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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: agravo em recurso especial

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  • agravo em recurso especial

Doc. 250.3180.5736.8809

901 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ, «é necessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem o... ()

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Doc. 250.3180.5994.9912

902 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ, «é necessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem o... ()

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Doc. 250.3180.5265.2864

903 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, uma vez que, no agravo em recurso especial, não se constata o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pel... ()

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Doc. 250.3180.5328.3857

904 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ, «é necessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem o... ()

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Doc. 250.6020.1493.8201

905 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à... ()

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Doc. 250.6020.1653.8489

906 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à... ()

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Doc. 250.6020.1346.9817

907 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ,"é necessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou... ()

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Doc. 240.9040.1955.3911

908 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Execução de título extrajudicial. Súmula 283/STF. Fundamento não impugnado. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - Diante da relevância das razões do agravo interno, deve ser reconsiderada a decisão agravada, passando-se a novo julgamento do agravo em recurso especial. 2 - O fundamento central do acórdão recorrido, no sentido de que somente com a angularização da relação processual em grau recursal surgiu o direito à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, não foi objeto de impugnação específica, atraindo a incidência da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno provido para conh... ()

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Doc. 240.9130.5260.8261

909 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Seguro de vida. Cláusula limitativa ausência de conhecimento prévio do conteúdo. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - Diante da relevância das razões do agravo interno, deve ser reconsiderada a decisão agravada, passando-se a novo julgamento do agravo em recurso especial. 2 - No âmbito de contratos que regulam as relações de consumo, é condição de eficácia da cláusula limitativa dos direitos do consumidor sua prévia informação, com esclarecimento do seu conteúdo (CDC, art. 46). Precedentes. 3 - Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, com o fim de... ()

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Doc. 231.2131.2541.3568

910 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Mero apontamento de artigos supostamente violados. Inviabilidade. Súmula 284/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - A recorrente limitou-se a arguir a ofensa a dispositivos legais, sem, contudo, indicar, clara e objetivamente, de que forma tais dispositivos teriam sido violados. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

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Doc. 210.4060.4444.8662

911 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Agravo em recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Recurso. Interposição. Comprovação. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. 3 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua inte... ()

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Doc. 220.3181.1107.9277

912 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Agravo em recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Recurso. Interposição. Comprovação. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. 3 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua inte... ()

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Doc. 210.5250.8480.4305

913 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de valores. Impugnação específica da decisão em agravo em recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c restituição de valores. 2 - O agravo interno contra decisão - que não conheceu do agravo em recurso especial - que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.9040.1231.4839

914 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Tutela antecipada. Ausência de requisitos. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, correspondente ao CPC/1973, art. 273), e não violação à norma que diga respeito ao mérito da causa. 2 - Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

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Doc. 240.8201.2951.5826

915 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Tutela antecipada. Ausência de requisitos. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, correspondente ao CPC/1973, art. 273), e não violação à norma que diga respeito ao mérito da causa. 2 - Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

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Doc. 221.2140.8666.0330

916 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial e recurso extraordinário não admitidos, na origem, em juízo prévio de admissibilidade. Razões do agravo em recurso especial e do agravo em recurso extraordinário cumuladas em uma única petição de agravo. CPC/2015, art. 1.042, § 6º. Descumprimento. Agravo não conhecido. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, o ora agravante - contra a decisão que, em juízo prévio de admissibilidade, negou seguimento ao Recurso Especial e ao Recurso Extraordinário - cumulou, em uma única peça, as razões do Agravo em Recurso Especial e do Agravo em Recurso Extraordinário, em desconformidade com o disposto no CPC/2015, art. 1.042, § 6º. III - Ausente a regularidade form... ()

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Doc. 210.9020.9626.2741

917 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida. Agravo improvido.

1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c O CPC/2015, art. 932, parágrafo único, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 220.5121.2460.3320

918 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias corridos previsto no CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029 e no CPP, art. 798. 1.1. Não se aplica o regramento da contagem dos prazos em dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 ao recurso interposto em ação que versa sobre matéria penal ou processual penal. Precedentes. 2 - Verifica-se que a decisão que não admitiu o recurso especial foi publicada em 9/8/20... ()

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Doc. 211.1040.8314.8261

919 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Inexistência de interrupção do prazo recursal. Agravo interno desprovido.

1 - O prazo para interposição do Agravo em Recurso Especial é de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 183 e CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, e CPC/2015, art. 219, caput. No caso, a recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. 2 - A interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, como os Embargos de Declaração, não interrompe o prazo para ... ()

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Doc. 210.5050.7586.1696

920 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Inexistência de interrupção do prazo recursal. Agravo interno desprovido.

1 - O prazo para interposição do Agravo em Recurso Especial é de trinta dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, e CPC/2015, art. 219, caput. No caso, a recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. 2 - A interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, como os Embargos de Declaração, não interrompe o prazo para interpor o Agravo nos pró... ()

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Doc. 210.5050.7157.7285

921 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Inexistência de interrupção do prazo recursal. Agravo interno desprovido.

1 - O prazo para interposição do Agravo em Recurso Especial é de trinta dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 183 e CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, e CPC/2015, art. 219, caput. No caso, o recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. 2 - A interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, como os Embargos de Declaração, não interrompe o prazo para inter... ()

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Doc. 220.4051.0376.7185

922 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial mantida. Oposição de embargos de declaração. Descabimento. Orientação firme do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, único recurso cabível na hipótese (AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/03/2021, DJe de 11/03/2021). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.6020.1384.4322

923 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

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Doc. 250.6020.1279.0310

924 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

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Doc. 250.6020.1371.3607

925 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

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Doc. 250.6020.1410.8469

926 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

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Doc. 250.6020.1464.4597

927 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

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Doc. 250.6020.1823.5519

928 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

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Doc. 250.6020.1653.9503

929 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem, em parte, ante a aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo. Impossibilidade de o STJ conhecer do agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido. Contra a decisão da presidência do tribunal de origem que nega seguimento ao recurso

1 - especial, ao argumento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral, cabe apenas agravo interno, sendo inadmissível o agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 1.030, § 2º)..Agravo interno desprovido. 2

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Doc. 241.2021.1268.1826

930 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato não se constata, no agravo em recurso especial, o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 3 - Inadmitido... ()

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Doc. 230.6190.4533.2588

931 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Interrupção do prazo recursal. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - O prazo para a interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte, « os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância ordinária, não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no CPC, art. 1.042, único recurso cabível, salvo quando essa decisão for tão genérica que i... ()

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Doc. 231.0180.4855.3162

932 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no CPC, art. 1.030, I, b. Agravo interno julgado pelo tribunal. Inexistência de recurso para o STJ. Agravo em recurso especial incabível.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe recurso contra decisão que nega provimento a agravo interno interposto contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0180.4204.2240

933 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no CPC, art. 1.030, I, b. Agravo interno julgado pelo tribunal. Inexistência de recurso para o STJ. Agravo em recurso especial incabível.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe recurso contra decisão que nega provimento a agravo interno interposto contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.8280.3933.8540

934 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão embargado que concluiu pela ausência de impugnação específica, no agravo em recurso especial, aos fundamentos adotados pelo tribunal de origem para obstar o seguimento do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos dos arts. 1.043 do CPC, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia. 2 - Na hipótese, o acórdão embargado negou provimento a agravo interno para manter o entendimento de que as razões do agravo em recurso especial não impugnaram, de... ()

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Doc. 241.0110.6501.5750

935 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Impugnação dos fundamentos. Insuficiência. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão que deve ser mantida.

1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois não foram enfrentados, no agravo em recurso especial, de maneira adequada e suficiente, os fundamentos do Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 3 - Assim, não conhecido o re... ()

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Doc. 250.1061.0128.9946

936 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Manutenção da decisão unipessoal que não conheceu do agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Ação de rescisão contratual. 2 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.3211.1277.3570

937 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 1.1. «A decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, portanto, não há capítulos autôn... ()

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Doc. 250.2280.1164.8725

938 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. Novo exame do feito. 2 - «A nulidade por inobservância do CPC/2015, art. 437, § 1º (CPC/73, art. 398) deve ser proclamada nos casos em que os documentos juntados pela parte adversa tenham sido relevantes e influenciaram o deslinde da controvérsia, caracterizando-se prejuízo à parte contrária, hipótes... ()

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Doc. 210.7151.2420.4670

939 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

1 - Intimada para sanar o vício, nos moldes do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, a parte agravante não juntou aos autos a procuração outorgando poderes aos subscritores do recurso especial e do agravo em recurso especial. 2 - O recurso dirigido à instância superior desacompanhado de procuração, ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta, é inexistente, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0210.7143.7542

940 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Preclusão consumativa.

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Doc. 230.2240.4754.7429

941 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial. Agravo em recurso especial. Não cabimento. Recurso não provido.

1 - Se a parte não se conforma com o fundamento da decisão que negou seguimento ao seu recurso especial deve interpor agravo interno, conforme determinam o CPC/2015, art. 1.021 e CPC/2015, art. 1.030, I, «b» e § 2º. 2 - A interposição de Agravo em Recurso Especial, ao invés de Agravo Interno, em face de decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao Apelo Nobre com base em recurso repetitivo configura erro grosseiro, uma vez que, ante a disposição expressa do CPC/2015, art. 1... ()

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Doc. 210.8230.9406.2572

942 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial que impugna decisão monocrática. Descabimento. Súmula 281/STF.

1 - Não houve esgotamento das instâncias ordinárias, visto que foi manejado recurso especial contra decisão monocrática, sem que tenha sido interposto agravo regimental na origem. 2 - Incide, na hipótese, a Súmula 281/STF, aplicável por analogia: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.5010.8229.0145

943 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Pessoa física. Hipossuficiência. Presunção legal. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - No caso, a Corte de origem manteve a decisão de primeira instância, no sentido de indeferir a gratuidade de justiça, com amparo apenas na ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa física, situação que contraria a presunção legal prevista no CPC/2015, art. 99, § 3º. 2 - Agravo interno provido, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de conceder a gratuidade de justiça, com o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do f... ()

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Doc. 250.4290.6558.0902

944 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Insurgência recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso, em razão da intempestividade do recurso especial. Reconsideração. 2 - A falta de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, e a impossibilidade de compreensão da controvérsia impedem a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para nã... ()

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Doc. 241.0110.6452.0846

945 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de conversão do agravo em recurso especial. Insurgência relativa ao conhecimento do agravo em recurso especial. Cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da irrecorribilidade da decisão de conversão do Agravo em Recurso Especial, por tratar-se de ato meramente ordinatório, não causador de prejuízo às partes, bem como porque a aferição dos requisitos de admissibilidade deste será realizada quando do seu julgamento. II - A insurgência recursal revela-se cognoscível, excepcionalmente, apenas nas hipóteses em que alegada a presença de óbice relacionado ao conhecimento do Agravo em Recur... ()

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Doc. 241.1071.1490.3478

946 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, a recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a tecer alegações genéricas acerca da inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0210.7501.7444

947 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, a recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a tecer alegações genéricas acerca da inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.8201.2152.7689

948 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, o recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a tecer alegações genéricas acerca da inaplicabilidade dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.8201.2107.6561

949 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, o recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a tecer alegações genéricas acerca da inaplicabilidade dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ, em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.2021.1826.7515

950 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial. Não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato não se constata, no agravo em recurso especial, o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 3 - Inadmitido... ()

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