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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 913.4950.7090.0554

101 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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Doc. 780.5336.8047.3710

102 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes; associação ao tráfico e receptação - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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Doc. 964.2377.6422.9732

103 - TJSP. Revisão Criminal - Latrocínio tentado e corrupção de menores - Absolvição - Ausência de demonstração de que a decisão condenatória contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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Doc. 968.2646.5679.3146

104 - TJSP. Revisão Criminal - Extorsão duplamente qualificada e roubos duplamente circunstanciados - Absolvição - Ausência de demonstração de que a decisão condenatória contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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Doc. 551.4660.0026.6309

105 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo triplamente circunstanciado e extorsão qualificada - Absolvição - Ausência de demonstração de que a decisão condenatória contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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Doc. 876.4669.2382.7967

106 - TJSP. Revisão Criminal - Lesão corporal de natureza leve no âmbito doméstico e familiar - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pleito revisional indeferido

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Doc. 203.5752.5252.8422

107 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo triplamente circunstanciado e corrupção de menores - Absolvição - Ausência de demonstração de que a decisão condenatória contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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Doc. 140.6455.0746.8261

108 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Ilicitude da prova colhida - Inocorrência - Nulidade não demonstrada - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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Doc. 887.2411.6048.7486

109 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Ilicitude da prova colhida - Inocorrência - Nulidade não demonstrada - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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Doc. 143.1102.6002.3300

110 - STJ. Constitucional. Responsabilidade civil do estado. Prisão e posterior absolvição. Indenização por danos morais e materiais. Prisão cautelar. Erro judiciário. Inexistência. Responsabilidade objetiva do estado não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. No caso em exame, o Tribunal a quo entendeu que a prisão preventiva do autor foi decretada por haver indícios de que ele teria permitido que não tripulantes do navio que comandava fossem lançados ao mar. 2. Qualquer conclusão em sentido contrário do que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido, acatando as razões do agravante - mormente no que diz respeito ao suposto erro judiciário pela inexistência de provas ou indícios suficientes para sua prisão - demanda reex... ()

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Doc. 931.5665.3558.3384

111 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes e falsa identidade - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido.

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Doc. 895.6685.8430.1418

112 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Nulidades processuais não caracterizadas - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido.

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Doc. 913.8942.9316.9272

113 - TJSP. Revisão Criminal - Disparo de arma de fogo e resistência qualificada - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Nulidade processual não evidenciada - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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Doc. 145.4863.9018.2800

114 - TJSP. Revisão criminal. Erro judiciário. Alegação de decisão contrária a lei, eis que fundada em prova ilícita. Descabimento. Gravação obtida com consentimento de um dos interlocutores e em local público. Revisão indeferida.

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Doc. 188.0599.3869.7876

115 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO CAUTELAR. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos de ação indenizatória por danos morais, julgou improcedente o pedido formulado pelo Autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a absolvição por ausência de provas caracteriza erro judiciário passível de reparação por danos morais; e (ii) se a prisão preventiva fundamentada e regular gera a responsabilização civil do Estado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civi... ()

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Doc. 838.5712.9719.4287

116 - TJSP. Apelação. Indenização por danos morais. Responsabilidade civil por alegado erro judiciário. Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Não acatamento. Erro não configurado, já que a divergência no entendimento e na valoração do conjunto probatório constitui fato inerente à atividade jurisdicional. Prisão preventiva decretada após o reconhecimento do autor por pessoas que testemunharam o crime. Gravidade do crime que impunha o encarceramento cautelar naquele momento. Prisão preventiva decretada de forma fundamentada, com esteio em indícios suficientes reunidos em inquérito policial. Recebimento da denúncia e decisões de manutenção da prisão preventiva que foram adequadamente motivadas, identificadas nessas ocasiões razões para manutenção da custódia cautelar. Posterior absolvição que não tem o condão, por si só, de configurar erro judiciário. Não configuração de ilegalidade ou arbitrariedade dos poderes conferidos ao Judiciário. Responsabilidade civil do Estado não caracterizada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 924.5338.4797.4446

117 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de munições - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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Doc. 806.9175.2386.9684

118 - TJSP. Revisão Criminal - Associação criminosa qualificada, roubo duplamente circunstanciado e extorsão mediante sequestro qualificada - Absolvição - Ausência de demonstração de que a decisão condenatória contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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Doc. 576.4073.8264.6880

119 - TJSP. Revisão Criminal - Receptação e porte/posse de arma de uso restrito, artefatos explosivos e munições - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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Doc. 724.2606.4807.1086

120 - TJSP. Revisão Criminal - Latrocínio - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Desclassificação - Impossibilidade, diante da configuração da prova judicializada que bem demonstrou a conduta denunciada - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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Doc. 836.0111.8160.0561

121 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Ilicitude da prova colhida - Nulidade processual não demonstrada - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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Doc. 262.6803.3810.8341

122 - TJSP. Revisão Criminal - Homicídio quadruplamente qualificado, sequestro qualificado e ocultação de cadáver - Nulidade processual não configurada - Preliminar rejeitada - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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Doc. 103.2110.5013.4000

123 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Erro judiciário. Autor condenado por roubo e preso durante um ano. Absolvição posterior desta imputação, por insuficiência de provas. Impossibilidade de responsabilizar o Estado pela falibilidade humana nos julgamentos do Poder Judiciário. Pedido indenizatório improcedente. (Transcrição da sentença com doutrina).

Qualquer julgamento pode estar impregnado de erro judiciário, pois o julgador, como homem, é falível. Todavia, torna-se necessário utilizar-se dos meios processuais, isto é, agir em consonância com as formas ou modo que a lei prescreve. Se através dos recursos ordinários ou do remédio heróico mais célere se alcança a verdade, a Justiça alcançou o seu objetivo, e não há falar em responsabilidade do Estado.

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Doc. 929.6654.0167.2380

124 - TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Requerente que expressamente pediu a retificação do pólo passivo. Erro judiciário que não pode ser imputado ao requerente. Honorários indevidos. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 210.7010.9279.8171

125 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Pleito de indenização por danos moral e material. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Competência do STF.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu que houve conduta, nexo de causalidade e dano, decorrente de erro judicial, respaldando o pleito indenizatório. Assim, nos termos em que a causa foi decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - a fim de reconhecer que não fora demonstrada a existência de erro judiciário, apto a ensejar a condenação da parte agravante em indenizar os danos morais que teriam sido causados - demandaria o reex... ()

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Doc. 146.1893.1000.1000

126 - STF. Erro judiciário. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Direito à indenização por danos morais decorrentes de condenação desconstituída em revisão criminal e de prisão preventiva. CF/88, art. 5º, LXXV. CPP, art. 630. CF/88, art. 37, § 6º.

«1. O direito à indenização da vítima de erro judiciário e daquela presa além do tempo devido, previsto na CF/88, art. 5º, LXXV, já era previsto no CPP, art. 630, com a exceção do caso de ação penal privada e só uma hipótese de exoneração, quando para a condenação tivesse contribuído o próprio réu. 2. A regra constitucional não veio para aditar pressupostos subjetivos à regra geral da responsabilidade fundada no risco administrativo, conforme a CF/88, art. 37, § 6º: ... ()

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Doc. 645.8543.0731.4819

127 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRISÃO ILEGAL - EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO - POSTERIOR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - ERROR IN JUDICANDO - AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO ENSEJADOR DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - RECURSO DESPROVIDO. - O

Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 841.526 (Tema 592), em regime de repercussão geral, definiu que a responsabilidade civil do Estado por atos omissivos se rege pela Teoria do Risco Administrativo, sendo subjetiva apenas quando se tratar de omissões genéricas do Poder Público. Por outro lado, verificada a omissão específica, em que o Poder Público ostenta o dever legal específico de agir para impedir o evento danoso, a responsabilidade é objetiva, seguindo-se a regra geral do ... ()

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Doc. 317.8361.9843.3119

128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. ERRO JUDICIÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Trata-se de ação indenizatória por danos morais, embasada em suposta ilegalidade de prisão preventiva, diante da posterior absolvição do autor, por ausência de indícios de prova de autoria do crime. 2. Na seara da responsabilidade civil, prevalece em nosso ordenamento jurídico, por força do comando constitucional previsto no CF/88, art. 37, § 6º, a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual basta a simples comprovação do fato administrativo (conduta comissiva ou omissiva)... ()

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Doc. 740.9080.2160.8678

129 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Nulidade não demonstrada - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria penal - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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Doc. 724.1618.1296.2915

130 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Ilicitude da prova colhida - Inocorrência, diante da justa causa para a atuação policial - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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Doc. 516.7889.7782.1371

131 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Ilicitude da prova colhida - Inocorrência, diante da justa causa para a atuação policial - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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Doc. 615.3616.6171.4815

132 - TJSP. Revisão Criminal - Homicídio duplamente qualificado - Inconformismo em face da dosimetria punitiva - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para a reprovação e prevenção da prática delitiva - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Reconhecimento - Interpretação jurisprudencial, ademais, que não serve para remodelações em sede revisional - Precedentes - Erro judiciário não evidenciado - Decisão mantida - Pedido revisional indeferido

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Doc. 221.1071.0787.9509

133 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação indenizatória por danos materiais. Erro judiciário. Condenação imposta pela justiça do trabalho. Prescrição quinquenal. Ajuizamento de ação rescisória contra o acórdão da justiça laboral. Não interrupção do prazo prescricional. Valor da causa.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que rejeitou os Embargos de Declaração opostos a decisum deste Relator, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Trata-se de inconformismo contra a inadmissão do Recurso Especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Na origem, versa-se sobre Ação Ordinária em que se pleiteia a indenização por danos materiais em virtude da responsabilidade civil do Estado por suposto erro judiciário em Reclamação Trabalhista... ()

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Doc. 163.9800.9015.2200

134 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Demora na liberação de veículo. Dolo ou fraude na condução do processo. Inexistência. Princípio da livre convicção do juiz. Fato constitutivo do direito pleiteado não demonstrado. Recurso desprovido.

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Doc. 757.4819.9782.3188

135 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS OU ERRO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame. O revisionando foi condenado, na superior instância, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, após acolhimento de insurgência ministerial, afastando-se o redutor do tráfico privilegiado. O sentenciado propôs revisão criminal visando restabelecer a sentença de primeira instância, alegando erro no acórdão ao afastar o redutor, considerando sua primariedade e bons antecedentes. II. Razões de Decidir... ()

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Doc. 147.6472.9000.4800

136 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Ato do Ministério Público. Impossibilidade do reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 155.5312.1000.4000

137 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Erro judiciário. Prisão indevida. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«I - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, que fixou indenização na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por erro judiciário relativo à prisão, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. II - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o ... ()

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Doc. 103.2110.5012.7700

138 - TRF1. Responsabilidade civil do Estado. Erro judiciário. Confissão de homicídio obtido na polícia mediante tortura. Fato que levou à condenação do autor e à sua prisão por mais de seis anos. Indenização devida. Procedência. CF/88, art. 5º, LXXV. (Considerações doutrinárias).

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Doc. 458.0924.0382.4820

139 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUTOR CUSTODIADO CAUTELARMENTE - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE SUPOSTO ERRO JUDICIÁRIO - INOCORRÊNCIA - A

prisão cautelar e o consequente transcurso de processo-crime, embora tenha ocorrido posterior absolvição, não gera ao Estado a obrigação de indenizar, quando inexistente dolo, fraude ou culpa dos agentes estatais - Respeito ao devido processo legal - Ausência de comprovação de ilegalidade - Inteligência do CPC, art. 373, I - Precedentes - Sentença de improcedência mantida. Apelo não provido

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Doc. 150.3743.4008.4900

140 - TJSP. Revisão criminal. Revisão criminal. Erro judiciário. Condenação lastreada em elementos de prova de natureza oral e pericial. Qualificadoras bem aplicadas, considerados os elementos de prova. Dosimetria da pena que não merece reparo. Pedido revisional indeferido.

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Doc. 165.8041.6457.9352

141 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico - Preliminar - Nulidade processual não configurada - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Matéria preliminar rejeitada e pleito revisional indeferido.

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Doc. 250.4011.0153.9792

142 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Erro judiciário. Abuso de autoridade. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem, ao analisar as peculiaridades do caso, concluiu não estar demonstrada a prática de erro judiciário, de abuso de autoridade ou de dano moral indenizável. 2 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - As razões recursais estão dissociadas dos fundamentos utilizados pelo aresto impugnado, atraindo a aplicação do óbice das Súmula 28... ()

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Doc. 168.2231.9000.9500

143 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro judiciário. Prisão. Indenização por danos morais. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ .

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o que não é o caso dos autos. A revisão do valor da indenização esbarra, portanto, no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 198.1220.5004.4100

144 - STJ. Processual civil. Danos morais. Prisão preventiva. Posterior absolvição. Erro judiciário. Inexistência.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Ação de reparação por danos morais em virtude de ilegal prisão preventiva por alegada suspeita de execução durante atuação policial. A sentença julgou improcedente o pedido por entender não haver violação ao estado de inocência e que a prisão decorreu do exercício regular do dever público. O acórdão da Apelação manteve a sentença. 2 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunt... ()

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Doc. 147.5295.0000.3300

145 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil. Erro do poder judiciário. Indenização por danos morais. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.» 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise d... ()

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Doc. 929.3499.2641.1829

146 - TJSP. Revisão Criminal. Crimes de roubo majorado. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Sanção penal sem ilegalidade ou erro judiciário. Pedido indeferido

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Doc. 146.0264.2058.0529

147 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de roubo qualificado. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Sanção penal sem ilegalidade ou erro judiciário. Pedido indeferido

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Doc. 210.6010.2952.0306

148 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Adoção internacional. Erro judiciário. Prescrição. Termo inicial. Danos morais.reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)). 2 - Esta Corte tem o entendimento de que a prescrição é regida pelo princípio da actio nata, sendo certo que o curso do prazo somente tem início com a efetiva lesão do direito tutelado, oportunidade em que nasce a pretens... ()

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Doc. 823.2209.4090.2926

149 - TJSP. Revisão Criminal - Homicídio duplamente qualificado - Absolvição - Ausência de demonstração de que a decisão do Conselho de Sentença contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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Doc. 164.3150.8014.0700

150 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Erro judiciário. Responsabilidade Civil do Estado. Sentença que julgou procedente pleito de indenização. Alegação de ilegalidade da prisão e recolhimento ao cárcere além do tempo fixado na sentença. Descabimento. Detenção cautelar irradiada do uso de linha telefônica móvel cadastrada em nome do autor em crime de seqüestro que se encontrava em curso. Não configuração do CF/88, art. 5º, LXXV. Impossibilidade de se extrair de um esfolado a conclusão de que o autor tenha sido severamente agredido pelos agentes policiais que o capturaram. Não configuração de erro judiciário. Reconhecimento. Verba indevida. Recurso da Fazenda do Estado ré provido para julgar a ação indenizatória improcedente, prejudicado o recurso do autor.

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