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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: agravo em recurso especial

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  • agravo em recurso especial

Doc. 240.6100.1981.2533

801 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito do recurso especial não apreciado no julgamento do agravo. Súmula 315/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. 2 - De acordo com a Súmula 315/STJ, são inadmissíveis os Embargos de Divergência quando não tiver sido apreciado o mérito do Recurso Especial, como ocorreu nos autos, em que o acórdão embargado ratificou a decisão monocrática pela impossibilidade de se analisar o mérito do aludido Recurso Especial quanto ao arbitramento de honorários advocatícios em razão da aplic... ()

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Doc. 240.6240.9167.3796

802 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Deve ser mantida a decisão que fixou os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em vez dos R$ 2.000,00 (dois mil reais) anteriormente fixados, considerando-se o valor da causa e seu tempo de duração. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.3180.5867.2334

803 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com base no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do agravo em recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há elementos suficientes para reconsiderar a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e se o agravo regimental preenche os requisitos legais para seu conhecimento. III - Razões de deci... ()

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Doc. 231.2131.2163.9680

804 - STJ. Processual civil e penal. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito do recurso especial não apreciado no julgamento do agravo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2 - O acórdão embargado aplicou a Súmula 182/STJ ao não conhecer do agravo regimental no agravo em recurso especial. Dessa forma, o mérito do recurso especial não foi apreciado no julgamento do agravo regimental. Logo, deve incidir a Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no â... ()

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Doc. 211.2131.2212.2682

805 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo desprovido.

1 - O recorrente foi intimado da decisão recorrida na data de 8/2/2021 (e/STJ, fl. 612), mas o agravo em recurso especial veio a ser protocolado apenas em 23/2/2021 (e/STJ, fl. 617), ou seja, fora do prazo legal de 15 dias corridos, previsto pelo CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, bem como do CPP, art. 798. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.1061.0862.7230

806 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Manutenção da decisão unipessoal que não conheceu do agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Ação indenizatória. 2 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8170.4538.7872

807 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ.. Não merece conhecimento o agravo no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Agravo no agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 210.8170.4488.4103

808 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ.. Não merece conhecimento o agravo no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Agravo no agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 210.8170.4994.0206

809 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ.. Não merece conhecimento o agravo no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Agravo no agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 210.8200.7269.6767

810 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ.. Não merece conhecimento o agravo no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Agravo no agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 210.8200.7699.5395

811 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ.. Não merece conhecimento o agravo no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Agravo no agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 210.8200.9587.9359

812 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ.. Não merece conhecimento o agravo no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Agravo no agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 210.8200.9856.7156

813 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ.. Não merece conhecimento o agravo no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Agravo no agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.2280.1905.9295

814 - STJ. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Omissão. Configuração. Retorno dos autos à origem. Necessidade. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - Indispensável à análise dos autos, a verificação de ponto sobre o qual a Corte de origem não se debruçou, sendo inviável seu exame em sede especial, necessário o retorno dos autos à origem para dirimir o(s) alegado(s) vício(s). 2 - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

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Doc. 250.2280.1593.5472

815 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não se conheceu do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação do fundamento da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ, «é necessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou que o caso do... ()

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Doc. 210.7050.2867.3409

816 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do novo regramento processual e deixando a agravante de comprovar a ocorrência de feriado local quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do recurso. 3 - Agravo interno no agravo em recurso ... ()

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Doc. 241.2021.1639.6689

817 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à te... ()

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Doc. 221.2120.7279.6359

818 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimen tal desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente o fundamento adotado na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 1.1. O óbice referente à Súmula 83/STJ deve ser refutado de forma específica, com a demonstração da inaplicabilidade do precedente indicado na decisão de admissibilidade ao caso concreto ou a apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes no mesmo sentido defendido no recurso especial. 2 - Agravo regimental... ()

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Doc. 210.5120.2570.9161

819 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As partes agravantes foram intimadas da decisão agravada em 5/6/2019; já o termo inicial para contagem do prazo ocorreu em 6/6/2019, e o termo final, em 27/6/2019; todavia o recurso somente foi interposto em 28/6/2019 quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. 2 - Agravo interno a que... ()

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Doc. 210.7050.2945.0513

820 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Cadeia completa de procurações. Não apresentação. Recurso inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para a interposição de agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, bem como do CPP, art. 798 (AgRg no AREsp 1658787/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 19/5/2020). 2 - Verifica-se que a decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada no dia 27/6/2019, com validade de publicação no dia 28/6/2019, com início do prazo para a int... ()

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Doc. 231.2131.2243.7840

821 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Prazo de 15 dias. Contagem em dias corridos. CPP, art. 798. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC. 2 - De acordo com o entendimento do STJ, «[...] em razão da disposição específica do CPP, art. 798, caput, estabelecendo a fluência dos prazos processuais em dias corridos, não é aplicável, nos processos criminais, a contagem em dias úteis, prevista no CPC, art. 219, caput « (... ()

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Doc. 241.2021.1753.7969

822 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial do qual não se conheceu. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Do agravo em recurso especial não se conheceu em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial na origem em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que tenha sido feita ... ()

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Doc. 250.3180.5214.6422

823 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial também por incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve men... ()

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Doc. 250.3180.5136.4452

824 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ, «é necessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem o... ()

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Doc. 231.0060.7182.7235

825 - STJ. Civil e processual ci vil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Intempestividade do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Em síntese, cuida-se de ação monitória, objetivando o cumprimento pelo réu de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista a anterior apresentação de cheque com insuficiência de fundos. 2 - Hipótese em que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade. 3 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição ... ()

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Doc. 241.0280.5925.2660

826 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - «Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e dos arts. 34, XVIII, s a e b; e 255, § 4º, I, ambos do RISTJ, o Ministro relator está autorizado a proferir decisão monocrática, a qual fica sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante interposição de agravo regimental. Assim, não há se falar em eventual nulidade ou cerceamento de defesa» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024). 2 - O agravo em ... ()

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Doc. 250.2280.1984.3774

827 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ, «é necessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem o... ()

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Doc. 231.2040.6288.6785

828 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade no recurso especial e no agravo em recurso especial não saneada. Inviabilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para a regularização da representação processual. 2 - No caso, embora intimada para regularizar a sua representação no recurso especial e no agravo em recurso especial, interpostos contra decisões publicadas sob a vigência do CPC/2015, a parte recorrente não apresentou tempestivamente o instrumento de mandato conferindo poderes aos advogados subscritores d... ()

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Doc. 240.3220.6957.7646

829 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela corte de origem. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.3220.6956.0825

830 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela corte de origem. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.3220.6336.2371

831 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela corte de origem. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.1230.5662.3861

832 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela corte de origem. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8160.9571.5130

833 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Agravo regimental desprovido.

1 - «É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, bem como o CPP, art. 798» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 11/3/2021). 2 - Verifica-se que o agravante foi intimado da decisão que inadmitiu o recurso especial em 8/3/2021, com início do prazo recursal em 9/3/2021 e término em 23/3/2021. O agravo em recurso especial somente foi... ()

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Doc. 210.5250.9341.1837

834 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Incidência do CPC/2015. Juntada de calendário padrão. Documento não idôneo. Agravo improvido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, do CPC/2015. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que deve ser comprovada, mediante documento idôneo, eventual suspensão do expediente forense e do prazo recursal, pelo Tribunal de origem. 3 - Agravo interno improvido.

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Doc. 250.4290.6620.6894

835 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade ( que o STJ não detém competência competência para analisar, em sede de recurso especial, violação a dispositivo constitucional ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 230.4190.9136.7990

836 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 2 - É inviável o conhecimento do agravo interno que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.4290.6409.6408

837 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial reconhecida. Dialeticidade recursal incompleta. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - A decisão que declara a intempestividade do recurso especial deve ser revista, em observância à Questão de Ordem julgada pela Corte Especial do STJ no AREsp. Acórdão/STJ. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, de 2016). 3 - Para afastar a... ()

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Doc. 241.0280.5828.2270

838 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido.

I - No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas para inadmitir o recurso especial com base na incidência da Súmula 7, STJ. II - Neste tocante, deveria a recorrente demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático probatório quanto ao fundamento de absolvição por insuficiência de provas, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no decisum a quo, o que não aconteceu, tendo em vista que a defesa se rest... ()

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Doc. 230.7040.2450.0315

839 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência. Regularização não realizada no prazo concedido. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo em recurso especial inexistente. Agravo em recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão de prazo. Agravo regimental desprovido.

1 - É inexistente o recurso quando transcorrido in albis o prazo para regularização de vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, ambos do CPC. Inteligência da Súmula 115/STJ. A juntada a destempo da procuração implica preclusão temporal. Precedente. 2 - A intimação do agravante foi certificada pela Corte a quo (e/STJ fl. 1.838) e, inexistindo comprovação de que teria ocorrido em data diversa, não há como afastar a intempestividade do recurso. 3 - Agra... ()

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Doc. 230.8230.1847.6354

840 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão que não admitiu o recuso especial foi publicada em 28/02/2022, sendo que o agravo em recurso especial foi interposto somente em 23/03/2022, fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, denotando manifesta intempestividade, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC. 2 - Esta Corte tem o entendimento de que a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Cor... ()

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Doc. 241.2021.1575.1987

841 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato não se constata, no agravo em recurso especial, o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 3 - Inadmitido... ()

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Doc. 241.0110.6334.8640

842 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 221.2120.7310.6951

843 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade.

1 - Ação de rescisão contratual. 2 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8170.4116.8616

844 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição de interposição do agravo em recurso especial. Falta de assinatura.recurso inexistente. Diligência. Impossibilidade.

1 - Nos termos da reiterada jurisprudência desta egrégia Corte, reputa-se inexistente o recurso dirigido ao STJ sem a assinatura do advogado, sendo incabível, nesta instância excepcional, a diligência prevista no CPC, art. 13 para sanar a apontada irregularidade. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 231.2131.2765.2769

845 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Hipossuficiência não demonstrada. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481/STJ. No caso, as instâncias ordinárias concluíram que não ficou demonstrada a impossibilidade de a parte agravante arcar com os encargos pro... ()

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Doc. 240.9040.1670.8771

846 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Reparação de danos. Intempestividade do agravo em recurso especial.

1 - Hipótese em que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade. 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem. 3 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprova... ()

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Doc. 250.6020.1623.2629

847 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ,"é necessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou... ()

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Doc. 241.0110.6882.3600

848 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Impugnação dos fundamentos. Insuficiência. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão que deve ser mantida.

1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da aplicação da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois não foram enfrentados, no agravo em recurso especial, de maneira adequada e suficiente, os fundamentos do Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Ass... ()

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Doc. 241.0110.6127.3291

849 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Impugnação dos fundamentos. Insuficiência. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão que deve ser mantida.

1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da aplicação da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois não foram enfrentados, no agravo em recurso especial, de maneira adequada e suficiente, os fundamentos do Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Ass... ()

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Doc. 241.0110.6604.6574

850 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Impugnação dos fundamentos. Insuficiência. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão que deve ser mantida.

1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ face a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão recorrida, pois não foram enfrentados, no agravo em recurso especial, de maneira adequada e suficiente, os fundamentos do Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 3 - Assim, não conhecido o recurso especi... ()

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