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1 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título judicial. Fase de cumprimento de sentença. Reconhecimento da prescrição da pretensão da liquidação. Inviabilidade. Decisão que definiu o «quantum debeatur» já acobertada pela coisa julgada. Exceção de préexecutividade rejeitada. Recurso improvido.
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2 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Irresignação da parte exequente. Cabimento. Irretroatividade da Lei 14.195/21, que alterou o CPC, art. 921, estabelecendo novos critérios para a contagem do prazo prescricional. Ausência de inércia da credora em dar andamento ao feito pelo prazo de cinco anos. Prescrição não consumada. Extinção anulada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. Prescrição criminal. Prazo. Transcurso de lapso superior a dois anos, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. Necessidade. Declarada a extinção da punibilidade dos agentes. Recurso provido em parte.
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4 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES (VENDA E COMPRA DE RAÇÃO ANIMAL) - SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO -
autor - apelo - PLEITO - GRATUIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO - INÉRCIA - RECURSO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º, E 1007 DO CPC. APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. Apelação. Contrato de abertura de limite de desconto. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Lapso prescricional quinquenal que não se consumou. Sentença de extinção reformada. Recurso provido
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6 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLAROU PRESCRITA A OBRIGAÇÃO PREVISTA NO TÍTULO EXTRAJUDICIAL, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA QUE IMPLICA NA RESOLUÇÃO DA DEMANDA, REPUTANDO-SE VENCIDO O CREDOR, A ENSEJAR SUA CONDENAÇÃO AO ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 85. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO EMBARGANTE, VENCEDOR NA DEMANDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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7 - TJSP. Débito condominial. Cumprimento de sentença. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Apelação do Exequente. Substituição processual, com ingresso da arrematante da unidade condominial. Existência de penhora em desfavor dos antigos Executados. Inércia não configurada. Ademais, não houve suspensão do processo pelo prazo de um ano, com suspensão da prescrição, nem remessa dos autos ao arquivo, como preceitua o art. 921, §§1º e 2º, do CPC. Prescrição intercorrente afastada. Sentença anulada. Recurso provido.
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8 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Reconhecimento da prescrição. Afastamento da tese de prescrição executória decenal com base na regra dos 5+5.
«1. Não se pode confundir o termo a quo do prazo para pleitear a restituição do indébito - após a extinção do crédito tributário - com o próprio prazo da ação, que sempre foi quinquenal, nos termos do CTN, art. 168, I. 2. Por força da Súmula 150/STF («Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação»), prescreve em 5 anos a pretensão executória de sentença proferida em ação de repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação. Pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Reconhecimento da prescrição. Afastamento da tese de prescrição executória decenal com base na regra dos 5+5.
«1. Não se pode confundir o termo a quo do prazo para pleitear a restituição do indébito - após a extinção do crédito tributário - com o próprio prazo da ação, que sempre foi quinquenal, nos termos do CTN, art. 168, I. 2. Por força da Súmula 150/STF («Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação»), prescreve em 5 anos a pretensão executória de sentença proferida em ação de repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação. Pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SEGUNDO AS TESES FIRMADAS NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC
no REsp. Acórdão/STJ), O FATO DE O DEVEDOR NÃO SER ENCONTRADO OU NÃO POSSUIR BENS PENHORÁVEIS NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSOS CIVIL DE 1973. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO, PREVISTA NO ATUAL CPC, art. 1.056, NOS CASOS EM QUE, À ÉPOCA DE SUA ENTRADA EM VIGOR (EM 18/03/2016), JÁ HAVIA INICIADO A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE CREDORA CARACTERIZADA, EIS QUE NÃO PRO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços educacionais, em fase de cumprimento de sentença - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Inconformismo do exequente - Cobrança de dívida constante em instrumento particular de prestação de serviços educacionais - Prescrição da execução regulada pela prescrição do título que a embasa - Art. 206, § 5º, I, do Códgo Civil - Prazo da prescrição intercorrente que se conta depois do decurso de um ano da suspensão do processo - Processo que ficou sem andamento em prazo inferior ao prazo prescricional de cinco anos - Prescrição intercorrente não consumada - Sentença anulada - Recurso provido
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12 - TJSP. Apelação cível. Ação de imissão na posse cumulada com perdas e danos. Fase de cumprimento provisório de sentença. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Execução extinta. Princípio da dialeticidade. Não caracterizada violação. Requisitos de admissibilidade recursal presentes. Recurso conhecido. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Execução provisória. Prazo da prescrição intercorrente somente começa a ser contado após o trânsito em julgado da ação principal. Necessidade de prévia intimação do exequente acerca do arquivamento do processo, para fins de fixação do termo inicial da prescrição intercorrente. Sentença anulada. Retorno dos autos a Vara de Origem para prosseguimento da execução. Resultado. Recurso de apelação provido para anular a r. sentença
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13 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -
Cumprimento de sentença - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Insurgência - Credor que sempre buscou a satisfação do crédito e movimentou os autos - Morosidade da tramitação processual que não pode ser imputada exclusivamente à parte exequente - Prescrição intercorrente afastada - Sentença reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Reconhecimento da prescrição intercorrente, ato realizado de ofício - Processo que não ficou paralisado, sem movimentação do credor, por mais de três anos - Alterações da Lei 14.195/2021, que não podem retroagir - Sentença reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. AÇÃO
declaratória cumulada com indenizatória - empréstimo CONSIGNADO - sentença - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - pedido inicial - improcedência - AUTORA - APELO - DISSOCIAÇÃO DO JULGADO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. apelo DA AUTORA não CONHECido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. APELAÇÃO.
Cumprimento de sentença. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Inconformismo da parte exequente. Acolhimento. Cumprimento de sentença cujo prazo prescricional do direito material é de dez anos. Fase executiva iniciada antes da vigência do CPC em vigor. art. 1056 do Diploma de Rito. Termo inicial da prescrição intercorrente que tem por data 17.03.2016. Inocorrência da prescrição. Sentença reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, VII. SENTENÇA PROFERIDA EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADA. ALEGAÇÃO DE EXISTIR PROVA NOVA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CAPAZ DE GARANTIR RESULTADO MAIS FAVORÁVEL À PARTE INTERESSADA. INVIABILIDADE. PROVA NOVA NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA NA QUAL SE FUNDA A INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA, NÃO HÁ QUE SE COGITAR NA ABERTURA DA VIA COM O SIMPLES PROPÓSITO DE VER REEXAMINADA A MATÉRIA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA.
Pedido autoral de rescisão da sentença proferida nos autos do incidente de cumprimento de sentença. Alegação de existir prova nova capaz de alterar o resultado do processo, nos termos do CPC, art. 966, VII. Inviabilidade. Sentença rescindenda que enfrentou a matéria e entendeu pela inexistência de ato de interrupção da prescrição com o documento apresentado pela autora, relativo ao ano de 2014, anterior ao trânsito em julgado da ação, ocorrido em 2016. Ação rescisória que não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. CUMPRIMENO DE SENTENÇA -
Reconhecimento da prescrição intercorrente - Recurso da parte credora - O simples fato da demanda continuar em trâmite após longo período não induz à perda da pretensão, pois, embora nosso ordenamento jurídico tenha adotado o princípio da razoável duração do processo, não adotou prazo máximo para o término da execução quando o exequente vem impulsionando regularmente o feito, requerendo inúmeras diligências - Não configurada qualquer inércia ou desídia por parte da exequen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória embasada em cheque prescrito. Fase de cumprimento de sentença. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Sentença de extinção. Apelo do exequente. Com razão. O prazo prescricional para execução, no caso concreto, é quinquenal. Em nenhum momento da tramitação o feito ficou paralisado por mais de cinco anos. O exequente sempre retomou o andamento da fase de cumprimento de sentença, com pedidos de penhora «online» ou pesquisa pelos sistemas informatizados, em praz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJRJ. Direito Tributário. Execução Fiscal. Cobrança de crédito tributário no valor de R$1.038,57, relativo a alegadas dívidas de IPTU referentes aos exercícios de 1994 a 2002. Sentença. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Recurso. Desacolhimento. Prescrição configurada. A presente demanda foi ajuizada em 2002, com a finalidade de se exigir o pagamento de crédito tributário relativo ao IPTU. O despacho liminar foi proferido, não tendo sido, o ora Apelado, citado até o momento da sentença, prolatada em 12/07/2021, por não ter sido localizado. A Constituição de 1988, dita por Ulysses Guimarães, rejeita o rigor da imprescritibilidade, salvo quanto aos ilícitos mencionados no art. 5º, XLII e XLIV, não a admitindo para outros valores, como o débito fiscal. «Prescrição intercorrente ocorrida por culpa exclusiva do Município exequente que se quedou inerte em dar o devido andamento ao executivo fiscal, deixando de acompanhar seu processamento por longo período. Demora que não se pode atribuir aos mecanismos do Judiciário, não sendo de se aplicar a Súmula 106/STJ. Abertura de vista à Fazenda Pública, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, com redação dada pela Lei 11.051/04. Desnecessidade de nova intimação, porquanto tal providência seria inócua. Negativa de seguimento ao recurso» (Apel. Cív. 0078035-02.2003.8.19.0054, 2ª Câm. Cív. relª Desª Leila Mariano, julgamento: 27/03/2012). Desprovimento do recurso.
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21 - TJRJ. Direito Tributário. Execução Fiscal. Cobrança de crédito tributário no valor de R$818,56, relativo a alegadas dívidas de IPTU referentes aos exercícios de 2002 a 2006. Sentença. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Recurso. Desacolhimento. Prescrição configurada. A presente demanda foi ajuizada em 2007, com a finalidade de se exigir o pagamento de crédito tributário relativo ao IPTU. O despacho liminar foi proferido, não tendo sido, o ora Apelado, citado até o momento da sentença, prolatada em 10/05/2017, por não ter sido localizado. A Constituição de 1988, dita por Ulysses Guimarães, rejeita o rigor da imprescritibilidade, salvo quanto aos ilícitos mencionados no art. 5º, XLII e XLIV, não a admitindo para outros valores, como o débito fiscal. «Prescrição intercorrente ocorrida por culpa exclusiva do Município exequente que se quedou inerte em dar o devido andamento ao executivo fiscal, deixando de acompanhar seu processamento por longo período. Demora que não se pode atribuir aos mecanismos do Judiciário, não sendo de se aplicar a Súmula 106/STJ. Abertura de vista à Fazenda Pública, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, com redação dada pela Lei 11.051/04. Desnecessidade de nova intimação, porquanto tal providência seria inócua. Negativa de seguimento ao recurso» (Apel. Cív. 0078035-02.2003.8.19.0054, 2ª Câm. Cív. relª Desª Leila Mariano, julgamento: 27/03/2012). Desprovimento do recurso.
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22 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Taboãoprev - Pleito de reconhecimento da prescrição parcial do pleito revisional - Necessidade de observância da prescrição quinquenal expressamente indicada na r. sentença vergastada - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO.
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23 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
Paciente condenado à pena de 07 (sete) meses de detenção, no regime semiaberto, e 11 (onze) dias-multa pela prática do crime previsto no Lei 9.503/1997, art. 306, §1º, II. Alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal em razão da decisão, na qual o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória, sob o fundamento de ausência de competência para a apreciação do plei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição de ofício. Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.
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25 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição de ofício. Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.
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26 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Procedência na origem. Extinção da execução pelo magistrado. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade referente a eventual prescrição da pretensão executória. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 118.552,68 (cento e dezoito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos). II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.
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28 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.
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29 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.
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30 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.
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31 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.
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32 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.
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33 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.
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34 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.
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35 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.
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36 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 2. Condenação proferida pela Justiça Estadual. Julgamento do cc 168.949/STJ. Reconhecimento da competência da Justiça Federal. Declínio do tjsp sem examinar a apelação. 3. Insurgência contra o não reconhecimento de nulidade e de prescrição. Incompatibilidade com o declínio da competência. 4. Exame da alegada prescrição. Comando do CPP, art. 61. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Após o julgamento do CC 168.949/SP pelo STJ, o Tribunal de origem declinou da sua ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJRJ. DIREITO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de furto de um aparelho de celular, aplicada pena privativa de liberdade de 01 ano de reclusão, regime inicial aberto, e 10 dias-multa no valor mínimo legal, concedido o direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão judicial cinge-se ao pleito absolutório, diante da alegação de insuficiência probatória quanto à autoria delitiva, eis que a vítima não compareceu em Juízo para confirm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE CREDORA. INSUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Trata-se de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, iniciada em dezembro de 2006, cuja sentença de extinção reconheceu a prescrição. Irresignação do credor apelante sob alegação de inocorrência da paralisação do processo que não merece acolhimento. Prescrição intercorrente consumada. Ocorrência do prazo prescricional de 5 anos (Código Civil, art. 206, § 5º, I), com a aplicação do entendimento firmado pelo STJ. 2. Prazo prescricional iniciado em 26.01... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA, QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU O RECONHECIMENTO DA?PRESCRIÇÃO.
Apelante condenado pela prática do delito descrito no art. 129, §9º, do CP. Pena aplicada em 3 (três) meses de detenção, no regime semiaberto. O Ministério Público foi intimado da decisão em 04/02/2019, não tendo apresentado recurso de apelação. Assim, é de se declarar extinta a punibilidade pela?prescrição, conforme art. 107, IV, c/c art. 109, VI e art. 110, § 1º, todos do CP. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. Pretensão ao reconhecimento de tempo de serviço prestado na qualidade de auxiliar junto ao Serviço Notarial de Sorocaba/SP, durante o período compreendido entre 29/07/1985 e 14/08/1986. Sentença de procedência. Prescrição. Inocorrência. As ações que visam à obtenção de declaração de tempo de serviço, ou seja, que buscam o reconhecimento da existência de uma relação jurídica, constituem em ações Ementa: Pretensão ao reconhecimento de tempo de serviço prestado na qualidade de auxiliar junto ao Serviço Notarial de Sorocaba/SP, durante o período compreendido entre 29/07/1985 e 14/08/1986. Sentença de procedência. Prescrição. Inocorrência. As ações que visam à obtenção de declaração de tempo de serviço, ou seja, que buscam o reconhecimento da existência de uma relação jurídica, constituem em ações declaratórios puras, sendo, portanto, imprescritíveis. Reconhecimento do tempo de serviço prestado em serventia não oficializada. Contagem de tempo de serviço prestado antes do advento da CF/88 e CE/89 Admissibilidade Tempo de serviço contado para todos os fins, de acordo com a Lei 2.888/54, art. 1º, alterada pela Lei 7.487/1962 Prova documental a respeito da efetiva prestação do serviço. Contribuição previdenciária Responsabilidade pela arrecadação e recolhimento das contribuições devidas é do titular da serventia ou órgão no qual vinculado Autor não pode se prejudicar pela falta de fiscalização da requerida. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido.
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41 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. Hipótese em que os autos permaneceram arquivados por mais de cinco anos e a sentença foi proferida de ofício, extinguindo, destarte, a execução. Reconhecimento da prescrição que é de rigor. Reexame necessário não provido.
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42 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Demonstradas as razões de fato e de direito pelas quais se chegou à decisão final, ainda que de forma sucinta, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. 2. A prescrição quinquenal aplica-se à pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais, nos termos do art. 206, §5º, II, do Código Civil, e do art. 25 do Estatuto da OAB. 3. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios corresponde ao encerr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Lei 6830/1980, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.
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44 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Lei 6830/1980, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.
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45 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-B SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUE ALMEJA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Apelante que restou condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias¿multa pela prática do crime previsto no CP, art. 180, caput, bem como à pena de 01 (um) ano de reclusão pela prática do injusto tipificado no ECA, art. 244-B Ausência de recurso interposto pelo Ministério Público, transitando em julgado a sentença para acusação. Pena em concreto que corresponde ao prazo prescricional de 04 anos, pela redação do CP, art. 109, V. Aplicação da redução prevista no art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Paralisação da execução não causada pelo credor. Ausência de bens passíveis de penhora que ocasionou a falta de andamento no processo. Impossibilidade do reconhecimento da prescrição intercorrente. Aplicação do CPC/1973, art. 791, III. Recurso improvido.
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47 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO LEGAL. DESÍDIA PROCESSUAL PARCIAL DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação credor de cheques emitidos em 2015 sem força executiva de sentença que reconheceu prescrição de ação monitória ajuizada em setembro de 2017. 1. O simples ajuizamento da ação monitória não interrompe a prescrição se a citação válida não se concretiza dentro do prazo legal de cinco anos, conforme exige o CPC, art. 240. 2. A alegação de morosidade do Poder Judiciário não é suficiente, por si só, para afastar a prescrição, quando a parte autora não demonstra at... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso em sentido estrito de sentença que reconhece a prescrição da pretensão punitiva e declara extinta a punibilidade do acusado, com base no art. 109, III, combinado com o art. 115 e art. 107, IV, todos do CP, e CPC, art. 485, VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão judicial cinge-se unicamente a respeito do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra o acusado J... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Tese de interrupção do lapso prescricional pelo acórdão confirmatório da condenação. Improcedência. Precedentes. Agravo improvido.
«1. Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, o acórdão confirmatório da sentença condenatória, ainda que modifique a pena fixada, não é marco interruptivo da prescrição. 2. Na hipótese, o agravado foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão - excluído o acréscimo de 8 (oito) meses pela continuidade delitiva, em observância à Súmula 497 da Suprema Corte - e a sentença condenatória foi publicada em 23/4/2012 (e/STJ fl. 368), sendo patente o transcurso de t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade. Absolvição. Insuficiência probatória. Inexigibilidade de conduta diversa. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não reconhecimento. Agravo improvido.
1 - A pretensão de ver a recorrente absolvida da prática do delito do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, seja por insuficiência probatória, seja por inexigibilidade de conduta diversa, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Não há falar em reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (pena final de 3 anos e 3 meses de reclusão), se não decorrido o prazo prescriciona... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)