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1 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação rescisória. Quantia que deve corresponder ao atribuído à ação principal, devidamente corrigido. Impugnação acolhida.
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2 - TJSP. Valor da causa. Ação rescisória. Impugnação. Impossibilidade de se fixar o mesmo valor que foi atribuído na ação que originou a decisão rescindenda. Valor discrepante em relação ao proveito econômico almejado. Necessidade de correspondência ao valor efetivo da condenação determinada, valor do benefício. Agravo regimental contra decisão monocrática do Relator, que acolheu a impugnação e determinou a correção do valor atribuído à causa, adotando-se o valor da ação de execução. Desacolhimento. Recurso conhecido, mas não provido.
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3 - TJPE. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Benefício econômico. Valor admitido como correto na impugnaçao ao cumprimento de sentença. Alteração do valor da causa que se impõe. Complementação das custas e depósito prévio a que alude o CPC/1973, art. 488, II. Incidente parcialmente acolhido. Decisão unânime.
«1. É consabido que o valor da causa na ação rescisória, regra geral, deve corresponder ao valor atualizado da demanda na origem. No entanto, na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico obtido, deve prevalecer este último. (Precedentes do STJ: Pet 8707/GO, AgRg no REsp 1430531/AL, AgRg na Pet 9662 / SP)2. Na espécie, o processo principal já se encontra na fase de cumprimento de sentença e, em que pese a tese de sentença ilíquida, bem como... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Embargos de terceiro. Valor da causa que deve corresponder ao valor do bem penhorado, não podendo exceder o valor do débito. Entendimento do STJ. Acolhimento parcial. Recurso provido em parte.
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5 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Medida cautelar. Exibição de documentos. Acolhimento. Inconformismo. Descabimento. Ainda que na espécie seja aplicável a regra do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 258 deve o valor da causa ser estimado com razoabilidade. Recurso desprovido.
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6 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. O valor da causa deve, como regra geral, corresponder ao que pede o autor em juízo, ou seja, o que espera ele obter em termos materiais, por meio do processo. Rejeição mantida. Recurso não provido.
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7 - TAMG. Valor da causa. Impugnação. Recurso.
«Contra decisão proferida em impugnação ao valor da causa, o recurso cabível é o agravo de instrumento, não se aceitando a forma retida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Não apresentação de conteúdo econômico, devendo o valor da causa ser fixado por estimativa. Valor fixado pelo autor que não se mostra excessivo ou desproporcional com eventual proveito econômico da parte vencedora ao final da demanda. Rejeição mantida. Recurso não provido.
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9 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Responsabilidade Civil. Evicção. Compra e venda. Bem imóvel. Ação fixada com valor irreal. Impugnação do réu, para elevação ao valor venal do imóvel disputado. Acolhimento da impugnação, fixado o valor de ofício, todavia, no valor equivalente ao pleiteado como indenização. Invalidade. Ressalte-se que o Juiz não deve fugir dos valores indicados pelas partes. Viabilidade da aceitação do valor venal proposto pela impugnante, uma vez que duvidoso o valor consagrado pelo juízo como indenização. Impugnação ao valor da causa aceita. Agravo retido provido para este fim.
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10 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Alteração da fachada do edifício pelo agravado. Hipótese não elencada no rol do CPC/1973, art. 259. Valor da causa estipulado pelo autor que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Rejeição mantida. Recurso não provido.
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11 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Determinação de emenda da inicial para adequação a valor correspondente ao do contrato que a agravante busca equilibrar com o ajuizamento da ação revisional. Cabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 259, V. Recurso não provido.
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12 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Embargos à execução. Benefício econômico buscado corresponde à integralidade da dívida. Valor da causa que deve corresponder ao valor da execução. Decisão reformada. Recurso provido.
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13 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação de indenização por danos morais. Valor da causa que deve corresponder ao valor da indenização pleiteada na inicial. Impugnação rejeitada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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14 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação popular. Valor atribuído à causa supostamente excessivo, inviabilizando a defesa dos réus. Possibilidade de apresentação do valor da causa por estimativa. Fixação do valor no patamar sugerido pelo Ministério Público. Recurso provido em parte.
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15 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação denominada «cautelar», mas que tem natureza satisfativa. Valor que deve corresponder ao benefício econômico perseguido. Decisão que julgou procedente a impugnação ao valor da causa mantida. Agravo improvido.
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16 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação Civil Pública. Defesa de interesses socialmente relevantes. Valor da causa que se mostra excessivo. Situação que poderia acarretar prejuízo processual à parte adversa. Impugnação acolhida para redução do valor. Recurso provido.
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17 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Valor da causa que deve refletir a vantagem econômica pretendida. Atribuição de valor que excede o proveito econômico explicitado na petição inicial. Redução necessária. Impugnação acolhida. Recurso provido.
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18 - STJ. Valor da causa. Impugnação. Prazo. A impugnação ao valor da causa deve ser apresentada no prazo da contestação. CPC/1973, art. 261.
«Decidida na instância ordinária a aplicação do disposto no Lei 5.772/1971, art. 116 (antigo Código de Propriedade Industrial) para a contagem do prazo da contestação, matéria não submetida à apreciação no recurso especial então interposto, é dentro do prazo assim contado para a contestação que deve ser oferecida a impugnação ao valor da causa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Possessória. Honorários fixados com base em percentual do valor atribuído à causa. Necessidade de se saber o valor correto. Fixação em percentual do valor correspondente ao proveito econômico buscado na reintegratória. Recurso provido.
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20 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação cautelar de exibição de documentos.
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21 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Valor da causa que deve corresponder, sempre que possível, ao benefício patrimonial alvitrado. Impugnação acolhida. Recurso não provido.
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22 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação indenizatória por danos morais. Agravados beneficiário da justiça gratuita. Alegação de estimativa excessiva causadora de desequilíbrio na relação processual. Pedido de redução do valor atribuído à causa. Adequação. Decisão agravada reformada reduzindo o valor da causa. Recurso parcialmente provido.
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23 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Acolhimento com redução do valor. Insurgência. Cabimento. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico perseguido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.
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24 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Embargos do devedor. Atribuição de valor simbólico pelo embargante. Inadmissibilidade. Valor da causa que deve corresponder ao da própria execução se a pretensão do devedor atinge todo o crédito do embargado. Impugnação acolhida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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25 - TJSC. Valor da causa. Impugnação. Inteligência do CPC/1973, art. 259, I.
«... a fixação do valor da causa deve obedecer ao valor da vantagem econômica pretendida pelo demandante, obtido com base não só no principal como, também, nos juros e correção monetária» (RSTJ 69/469).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação de reintegração de posse. Inexistência de dispositivo legal especifico. Valor da causa que deve corresponder ao valor do bem. Aplicação por analogia do CPC/1973, art. 259, inciso VII. Recurso improvido.
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27 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Prestação de contas. Pretensão que seja atribuída à causa valor de alçada. Impossibilidade. Não configuração de valor excessivo ou desproporcional com eventual proveito econômico da parte vencedora ao final da demanda. Precedentes. Recurso não provido.
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28 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Irresignação que deveria ter sido realizada em via própria, no prazo da contestação. CPC/1973, art. 261, «caput». Presunção de aceitação do valor atribuído à causa na petição inicial. Preliminar rejeitada.
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29 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Acolhimento. Rescisão de contrato de prestação de serviços. Nos termos do CCB, art. 259, V, quando o objeto da ação for a rescisão contratual, o valor da causa será o do valor do contrato. Agravo retido conhecido e provido.
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30 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Rejeição. Cabimento. Pretensão de alteração do valor atribuído à causa sem justificar habilmente qual a metodologia adotada no cálculo apresentado por si. Decisão mantida. Recurso não provido.
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31 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Rejeição. Comissão de corretagem. Ação de cobrança. Valor da causa correspondente ao do proveito econômico da pretensão. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 259, I. Redução inviável. Decisão mantida. Recurso não provido.
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32 - TAMG. Valor da causa. Impugnação. Julgamento simultâneo com a ação principal. Ausência de nulidade. CPC/1973, art. 259.
«O julgamento simultâneo do incidente de impugnação ao valor da causa e da ação principal não acarreta nulidade, mormente quando não apresenta prejuízo algum às partes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. Valor da causa. Impugnação ao valor da causa. Agravo deduzido contra decisão do relator que deu provimento ao agravo do embargante para manutenção do valor atribuído à causa, mercê de alteração promovida «ex officio». Na inteligência do CPC/1973, art. 261, a impugnação desse valor deve ser realizada pelas vias ordinárias, promovida pelo réu, no prazo da contestação. Agravo não provido.
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34 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Rescisão contratual. Decisão que rejeitou o incidente. Inconformismo. Não acolhimento. Ação que versa sobre rescisão contratual, devendo o valor da causa corresponder ao valor do contrato. Exegese do CPC, art. 259, V. Decisão mantida. Recurso não provido.
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35 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Rejeição. Insurgência. Cabimento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Incidência de ISSQN sobre serviços notariais. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico almejado. Decisão reformada. Agravo retido provido.
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36 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Rejeição. Insurgência. Cabimento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Incidência de ISSQN sobre serviços notariais. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico almejado. Decisão reformada. Agravo retido provido.
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37 - TJMG. Valor da causa. Impugnação. Oferecimento em autos apartados, junto com a contestação, e não no próprio corpo desta. Preclusão da questão. (Indica jurisprudência).
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38 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Anulatória. Ato jurídico. Contrato. Compra de tecnologia. Questionamento acerca da validade do contrato. Valor da causa que deve a ele corresponder, e não àquele pretendido pelo autor. CPC/1973, art. 259, V. Acolhimento da impugnação. Agravo retido desprovido.
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39 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação anulatória de sentença homologatória de acordo. Benefício econômico buscado que corresponde ao valor do acordo homologado pela sentença cuja anulação se pleiteia. CPC/1973, art. 258. Impossibilidade de estimativa do valor da causa, aleatoriamente. Exclusão de custas processuais, honorários advocatícios, juros e correção monetária do cômputo do valor da causa. Recurso parcialmente provido.
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40 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Inadmissibilidade. Hipótese. Apresentação de embargos do devedor cujo valor atribuído à causa se mostra aleatório. Necessidade de correspondência ao conteúdo econômico perseguido pelas partes (valor executado). Insurgência que se volta contra a totalidade do crédito executado com pleito de extinção da execução. Decisão que alterou, de ofício, o valor da causa, mantida. Recurso não provido.
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41 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Embargos à execução. Título extrajudicial. Pretensão desconstitutiva sobre totalidade da execução. Valor da causa que deve corresponder ao montante dessa execução. Recolhimento da diferença das custas. Prazo dilatado de dez para trinta dias. Parcela significativa ante o novo valor da causa (artigo 8º, da Lei Estadual 11608/03). Recurso parcialmente provido.
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42 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ausência. Execução hipotecária. Sentença homologatória de desistência. Arguição de sonegação de custas, em face da desproporção entre o valor do título e o atribuído à causa. Descabimento. Possibilidade de atribuição de valor inferior ao do título. Recurso provido em parte.
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43 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação renovatória. Locação de bem imóvel comercial. Valor atribuído à causa que deve corresponder a doze vezes o valor do aluguel vigente na data do ajuizamento da ação. Lei 8245/1991, art. 58, III. Complemento das custas determinado. Agravo retido provido.
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44 - TJSP. VALOR DA CAUSA -
Impugnação - Acolhimento pelo Juízo de Primeiro Grau - Ação de inventário - Nas ações de inventário, o valor da causa deve corresponder ao valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite - Aplicação do art. 4º, §7º, da Lei Estadual 11.608/2003 - Precedentes do Tribunal de Justiça/SP - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Cautelar inominada. Manutenção de embarcação no Brasil e impossibilidade de modificação da sua estrutura. Benefício econômico buscado que corresponde ao valor da embarcação. CPC/1973, art. 258. Impossibilidade de estimativa do valor da causa, aleatoriamente. Ausência de correspondência entre o valor da cautelar e o valor da ação principal. Precedentes. Recurso improvido.
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46 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Valida sentença que não abordou a impugnação do valor da causa. Possibilidade de apreciação da impugnação em sede de apelação. Ausência de prejuízo processual. Princípios da economicidade e da celeridade do processo. Aplicação do critério legal do valor do contrato (CPC, art. 259, V). Recurso parcialmente provido, com determinação.
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47 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Reintegração de posse. Ação que tem por objeto apenas uma fração do imóvel. Montante que deve refletir a vantagem econômica pretendida. Valor atribuído à causa que corresponde a tal proveito. Impugnação rejeitada. Recurso provido.
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48 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Contrato. Fornecimento de água. Alteração do critério de cobrança c.c. repetição do indébito. Equivalência do valor da causa com o benefício econômico perseguido. Necessidade, ainda, de recolhimento da diferença das custas iniciais. Agravo retido desprovido, com determinação.
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49 - STJ. Valor da causa. Impugnação. Fornecimento de dados. Ônus do impugnante. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 261.
«É ônus do impugnante fornecer dados concretos que demonstrem a necessidade de alteração do valor da causa, tendo em vista a disparidade entre esse e o valor da condenação estabelecida na sentença de liquidação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Decisão que acolheu a impugnação para fixar o valor da causa de acordo com o proveito econômico que se pretende atingir. Ação de reparação de danos. Inexistência, no caso de pedido estimativo ou genérico, mas de quantia numericamente indicada. Recurso improvido.
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