Embargos De Declaracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 944.8463.9270.8368

401 - TJSP. Embargos de Declaração. OMISSÃO - inocorrência; Prequestionamento - desnecessidade - Embargos rejeitados.

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Doc. 964.3377.2370.6124

402 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADO ERRO NO JULGADO - INOCORRÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO

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Doc. 172.5431.1737.1878

403 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO - INOCORRÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO

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Doc. 773.8032.7969.9413

404 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO - VERIFICADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDO

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Doc. 1690.8919.5844.4800

405 - TJSP. embargos de declaração - acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento - embargos de declaração infringentes - impossibilidade - ausência de omissão, obscuridade ou contradição - embargos rejeitados.

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Doc. 1690.8919.5602.1800

406 - TJSP. embargos de declaração - acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento - embargos de declaração infringentes - impossibilidade - ausência de omissão, obscuridade ou contradição - embargos rejeitados.

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Doc. 243.2052.0739.2390

407 - TJSP. Embargos de declaração. Condenação em litigância de má-fé. Justificativa apresentada em sede de embargos de declaração. Justificativa acolhida. Afastamento da penalidade. Embargos acolhidos.

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Doc. 336.0943.5022.0875

408 - TJSP. Embargos de declaração. Condenação em litigância de má-fé. Justificativa apresentada em sede de embargos de declaração. Justificativa acolhida. Afastamento da penalidade. Embargos acolhidos.

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Doc. 137.0703.4002.0300

409 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Juros moratórios convencionais. Declaração para reconhecê- los devidos à razão estipulada. Embargos acolhidos.

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Doc. 479.5392.0770.6508

410 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - - EMBARGOS REJEITADOS. I-

Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação, oriunda de mandado de segurança. II- Questão em discussão: Existência de contradição e prequestionamento da matéria discutida nos autos. III- Razão de decidir: Acórdão fundamentado e sem vícios. Caráter infringente reconhecido. Insatisfação com o resultado que não pode ser alterado pela via eleita. Prequestionamento: Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais, bastando qu... ()

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Doc. 195.0941.9247.1418

411 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Acórdão que fundamentou suficientemente as razões que levaram ao não provimento do recurso. Pretensão que não encontra amparo no Nítido caráter infringente. Discordância em relação a temas já decididos. Prequestionamento ficto. Possibilidade (). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. 905.2865.6630.1307

412 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inaplicabilidade da Súmula 188/STF. Embargos de declaração com nítido caráter infringente. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.

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Doc. 144.9584.1015.8600

413 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão e contradição. Inviabilidade. Rejeição dos embargos.

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Doc. 1688.3932.0482.5700

414 - TJSP. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 687.2211.7585.7470

415 - TJSP. Embargos de declaração - Furto - Embargos de declaração que não comportam acolhimento - Acórdão que não padece de omissão, contradição ou obscuridade - Nítido caráter infringente - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 298.9970.0616.2832

416 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Não acolhimento. Ausência de vícios na decisão embargada. Finalidade infringente. Inadmissibilidade. Embargos de Declaração rejeitados

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Doc. 360.0667.2604.7329

417 - TJSP. Embargos de Declaração - Impugnação dos argumentos que rejeitaram os Embargos de Declaração - Inexistência de omissão em relação ao conteúdo do primeiro recurso de fundamentação vinculada - Embargos não conhecidos

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Doc. 208.0597.3823.5085

418 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA.

Incabíveis embargos de declaração quando inexistentes as hipóteses de obscuridade, omissão ou contradição. Rejeição dos embargos

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Doc. 137.0703.4010.4800

419 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Fundamentação necessária à conclusão apontada. Intenção de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Nítido caráter infringente. Embargos rejeitados.

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Doc. 136.9464.9010.9100

420 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Acórdão com fundamentos suficientes para justificar a conclusão adotada. Embargos rejeitados.

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Doc. 665.8280.9293.2714

421 - TJSP. Embargos de Declaração. Apelação. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. CPC, art. 1.022. Contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados.

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Doc. 177.3552.3366.0903

422 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. No caso concreto, não se constata nenhum dos vícios, buscando o embargante a rediscussão de alegação já examinada e decidida, sendo impossível a reapreciação de questões de fato e de direito já julgadas. 3. Embargos rejeitados

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Doc. 144.7244.0027.3900

423 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ausência de vício no acórdão embargado. Pretensão do embargante de rediscutir o julgamento, conferindo-se caráter infringente aos embargos. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. 140.3545.9015.4300

424 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de omissão no acórdão que decidiu embargos anteriores. Inadmissibilidade da pretendida rediscussão de matéria já decidida nos autos. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 270.9160.2989.3876

425 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. 538.3702.1917.2226

426 - TJSP. Embargos de declaração. Erro material. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 137.6731.2010.9800

427 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão por falta de enfrentamento da questão à luz do CF/88, art. 37, XIV. Inadmissibilidade. Matéria expressamente abordada no acórdão. Embargos claramente protelatórios. Aplicação de multa. Necessidade. Embargos rejeitados.

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Doc. 163.9800.9018.6000

428 - TJSP. . Embargos de declaração com efeitos infringentes acolhidos.

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Doc. 181.9081.3864.1383

429 - TJSP. Embargos de declaração - inocorrência de contradição - caráter infringente - embargos de declaração rejeitados

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Doc. 148.0310.6005.6100

430 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão ou contradição. Tentativa de modificação do julgado. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. O Embargante tenta, em sede de embargos de declaração, revisitar o julgado, objetivando sua reforma e desvirtuando, assim, a natureza do recurso do 2. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos e recentes julgamentos, vem decidindo que «Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no Acórdão proferido pelo Tribunal». revelando-se incabíveis «quando, ... ()

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Doc. 144.8185.9005.5200

431 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Inconformismo com o mérito da decisão embargada. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.

«- O Acórdão ora vergastado não se encontra eivado de nenhum dos vícios ensejadores da interposição de Embargos de Declaração, posto que inexiste obrigação para que o magistrado analise todas as alegações das partes, quando apenas uma ou algumas delas já têm força suficiente para formar o seu convencimento. - Na verdade, o que o embargante pretende é a rediscussão da matéria meritória já decidida no teor da decisão embargada, o que é vedado em sede de Embargos de Declaraç... ()

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Doc. 145.4862.9014.5100

432 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Inconformismo com o mérito da decisão embargada. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.

«O Acórdão ora vergastado não se encontra eivado de nenhum dos vícios ensejadores da interposição de Embargos de Declaração, posto que inexiste obrigação para que o magistrado analise todas as alegações das partes, quando apenas uma ou algumas delas já têm força suficiente para formar o seu convencimento. Na verdade, o que o embargante pretende é a rediscussão da matéria meritória já decidida no teor da decisão embargada, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração.... ()

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Doc. 148.0310.6010.4800

433 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em recurso de apelação. Alegação de contradição presente no voto vencido. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. são incabíveis embargos de declaração contra os fundamentos de voto vencido, nem para fins de prequestionamento, posto que não integrantes do acórdão contra o qual deveria ser interposto o recurso. 2. Rejeição dos aclaratórios. Decisão à unanimidade de votos.»

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Doc. 739.7582.9349.6931

434 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO DIMINUTA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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Doc. 720.4687.1372.8327

435 - TJSP. Embargos de declaração. Omissões supridas. Embargos acolhidos

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Doc. 1688.3931.8801.4700

436 - TJSP. Embargos de declaração. Intempestividade reconhecida. Protocolo dos embargos de declaração após a certificação do trânsito em julgado. Não conhecimento dos embargos de declaração.

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Doc. 140.8133.0006.1300

437 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Contradição e omissão na decisão embargada. Inocorrência. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. 137.6731.2011.7000

438 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Matéria já apreciada e decidida. Embargos rejeitados.

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Doc. 136.9464.9003.6400

439 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Caráter infringente. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Análise das questões suscitadas ao deslinde da lide. Acórdão com fundamentos suficientes para justificar a conclusão adotada. Embargos rejeitados.

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Doc. 137.1401.3008.3100

440 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Prequestionamento da tese mencionada nas razões recursais. Pretensão inadequada no caso, em que o recurso não foi conhecido. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

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Doc. 520.8818.8947.3112

441 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados

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Doc. 806.9411.5365.1752

442 - TJSP. Embargos de declaração - Arguição de omissão - Hipóteses do CPC, art. 1.022 não verificadas - Inconformismo que pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, que não os têm - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 661.6341.0840.5244

443 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão não caracterizada. Prequestionamento. Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 589.7668.0694.5445

444 - TJSP. Embargos de declaração - omissão suprida - embargos acolhidos, sem efeito modificativo

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Doc. 606.3391.3799.5237

445 - TJSP. Embargos de Declaração. Contradição não caracterizada. Prequestionamento. Descabimento. Embargos rejeitados

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Doc. 834.2042.0221.1672

446 - TJSP. Embargos de declaração - contradição não verificada - caráter infringente - embargos rejeitados

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Doc. 751.2763.2991.3880

447 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. 145.4862.9004.8700

448 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência da alegada omissão. Inviabilidade. Rejeição dos embargos. Por unanimidade de votos, os embargos foram rejeitados, nos termos do voto do relator.

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Doc. 144.9591.0013.8200

449 - TJPE. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso de agravo. Ação ordinária previdenciária. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Recurso protelatório. Decisão unânime.

«1. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. 2. Não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não servindo, os aclaratórios, como meio hábil para rediscussão de matéria. 3. O julgador não está adstrito a analisar todos os argumentos levantados pelo embargante, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Prec... ()

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Doc. 473.7071.8342.0642

450 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Decisão que rejeitou o incidente. Recurso provido. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados

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