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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: agravo em recurso especial

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  • agravo em recurso especial

Doc. 250.6020.1534.7757

201 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

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Doc. 250.6020.1853.1482

202 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

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Doc. 220.3091.1876.3918

203 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito do recurso especial não apreciado no julgamento do agravo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ.

1 - O acórdão embargado não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 182/STJ. Logo, deve incidir a Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6091.0161.8836

204 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial. Inadmissibilidade. Embargos de declaração. Recurso incabível. Prazo recursal. Interrupção. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, como os embargos de declaração, não interrompe o prazo para interposição d... ()

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Doc. 210.8131.1808.0858

205 - STJ. Processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento.. É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 241.0110.6454.9695

206 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão recorrida, pois, efetivamente, no agravo em recurso especial não foram enfrentados de modo suficiente os motivos que resultaram na inadmissão do recurso especial. 3 - Inadmitido o recurso especial na origem em razão da incidência do óbice da Súmula 7... ()

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Doc. 241.0110.6271.7286

207 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. 2 - Inadmitido o recurso especial na origem em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na o... ()

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Doc. 241.0110.6617.9774

208 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial na origem em razão da ausência de violação do CPP, art. 619, o agravante deveria demonstrar qual seria a ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão supostamente present... ()

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Doc. 211.2010.9769.0326

209 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Não admissão. Embargos de declaração. Não cabimento. Intempestividade do agravo em recurso especial.

1 - Os embargos declaratórios opostos contra a decisão que não admitiu o recurso especial, sendo manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo, sendo, portanto, intempestivo o agravo em recurso especial ora interposto. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1250.9200.2526

210 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Não admissão. Embargos de declaração. Não cabimento. Intempestividade do agravo em recurso especial.

1 - Os embargos declaratórios opostos contra a decisão que não admitiu o recurso especial, sendo manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo, sendo, portanto, intempestivo o agravo em recurso especial ora interposto. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3081.2955.3720

211 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - Esta Corte Superior tem orientação, segundo a qual, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. No presente processo, os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie, haja vista que não se apontou obscuridade, omissão ou contradição. 2 - A parte recorrente foi intimada da decisão de inadmissibilidade do recurso especial em 26/1/2023, sendo o agravo ... ()

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Doc. 240.9290.5296.6685

212 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido.

I - No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas para inadmitir o recurso especial com base na incidência da Súmula 7, STJ, bem como se olvidou de se manifestar sobre as razões lançadas pela Corte de origem a respeito da aplicação da Súmula 518, STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 240.9130.5568.3213

213 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido.

No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as raz ões apresentadas para inadmitir o recurso especial com relação à incidência das Súmulas 7, STJ e 283, STF. Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 240.5270.2861.0992

214 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Decurso do prazo legal. Agravo interno desprovido.

1 - A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 26/6/2023, sendo o agravo em recurso especial interposto somente em 21/7/2023. Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, § 3º, e 219, caput, todos do CPC. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.2280.1616.0898

215 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Prazo sugerido pelo sistema judicial. Irrelevância. Adequação da decisão agravada.

1 - O agravo em recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade. 2 - O prazo sugerido pelo sistema judicial não exime a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, uma vez que não vincula o termo final do prazo à data sugerida nem dispensa a parte recorrente da confirmação. Precedentes. Agravo interno improvido.

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Doc. 241.2090.8674.9146

216 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Prova no ato da interposição. Agravo improvido.

1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão de sua intempestividade. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. 3 - Conforme previsto no § 6º do CPC, art. 1.003, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do... ()

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Doc. 241.0110.6857.3942

217 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato não se constata, no agravo em recurso especial, o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 3 - Inadmitido... ()

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Doc. 250.6020.1553.5308

218 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu ao óbice da Súmula 284/STF. 2 - Não se pode conhecer do recurso especial, aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF, quando não há indicação clara e específica dos dispositivos alegadamente violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles. 3 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, uma vez que, no agravo em recurso es... ()

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Doc. 220.6291.2809.5297

219 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interno contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Agravo em recurso especial intempestivo. Decisão mantida.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade. 2 - A interposição de recurso manifestamente incabível, no caso, agravo interno contra decisão que inadmitiu o recurso especial, não interrompe o prazo recursal para o recurso adequado à espécie. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.4051.0226.7997

220 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interno contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Agravo em recurso especial intempestivo. Decisão mantida.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade. 2 - A interposição de recurso manifestamente incabível, no caso, agravo interno contra decisão que inadmitiu o recurso especial, não interrompe o prazo recursal para o recurso adequado à espécie. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.6241.1539.8952

221 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial. Inadmissibilidade. Embargos de declaração. Recurso incabível. Prazo recursal. Interrupção. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. No caso, o agravante não logrou demonstrar a alegada tempestividade. 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, como os emb... ()

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Doc. 210.5260.3217.5819

222 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial. Inadmissibilidade. Embargos de declaração. Recurso incabível. Prazo recursal. Interrupção. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. No caso, o agravante não logrou demonstrar a alegada tempestividade. 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, como os emb... ()

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Doc. 210.9240.9219.7985

223 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial. Inadmissibilidade. Embargos de declaração. Recurso incabível. Prazo recursal. Interrupção. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. No caso, o agravante não logrou demonstrar a alegada tempestividade. 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, como o... ()

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Doc. 250.6020.1743.5638

224 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo em recurso especial não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundamentado na alegação de contrariedade a dispositivos do CPP, do Código de Trânsito Brasileiro e à Súmula 273/STJ. 2 - O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem com base nas Súmulas 7, 83 e 518 do STJ. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o ag... ()

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Doc. 230.5010.8752.2741

225 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo nobre atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III. 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, não conhecer do agravo em recurso especial.

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Doc. 230.5091.0727.8825

226 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo nobre atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III. 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, não conhecer do agravo em recurso especial.

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Doc. 231.0260.9390.3151

227 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 1.1. Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixa de refutar de forma específica o óbice da Súmula 284/STF e a falta de comprovação da divergência. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.2280.1365.2971

228 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por intempestividade, com base no CF/88, art. 105, III. O agravante foi intimado da decisão agravada em 21/05/2024, mas interpôs o agravo somente em 07/06/2024, fora do prazo de 15 dias corridos. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do recurso especial interposto pelo agravante. III - Razões de decidir 3. O recurso especial foi interposto... ()

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Doc. 230.7040.2459.4289

229 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior, mantida por seus próprios fundamentos. Recurso especial e agravo em recurso especial interpostos fora do prazo. Manifesta intempestividade.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8170.4255.9502

230 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 250.4290.6809.1631

231 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - São insuficientes, para refutar a incidência da Súmula 7/STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. A parte deve expor, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático probatória dos autos, o que não foi feito adequadamente no caso. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.9040.1502.8450

232 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Hipótese em que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade. 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem. 3 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprova... ()

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Doc. 240.9130.5737.9372

233 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Hipótese em que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade. 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem. 3 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprova... ()

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Doc. 241.0210.7526.9248

234 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à te... ()

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Doc. 241.0110.6769.7540

235 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 221.2120.7557.6546

236 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Não cabimento do agravo em recurso especial contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo. 2. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial proferida pela corte de origem. Não conhecimento do agravo em recurso especial. 3. Agravo desprovido.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, ao fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com tese fixada em recurso repetitivo é o agravo interno. Logo, havendo expressa previsão legal do recurso adequado, é inadmissível a interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, caput, com a finalidade de atacar decisão com aquele fundamento, constituindo erro grosseiro. 2 - Em ate... ()

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Doc. 230.2240.4768.9984

237 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1 - Não cabimento do agravo em recurso especial contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo. 2. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial proferida pela corte de origem. Não conhecimento do agravo em recurso especial. 3. Agravo desprovido.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, ao fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com tese fixada em recurso repetitivo é o agravo interno. Logo, havendo expressa previsão legal do recurso adequado, é inadmissível a interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, caput, com a finalidade de atacar decisão com aquele fundamento, constituindo erro grosseiro. 2 - Em ate... ()

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Doc. 250.4290.6451.0882

238 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 518/STJ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 231.0021.0926.6813

239 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Usucapião. Agravo em recurso especial não conhecido em razão da intempestividade. Agravo interno que discorre sobre a Súmula 7/STJ e o mérito do recurso especial. Súmula 284/STF.

Constatada a dissociação entre as razões do agravo interno e o fundamento da decisão agravada, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 241.1071.1625.1823

240 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese sustent... ()

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Doc. 241.1071.1515.7606

241 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à te... ()

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Doc. 241.1071.1976.1413

242 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação do fundamento da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese sustenta... ()

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Doc. 241.0110.6165.4436

243 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato não se constata, no agravo em recurso especial, o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 3 - Inadmitido... ()

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Doc. 241.0110.6678.4583

244 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão recorrida, pois, de fato não foram, no agravo em recurso especial, enfrentados de modo suficiente os motivos que resultaram na inadmissão do recurso especial. 3 - Inadmitido o recurso especial na origem em ra... ()

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Doc. 241.0280.5951.8987

245 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão recorrida, pois, de fato não foram, no agravo em recurso especial, enfrentados de modo suficiente os motivos que resultaram na inadmissão do recurso especial. 3 - Inadmitido o recurso especial na origem em ra... ()

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Doc. 241.0280.5197.5980

246 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial p or incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese suste... ()

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Doc. 241.0280.5507.9375

247 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tes... ()

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Doc. 241.0280.5541.8263

248 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato não se constata, no agravo em recurso especial, o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 3 - Inadmitido... ()

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Doc. 241.0280.5560.2496

249 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à te... ()

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Doc. 241.0280.5543.9624

250 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à te... ()

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