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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: agravo em recurso especial

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  • agravo em recurso especial

Doc. 250.4011.0101.3669

101 - STJ. Civil e processual civil. Agravos em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Agravo em recurso especial relativo ao julgamento dos embargos infringentes. CPC, art. 932. Agravo não conhecido. Agravo em recurso especial relativo ao acórdão da apelação. Negativa de prestação jurisdicional verificadas. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna de modo adequado os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 283/STF). 2 - O acórdão estadual incorreu em omissão no que respeita à prescrição; ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária e, bem assim à consideração de valores brutos ou líquidos para cálculo da dívida. 3 - Primeiro agravo não conhecido. Segundo agravo conhecido para conhecer do recurso especial e d... ()

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Doc. 240.3040.2811.3801

102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial, no processo penal, interposto após o prazo de 15 dias corridos. 2 - A oposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompe nem suspende o prazo para o ajuizamento de outros recursos. 3 - No caso em exame, a decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada em 01/6/2021. A defesa opôs embargos de declaração, os quais não foram conhecidos em virtude de seu manifesto descabimento. Assim, o termo inicial pa... ()

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Doc. 231.2040.6791.4407

103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo nobre atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III. 3 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, não conhecer do agravo em recurso especial.

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Doc. 220.9230.1234.4538

104 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É ônus do agravante impugnar os fundamentos da decisão agravada 2 - Na espécie, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o insurgente não refutou a alegada incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. 3 - Nas razões do regimental, o recorrente nada comentou sobre a falta de impugnação a Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ em seu agravo em recurso especial, o que justifica a incidência da Súmula 182/STJ neste momento. 4 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.2280.1502.8972

105 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Embargos de declaração em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de divergência atual. Súmula 168/STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência.

1 - Se o agravo em recurso especial que se seguir aos embargos de declaração for interposto fora do prazo de 15 dias, contado da intimação da decisão que inadmitir o recurso especial, será considerado intempestivo. Precedentes. 2 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.5250.9100.2619

106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de contrato bancário. Decisão denegatória do recurso especial baseada em recurso repetitivo. Não cabimento do agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória do recurso especial fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo esp... ()

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Doc. 240.9040.1358.2758

107 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Intempestividade do agravo em recurso especial.

1 - Hipótese em que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade. 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem. 3 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprova... ()

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Doc. 240.9040.1549.2987

108 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Intempestividade do agravo em recurso especial.

1 - Hipótese em que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade. 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem. 3 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprova... ()

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Doc. 220.5251.2540.7781

109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. União estável. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 3 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, CPC/2015,... ()

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Doc. 241.0110.6346.9892

110 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF, pois que não se demonstrou quais os dispositivos legais foram efetivamente tidos por violados. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato não se constata, no agravo em recurso especial, o enfrentamento suficiente do fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.4011.0146.9949

111 - STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Alimentos. Agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 932, III. Agravo não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III, não impugna os fundamentos da r espectiva inadmissibilidade. 2 - Agravo em recurso especial não conhecido

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Doc. 220.8111.0224.3406

112 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido com base no CPC, art. 1.030, I. Interposição de agravo em recurso especial. Impossibilidade.

1 - Não cabe agravo em recurso especial contra decisão que não admite o instrumento recursal com amparo em precedente proferido em recurso representativo de controvérsia ou repercussão geral, ainda que tenha por objetivo discutir a correta aplicação do repetitivo. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.9160.9175.1612

113 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial. Incidência do CPC/2015. Agravo improvido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029 e CPC/2015, art. 219, caput. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.4290.6823.1855

114 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - Esta Corte superior tem orientação, segundo a qual a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. No presente processo, os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. 2 - A parte recorrente foi intimada da decisão de inadmissibilidade do recurso especial em, sendo o agravo somente interposto em 24/6/2024. Então, o recurso é manifestamente intempestivo, ... ()

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Doc. 220.6291.2868.6663

115 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7051.0693.4975

116 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para a interposição de agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, bem como do CPP, art. 798 (AgRg no AREsp 1658787/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 19/5/2020). 2 - Verifica-se que a decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada no dia 8/2/2019, com início do prazo para a interposição do agravo em recurso especial em 11/... ()

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Doc. 211.1101.1259.6611

117 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Não admissão. Embargos de declaração. Não cabimento. Intempestividade do agravo em recurso especial.

1 - Os embargos declaratórios opostos à decisão que não admitiu o recurso especial, sendo manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, sendo, portanto, intempestivo o agravo em recurso especial ora interposto. 2 . Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0110.6165.7668

118 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da a usência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atraiu a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois no agravo em recurso especial não se constata o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 3 - Inadmitido o recur... ()

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Doc. 241.0110.6373.9934

119 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A refutação da deficiência no cotejo analítico dependeria da comprovação, no agravo em recurso especial, de que o cotejo foi realizado na petição de recurso especial de maneira efetiva, o que não se verifica no caso dos autos. 3 - As razões do agravo regimenta... ()

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Doc. 241.0110.6524.2950

120 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - A decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial teve por fundamento a deficiência de fundamentação, a Súmula 7/STJ e a Súmula 518/STJ. 3.As razões do agravo regimental efetivamente não modif... ()

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Doc. 211.2171.2512.5368

121 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.») 2 - Constitui ônus do recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar sua tempestividade, conforme o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, inclusive a ocorrência de ... ()

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Doc. 210.8200.7381.9846

122 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial são inadmissíveis.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 250.4290.6550.6324

123 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo improvido.

1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão de sua intempestividade. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. 3.»Em razão da disposição específica do CPP, art. 798, estabelecendo a caput fluência dos prazos processuais em dias corridos, não ... ()

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Doc. 241.1230.5593.4460

124 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Intempestividade do agravo em recurso especial.

1 - Hipótese em que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade. 2 - No direito brasileiro, predomina a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual, sobrevinda Lei processual nova, os atos ainda pendentes dos processos em curso sujeitar-se-ão aos seus comandos, respeitada a eficácia daqueles já praticados de acordo com a legislação revogada (princípio do tempus regit actum ). 3 - A decisão de intempestividade do agravo em recurso especial... ()

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Doc. 241.0110.6404.3324

125 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato não se constata, no agravo em recurso especial, o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 3 - Inadmitido... ()

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Doc. 250.4011.0398.0105

126 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade ( incidência da Súmula 7/STJ ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4011.0557.3284

127 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade ( incidência da Súmula 7/STJ ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4011.0330.1340

128 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4011.0663.0109

129 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade ( incidência da Súmula 284/STF ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4011.0898.8878

130 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade ( incidência da Súmula 7/STJ ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4290.6345.4829

131 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.6020.1390.4551

132 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 284/STF). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 231.1160.5767.9570

133 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Litispendência. Ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos adotados pela decisão de admissibilidade do recurso especial. Reconsideração da monocrática proferida pela Presidência desta Corte Superior. 2 - No caso, ficou configurada a existência de litispendência, em virtude da tramitação conjunta de duas ações, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, situação que leva à extinção do feito, sem resolução do mérito. 3 - Agravo interno provido para conhecer... ()

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Doc. 211.1101.1865.4360

134 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. SFH. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0110.6325.3164

135 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 250.6020.1680.1354

136 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à... ()

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Doc. 241.0280.5724.8657

137 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A refutação da deficiência no cotejo analítico dependeria da comprovação, no agravo em recurso especial, de que o devido cotejo foi realizado na petição de recurso especial. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.7031.1699.3442

138 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Fundamentação deficiente no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - O agravante deixou de impugnar, satisfatoriamente, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial de fls. 674-676, segundo qual, «a alegação recursal quanto ao reconhecimento da figura do tráfico privilegiado não foi prequestionada, não tendo sido, de resto, instado o Colegiado a fazê-lo na via integrativa» (fl. 674). 2 - Em nenhum ponto da petição de fls. 683-701, referente ao agravo em recurso especial, demonstrou-se o devido prequestionamento da matéria objeto de recurso ... ()

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Doc. 240.5080.2111.7769

139 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial, no processo penal, interposto após o prazo de 15 dias corridos. 2 - A oposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompe nem suspende o prazo para o ajuizamento de outros recursos. 3 - No caso em exame, a decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada em 26/9/2022. A defesa opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Assim, o termo final para a interposição de agravo em recurso especial ... ()

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Doc. 241.0280.5203.0808

140 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Inadmitido o recurso especial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas ... ()

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Doc. 250.4011.0348.6491

141 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4011.0700.1904

142 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade ( que não cabe recurso especial contra violação de norma constitucional ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4011.0379.5967

143 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade ( que não cabe recurso especial contra violação de norma constitucional ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4011.0345.2943

144 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade ( que não cabe recurso especial contra violação de dispositivo constitucional ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4011.0959.0957

145 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade ( que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 210.8181.1878.6149

146 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo não provido.

1 - Verifica-se que os recorrentes foram intimados da decisão agravada em 27/4/2020 (e/STJ, fl. 821), sendo os agravos somente interpostos em 20/5/2020 (e/STJ, fl. 823). Nesse contexto, é inegável a intempestividade dos agravos, visto que foram interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC - Lei 13.105/2015 -, e o CPP, art. 798. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.3220.6734.0510

147 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 489. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 211/STJ. Reconsideração. 2 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489 quando o Tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade, de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 3 - Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial... ()

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Doc. 241.0110.6426.3361

148 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial em função da deficiência no cotejo analítico, seria necessária a comprovação, no agravo em recurso especial, de que o cotejo foi realizado de modo efetivo na petição do rec... ()

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Doc. 241.2090.8839.9294

149 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo improvido.

1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão de sua intempestividade. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. 3 - «Em razão da disposição específica do CPP, art. 798, caput, estabelecendo a fluência dos prazos processuais em dias corridos,... ()

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Doc. 240.4161.1684.6937

150 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo interno improvido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que «os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, não interrompem, em regra, o prazo para a interposição do agravo, único recurso cabível, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, inviabilizando-o totalmente de interpor o agravo» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, julgado em 19/12/... ()

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