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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 103.2110.5020.2900

1 - 1TACSP. Seguro. Veículo. Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Colisão de veículo com motocicleta que não tinha o seguro. Morte do motociclista. Ação indenizatória da beneficiária contra a seguradora do outro veículo. Admissibilidade, em face do caráter social deste seguro. Extinção do processo afastada. Lei 6.194/74, art. 6º, inaplicável. (Cita precedentes).

«Se, num sinistro envolvendo dois veículos, apenas um deles estiver segurado, todas as conseqüências serão suportadas pela única seguradora obrigada, independente de averiguação de culpa, dado o caráter social do seguro obrigatório.»

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Doc. 103.2110.5019.6500

2 - TAPR. Seguro. Veículo. Seguro obrigatório. Prescrição. Ação indenizatória de beneficiários contra o proprietário do veículo que não fez seguro obrigatório. Prazo prescricional de vinte anos. CCB, art. 177. CCB, art. 178, § 6º, II, inaplicável. Súmula 124/TFR.

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Doc. 103.2110.5019.5500

3 - TAMG. Seguro. Prescrição. Seguro obrigatório de veículo. Ação da vítima de atropelamento contra a empresa proprietária do veículo. Seguro obrigatório não realizado. Prazo prescricional de vinte anos. CCB, art. 177. Inaplicabilidade do CCB, art. 178, § 6º, II.

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Doc. 103.2110.5019.9100

4 - TARS. Seguro. Veículo. Seguro facultativo abrangendo, inclusive, danos a terceiros. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação do terceiro envolvido no sinistro contra a seguradora. Descabimento. Ilegitimidade passiva configurada. (Cita doutrina e precedente).

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Doc. 750.6083.2822.9818

5 - TJSP. APELAÇÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA

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Doc. 103.2110.5020.1900

6 - 1TACSP. Seguro. Veículo. Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Colisão com caminhão. Autor, proprietário do veículo que, ao invés de dirigir-se à seguradora de seu bem, promove ação indenizatória contra a seguradora do caminhão. Carência configurada. Lei 6.194/74, art. 6º. (Indica jurisprudência).

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Doc. 103.2110.5020.2300

7 - 1TACSP. Seguro. Veículo. Seguro obrigatório. Falecimento por impacto de peça do motor, quando o veículo estava parado, em conserto. Desnecessidade de estar em circulação. Veículo como coisa composta, abrangendo as partes. Ação indenizatória da companheira. Seguro devido. (Cita doutrina e precedente).

«Para a incidência do seguro obrigatório, não é necessário que o veículo esteja em circulação, assim como é inviável, de regra, querer distinguir-se o veículo em si de alguma de suas partes como causadora do evento.»

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Doc. 103.2110.5019.6600

8 - TAPR. Seguro. Veículo. Seguro obrigatório. Atropelamento com morte por veículo não identificado. Execução contra a seguradora do veículo da vítima. Ilegitimidade passiva configurada. DPVAT que não é seguro de vida ao proprietário do carro. Ação a ser dirigida contra o Consórcio Especial de Indenização. Lei 6.194/74, art. 7º. Decreto-lei 73/66, art. 20, «l». Res. 2/75 (CNSP).

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Doc. 103.2110.5020.2100

9 - 1TACSP. Seguro. Veículo. Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Vítima atropelada por um veículo e arremessada contra outro. Nexo de causalidade do falecimento com ambos os veículos, nas circunstâncias, embora não culpa do segundo. Indenização para a beneficiária. Responsabilidade, por metade, das duas seguradoras. Lei 6.194/74, art. 6º, § 1º. (Cita doutrina).

«Servindo, o 2º veículo, de anteparo à vítima, certamente não foi a causa principal do evento morte que do acidente decorreu, mas contribuiu para que o resultado se consumasse, aplicando-se, pois, o Lei 6.194/1974, art. 6º, § 1º.

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Doc. 103.2110.5019.4200

10 - STJ. Seguro. Veículo. Seguro obrigatório de responsabilidade civil. Trator com pneus e de fácil locomoção. Exigibilidade do seguro. Morte do condutor. Ação indenizatória de viúva e filhos. Responsabilidade do proprietário pelo valor do seguro não feito, independente de culpa. Procedência parcial. Decreto 61.867/67, art. 5º. Decreto-lei 73/66, art. 20, «l». CNT (Lei 5.108/66), art. 52. (Cita doutrina e jurisp

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Doc. 752.7763.9086.3359

11 - TJSP. Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Seguro prestamista. Contrato que contém previsão expressa sobre a não obrigatoriedade de adesão ao seguro prestamista. Venda casada não configurada. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.2110.5019.8500

12 - TARJ. Seguro. Veículo. Seguro obrigatório. Atropelamento e morte de mulher grávida no sétimo mês de gestação. Pagamento da indenização relativa à mulher. Pretensão ao recebimento com relação ao feto. Descabimento. Não caracterização como sujeito de direito. Eventual pretensão de responsabilidade civil comum contra o proprietário do veículo. Improcedência. CCB, art. 4º. (Cita doutrina).

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Doc. 1692.0145.2432.6000

13 - TJSP. Locação Veículo - Seguro Acessório - Sinistro - Descumprimento Contratual - Lavratura BO - Ciência Inequívoca - Danos Morais - Improvimento

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Doc. 937.0800.3393.4412

14 - TJSP. Consumidor. Contratos bancários. Financiamento para aquisição de veículo. Seguro prestamista e seguro de veículo. Venda casada configurada. Prática ilegal reconhecida em recurso repetitivo (Tema 972, do STJ).  Obrigação de restituição do valor da cobrança indevida. Recurso inominado improvido. 

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Doc. 706.8995.0240.1967

15 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO DE

assistência - CONTRATAÇÃO - RÉ - EFETIVAÇÃO EM TERMO SEPARADO - validade - PRECEDENTeS - SENTENÇA - manutenção. apelo DO AUTOR DESPROVIDO

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Doc. 852.6502.7231.7473

16 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAÚSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Pleito do autor para declaração de nulidade de cláusula contratual abusiva de seguro prestamista. Prerrogativa do autor em celebrar o negócio Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAÚSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Pleito do autor para declaração de nulidade de cláusula contratual abusiva de seguro prestamista. Prerrogativa do autor em celebrar o negócio com a ré. Venda casada. Abusividade contratual apurada. Seguro prestamista. Não comprovado pela ré que tenha efetivamente dado ao autor o direito de escolha da seguradora que melhor lhe atendesse ( STJ - julgamento Resp 1.639.320 Tema 972 ). Cabível devolução dos valores. 2. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 629.8397.3526.3175

17 - TJSP. Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Seguro prestamista. Contrato que contém previsão expressa sobre a não obrigatoriedade de adesão ao seguro prestamista. Venda casada não configurada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 826.8486.3119.3612

18 - TJSP. Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Seguro. Facultatividade da contratação. Legitimidade da cobrança. Recurso provido

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Doc. 557.2929.7108.4544

19 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO.

Cláusula contratual expressa e destacada ressaltando o caráter eletivo da contratação de seguro (em seus dois enfoques - liberdade de contratar e escolha do outro contratante). Venda casada não configurada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 672.2833.7435.5956

20 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA - AVENÇA - RÉ - EFETIVAÇÃO EM TERMO SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA -

manutenção. apelo DO autor desprovido

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Doc. 743.5424.4755.7213

21 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA

e SEGURO PREMIADO. Abusividade não configurada. Inocorrência de venda casada, visto que houve anuência expressa da autora, e em termos apartados - Lícita a cobrança dos seguros, uma vez que restou demonstrado que a parte autora não foi compelida à contratação (Tema Repetitivo 972, STJ). Tarifa de avaliação indevida. Ausência de comprovação do serviço. Devolução. Sentença mantida nesse ponto. Recurso do réu provido para julgar parcialmente procedente a ação, reconhecendo-se ... ()

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Doc. 976.9603.3147.4957

22 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO AUTOMÓVEL - CONTRATAÇÃO - RÉU - EFETIVAÇÃO EM TERMO SEPARADO -

validade - PRECEDENTES - SENTENÇA - REFORMA. apelo DO RÉU PROVIDO

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Doc. 103.2110.5019.4600

23 - STJ. Seguro. Veículo. Seguro obrigatório de acidente pessoal. Acidente de trânsito. Indenização fixada com base em salários mínimos. Possibilidade. Caráter social da lei, neste caso, para determinar valor indenizatório, e não como fator de correção monetária. Lei 6.194/74, art. 3º, não revogada pelas Leis 6.205/75 e 6.423/77. (Cita e jurisprudência).

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Doc. 948.5267.0318.9329

24 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS -

Abusividade não demonstrada - Inocorrência de venda casada - Instrumentos contratuais apartados e referendados pela parte autora - Consumidor não compelido à contratação e devidamente cientificado quanto aos produtos adquiridos - Tema 972, do C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados

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Doc. 164.3150.8022.6300

25 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cobrança. Contrato de seguro de veículo. Seguro firmado pela co-autora (esposa do proprietário do veículo). Ação proposta pelo proprietário do veículo em face da seguradora. Legitimidade ativa configurada, eis que se trata de estipulação em favor de terceiro, ainda que não expressa. Recurso provido para afastar a extinção do processo.

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Doc. 520.1452.2945.7040

26 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - CONTRATAÇÃO - RÉU - EFETIVAÇÃO EM TERMO SEPARADO -

validade - PRECEDENTES - SENTENÇA - REFORMA. apelo DO RÉU PROVIDO

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Doc. 114.1891.1085.4155

27 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMA 972/STJ - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 490.0621.2169.3633

28 - TJSP. VOTO 42150 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA.

Abusividade. Inocorrência. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Ausência de indício de suposta venda casada. Sentença mantida nesse ponto. Recurso não provido

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Doc. 585.8622.1951.7612

29 - TJSP. Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Seguro automóvel. Não demonstração de que foi assegurada a facultatividade da contratação do seguro automóvel. Repetição de forma simples, admitida a compensação. Desacolhimento da pretensão de devolução em dobro. Sucumbência mínima da parte requerida. Recurso provido

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Doc. 380.6266.7213.1904

30 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMA 972/STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 796.2578.5828.8830

31 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA - AVENÇA - RÉU - EFETIVAÇÃO EM TERMO SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA -

reforma. apelo DO réu provido

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Doc. 730.6506.8488.0722

32 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO - AVENÇA - EFETIVAÇÃO EM SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. APELO DO RÉU PROVIDO.

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Doc. 840.7713.6874.7402

33 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO - AVENÇA - EFETIVAÇÃO EM SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES -PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. APELO DO RÉU PROVIDO

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Doc. 772.3023.6999.9779

34 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO - AVENÇA - EFETIVAÇÃO EM SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. APELO DO RÉU PROVIDO

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Doc. 160.8258.8182.5913

35 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO - AVENÇA - EFETIVAÇÃO EM SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. APELO DO RÉU PROVIDO.

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Doc. 486.1092.7836.3614

36 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO.

Para a caracterização ou não da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher o outro contratante. Venda casada configurada na hipótese. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 380.8874.9892.5193

37 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA - AVENÇA - EFETIVAÇÃO EM SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. APELO DO RÉU PROVIDO

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Doc. 144.9064.1001.4900

38 - TJSP. Prova. Ação de cobrança. Acidente de veículo. Seguro obrigatório (DPVAT). Pagamento. Sistema Megadata de informações. Legalidade. Extrato de consulta, de responsabilidade da FENASEG, prova o pagamento efetuado por seguradora conveniada. Recurso improvido.

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Doc. 755.7586.0234.2345

39 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA DE VEÍCULOS -

Abusividade não demonstrada - Inocorrência de venda casada - Instrumentos contratuais apartados e referendados pela parte autora - Consumidora não compelida à contratação e devidamente cientificada quanto aos produtos adquiridos - Tema 972, do C. STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO - Cabimento - Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - TARIFA DE CADASTRO - Resoluçã... ()

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Doc. 286.5605.3986.5497

40 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - AVENÇA - EFETIVAÇÃO EM TERMO EM SEPARADO - validade - pRECEDENTES. APELO Do réu provido.

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Doc. 197.3272.3861.3613

41 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Alegação de que a vítima é proprietária do veículo acidentado e, à época do acidente, estava inadimplente com o pagamento do valor do prêmio. Irrelevância. Aplicação do teor das Súmulas 257 do C. STJ e 11 deste E. Tribunal. Acidente e nexo causal com lesão, comprovados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 380.6588.0712.6838

42 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA

e SEGURO AUTO. Ausência de vício nas contratações. Ajustes firmados em termos separados, sem indício de imposição como condição para financiamento. Pagamento dos prêmios devido. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão. Condenação da apelada ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios. Recurso provido para esse fim

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Doc. 770.5094.8408.7919

43 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO - PARTES -CONTRATAÇÃO - TERMO EM SEPARADO - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - RESPEITO À PACTUAÇÃO - AVENÇA - VALIDADE - PRECEDENTES. APELO DA RÉ PROVIDO.

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Doc. 523.2309.3350.2472

44 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito em dobro. Sentença de parcial procedência para condenar o réu à restituição, de forma simples, dos valores cobrados a título de seguro prestamista. Recurso do réu. Seguro prestamista. Ausência de abusividade da cobrança. Contratações realizadas em apartado. Contrato de financiamento no qual foi sinalizada a opção «sim» para a contratação dos seguros. Segurada que não comprovou ter solicitado o cancelame... ()

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Doc. 336.5992.2720.0406

45 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO -

Abusividade não demonstrada - Inocorrência de venda casada - Instrumentos contratuais apartados e referendados pela parte autora - Consumidor não compelido à contratação e devidamente cientificado quanto aos produtos adquiridos - Tema 972, do C. STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO - Cabimento - Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - Sentença mantida - Recurso desp... ()

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Doc. 332.4036.3477.0262

46 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO - AVENÇA - EFETIVAÇÃO EM SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. APELO DO RÉU PROVIDO.

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Doc. 150.3743.4013.2700

47 - TJSP. Prova. Ação de cobrança. Acidente de veículo. Seguro obrigatório (DPVAT). Pagamento. Sistema Megadata de informações. Legalidade. Extrato de consulta, de responsabilidade da FENASEG, prova o pagamento efetuado por seguradora conveniada. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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Doc. 357.5197.5985.0819

48 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Contrato de Financiamento de Veículo - Seguro - Reconhecida a abusividade do seguro de acidentes pessoais premiado, tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Repetição do indébito em dobro, nos termos do Tema 929, do STJ, cujos valores devem corresponder àqueles indicados no contrato, haja vista que, Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Contrato de Financiamento de Veículo - Seguro - Reconhecida a abusividade do seguro de acidentes pessoais premiado, tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Repetição do indébito em dobro, nos termos do Tema 929, do STJ, cujos valores devem corresponder àqueles indicados no contrato, haja vista que, entendimento diverso importaria em revisão das prestações lá estabelecidas, questão que extrapola o pleito inicial - Devolução que, ainda, independe da efetiva comprovação do pagamento das parcelas ajustadas, adimplemento a ser perseguido, se o caso, em demanda própria - Correção monetária - Aplicação da Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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Doc. 146.8625.3590.4272

49 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO.

Para a caracterização ou não da venda casada, deve-se observar a liberdade de contratar da cobertura securitária e a demonstração da liberdade de escolher o outro contratante. Venda casada configurada na hipótese. Autorizada a compensação entre o saldo devedor e os valores que devem ser restituídos. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 940.5351.4421.7708

50 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Pagamento parcial da indenização na esfera administrativa. Autor não comprova que a seguradora deixou de cumprir o prazo de 30 dias para o pagamento parcial da indenização (Lei 6.194/1974, art. 5º, §1º). No caso, inviável a atualização monetária deste valor. Sentença reformada. Recurso provido.

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