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101 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Interposição fora do prazo legal. Prazo de cinco dias do CPC/1973, art. 536 não observado. Intempestividade configurada. Embargos não conhecidos.
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102 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Efeitos infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos que devem obedecer aos ditames do CPC/1973, art. 535, e só serão cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição e / ou obscuridade. Embargos rejeitados.
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103 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Acórdão suficientemente fundamentado. Manifestação sobre todas as alegações da parte. Desnecessidade. Embargos rejeitados.
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104 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação, por parte da agravante, de contradição. Existência de contradição entre o acórdão e os elementos de prova dos autos. Alegação que, em princípio, seria inadmissível nos limites dos embargos de declaração. Hipótese, no entanto, de erro passível de cometimento de ilegalidade. Necessidade de correção. Embargos acolhidos.
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105 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios ou pressupostos que autorizam a medida. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
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106 - TJSP. Embargos de declaração. Contradição inexistente. Pretensão de rediscutir o valor dos danos morais arbitrados. Impossibilidade de revisão via embargos de declaração. Embargos rejeitados
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107 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Prequestionamento. Violação de normas legais. Inocorrência. Embargos rejeitados.
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108 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Existência. Erro de digitação evidenciado e sanado. Embargos acolhidos
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109 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Violação de normas legais. Inocorrência. Embargos rejeitados.
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110 - TJSP. Embargos de declaração - inocorrência de contradição - caráter infringente - embargos de declaração rejeitados
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111 - TJSP. Embargos de declaração. Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra questões que já foram dirimidas. Descabimento. Nítido caráter infringente caracterizado. Embargos rejeitados.
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112 - TJSP. Embargos de declaração. Recurso. Embargos de declaração. Prequestionamento. Nos embargos declaratórios, mesmo com fim de prequestionamento, devem-se observar os limites traçados no CPC/1973, art. 535. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos.
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113 - TJPE. Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso de agravo em apelação. Alegação de omissão no acórdão vergastado. Reiteração dos embargos anteriores. Embargos de declaração em apelação. Alegação de omissão no acórdão vergastado. Inexistência. Objetivo de rediscutir a matéria decidida. Descabimento dos embargos de declaração para esse fim. Prequestionamento descabido. Rejeição.
«1. Neste recurso, o Embargante reitera os mesmíssimos argumentos suscitados nos embargos de declaração julgados em momento anterior por esta C. Câmara. Consoante se denota da leitura da íntegra do acórdão vergastado, a ausência de omissão foi devidamente registrada, não havendo razão que justificasse a oposição daqueles embargos de declaração. Da mesma forma, inexistindo as mesmas omissões, também não havia razão para o Embargante opor os embargos em comento. 2. Na verdad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Pretensão infringente. Embargos rejeitados.
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115 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Requisitos do CPC/1973, art. 535 não preenchidos. Função jurisdicional que deve ser marcada pela atuação prática. Embargos de declaração que não se prestam a impor o reexame da causa, não possuindo, em princípio, efeitos infringentes. Embargos rejeitados.
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116 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Pretensão de rediscussão do julgado. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Via inadequada. Embargos rejeitados.
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117 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
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118 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria dirimida no julgamento colegiado. Medida inconsistente. Inexistência de quaisquer dos vícios que a autorizam. Embargos rejeitados.
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119 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Ausente omissão a ser suprida, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
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120 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição no julgamento. Inexistência. Embargos rejeitados.
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121 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Omissão. Ausência. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Acórdão que indicou claramente todos os motivos que alicerçam a conclusão enunciada. Caráter infringe. Embargos rejeitados.
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122 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Contradição. Erro material na Tira de Julgamento e Folha de Rosto. Ocorrência. Embargos conhecidos e providos, sem efeito modificativo.
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123 - TJSP. Embargos de declaração - inocorrência de obscuridade - embargos rejeitados
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124 - TJSP. Embargos de declaração - inocorrência de omissão - embargos rejeitados
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125 - TJSP. Embargos de declaração - inocorrência de omissão - embargos rejeitados
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126 - TJSP. Embargos de declaração - Recuperação judicial - Oposição dos embargos de declaração apenas para prequestionar matéria de ordem legal e constitucional - Controvérsia apreciada a partir dos fundamentos em que assentada - Descabimento dos embargos de declaração com fins prequestionadores - Prequestionamento implícito - Embargos de declaração rejeitados
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127 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Nítida pretensão infringente e incompatível com os embargos declaratórios. Embargos rejeitados.
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128 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Interposição com a finalidade exclusiva de prequestionamento. Embargos conhecidos e rejeitados.
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129 - TJSP. Embargos de declaração - Honorários - Ônus sucumbenciais - Embargos de declaração acolhidos
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130 - TJPE. Embargos de declaração opostos em face de embargos de declaração em face de embargos de declaração rejeitados unanimemente, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, pelo caráter protelatório. Novos embargos. Repetição dos fundamentos. Embargos rejeitados. Elevação da multa. Decisão unânime.
«1. Os embargantes, candidatos no processo seletivo interno para ingresso no Curso de Formação de Sargento - PMPE, interpuseram novos Embargos de Declaração em face de acórdão que manteve a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa à parte embargante, imposta em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, por entender que o deferimento da assistência judiciária gratuita não impede a imposição da penalidade. 2. No julgamento dos Embargos 0274... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS EMBARGOS REJEITADO
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132 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS EMBARGOS REJEITADOS
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133 - TJSP. Embargos de declaração. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Embargos de divergência contra acórdão prolatado por Tribunal de Justiça. A Lei orgânica da magistratura limitou-se a editar regras para o julgamento dos embargos de divergência, sem, no entanto, instituí-los. Não havendo norma federal instituidora dos embargos de divergência, inviável sua oposição com base na loman. Embargos de declaração rejeitados e de divergência indeferidos.
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134 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
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135 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. CPC/1973, art. 535, I. Omissão. Ocorrência. Embargos Declaratórios acolhidos, sem efeito modificativo.
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136 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. CPC/1973, art. 535, I. Omissão, obscuridade ou contradição. Inocorrência. Embargos declaratórios rejeitados.
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137 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. CPC/1973, art. 535, I. Omissão, obscuridade ou contradição. Inocorrência. Embargos declaratórios rejeitados.
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138 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. CPC/1973, art. 535, I. Omissão, obscuridade ou contradição. Inocorrência. Embargos declaratórios rejeitados.
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139 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Intenção de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Acórdão com fundamentação alicerçada na conclusão enunciada. Nítido caráter infringente. Embargos rejeitados.
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140 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
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141 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ausência de omissão a ser sanada. Fim de prequestionamento. Acórdão que explicita fundamentadamente as razões que alicerçam a conclusão enunciada. Caráter infringente. Embargos rejeitados.
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142 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A PETIÇÃO É SINGELA REPRODUÇÃO LITERAL DOS EMBARGOS ANTERIORMENTE REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS
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143 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Nítido caráter infringente. Intenção de prequestionamento da matéria. Embargos rejeitados.
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144 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Desnecessidade, para efeitos de prequestionamento, de expresso pronunciamento acerca das normas que orientaram o convencimento da Turma Julgadora. Embargos rejeitados.
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145 - TJPE. Embargos de declaração em embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento da suposta omissão sobre a qual o embargante está a buscar esclarecimento. 2. Decisão que enfrentou as questões suscitadas com os fundamentos pertinentes, apenas não atendeu a tese defendida pela embargante. 3. Com efeito, a questão debatida no acórdão foi suficientemente explanada, restando claro que a suspensividade conferi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de obscuridade e contradição. Modificação do julgado. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Não pode o embargante tentar em sede de Embargos de Declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma, desvirtuando assim a natureza do recurso do CPC/1973, art. 535. 2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de obscuridade e contradição. Modificação do julgado. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Não pode o embargante tentar em sede de Embargos de Declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma, desvirtuando assim a natureza do recurso do CPC/1973, art. 535. 2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão do acórdão embargado. Inocorrência. Pretendida rediscussão e modificação de matéria já analisada nos autos. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
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149 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Caráter eminentemente infringente. Desvirtuamento do recurso. Embargos rejeitados.
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150 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Modificação do julgado. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. O Embargante tenta em sede de embargos de declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma e desvirtuando assim a natureza do recurso do CPC/1973, art. 535. 2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)