Embargos De Declaracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.7244.0023.6700

451 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Matéria prequestionada no acórdão. Embargos rejeitados.

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Doc. 424.7179.0682.2318

452 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não configuração. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração o efeito infringente que não lhe é próprio. Embargos rejeitados

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Doc. 858.0325.4575.8266

453 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 849.5562.1918.0671

454 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de circunstâncias autorizantes do recurso. Embargos rejeitados

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Doc. 155.4805.9665.3846

455 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 409.4958.1872.6380

456 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de circunstâncias autorizantes do recurso. Embargos rejeitados

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Doc. 934.8898.8485.0248

457 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 363.9759.6719.6218

458 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 743.4792.7084.7808

459 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 729.6747.0843.7686

460 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - OMISSÃO SANADA - EMBARGOS ACOLHIDO

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Doc. 485.9497.7134.6868

461 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 144.9591.0010.4200

462 - TJPE. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração da apelação cível. Alegação de omissão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Embargos manifestamente protelatórios. Recurso rejeitado. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Decisão unânime.

«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de que o ponto de corte de 40% (quarenta por cento) previsto no item 3.1.6 do Edital do Processo Seletivo Interno para o Curso de Formação de Sargento - PMPE refere-se a cada disciplina, aferida isoladamente, e não a cada prova da parte geral e específica, assentando posicionamento majoritário desta e. Corte de Justiça 2. Os embargantes argumentam haver omissão no julgado, por não ter sido apreciada a suposta violação aos princípio d... ()

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Doc. 144.9131.4000.4500

463 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Contradição e omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgamento. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. 140.9045.7018.7100

464 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Limites do CPC/1973, art. 535, que devem ser observados. Ausência de dúvida jurídica a ser dirimida. Embargos rejeitados.

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Doc. 144.9591.0005.7200

465 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Omissão, obscuridade ou contradição. Reconhecida. Embargos acolhidos.

«1. Oé bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. 2. O acórdão embargado concedeu parcialmente a segurança, confundido-se o com pedido liminar, no qual se requereu também a lotação da Impetrante no Município do Recife, não havendo, assim, que se falar em concessão parcial da segurança, mas sim total. 3. Quando da lavratura do acórdão embargado se deixou de m... ()

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Doc. 946.3143.1627.6858

466 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de contradição - Inocorrência - Embargos meramente infringentes - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 137.0703.4006.0400

467 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Pronunciamento judicial sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da irresignação. Embargos rejeitados.

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Doc. 246.7179.7150.1518

468 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO - NÃO VERIFICADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. 763.8190.6582.3572

469 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO - NÃO VERIFICADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. 566.8113.9203.7551

470 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO - NÃO VERIFICADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. 680.3450.3669.9438

471 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA CONTRADIÇÃO NO JULGADO - NÃO VERIFICADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO

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Doc. 828.0671.8432.5158

472 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA CONTRADIÇÃO NO JULGADO - NÃO VERIFICADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO

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Doc. 782.8321.4917.3835

473 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA CONTRADIÇÃO NO JULGADO - NÃO VERIFICADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO

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Doc. 164.7844.8004.5200

474 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Pressupostos. Obscuridade, dúvida, contradição ou omissão no acórdão recorrido. Inexistência na hipótese. Embargos declaratórios que não se prestam a nenhuma espécie de função pré-questionadora. Rejeitaram os embargos.

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Doc. 137.5691.8010.3300

475 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência dos vícios apontados. Pretensão de rediscussão do julgamento. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. 136.9464.9007.5300

476 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão, nem para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 137.1401.3002.4700

477 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios ou pressupostos que autorizam a medida. Sentença proferida em perfeita sintonia com a convicção dos componentes da turma julgadora. Embargos rejeitados.

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Doc. 150.4673.1009.5500

478 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Correção de erro material na dosagem da pena. Admissibilidade. Embargos acolhidos para alterar a pena imposta.

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Doc. 140.9045.7003.0100

479 - TJSP. Embargos de declaração. Responsabilidade civil. Indenização. Inocorrência dos vícios apontados. Pretensão de infringir o julgado. Embargos rejeitados.

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Doc. 153.9805.0021.4900

480 - TJRS. Direito privado. Embargos de declaração. Interposição. Descabimento. Rediscussão da matéria. Pretensão. Omissão, obscuridade ou contradição. Inocorrência. Embargos de declaração. Ausência de hipótese legal autorizadora da pretensão recursal.

«Não configuradas quaisquer das hipóteses do Código de Processo Civil, inviabilizam-se os embargos de declaração. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir omissões, contradições ou correção de erros da decisão a respeito da matéria posta a julgamento.»

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Doc. 954.6879.0046.1534

481 - TJSP. Embargos de declaração - inocorrência de contradição e obscuridade - caráter infringente - embargos rejeitados

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Doc. 780.8109.9292.6518

482 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de omissão - Prestação jurisdicional devidamente entregue - Matéria relacionada exclusivamente com o mérito do v. Acórdão - Embargos de Declaração rejeitados

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Doc. 280.6344.0576.1586

483 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de omissão - Prestação jurisdicional devidamente entregue - Matéria relacionada exclusivamente com o mérito do v. Acórdão - Embargos de Declaração rejeitados

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Doc. 211.4285.7574.0309

484 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de omissão - Prestação jurisdicional devidamente entregue - Matéria relacionada exclusivamente com o mérito do v. Acórdão - Embargos de Declaração rejeitados

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Doc. 874.5447.8893.3916

485 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de omissão - Prestação jurisdicional devidamente entregue - Matéria relacionada exclusivamente com o mérito do v. Acórdão - Embargos de Declaração rejeitados

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Doc. 865.1335.7491.4968

486 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de omissão - Prestação jurisdicional devidamente entregue - Matéria relacionada exclusivamente com o mérito do v. Acórdão - Embargos de Declaração rejeitados

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Doc. 137.0703.4001.0900

487 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Pretensão de reapreciação da matéria já decidida. Inadmissibilidade. Recurso que não tem efeito infringente. Embargos rejeitados.

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Doc. 136.9464.9000.7900

488 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Contradição. Ocorrência. Critério adequado para cálculo do débito. Média de consumo dos doze meses posteriores ao Termo de Irregularidade. Vício sanado. Embargos acolhidos.

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Doc. 579.1640.4789.8201

489 - TJSP. Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Recurso não provido. Alegação de omissão. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 615.3964.8154.5169

490 - TJSP. Embargos de Declaração - Omissão - Inocorrência - Caráter infringente - Prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 1690.8919.6925.7100

491 - TJSP. embargos de declaração - acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela demandada - embargos de declaração infringentes - impossibilidade - ausência de omissão, obscuridade ou contradição - embargos rejeitados.

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Doc. 1690.8919.6087.1900

492 - TJSP. embargos de declaração - acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela demandada - embargos de declaração infringentes - impossibilidade - ausência de omissão, obscuridade ou contradição - embargos rejeitados.

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Doc. 1690.8919.5361.6600

493 - TJSP. embargos de declaração - acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela demandada - embargos de declaração infringentes - impossibilidade - ausência de omissão, obscuridade ou contradição - embargos rejeitados.

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Doc. 533.6966.1827.7341

494 - TJSP. embargos de declaração - acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela demandada - embargos de declaração infringentes - impossibilidade - ausência de omissão, obscuridade ou contradição - embargos rejeitados.

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Doc. 119.7956.5605.9293

495 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. 924.9668.4497.2714

496 - TJSP. Embargos de declaração - inocorrência de omissão e obscuridade - fins de prequestionamento - embargos rejeitados

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Doc. 314.1017.5235.2190

497 - TJSP. Embargos de declaração - inocorrência de omissão e contradição - fins de prequestionamento - embargos rejeitados

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Doc. 964.3747.5048.1091

498 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS -

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação, oriunda de embargos à execução - II. Questão em discussão: Existência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou erro material - III. Razão de decidir: Acórdão fundamentado e sem vícios. Caráter infringente reconhecido. Prequestionamento - IV. Dispositivo: Embargos rejeitados.

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Doc. 237.5303.0313.4371

499 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS -

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação, oriunda de ação declaratória - II. Questão em discussão: Existência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou erro material - III. Razão de decidir: Acórdão fundamentado e sem vícios. Caráter infringente reconhecido. Prequestionamento - IV. Dispositivo: Embargos rejeitados

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Doc. 874.2363.0069.5868

500 - TJSP. Embargos de declaração. Os embargos de declaração objetivam a integração e aperfeiçoamento do ato jurisdicional, saneando obscuridade, contradição, omissão ou erro material contido no acórdão, vícios não constatados no caso concreto. Embargos de declaração rejeitados

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