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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: embargos de declaracao

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Doc. 619.8663.6947.9594

551 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO EMBARGOS REJEITADO

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Doc. 1692.9020.4926.5300

552 - TJSP. Embargos de declaração. Vício não verificado. Embargos rejeitados.

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Doc. 240.0601.0177.5430

553 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DESACOLHIDOS

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Doc. 484.2854.1628.0356

554 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão do acórdão recorrido - Ausentes vícios - Mesmo os embargos de declaração opostos com a finalidade de prequestionamento devem observar o estabelecido no CPC, art. 1.022 - Acórdão recorrido mantido - Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 202.3856.6559.8482

555 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão do acórdão recorrido - Ausentes vícios - Mesmo os embargos de declaração opostos com a finalidade de prequestionamento devem observar o estabelecido no CPC, art. 1.022 - Acórdão recorrido mantido - Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 324.0746.6714.8527

556 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Agravo de instrumento - Embargos de declaração - Omissão verificada - Gratuidade de justiça - Existência de elementos que evidenciam a hipossuficiência alegada - Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão

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Doc. 892.2546.1004.5848

557 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão do acórdão recorrido - Ausente vício - Mesmo os embargos de declaração opostos com a finalidade de prequestionamento devem observar o estabelecido no CPC, art. 1.022 - Acórdão recorrido mantido - Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 934.6099.2352.3689

558 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de contradição do acórdão recorrido - Ausente vício - Mesmo os embargos de declaração opostos com a finalidade de prequestionamento devem observar o estabelecido no CPC, art. 1.022 - Acórdão recorrido mantido - Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 137.0703.4006.2000

559 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de omissão, consistente na fixação da sucumbência. Inadmissibilidade. Acórdão embargado que anulou a sentença. Inexistência de sucumbimento. Propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. 434.1310.4830.7781

560 - TJSP. RECURSO - Embargos de declaração - Contradição - Inexistência de qualquer vício - Pretensão de atribuição de efeito infringente ao v. aresto embargado - Inaplicabilidade - Embargos rejeitados. RECURSO - Embargos de declaração - Prequestionamento - Menção expressa a fundamentos legais - Desnecessidade - Embargos rejeitados. Dispositivo: Rejeitam os embargos

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Doc. 549.7204.1945.2096

561 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que negou provimento a apelação. Embargos de declaração do apelante, pretendendo «resposta aos questionamentos". Vício inexistente. Embargos de natureza nitidamente infringente. Embargos de declaração que não se prestam à finalidade pretendida pelo recorrente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. 524.5640.4721.6209

562 - TJSP. Embargos de declaração - inocorrência de omissão - embargos rejeitados.

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Doc. 173.3445.2743.3609

563 - TJSP. Embargos de declaração - inocorrência de omissão - embargos rejeitados.

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Doc. 556.4756.9041.8598

564 - TJSP. Embargos de declaração - inocorrência de omissão - embargos rejeitados.

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Doc. 552.2565.3176.3301

565 - TJSP. Embargos de declaração - inocorrência de omissão - embargos rejeitados.

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Doc. 937.3990.2681.0296

566 - TJSP. Embargos de declaração - inocorrência de omissão - embargos rejeitados

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Doc. 279.1905.8849.5135

567 - TJSP. Embargos de declaração. Recurso não merecendo ser conhecido, à falta de interesse recursal. Capítulos do acórdão embargado em conformidade com o que a embargante pretende nestes embargos de declaração. Não conheceram dos embargos de declaração.

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Doc. 959.3984.8909.0862

568 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de omissões redacionais ou conceituais - Prestação jurisdicional entregue sem restrições - Erro material - Inexistente - Embargos de Declaração rejeitados

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Doc. 140.9045.7004.3400

569 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência da alegada omissão no acórdão embargado. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 147.7895.3014.5500

570 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Âmbito. Reexame da causa. Impossibilidade. Caráter infringente. Descabimento. Embargos rejeitados.

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Doc. 137.6731.2005.5800

571 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. 211.1101.0956.7169

572 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Processo civil. Embargos de divergência não conhecidos. Alegada omissão. Controvérsia diversa. Vício existente. Embargos de divergência ao qual se nega seguimento por fundamentação diversa. Embargos de declaração acolhidos, mas sem efeitos modificativos. Segundos embargos de declaração, para suscitar suposta irregularidade da distribuição dos primeiros embargos de declaração. Competência interna relativa. Sujeita à prorrogação se arguida a destempo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Hipótese em que, somente depois do julgamento dos embargos de declaração, o ora Embargante vem suscitar, extemporaneamente, suposta nulidade na distribuição do feito à minha relatoria. 2 - «A competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, cabendo ser alegada a eventual incompetência antes do julgamento do respectivo processo, sob pena de prorrogação. Precedentes: AgRg nos Edcl no REsp. 1.173.718/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 9.12.2013; AgRg no AREsp. 334.907/SP, Rel. M... ()

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Doc. 303.3963.0879.5411

573 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de contradição no Acórdão - Vícios inexistentes - Embargos rejeitados

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Doc. 579.0800.0900.9909

574 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de omissão no Acórdão - Vício inexistente - Embargos rejeitados

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Doc. 993.4989.8517.3665

575 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de vícios no Acórdão - Vícios inexistentes - Embargos rejeitados

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Doc. 616.4419.8302.5558

576 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 320.2118.1955.4632

577 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Penalidade de litigância de má-fé aplicada por ter sido a parte advertida na fase de conhecimento quanto à interposição de embargos de declaração para rediscutir interpretação legal ou de provas e mesmo assim, procedeu dessa forma conforme consta no próprio voto dos embargos. A inconformidade da parte acerca destas questões, como consignado, deve ser apresentada mediante o recurso apropriado. Pré-questionamento já realizado nos acórdãos anteriores. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO P... ()

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Doc. 136.9464.9007.5200

578 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo fim é o prequestionamento da matéria. Ausência de indicação dos eventuais dispositivos violados. Embargos rejeitados.

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Doc. 163.7853.5001.6800

579 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Ausência. Caráter meramente protelatório. Reconhecimento. Litigância de má-fé. Caracterização. Embargos rejeitados, com aplicação de sanção à parte e seu advogado, solidariamente.

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Doc. 1692.0145.0831.9300

580 - TJSP. Embargos de declaração. pelo qual a empresa recorrente alega contradição entre o que consta na folha sistêmica do acórdão que não acolheu os embargos de declaração da recorrida «Acolheram os embargos V.U.» (fl. 06) e o acórdão efetivamente prolatado em que não foram acolhidos os embargos (fls. 07/08). Houve erro material. Embargos de declaração acolhidos para constar «Não acolheram os embargos Ementa: Embargos de declaração. pelo qual a empresa recorrente alega contradição entre o que consta na folha sistêmica do acórdão que não acolheu os embargos de declaração da recorrida «Acolheram os embargos V.U.» (fl. 06) e o acórdão efetivamente prolatado em que não foram acolhidos os embargos (fls. 07/08). Houve erro material. Embargos de declaração acolhidos para constar «Não acolheram os embargos V.U.».

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Doc. 351.2515.1506.8228

581 - TJSP. Embargos de declaração - inocorrência de omissão - fins de prequestionamento - embargos rejeitados.

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Doc. 588.2432.4829.7618

582 - TJSP. PRIMEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SEGUNDO EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Primeiro embargos de declaração ( 1021283-53.2023.8.26.0003/50000). O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no recurso de apelação. Restou plenamente fundamentado a responsabilidade da embargante pelo serviço de cartão de crédito. Segundo embargos de declaração ( 1021283-53.2023.8.26.0003/50001). O recurso não merece conhecimento em razão da preclusão consumativa. Incidência do princípio da unirrecorribilidade recursal. PRIMEIRO EMBARGOS CONHECIDO E REJEITADO. SEGUNDO EM... ()

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Doc. 240.9130.5790.7823

583 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão e contradição. Não ocorrência.

1 - Sendo os embargos de declaração recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, a obtenção de efeitos infringentes. 2 - A contradição referida no, I do CPC, art. 1.022 é aquela existente entre os elementos contidos no julgado, ou seja, é interna. Eventuais discordâncias entre as razões de decidir com outros julgados não se afigura como contradição pa... ()

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Doc. 144.9064.1001.4400

584 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Fundamentação do acórdão embargado contrária ao interesse da parte. Circunstância que, por si só, não justifica a oposição de embargos de declaração. Pretendido prequestionamento. Observância dos ditames do CPC/1973, art. 535. Necessidade. Embargos rejeitados.

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Doc. 144.9584.1011.4400

585 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão ou contradição. Tentativa de modificação do julgado. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. O Embargante tenta em sede de embargos de declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma e desvirtuando assim a natureza do recurso do CPC/1973, art. 535. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos e recentes julgamentos, vem decidindo que «Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no Acórdão proferido pelo Tribunal», revelando-se incabíveis «quando, inex... ()

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Doc. 144.9584.1012.4200

586 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão ou contradição. Tentativa de modificação do julgado. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. O Embargante tenta em sede de embargos de declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma e desvirtuando assim a natureza do recurso do CPC/1973, art. 535. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos e recentes julgamentos, vem decidindo que «Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no Acórdão proferido pelo Tribunal», revelando-se incabíveis «quando, inex... ()

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Doc. 1688.6857.9031.5600

587 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Servidor Municipal - Cargo em comissão - Verbas Trabalhistas - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Não provimento ao recurso - Embargos de Declaração - Alegada contradição - Caráter Infringente dos Embargos de Declaração - Embargos Rejeitados.

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Doc. 893.6190.6821.6599

588 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.

É de rigor o acolhimento de embargos de declaração se verificado o vício apontado, ainda que ao final não se altere o resultado do julgamento

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Doc. 502.7843.9599.4184

589 - TJSP. Embargos de Declaração. Contradição. Embargos acolhidos em caráter infringente

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Doc. 935.9432.0324.2198

590 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no CPC/2015, art. 1022. Embargos de Declaração rejeitados

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Doc. 244.1580.2318.4575

591 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Ausência de omissão ou contradição - Embargos de Declaração com fim de prequestionamento e concessão de efeito infringente - Necessidade de se observar os requisitos prescritos no CPC, art. 1022. Embargos de Declaração rejeitados

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Doc. 344.6506.9533.0416

592 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no CPC/2015, art. 1022. Embargos de Declaração rejeitados

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Doc. 150.4705.2007.5100

593 - TJPE. Embargos de declaração. Omissão. Necessidade de publicação em nome da parte. Embargos conhecidos e acolhidos.

«1. A teor do disposto no artigo 236 parágrafo primeiro do Código de Processo Civil, é indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação. 2. Embargos de Declaração acolhido ante a evidência de nulidade de intimação por ausência do nome da parte na publicação efetivada no Diário Oficial.»

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Doc. 141.1840.9867.2547

594 - TJSP. Embargos de declaração - inexistência de obscuridade - caráter infringente - embargos rejeitados, na parte conhecida.

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Doc. 515.3801.1125.1653

595 - TJSP. Embargos de declaração - inocorrência de contradição - caráter infringente - embargos rejeitados, na parte conhecida

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Doc. 137.2322.5537.9254

596 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de contradição no v. Acórdão. Prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 575.8360.2707.2615

597 - TJSP. Embargos de declaração - Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - Rejeição dos embargos.

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Doc. 155.0339.5351.1845

598 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de contradição no v. Acórdão. Prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 733.6576.7491.5828

599 - TJSP. Embargos de Declaração - Objetivo de modificar o julgamento - Inadmissibilidade - Inexistência de contradição ou obscuridade - Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 137.5691.8006.7700

600 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Desnecessidade, para efeitos de prequestionamento, de expresso pronunciamento acerca das normas que orientaram o convencimento da Turma Julgadora. Embargos rejeitados.

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