Embargos De Declaracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 226.6526.6377.7994

351 - TJSP. Embargos de declaração - inocorrência de omissão - embargos rejeitados.

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Doc. 896.2662.6964.2706

352 - TJSP. Embargos de declaração - inocorrência de omissão - embargos rejeitados.

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Doc. 292.8261.1652.5569

353 - TJSP. Embargos de declaração - inocorrência de omissão - embargos rejeitados.

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Doc. 107.4786.7454.6405

354 - TJSP. Embargos de declaração - inocorrência de omissão - embargos rejeitados.

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Doc. 200.7513.3506.0263

355 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

É de rigor a rejeição de embargos de declaração se não há na decisão qualquer vício, sendo desnecessário, no caso, prequestionamento, nos termos do (CPC)

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Doc. 631.6597.7803.3943

356 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação, oriunda de ação ordinária que pretende a concessão de aposentadoria especial com paridade e integralidade. 2. Questão em discussão: Contradição e prequestionamento. 3. Razão de decidir: Acórdão fundamentado e sem vícios. Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. 4. Dispositivo: Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 783.2869.0734.4171

357 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO - INOCORRÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO

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Doc. 266.6152.2218.5543

358 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. É de rigor a rejeição de embargos de declaração se não há na decisão qualquer vício.

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Doc. 137.1401.3000.2500

359 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Fins Infringentes. Inadmissibilidade. Desacolhimento do recurso cujo único objetivo é a modificação da decisão, prolatada conforme entendimento expresso no acórdão. Embargos rejeitados.

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Doc. 137.1401.3006.7300

360 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Inadmissibilidade. Desacolhimento do recurso cujo único objetivo é a modificação da decisão, prolatada conforme entendimento expresso no acórdão. Embargos rejeitados.

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Doc. 567.7202.1896.8653

361 - TJSP. Embargos de declaração - omissões inocorrentes - caráter infringente - embargos rejeitados

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Doc. 189.3793.4997.7085

362 - TJSP. Embargos de Declaração - Objetivo de modificar o julgamento - Inadmissibilidade - Inexistência de contradição ou obscuridade - Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 558.8067.9406.4224

363 - TJSP. Embargos de Declaração - Objetivo de modificar o julgamento - Inadmissibilidade - Inexistência de contradição ou obscuridade - Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 137.1401.3009.1300

364 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Omissão inocorrente. Rejeitados.

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Doc. 686.7382.6227.3798

365 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I.

Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao recurso de apelação.II. Não há omissão ou contradição a ser sanada, pois as questões foram devidamente discutidas.III. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de temas já decididos.IV. Embargos rejeitados. Legislação e Jurisprudência Citadas: ; TJSP, Embargos de Declaração Cível 0007817-81.2024.8.26.0000, Rel. Rodolfo Pellizari, j. 06/08/2024.

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Doc. 144.7244.0004.7300

366 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissões inexistentes. Pretensão ao reexame da matéria decidida. Descabimento. Embargos rejeitados.

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Doc. 144.9060.0000.5800

367 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Caráter infringente. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. 144.9060.0003.1300

368 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Caráter infringente. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. 144.9584.1011.0900

369 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Inviabilidade. Rejeição dos embargos. Por unanimidade de votos, os embargos foram rejeitados, nos termos do voto do relator.

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Doc. 144.9584.1006.6100

370 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Inviabilidade. Rejeição dos embargos. Por unanimidade de votos, os embargos foram rejeitados, nos termos do voto do relator.

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Doc. 137.1401.3002.7100

371 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inocorrência. Questões propostas foram analisadas dentro da necessidade para julgamento do recurso. Embargos rejeitados.

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Doc. 137.1401.3003.3500

372 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inocorrência. Correção, de ofício, da Súmula do resultado do julgamento, nos termos do acórdão. Embargos rejeitados.

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Doc. 144.9064.1013.4700

373 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Inocorrência. Vício apontado não confirmado. Embargos rejeitados.

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Doc. 331.6431.5596.3948

374 - TJSP. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de vícios que justifiquem o manejo dos embargos. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração o efeito infringente que não lhe é próprio. Embargos rejeitados

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Doc. 627.5829.0626.9368

375 - TJSP. Embargos de declaração. Alegadas omissão e contradição. Oposição extemporânea. Inadmissibilidade do recurso. Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 573.5984.5490.5847

376 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de omissão - Vícios inexistentes - Embargos rejeitados

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Doc. 862.0540.6633.7408

377 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 409.9709.6607.2817

378 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de omissão - Vícios inexistentes - Embargos rejeitados

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Doc. 716.1006.4046.5039

379 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de omissão - Vícios inexistentes - Embargos rejeitados

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Doc. 631.0041.7825.1492

380 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de omissão - Vícios inexistentes - Embargos rejeitados

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Doc. 146.6449.4520.6749

381 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de omissão - Vício inexistente - Embargos rejeitados

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Doc. 936.9159.9909.9761

382 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 145.4862.9005.1900

383 - TJPE. Penal e processual penal. Embargos de declaração na apelação criminal. Omissão e contradição. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Inexistindo no julgado quaisquer dos vícios apontados no , rejeitam-se os embargos de declaração, os quais não se prestam ao reexame do mérito, estando o acórdão impugnado escorreito. 2. Embargos de declaração rejeitados, unanimemente.»

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Doc. 144.9064.1006.3600

384 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Intenção de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. 105.4481.0281.7660

385 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão e contradição não caracterizadas - Natureza infringente do pedido - Descabimento, pois os embargos de declaração sujeitam-se aos limites traçados pelo CPP, art. 619 -Embargos rejeitados

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Doc. 137.0703.4006.3100

386 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Existência de omissão. Complementação do julgado para acrescentar o marco inicial da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Embargos parcialmente acolhidos.

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Doc. 137.6731.2009.7100

387 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscutir o que já foi decidido. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Via inadequada. Embargos rejeitados.

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Doc. 846.5983.3876.1399

388 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. 998.1131.7008.4091

389 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Inexistência. É manifestamente inadmissível emprestar efeitos infringentes ou modificativos aos embargos de declaração sem que ocorra omissão, obscuridade, contradição ou erro de fato no acórdão impugnado. No mais, os embargos de declaração não podem ser opostos com o fito de se proceder a novo julgamento do feito. Hipóteses do não verificadas. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 930.9935.3431.0677

390 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1022. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 906.5417.0009.2549

391 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1022. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 675.8517.4471.1726

392 - TJSP. Embargos de declaração - Novos embargos de declaração com mesmos fundamentos do anterior que foram rejeitados- Omissão- Inocorrência - Caráter eminentemente infringente - Desvirtuamento do recurso- Prequestionamento - Violação de normas legais - Inocorrência - Embargos rejeitados

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Doc. 937.4737.2982.5318

393 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1022. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 245.6025.3248.7742

394 - TJSP. VOTO 37676 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Oficial de Justiça. Transferência. Omissão. Inocorrência. Mero inconformismo com o v. acórdão que denegou a segurança, prejudicados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 933.9171.9668.4449

395 - TJSP. Embargos de declaração - omissão e contradição não verificadas - caráter infringente - embargos rejeitados.

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Doc. 140.8133.0002.2600

396 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Nítido caráter infringente caracterizado. Embargos rejeitados.

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Doc. 140.9045.7000.3300

397 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Nítido caráter infringente demonstrado. Embargos rejeitados.

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Doc. 144.9064.1001.4700

398 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Descabimento. Nítido caráter infringente caracterizado. Embargos rejeitados.

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Doc. 494.9986.4287.9199

399 - TJSP. Processual Civil. Embargos de declaração. Julgamento virtual antes do decurso do prazo para eventual oposição à sua realização. Peculiaridade a afastar pertinência dessa oposição. Embargos rejeitados. Embargos de declaração. Inexistência de circunstâncias autorizantes do recurso. Embargos rejeitados

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Doc. 147.7895.3000.8300

400 - TJSP. Embargos de declaração. Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra acórdão, alegando omissão. Reconhecimento. Ausência de pronunciamento a respeito do valor do salário mínimo a ser utilizado na condenação por danos morais. Acórdão sanado para constar como valor aquele vigente na data do efetivo pagamento. Embargos parcialmente acolhidos.

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