Embargos De Declaracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.1577.3034.8205

251 - TJSP. Embargos de declaração - inocorrência de omissões - prequestionamento - embargos rejeitados

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Doc. 486.6732.6805.1294

252 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão. Embargos rejeitados

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Doc. 144.8185.9010.4700

253 - TJPE. Embargos de declaração. Questões devidamente examinadas e decididas. Inexistência de vício que justifique a oposição dos embargos. Embargos de declaração não providos. Decisão unânime.

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Doc. 144.8185.9009.0100

254 - TJPE. Embargos de declaração. Questões devidamente examinadas e decididas. Inexistência de vício que justifique a oposição dos embargos. Embargos de declaração não providos. Decisão unânime.

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Doc. 148.1011.1008.2500

255 - TJPE. Embargos de declaração. Questões devidamente examinadas e decididas. Inexistência de vício que justifique a oposição dos embargos. Embargos de declaração não providos. Decisão unânime.

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Doc. 904.3346.1385.9204

256 - TJSP. *Embargos de declaração - Embargos à execução de título extrajudicial - Duplicatas mercantis - Omissão e contradição - Inocorrência - Embargos rejeitados.

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Doc. 986.3865.9704.7499

257 - TJSP. Embargos de Declaração. Recurso de Apelação. Remessa Necessária Impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para corrigir unicamente o erro material configurado. Embargos de Declaração acolhidos

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Doc. 144.9064.1006.4800

258 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

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Doc. 929.9539.1957.2025

259 - TJSP. Embargos de declaração - omissão não verificada - caráter infringente - embargos rejeitados

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Doc. 823.4213.5351.9643

260 - TJSP. Embargos de declaração - contradição não verificada - caráter infringente - embargos rejeitados.

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Doc. 949.6303.7570.9577

261 - TJSP. Embargos de declaração - contradição não verificada - caráter infringente - embargos rejeitados

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Doc. 454.4940.9144.9025

262 - TJSP. Embargos de declaração - contradição não verificada - caráter infringente - embargos rejeitados

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Doc. 356.6445.1375.4985

263 - TJSP. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Honorários advocatícios recursais. Omissão suprida. Contradição ou obscuridade do acórdão não configuradas. Pretendida reabertura de discussão sobre a matéria examinada pelo acórdão. Embargos rejeitados do Réu e acolhidos os embargos do Autor.

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Doc. 148.0310.6003.0400

264 - TJPE. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Omissões e contradições inexistentes. Rejeitados.

«Nos termos expressamente consignado no , I e II, os embargos declaratórios têm exclusiva finalidade de sanar obscuridade, contradição e/ou omissão que possam alterar a substância do julgado. Não vislumbrando qualquer argumento novo capaz de acrescentar às razões expendidas no apelo, de modo a se inferir que tal insurgência tem por escopo provocar a revisão do julgado, incabível em sede de embargos de declaração, deve-se negar provimento ao recurso.»

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Doc. 150.4700.1021.6000

265 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Os embargos declaratórios só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal, o que não é o caso dos autos. 2. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.»

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Doc. 150.4700.1021.6100

266 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Os embargos declaratórios só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal, o que não é o caso dos autos. 2. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.»

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Doc. 140.9045.7000.6300

267 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Atribuição de caráter infringente. Embargos rejeitados.

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Doc. 297.1182.5796.9207

268 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO

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Doc. 372.0911.0228.6042

269 - TJSP. Embargos de declaração - omissão suprida - art. 85, §11 do CPC - honorários recursais - embargos de declaração acolhidos

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Doc. 554.8982.0052.2827

270 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Tentativa de prequestionamento e afastamento de multa imposta. Inadmissibilidade. Acórdãos proferidos por esta Colenda 18ª Câmara de Direito Privado Bandeirante com explanação dos motivos que levaram à ratificação da r. decisão de Primeiro Grau. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS TIPIFICADOS NOS INCISOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. Conduta eivada de má-fé. Manifesto desiderato protelatório. Imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (Tabela Prática do TJSP) nos ... ()

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Doc. 795.8384.8754.1653

271 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA MESMA PARTE - INADMISSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - UNIRRECORRIBILIDADE -

Reconhecido que, havendo a oposição de dois embargos de declaração, pela mesma parte e em face do mesmo acórdão, o segundo embargos interposto não pode ser conhecido, em razão da preclusão consumativa, operada pela oposição do primeiro - Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 837.7733.0622.9920

272 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Alegação de contradição no v. aresto - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados

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Doc. 144.8185.9006.7400

273 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração na apelação cível. Intuito de rediscutir a matéria. Conduta vedada em sede de embargos de declaração. Embargos rejeitados

«1. Os embargos de declaração não são meio idôneo para rediscutir a matéria já apreciada na decisão. Precedentes do STJ. 2. Embargos rejeitados.»

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Doc. 164.7400.5020.8900

274 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Prequestionamento. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

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Doc. 137.6731.2002.3300

275 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Caráter infringente. Cunho protelatório. Reconhecimento. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Multa. Necessidade. Embargos rejeitados.

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Doc. 203.6895.9080.4591

276 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

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Doc. 137.6731.2005.4300

277 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inocorrência. Pretensão de novo julgamento da matéria. Inadmissibilidade. Desnecessidade, ademais, de se abordar todos os pontos suscitados pelos litigantes. Embargos rejeitados.

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Doc. 279.3719.5087.7817

278 - TJSP. Embargos de Declaração contra a rejeição de anteriores Embargos de Declaração. Recurso manifestamente protelatório. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 140.8133.0005.9200

279 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos. Embargos rejeitados.

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Doc. 292.3787.6571.6149

280 - TJSP. Embargos de declaração - contradição não verificada - embargos rejeitados

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Doc. 120.4424.3993.8863

281 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência omissão. Embargos rejeitados

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Doc. 932.6203.4024.4786

282 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistente hipótese autorizadora para a oposição de embargos de declaração. Efeitos meramente infringentes inadmissíveis na espécie. Embargos de declaração não acolhidos.

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Doc. 147.2802.8011.5300

283 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Inocorrência de omissão e contradição. Caráter infringente da impugnação. Finalidade de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 440.9576.9269.3613

284 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CARÁTER INFRINGENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

É de rigor a rejeição de embargos de declaração, se seu intuito é meramente infringente, e se não há no julgado qualquer dos vícios previstos no (CPC)

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Doc. 586.3909.7905.8954

285 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CARÁTER INFRINGENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

É de rigor a rejeição de embargos de declaração, se seu intuito é meramente infringente, e se não há no julgado qualquer dos vícios previstos no (CPC)

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Doc. 340.7396.7340.5077

286 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CARÁTER INFRINGENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

É de rigor a rejeição de embargos de declaração, se seu intuito é meramente infringente, e se não há no julgado qualquer dos vícios previstos no (CPC)

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Doc. 144.8185.9006.7600

287 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Intuito de rediscutir a matéria. Conduta vedada em sede de embargos de declaração. Embargos rejeitados

«1. Os embargos de declaração não são meio idôneo para rediscutir a matéria já apreciada na decisão. Precedentes do STJ. 2. Embargos rejeitados.»

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Doc. 387.4524.8327.3398

288 - TJSP. Embargos de declaração - Apelação - Embargos de terceiro - Arguição de omissões - Inocorrência - Hipóteses do CPC, art. 1.022 não verificadas - Inconformismo que, sem razão, atribui efeitos infringentes aos embargos de declaração que não os admitem no geral e nem no particular - Prequestionamento implícito - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 448.2322.7054.3024

289 - TJSP. Embargos de declaração - Apelação - Arguição de contradição - Hipótese do CPC, art. 1.022 não verificada - Inconformismo que pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 140.6591.0008.1700

290 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Contradição no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.

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Doc. 790.0288.3063.6158

291 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Autos de liquidação de sentença por arbitramento. Recurso não provido. Embargos declaratórios. Contradição. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 150.4700.1019.9400

292 - TJPE. Embargos de declaração em embargos de declaração em apelação cível. Omissão. Inocorrência. Embargos improvidos.

«1. Consoante assinalado por ocasião do julgamento do apelo, «o preceito cominatório é de ser fixado em patamar suficiente para desestimular um eventual descumprimento». 2. A verificação sobre se houve, ou não, cumprimento tempestivo da obrigação imposta via liminar, é de ser feita em fase executiva, pelo que a manutenção, pelo acórdão embargado, das astreintes fixadas em primeiro grau não configura violação ao , §§ 3º e 4º. 3. Embargos Declaratóri... ()

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Doc. 119.2042.9175.9309

293 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO - NÃO VERIFICADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. 862.4717.2446.8377

294 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO - CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDO

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Doc. 675.0967.1551.8934

295 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA CONTRADIÇÃO NO JULGADO - NÃO VERIFICADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO

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Doc. 822.3496.0796.2610

296 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA CONTRADIÇÃO NO JULGADO - NÃO VERIFICADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO

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Doc. 284.6022.0991.8735

297 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA CONTRADIÇÃO NO JULGADO - NÃO VERIFICADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO

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Doc. 679.3513.3726.3531

298 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. 562.5919.0958.9344

299 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação, oriunda de ordinária, que pretende o recálculo de sexta-parte. 2. Questão em discussão: Prequestionamento. 3. Razão de decidir: Acórdão fundamentado e sem vícios. Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. 4. Dispositivo: Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 376.1621.3620.6596

300 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de obscuridade - Inocorrência - EMBARGOS REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Erro material - EMBARGOS ACOLHIDOS, com alteração do dispositivo do julgado.

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