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901 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Sucumbência da Fazenda Pública Estadual - Valor do débito inferior ao valor de alçada - Art. 496, § 3º, II, do CPC. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
902 - TJSP. Remessa necessária. Licença para tratamento de saúde. Perícia médica conclusiva acerca da existência de incapacidade laborativa para o período específico. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Remessa improvida
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903 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS-IMPORTAÇÃO -
Pretensão inicial à liberação e desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela impetrante sem o recolhimento do ICMS - Concessão da segurança pronunciada em primeiro grau - Decisão que merece subsistir - Imunidade tributária - Bens importados por entidade de assistência social, sem fins lucrativos - Possibilidade - CF/88, art. 150, VI, «c» - Art. 155, § 2º, IX, «a», da CF/88- Alteração trazida pela Emenda Constitucional 33/2001 que, apesar de ampliar o leque de incidênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
Servidor Público preso preventivamente e teve seus vencimentos suspensos. Sentença proferida pelo juízo a quo determinou que fosse restabelecida e mantida a remuneração do servidor. E. Tribunal de Justiça de São Paulo já declarou em Arguição a Inconstitucionalidade da Lei 10.261/68, art. 70, do Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de São Paulo, que previa a possibilidade desta suspensão. Supremo Tribunal Federal e o Col.STJ já decidiram, de forma pacífica, que a suspensão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
Servidor Público preso preventivamente e teve seus vencimentos suspensos. Sentença proferida pelo juízo a quo determinou que fosse restabelecida e mantida a remuneração do servidor. E. Tribunal de Justiça de São Paulo já declarou em Arguição a inconstitucionalidade da Lei 10.261/68, art. 70, do Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de São Paulo, que previa a possibilidade desta suspensão. Supremo Tribunal Federal e o Col.STJ já decidiram, de forma pacífica, que a suspensão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO AMBIENTAL -
Licenciamento de fonte de poluição. Questão disciplinada no Decreto Estadual 62.973/2017 e Decreto Estadual 64.512/2019. Incidente de Assunção de Competência em que foi definida a tese de que o valor cobrado pela CETESB para licenciamento ambiental possui natureza jurídica de preço público e a base de cálculo pode ser disciplinada por decreto. Obrigatoriedade de observância da tese definida em IAC. Sentença em desconformidade que comporta reforma para denegar a segurança. Remessa ne... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Operador de logística. Problemas nos ombros. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - TJRS. REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO CONCESSÓRIA DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO.
Preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 93, bem como nos arts. 743 e seguintes do CPP, adequada a concessão da reabilitação criminal ao requerente. MANTIDA A DECISÃO A QUO, EM RECURSO DE OFÍCIO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO.
Trata-se de remessa necessária em face da sentença que concedeu a ordem para autorizar o recolhimento do ITBI, tomando como base de cálculo o valor da transação. O Órgão Especial reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 7º-A e 7º-B da Lei Municipal 11.154/1991. O STJ, no Tema 1.113, reafirmou que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação, não podendo o Município arbitrar previamente a base de cálculo. Sentença mantida. Remessa necessária improvida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, RECEBENDO OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO, QUE SOFREU UM CORTE EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, TENDO-LHE SIDO RETIRADOS O «ADICIONAL DE DESEMPENHO FUNCIONAL» E A «DIFERENÇA DO ABONO DE PERMANÊNCIA". PLEITEIA O RETORNO DE TAIS VERBAS AO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EM QUE O JUÍZO APELADO RECONHECEU A NATUREZA TRANSITÓRIA DA «DIFERENÇA DO ABONO DE PERMANÊNCIA», MAS ENTENDEU QUE O «ADICIONAL DE DESEMPENHO FUNCIONAL» TINHA NATUREZA PERMANENTE, RAZÃO PELA QUAL CONDENOU O RÉU A RESTABELECER O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO FUNCIONAL NOS VENCIMENTOS DO AUTOR, NO PERCENTUAL DE 100% DO SALÁRIO-BASE. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. O ADICIONAL DE DESEMPENHO FUNCIONAL ENCONTRA-SE PREVISTO NO ART. 62, XVI, DA LEI MUNICIPAL 50/1991, QUE ERIGIU O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PORÉM, O CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO PARA CONCESSÃO DO REFERIDO ADICIONAL FOI SUPRIMIDO PELA LEI MUNICIPAL 478/2012. PORTANTO, DE ACORDO COM O TEXTO LEGAL EM VIGOR, O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO FUNCIONAL, NO PERCENTUAL PREVISTO, ESTÁ VINCULADO UNICAMENTE A AUTORIZAÇÃO DA CHEFIA DA PASTA, DENOTANDO-SE QUE O ADICIONAL TEM UM CARÁTER GENÉRICO, PERMANENTE, EIS QUE NÃO HÁ MAIS QUALQUER CRITÉRIO ESTABELECIDO NO QUE CONCERNE A AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DO SERVIDOR. ASSIM, TENDO EM VISTA A NATUREZA PERMANENTE DO ADICIONAL DE DESEMPENHO FUNCIONAL, O REFERIDO ADICIONAL DEVE VOLTAR A COMPOR OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM REEXAME NECESSÁRIO.
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911 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Ação declaratória c/c cobrança - Servidora do Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras (SMTCA), autarquia municipal - Cobradora de ônibus - Pretensão de percebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - Sentença de parcial procedência - Laudo técnico que constatou que a autora labora em atividades insalubres - Direito ao percebimento do adicional em grau médio - Inteligência do art. 159, da Lei Municipal 3.748/04 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Ação declaratória de nulidade de ato administrativo - Sentença que declarou a nulidade do ato administrativo que convocou suplente de vereador para eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré, relativa ao biênio 2023/2024, e determinou a realização de nova eleição - Critérios para convocação do suplente, previstos na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara de Vereadores, que guardam paralelismo com o funcionamento do parlamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - Pretensão voltada à validação do certidão de conclusão do curso de ensino médio do Colégio Alphaville, com aposição do «visto-confere» - Sentença concessiva da segurança - Possibilidade - Embora tenha concluído o curso em momento posterior à cassação da liminar, há de prevalecer a sua boa-fé da impetrante, que se matriculou e frequentou o curso no período em que a instituição de ensino funcionou amparada por liminar - Ilegalidade na recusa em expedi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. ITCMD. JUROS DE MORA E MULTA.
Pretensão deduzida em mandado de segurança visando afastar a cobrança de juros de mora e multa relativos à diferença de ITCMD apurada em procedimento administrativo de arbitramento, exigidos no Lançamento 81514686. Sentença concessiva da segurança. Manutenção que se impõe. ITCMD recolhido com base em decisão judicial, dentro do prazo previsto na legislação estadual. Inocorrência de mora no recolhimento a justificar a cobrança de juros e a aplicação de penalidade. Precedentes. R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO.
Ocorrência. ICMS. Ação ajuizada tempestivamente. Citação frutífera. Hipótese em que os autos permaneceram paralisados por prazo superior a um quinquênio. Autos que foram arquivados em 13/07/2018. Inércia do exequente que se verificou. Para que se caracterize a prescrição intercorrente, é necessário que por mais de cinco anos não seja dado andamento ao feito por parte do exequente. Observância da Tese Repetitiva firmada no Tema 571 do STJ. Sentença mantida. Remessa necessária ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO.
Ocorrência. ICMS. Ação ajuizada tempestivamente. Citação frutífera. Hipótese em que os autos permaneceram paralisados por prazo superior a um quinquênio. Autos que foram arquivados em 19/10/2018. Inércia do exequente que se verificou. Para que se caracterize a prescrição intercorrente, é necessário que por mais de cinco anos não seja dado andamento ao feito por parte do exequente. Observância da Tese Repetitiva firmada no Tema 571 do STJ. Sentença mantida. Remessa necessária ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado De Segurança. Pretensão do impetrante de que seja reconhecido o direito à isenção de ICMS, uma vez que é pessoa com deficiência. Impetrante que adquiriu veículo em oportunidade anterior a vigência do Decreto Estadual 65.259 de 2020. Convênio ICMS 50/18. Restrição de alienação alterada de 02 (dois) para 4 (quatro) anos. Ratificação do Convênio ICMS 50/18 que no Estado de São Paulo ocorreu apenas com o advento do Decreto Estadual 65.259/20. Aquisição de veículo ocorrid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Policial militar inativo. Pretensão ao recebimento em pecúnia de período de licença-prêmio não usufruído. Admissibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa. Direito do autor em receber em pecúnia o valor do benefício, que não foi gozado quando ativo no serviço público, uma vez que a atual situação funcional do autor obriga a concessão da conversão do benefício em pecúnia. Incabível, atualmente, o gozo da licença-prêmio, haja vista ser o autor aposentado, ressalvando qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de segurança. Suspensão do direito de dirigir. Notificação da aplicação de penalidade encaminhada após o prazo previsto no art. 8º, § 3º da Resolução CONTRAN 844/2021, e no art. 282, § 6º e 6º-A do Código de Trânsito Brasileiro, com redação da Lei 14.229/20021. Sentença que julgou procedente o pedido para anular os efeitos do PA 2203022-1 e afastar os pontos aplicados e as eventuais restrições no prontuário da impetrante. Manutenção. 1. A Lei 14.229/021 estabele... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Médico, titular de cargo privativo de profissional da saúde (Médico Clínico) em Sorocaba, que se inscreveu no concurso de provas e títulos para a carreira de Médico Legista (ML 1/2022), aprovado em 2º lugar no número de vagas à disposição para a região de Sorocaba/SP. ACUMULAÇÃO COM O CARGO DE MÉDICO LEGISTA - Busca a possibilidade de participar e se manter nos procedimentos de posse e exercício para o cargo de Médico Legista, inclusive de frequentar o Curso de Formação Técni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de Segurança. Autuação e apreensão de veículo. Transporte de passageiros. 1. Autuação concretizada ao fundamento de que se realizava serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, por fretamento. Matéria tratada pelo Decreto Estadual 29.912/89, que não repete a regra contida no art. 2º, III, do Decreto Estadual 19.835/1982, que regulamenta Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros, de interesse metropolitano. Inexistência de previsão, no âmbito interm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CIRURGIA -
Pretensão do impetrante de compelir o Poder Público a promover a realização gratuita de procedimento cirúrgico no quadril - Sentença de procedência - Cabimento - Dever da Administração Pública em fornecer atendimento integral à saúde - Responsabilidade com a saúde pública que é solidária entre os entes federativos - Incidência do disposto nos arts. 196 e 198, §1º, ambos da CF/88- Inteligência do TEMA 793, de 15/04/2.020, do STF - Competência do Poder Judiciário para determi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.
Isenção. Veículo adquirido por pessoa com deficiência (PCD). Pretensão de afastar a alteração introduzida pelo Decreto 65.259/2020 que ampliou o prazo para alienação do veículo. Sentença concessiva da segurança. Veículo adquirido antes do advento do Decreto 65.259/2020, quando a exigência de permanência mínima era de dois anos, sob a vigência da regra extraída do Convênio ICMS 38/2012. Incidência do art. 150, III, «a» da CF/88cumulado com a Súmula 544/STF. Precedentes dest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - fornecimento de fraldas geriátricas - Insumo receitado que se mostra imprescindível ao quadro clínico da autora - Direito à saúde assegurado pela CF/88 - REEXAME DESPROVIDO - OBSERVAÇÃO QUANTO À QUANTIDADE DE FRALDAS, LIMITADA A 120 MENSAIS - Entendimento adotado por esta Câmara(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - ITBI. 1) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município valer-se do CTN, art. 148, caso entenda que o valor declarado pelas partes esteja em desacordo com o mercado imobiliário, pode... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar de manutenção. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Embargos à Execução fiscal - Município de Mogi Guaçu - ISS e multa dos exercícios de 2006 a 2011. 1) ISS - Serviços bancários - Perícia contábil - Não incidência de ISS sobre parte das contas autuadas - Impossibilidade de tributação da conta sem descrição das atividades e das contas de «ressarcimento e recuperação de encargos», «despesas de operações vencidas compensadas como prejuízo» e «crédito imobiliário» - Ausência de correlação com os serviços indicados no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação de Obrigação de Fazer. Infarto Agudo do Miocárdio. Solicitação de internação em leito de UTI. Sentença de procedência do pedido mantida. 1. Objeção. Perda superveniente do interesse de agir. Inocorrência. Internação efetivada após o ajuizamento da ação, em cumprimento da decisão proferida no âmbito de tutela provisória, o que não esgota o objeto da ação, persistindo o interesse de agir que motivou o ajuizamento da demanda. 2. Mérito. Conjunto probatório hábil ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Técnico do sistema metroviário. Problemas nos joelhos. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser obse... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Montadora de aparelhos de ventilação. Problemas na coluna e punhos. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
Inaplicabilidade do disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, § 1º. Valor da indenização que não supera ao dobro do ofertado pelo Município. Precedentes. Recurso oficial não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -
Sentença denegatória da segurança - Remessa obrigatória somente na hipótese de concessão - Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 14, §1º - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Pretensão de ex-servidora pública do Município de Estrela Doeste, lotada no cargo de «Auxiliar de Serviços Especiais», ao recebimento de adicional de insalubridade, no grau máximo - Procedência pronunciada em primeira instância - Manutenção - Adicional previsto na Lei Complementar 85/2009, do Município de Estrela Doeste - Laudo pericial que reconhece a exposição da autora a agentes insalubres em grau máximo - Precedentes - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -
Autora sofre de Degeneração Macular (CID 10 H 35.3), e necessita do medicamento «Avastin» - O fornecimento de medicamentos decorre do direito à saúde - CF/88, art. 196- O indivíduo que necessita do medicamento e não pode adquiri-lo por seus próprios meios tem o direito de recebê-lo gratuitamente - Aplicação de tese fixada no Recurso Especial 1.657.156 (Tema 106) - Requisitos preenchidos - Comprovação da imprescindibilidade do tratamento por laudo médico - Incapacidade financeira d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SANTOS -
Concurso de promoção para «Especialista em Educação II (Diretor de Escola)» - Impetrante excluído do certame por não preencher o requisito de experiência mínima de três anos no cargo de «Especialista de Educação I» - Requisito de experiência prévia reduzido para 2 (dois) anos com o advento da LCM 1.248/2024, que alterou a redação do art. 6º, X - Servidora que contava com dois anos e um mês de efetivo exercício no cargo na data de abertura das inscrições, logo tem direito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -
Mandado de segurança - ITBI - 1) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município valer-se do CTN, art. 148, caso entenda que o valor declarado pelas partes esteja em desacordo com o mercado imobiliário, pod... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -
Mandado de segurança - ITBI. 1) Indeferido o pedido de suspensão do feito. 2) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município valer-se do CTN, art. 148, caso entenda que o valor declarado pelas partes estej... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -
Mandado de segurança - ITBI. 1) Indeferido o pedido de suspensão do feito. 2) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município valer-se do CTN, art. 148, caso entenda que o valor declarado pelas partes estej... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo - Recolhimento do imposto tendo por base o valor de referência e não o valor venal para fins de IPTU. Sentença de procedência que fixou como base de cálculo do imposto o valor venal dos imóveis para fins de IPTU, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Ressalvada garantia de instauração de procedimento administrativo pela autoridade coatora, respeitado o contraditório e ampla defesa - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo - Recolhimento do imposto tendo por base o valor de referência e não o valor venal para fins de IPTU - Sentença de procedência que fixou como base de cálculo do imposto o valor venal dos imóveis para fins de IPTU, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Instauração de procedimento administrativo - Possibilidade, respeitado o contraditório e ampla defesa, e nos casos de omissão ou má-fé do contribuinte - Sentença mantida - Reexame nec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Município de Vargem Grande Paulista - Sentença que concedeu a segurança - Pertinência - Taxa de Transporte Público de Passageiros instituída pela Lei Complementar Municipal 94/2019 - Fato gerador da referida taxa que não guarda relação com a atividade desenvolvida pela empresa-impetrante - Ausência dos requisitos de especificidade e divisibilidade - Lei Municipal 94/2019 declarada inconstitucional pelo C. Órgão Especial desta E. Corte - Ilegalidade da cobranç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - ITBI. Ordem concedida em parte para afastar o valor de referência, determinando que se observe o valor da transação (Tema 1113, do STJ). Ilegalidade do valor de referência adotado pelo Município. Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp. Acórdão/STJ - Tema 1113. Emolumentos cartorários. Base de cálculo: a mesma utilizada para recolhimento do ITBI. Inteligência do art. 7º, III, da Lei Estadual 11.331/2002. Ordem concedida integralmente. Recurso oficial provi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - ITBI - Ordem concedida para afastar a aplicação do valor de referência e autorizar o recolhimento com base no valor venal do IPTU, conforme postulado. Ilegalidade do valor adotado pelo Município, conforme tese fixada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Necessidade de se observar os limites do pedido, que impõe a adoção do valor venal do IPTU como base de cálculo do tributo, sob pena de julgamento extra petita. Sentença mantida. Recurso oficial não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)