES. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A OMISSÃO JÁ FOI SANADA PELO JULGAMENTO DO MÉRITO DO HABEAS CORPUS PELA SEXTA CÂMARA CRIMINAL, A ENSEJAR A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO.
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8 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECLAMAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO DE CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ACÓRDÃO RECLAMADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APLICANDO A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 16 DO STF, PARA MANTER A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS DE TAXA DE INCÊNDIO DISCUTIDOS. O RECLAMANTE ALEGA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA DECLARAR INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ESTADUAL, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO RECLAMADA CONTRARIA O ACÓRDÃO PROFERIDO NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0000115-34.2020.8.19.002. TAXATIVIDADE DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 988. DECISÃO PROFERIDA NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0000115-34.2020.8.19.0028 QUE REJEITOU O INCIDENTE POR ENTENDER PELA CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO COBRADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 103 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DISPÕE ACERCA DA APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL AOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EIS QUE NÃO ALCANÇADO O QUÓRUM NELE PREVISTO DE 17 (DEZESSETE) OU MAIS VOTOS. MATÉRIA QUE PODERÁ SER ALVO DE NOVA ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECLAMAÇÃO QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 485, I.
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9 - TJRJ. RECLAMAÇÃO. CPC, art. 988, II. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DO VALOR REFERENTE AO CARGO COMISSIONADO AOS VENCIMENTOS DA AUTORA, COM O RESSARCIMENTO DE EVENTUAL DIFERENÇA REFERENTE AOS MESES EM QUE TENHA DEIXADO DE RECEBER OS VALORES ACIMA RECONHECIDOS, IMPLANTANDO-SE AS VERBAS EM FOLHA DE PAGAMENTO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA. INICIALMENTE, O JUÍZO RECLAMADO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO RÉU PARA DAR CUMPRIMENTO INTEGRAL À OBRIGAÇÃO. CONTUDO, POSTERIORMENTE, RECONSIDEROU A DECISÃO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECALCITRÂNCIA NO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DESTE COLEGIADO. CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DA DECISÃO. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.
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10 - TJRJ. RECLAMAÇÃO.
Alegação de existência de decisões superpostas e conflitantes prolatadas em Acórdãos de uma mesma Câmara Cível deste TJ/RJ. Pretensão de desconstituir o segundo Acórdão a alegação de que este teria violado entendimento esposado no anterior o que violaria a autoridade das decisões e a competência deste TJ/RJ. Hipótese que não se enquadra naquelas previstas no CPC, art. 988. Reclamação que não se qualifica como sucedâneo recursal, nem tem natureza correcional. Via que se mostr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Reclamação Correicional objetivando a anulação de decisão que determinou a realização de nova perícia nos autos da Ação Anulatória de Assembleia Geral Extraordinária c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ao fundamento de inversão da ordem legal ante a ocorrência de preclusão pro judicato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão gira em torno da análise do cabimento de Reclamação Correicional em relação à decisão que determinou a realização de nov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJRJ. RECLAMAÇÃO CONTRA OMISSÃO DO JUÍZO EM EMITIR PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. PEDIDO CONTRAPOSTO DE GUARDA COMPARTILHADA QUE FOI SUPERADO PELA REALIZAÇÃO DE ACORDO PROVISÓRIO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DA AÇÃO AUTÔNOMA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
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13 - TJRJ. RECLAMAÇÃO AJUIZADA COM FULCRO NO art. 988, II DO CPC, OBJETIVANDO GARANTIR A AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA 0079685-56.2020.8.19.000. AÇÃO MANDAMENTAL NA QUAL O IMPETRANTE BUSCAVA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE FOSSE DETERMINADA A SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA DE IMÓVEL DO QUAL ALEGAVA SER PROPRIETÁRIO, E PARA QUE SE AGUARDASSE O JULGAMENTO DAS AÇÕES CONEXAS QUE PODERIAM ALTERAR O CURSO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE EM MOMENTO ALGUM RECONHECEU O INTERESSE E A LEGITIMIDADE DO RECLAMANTE DE FIGURAR COMO PARTE NA AÇÃO DE COBRANÇA, TENDO A ORDEM SIDO DENEGADA. PRETENSÃO DO RECLAMANTE DE REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 0015487-38.2015.8.19.0209, QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, ANULOU A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E, EM SEGUIDA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE OBSTAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE COTAS CONDOMINIAIS PROFERIDA EM FAVOR DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BARRA SPACE CENTER, EM DEMANDA NA QUAL O ORA RECLAMANTE SEQUER FIGUROU COMO RÉU, JÁ QUE NÃO É TITULAR DO DOMÍNIO, TENDO EM VISTA QUE A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL SOMENTE SE REALIZA COM O REGISTRO NO RGI. INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA DIRETA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTE E. ÓRGÃO ESPECIAL NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA 0079685-56.2020.8.19.0000, COMO IMPÕE O art. 988, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DO RECLAMANTE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COM VIÉS RECURSAL A FIM DE MODIFICAR A DECISÃO RECLAMADA, O QUE SE AFIGURA INADMISSÍVEL. INCONFORMISMO DA PARTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR QUE DEVE SER DEDUZIDO POR MEIO DA VIA RECURSAL PRÓPRIA, NÃO SENDO A RECLAMAÇÃO VEÍCULO PROCESSUAL ADEQUADO PARA TAL FINALIDADE. PRECEDENTES DESTE E. ÓRGÃO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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14 - TJRJ. RECLAMAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO EM CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO QUE FAZ CESSAR A PREVENÇÃO RELATIVA AOS FEITOS ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS ÀS CÂMARAS CÍVEIS EXTINTAS, NOS TERMOS DOS arts. 1º E 2º DA RESOLUÇÃO OE 01/2023. CERTIDÃO DE PREVENÇÃO APONTANDO JULGAMENTO DE RECURSO ENVOLVENDO AS PARTES. APLICAÇÃO DO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS QUE SE IMPÕE.
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15 - TJRJ. Reclamação. CPC, art. 988, II. Alegação de que Decisão de 1º grau descumpriu Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento 0044731-57.2015.8.19.0000, que determinou a elaboração de novo Laudo Pericial. Perícia visando o cálculo dos honorários advocatícios pelos serviços prestados pelo Espólio. Novo Laudo Pericial elaborado por economista e dois advogados. Inconformismo. Entendimento desta Relatora de que a Decisão prolatada pelo Juízo da 40ª Vara Cível da Comarca da Capital não desrespeitou o Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento 0044731-57.2015.8.19.0000. Cuida-se de Reclamação com fulcro CPC, art. 988, II (rol taxativo), visando o Reclamante, em tese, garantir a autoridade do Acórdão (proferido pela antiga Oitava Câmara Cível, atual Primeira Câmara de Direito Privado, da lavra da Exma. Desembargadora Norma Suely Fonseca Quintes) nos autos do Agravo de Instrumento 0044731-57.2015.8.19.0000, que teria sido inobservado pelo Juízo a quo, ao proferir Decisão acolhendo o Laudo Pericial formulado nos autos por economista nomeado pelo Juízo da 40ª Vara Cível da Comarca da Capital, e não por profissional da área do Direito. O supracitado Acórdão acolheu as razões recursais determinando a elaboração de nova perícia, salientando a necessidade de profissional da área de Direito na elaboração do novo Laudo. Entretanto, esta Relatora entende não existir a alegada violação ao referido Acórdão, haja vista que o novo Laudo pericial foi elaborado por perita do Juízo, Economista, em conjunto com dois advogados, Dr. Ricardo Salomão (OAB-RJ/88.897) e Dra. Fabiana Rotmeister (OAB-RJ/113.409), que também assinaram o Laudo Pericial (índice 50 dos autos). Neste passo, a Decisão contra a qual se insurge o Reclamante não afronta o Acórdão mencionado, eis que após manifestação das partes, entendeu por bem acolher o Laudo Pericial elaborado por economista em conjunto com dois profissionais da área de Direito, como bem determinou a decisão supostamente violada. Com efeito, em razão da inexistência da hipótese prevista no CPC, art. 988, II, não há necessidade de se «garantir a autoridade das decisões do tribunal», não merece acolhimento a presente Reclamação. Precedentes deste E. TJERJ. Acolhimento integral do Parecer da Ilustre Procuradoria de Justiça. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.
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16 - TJRJ. RECLAMAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO, PROLATADA PELO JUIZ, ORA RECLAMADO, QUE «CHAMOU O FEITO À ORDEM» E REVOGOU O DEFERIMENTO DE OITIVA DA NOVA TESTEMUNHA INDICADA PELO MEMBRO DO PARQUET. TESTEMUNHA VISUAL DOS FATOS ANTES DESCONHECIDA PELA ACUSAÇÃO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DE RECLAMAÇÃO/CORREIÇÃO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Recurso de Reclamação, com fulcro nos arts. 8º, I, «b» e 210, ambos do Regimento Interno do TJRJ, no qual se insurge o órgão do Ministério Público contra a decisão de fls. 6091/6092 dos autos originários, proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que se indeferiu o arrolamento da testemunha visual dos fatos, sob argumento de impossibilidade de inovação do conteúdo probatório, após a anulação da Sessão Plenária, por decisão deste órgão fra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. RECLAMAÇÃO
Juízo de admissibilidade - Policial Militar - Adicional de insalubridade - Acórdão reclamado - Trânsito em julgado - Impossibilidade: - Não se admite a reclamação após o trânsito em julgado da decisão reclamada. Inteligência do art. 988, § 5º do CPC. - Reclamação não admitida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Relator que figura como autoridade reclamada. Impedimento. Nulidade das decisões prolatadas. Redistribuição do feito que se impõe. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - Considerando que este signatário figura na condição de autoridade reclamada, em razão de ter sido o relator do recurso impugnado na reclamação, a redistribuição do feito é medida que se impõe, tornando sem efeito o acórdão embargado e a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação. 2 - Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Agravo interno na reclamação. Reforma do acórdão. Tribunal de origem. Embargos de declaração. Sucedâneo recursal. Incábível.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, inclusive a Tribunal Superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação. 2 - Na hipótese, a reclamação visa impugnar ato processual ocorrido nas instâncias ordinárias, como o acórdão proferido nos embargos de declaração opostos na origem. 3 - A reclamação visa preservar a competência e a garantia da autoridade dos julgados, não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação. CPC, art. 1.022. Omissão. Pressuposto processual de conhecimento da reclamação. Matéria de ordem pública. Modificação do julgado. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscuss ão da matéria. 2 - Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado a decisão reclamada (art. 988, § 5º, I, do CPC). 3 - Incorre em omissão o acórdão que analisa o mérito da reclamação e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. constitucional e processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão reclamado. Previsão legal e constitucional. Ausência. Uso anômalo da reclamação. Agravo interno desprovido.
1 - A reclamação, nas vertentes constitucional e processual, destina-se: (I) à preservação da competência do Tribunal Superior (Reclamação Constitucional- Competência) e à garantia da autoridade de suas decisões (Reclamação Constitucional- Autoridade; CF/88, art. 105, I, f; CPC/2015, art. 988, I e II; RISTJ, art. 187); (II) a garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (Reclamação-IRDR; CPC/2015, art. 988, IV) ou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. RECLAMAÇÃO. Policial militar. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo da gratificação devida pelo enquadramento no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Reclamação interposta em face de Acórdão proferido em Pedido de Uniformização de Lei. Impossibilidade. Reclamação cabível, em tese, em face do Acórdão da Turma Recursal. Inadmissível o uso da reclamação como Ementa: RECLAMAÇÃO. Policial militar. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo da gratificação devida pelo enquadramento no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Reclamação interposta em face de Acórdão proferido em Pedido de Uniformização de Lei. Impossibilidade. Reclamação cabível, em tese, em face do Acórdão da Turma Recursal. Inadmissível o uso da reclamação como sucedâneo de recurso. Reclamação não conhecida. Embargos de declaração. Embargos improvidos.
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23 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DIREITOS REMUNERATÓRIOS E PREVIDENCIÁRIOS. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.
Caso em Exame 1. Reclamação ajuizada por Denise Hermenegildo Rosa contra acórdão da 8ª Câmara de Direito Público que manteve sentença de primeiro grau, reconhecendo a inexigibilidade do título executivo judicial referente a direitos remuneratórios e previdenciários de ex-soldado PM temporário, com base em decisões vinculantes do STF. II. Questão em Discussão 2. Intempestividade do ajuizamento da reclamação, uma vez que foi proposta após o trânsito em julgado do acórdão r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Garantia da autoridade de decisão do STJ. Comando judicial que conferiu provimento a recurso especial para anular a penhora realizada nos autos. Deliberação do r. Juízo reclamado que manteve o ato constritivo. Afronta à autoridade de comando proferido pelo STJ. Reconhecimento. Procedência da reclamação. Insurgência da embargante.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto esta Segunda Seção, ao examinar a controvérsia, foi clara ao sustentar as razões do acolhimento da reclamação consubstanciada na inobservância, pela autoridade reclamada, da decisão exarada no REsp. Acórdão/STJ. 2 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Processual civil. Acórdão reclamado que, no tribunal de origem, julgou extinta, sem Resolução de mérito, reclamação manejada contra aresto que, por sua vez, desproveu reclamação ajuizada em face de julgado de turma de uniformização de juizados especiais. Alegação de descumprimento de precedentes desta corte fundados na Resolução STJ/GP 3/2016. Hipóteses de cabimento da reclamação. Preservação de competência ou desrespeito à autoridade de decisão específica desta corte. Utilização como sucedâneo recursal. Descabimento. Agravo interno a que se nega provimento.
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26 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração em reclamação. Concessão de tutela de urgência. Revogação. Ausência de identidade na relação processual entre a decisão reclamada e o acórdão paradigma que almeja a preservação da autoridade da decisão exarada neste STJ. Agravo interno não provido.
1 - A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo do paradigma é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 2 - Portanto, na hipótese de incompatibilidade da identidade da relação processual perquirida entre a decisão reclamada e o acórdão paradigma pelo qual se almeja a preservação de sua autoridade, remanesce nesta análise sumária dos autos a ausência do alegado fumus boni iuris, mormente porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedân... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Agravo interno na reclamação. Pretensão indenizatória de danos morais e materiais julgada procedente na origem. Descumprimento de decisão do STJ. Inexistência. Deliberação que julgou improcedente a reclamação. Insurgência do autor.
1 - A reclamação amparada no CF/88, art. 105, I, «f» é remédio destinado a preservar a competência do STJ sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões. 2 - Na hipótese, a decisão ora reclamada, exarada pela pela Décima Oitava Câmara Cível do TJ/RJ, nos autos dos embargos de declaração 0013484-83.2010.8.19.0210, não violou o comando judicial proferido no AREsp. 1.880.777, porquanto restou determ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Observância de acórdão proferido em incidente de assunção de competência (iac). Ato reclamado anterior ao julgamento do iac. Não cabimento. Reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1 - A reclamação foi ajuizada com a finalidade de garantir a observância de acórdão proferido no julgamento do IAC no REsp. Acórdão/STJ. Na data em que foi proferido o acórdão apontado como ato reclamado, ainda não havia se encerrado o julgamento do IAC, o que demonstra o descabimento da reclamação. 2 - Não há como se analisar questão de ordem pública arguida em via manifestamente incabível. 3 - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Preceden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Sucedâneo recursal. Não admissão. Decisão reclamada proferida pelo STJ. Descabimento. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem Resolução do mérito.
1 - Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a reclamação não pode ser manejada como sucedâneo recursal, nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado. 3 - Não cabe reclamação contra decisão proferida no âmb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Questão tratada no acórdão reclamado (0100544-59.2023.8.26.9000): recurso inominado não conhecido. Insuficiência de preparo recursal. Deserção. Inaplicabilidade do art. 1.007, §2º (insuficiência) do CPC/2015, diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, §1º (LJEC). Juízo de admissibilidade da reclamação: ausência de divergência entre Ementa: RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Questão tratada no acórdão reclamado (0100544-59.2023.8.26.9000): recurso inominado não conhecido. Insuficiência de preparo recursal. Deserção. Inaplicabilidade do art. 1.007, §2º (insuficiência) do CPC/2015, diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, §1º (LJEC). Juízo de admissibilidade da reclamação: ausência de divergência entre o acórdão da Turma Recursal, decisão reclamada, e jurisprudência do STJ. Decisão teratológica e/ou hipótese(s) de cabimento não verificada(s). Tema já decidido por esta Turma: PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. Reclamação inadmissível. art. 4º, III, da Resolução 589/2012. Reclamação não conhecida.
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31 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em embargos de declaração em reclamação. Previdenciário. Auxílio-acidente. Execução de sentença. Reclamação indeferida liminarmente. Sucedânea de recurso. Reclamação prematura. Precedentes. Ação rescisória julgada procedente, com trânsito em julgado. Reclamação prejudicada. Perda do interesse de agir. Agravo regimental prejudicado. Reclamação prejudicada.
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32 - STJ. Agravo interno na reclamação nos embargos de declaração na reclamação. Decisão do STJ. Descumprimento. Inexistência. Controle da aplicação no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que negou seguimento à reclamação. Insurgência do reclamante.
1 - A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Reclamação Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. 2 - O expediente jurídico não se qualifica como sucedâneo recursal, nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, tampouco é meio de uniformização jur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Reclamação fundada no art. 988, IV e § 4º, do CPC/2015. Alegação de indevida aplicação de tese firmada em incidente de assunção de competência para negar seguimento a recurso especial. Pedido apresentado quando já transitado em julgado o ato reclamado. Agravo interno não provido.
1 - A despeito da relevância do tema em discussão, a presente reclamação não pode ser conhecida, à luz do art. 988, § 5º, I, do CPC/2015, in verbis: «Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (...) § 5º É inadmissível a reclamação: I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;" 2 - É que, conforme consulta aos autos do processo 1002142-69.2018.8.26.0279 no sítio eletrônico do TJ/SP na rede mundial de computadores, o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Embargos de declaração na reclamação constitucional. Afronta à autoridade do decisum proferido pelo STJ. Reconhecimento. Procedência, por deliberação unânime da Segunda Seção, da reclamação. Condenação em honorários sucumbenciais. Cabimento. Hipóteses do CPC, art. 1.022. Ausência. Insurgência do beneficiário da reclamação.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto esta Segunda Seção, ao examinar a controvérsia, foi clara ao sustentar as razões do acolhimento da reclamação a fim de cassar a decisão reclamada apenas na extensão do que invade a competência do r. juízo da recuperaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. RECLAMAÇÃO -
Decisões do MM. Juízo reclamado da 18ª Vara Cível Central da Comarca da Capital que determinaram a expedição de mandado de averbação para constar a informação de que Vera Cristina Sian tem 10% da propriedade dos imóveis matriculados sob os s. 4.673 do CRI de Serrana e 2.259 e 6.164, do CRI de Cravinhos - Alegação de ofensa da autoridade da coisa julgada formada nos autos da apelação 1072797-94.2013.8.26.0100 - Reclamação manejada após o trânsito em julgado das r. decisões rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegada afronta à autoridade do decidido naADI 3.395. Seguimento negado à reclamação. Substituição da decisão reclamada em momento anterior à própria propositura da reclamação. Perda de objeto.
«1. O instituto da reclamação não se destina ao atropelamento da marcha processual, a substituir ou complementar os meios de defesa previstos na legislação processual, haja vista a fundamentação vinculada desta ação constitucional. 2. Ato judicial reclamado substituído por ato decisório proferido em julgamento de recurso. Incidência do efeito substitutivo dos recursos. CPC, art. 512, de 1973 Mérito da reclamação constitucional não analisado, em razão da inviabilidade de segu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegada afronta à autoridade do decidido naADI 3.395. Seguimento negado à reclamação. Substituição da decisão reclamada em momento anterior à própria propositura da reclamação. Perda de objeto.
«1. O instituto da reclamação não se destina ao atropelamento da marcha processual, a substituir ou complementar os meios de defesa previstos na legislação processual, haja vista a fundamentação vinculada desta ação constitucional. 2. Ato judicial reclamado substituído por ato decisório proferido em julgamento de recurso. Incidência do efeito substitutivo dos recursos. CPC, art. 512, de 1973. Mérito da reclamação constitucional não analisado, em razão da inviabilidade de seg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. RECLAMAÇÃO
Juízo de admissibilidade - Policial Militar - Adicional de insalubridade - PUIL - Acórdão reclamado - Incongruência com o objeto da reclamação - Impossibilidade: - Não se admite a reclamação, que é um instrumento processual com causa de pedir vinculada, contra acórdão que inadmitiu o PUIL proposto pela ora reclamante, pois este não violou acórdão proferido por esta Turma Especial. A reclamante pretende, por meio transverso, alterar, via reclamação, acórdão transitado em julgad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Embargos de declaração na reclamação. Chamamento do feito à ordem. Perda superveniente de objeto da reclamação. Consequente prejudicialidade dos respectivos embargos de declaração.
1 - Não mais subsistindo a decisão liminar que fundamentou a propositura da presente reclamação - proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, nos autos da Ação Rescisória 1406162-94.2015.8.12.0000 -, em virtude da posterior extinção daquela ação pela Corte de origem, por incompetência, revela-se evidente a perda de objeto da reclamação e, por conseguinte, dos embargos de declaração. 3 - Ante o exposto, chamo o feito à ordem para reconhecer a perda supe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Agravo interno. Reclamação constitucional. Recurso repetitivo. Trânsito em julgado superveniente ao ajuizamento da reclamação. Perda do objeto. Não configurada. Cabimento. Mesmas partes. Agravo interno desprovido.
1 - A reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, «f» constitui garantia destinada à preservação da competência deste STJ, ou para garantir a autoridade de suas decisões, em caso de descumprimento ou de cumprimento em desacordo com os limites do julgado aqui proferido. 2 - Na dicção do art. 988, § 5º, I, do CPC, é inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada. Todavia, estabelece o § 6º do referido dispositivo legal que a inadmissibilid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão reclamado proferido por tribunal local em reclamação-juizados. Cumprimento da emenda regimental st j 22/2016 falta de previsão legal. Agravo interno desprovido.
1 - Carece de previsão legal e constitucional o manejo de reclamação para impugnar acórdão local proferido em sede de Reclamação-Juizados. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STF. Embargos de declaração em reclamação conhecidos como agravo regimental. Reclamação ajuizada após o trânsito em julgado da decisão reclamada. Descabimento.
«1. Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão desta Corte (Súmula 734/STF). 2. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Agravo manifestamente improcedente. Multa prevista pelo CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos da Súmula 734/STF, «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal». 2. In casu, o Tribunal a quo certificou o trânsito em julgado da decisão reclamada em momento anterior ao ajuizamento da presente reclamação. 3. Impossibilidade de se utilizar a reclamação com o fim de se apurar a correção da contagem de prazo recursal pelo Tribunal de origem. 4. A reclamaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Acórdão do tribunal reclamado que não ofende objetivamente decisão emanada do STJ. Descabimento.
1 - Reclamação ajuizada com o objetivo de fazer prevalecer entendimento proferido no REsp 1.576.164/DF e da Súmula 308/STJ. 2 - Para que a reclamação seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Aplicação equivocada de tese firmada em recurso repetitivo no juízo de admissibilidade do recurso especial. Controle pela via da reclamação. Não cabimento. Orientação firmada pela Corte Especial na reclamação 36.476/SP. Indeferimento liminar mantido.
1 - Não é cabível o ajuizamento de reclamação constitucional para a observância de entendimento firmado pelo STJ no julgamento de recurso especial repetitivo (Reclamação 36.476/SP, Corte Especial). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Ação de dissolução parcial de sociedade. Procedência na origem. Deliberação exarada na TP 3938. Descumprimento pelas instâncias ordinárias. Ausência. Rejeição liminar da reclamação. Insurgência dos reclamantes.
1 - A reclamação amparada na CF/88, art. 105, I, «f» é remédio destinado a preservar a competência do STJ sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões. 2 - Na hipótese, a decisão ora reclamada não descumpriu a deliberação proferida por este signatário nos autos da TP 3938, sendo impositiva a rejeição da presente reclamação por ausência de seus correlatos requisitos. 3 - Agravo interno desp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. administrativo. Previdenciário. Pensão por morte. Prescrição. Súmula 85/STJ. Decisão reclamada transitada em julgado. Descabimento. Súmula 734/STF.
I - Trata-se de reclamação ajuizada contra acórdão de Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia, que confirmou sentença de extinção de feito relativo à pensão por morte, em razão da prescrição. II - Alegação que o decisum confronta com a Súmula 85/STJ. III - O acórdão reclamado transitou em julgado em 2019, não sendo cabível a reclamação, nos moldes da Súmula 734/STF. Precedentes. IV - Reclamação não conhecida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STF. Agravo regimental em reclamação. Reclamação. Seguimento negado. Agravo regimental. Substituição da decisão reclamada em momento anterior à própria propositura da reclamação. Perda de objeto.
«1. O agravo interno produz efeito substitutivo em relação à decisão monocrática. 2. A substituição da decisão reclamada por acórdão do TST, proferido ao julgamento de agravo interno, ocorrido em momento anterior à propositura da reclamação, acarreta a perda de objeto da reclamação . Agravo regimental conhecido e não provido»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STF. Agravo regimental em reclamação. Reclamação. Seguimento negado. Agravo regimental. Substituição da decisão reclamada em momento anterior à própria propositura da reclamação. Perda de objeto.
«1. O agravo interno produz efeito substitutivo em relação à decisão monocrática. 2. A substituição da decisão reclamada por acórdão do TST, proferido ao julgamento de agravo interno, ocorrido em momento anterior à propositura da reclamação, acarreta a perda de objeto da reclamação . Agravo regimental conhecido e não provido»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STF. Agravo regimental em reclamação. Reclamação. Seguimento negado. Agravo regimental. Substituição da decisão reclamada em momento anterior à própria propositura da reclamação. Perda de objeto.
«1. O agravo interno produz efeito substitutivo em relação à decisão monocrática. 2. A substituição da decisão reclamada por acórdão do TST, proferido ao julgamento de agravo interno, ocorrido em momento anterior à propositura da reclamação, acarreta a perda de objeto da reclamação . Agravo regimental conhecido e não provido»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)