Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Pleito de aplicação do redutor previsto no parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 e abrandamento do regime prisional - Inadmissibilidade - Inexistência de erro na aplicação das penas - Privilégio devidamente afastado em razão do demonstrado envolvimento do agente com atividades criminosas - Regime estabelecido conforme a gravidade concreto da conduta - Via revisional que não pode ser manejada como novo recurso de apelação e, sem demonstrar manifesto erro judiciário ou falta de técnica na aplicação da pena, pretender rediscutir dosimetria, fixada com observância das diretrizes insculpidas no CP, art. 59 e dos princípios da proporcionalidade e individualização. Ação julgada improcedente

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252 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo 3. Responsabilidade civil do Estado por ato judicial. Hipóteses previstas em lei. Prisão além do tempo fixado na sentença ou erro judiciário. Configuração. 4. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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253 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Alegado erro judiciário. Duas revisões criminais julgadas improcedentes na corte de origem. Necessidade de revolvimento do material fático/PRobatório dos autos. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental improvido.

254 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos moral e material. Demandante condenado sob acusação de roubo qualificado. absolvição em sede de revisão criminal (CPP, art. 386, IV). Ausente cópia das peças ensejadoras da condenação. Ausência de prova do erro judiciário arguido que não decorre, necessariamente da procedência do pedido de revisão criminal. Ônus que incumbia ao autor. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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255 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Erro judiciário. Aplicação do CPP, art. 630. Inocorrente a exceção prevista no § 2º. Cita doutrina e jurisprudência. CF/88, art. 5º, V e X e LXXV e 37, § 6º.

256 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil. Erro judiciário. Caracterização de dano moral. Montante indenizatório. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

257 - TJSP. Revisão Criminal. Peticionário condenado por tráfico de estupefacientes e associação para o tráfico. Pretensão de absolvição dos delitos. Pleito subsidiário de aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, em seu patamar máximo. Impossibilidade. Ação revisional que não se ocupa de substituir critérios de julgamento plausíveis, porém, tão-somente, remover erro judiciário, o que não é a hipótese. Revisão indeferida

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258 - TJSP. Revisão criminal - Júri - Homicídio qualificado - Pleito de redimensionamento da pena - Inadmissibilidade - Via revisional que não pode ser manejada como substituta do recurso de apelação e, sem demonstração de manifesto erro judiciário ou falta de técnica na aplicação da pena, pretender rediscutir a dosimetria - Reprimenda escorreitamente estabelecida, com observância das diretrizes insculpidas no CP, art. 59 e em reverência aos princípios da proporcionalidade e individualização. Ação julgada improcedente

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259 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil do Estado. Erro judiciário. Reparação de danos. Veículo em mãos inidôneas sem garantia eficaz. Danos materiais e lucros cessantes. 4. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência do Enunciado 279 da Súmula desta Corte. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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260 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. 3. Prisão cautelar. Regularidade. Ausência de responsabilidade civil por atos jurisdicionais, ressalvadas hipóteses constitucionais. 4. Dever de indenizar. Inocorrência. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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261 - TJSP. Revisão Criminal. Furtos qualificados. Reexame do contexto probatório já devidamente analisado em segunda instância. Pedido que não se enquadra na hipótese ventilada no CPP, art. 621. Condenação que não se mostra contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Ausência, ademais, de prova nova. Condenação mantida. Indenização por erro judiciário. Impossibilidade diante da manutenção da condenação. Pena e regime adequadamente fixados. Revisão criminal improcedente

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262 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de indenização por danos morais decorrente de erro judiciário interposta após o prazo prescricional de três anos. Improcedência. Prazo prescricional para ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido para três anos. Entendimento do CCB/2002, art. 206, § 3º, V, em conjunto com os Decreto 20910/1932, art. 1º e Decreto 20910/1932, art. 10º. Sentença de improcedência mantida, mas com fundamentos modificados. Recurso improvido.

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263 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo duplamente circunstanciado - Pleito revisional subsidiado por prova obtida em sede de justificação criminal - Reinquirição da vítima - Nova oitiva que, confrontada e valorada com a versão prestada no bojo da ação penal e reexaminada em conjunto com o acervo probatório produzido, sob o crivo do contraditório, não tem o condão de rescindir o édito condenatório - Inexistência de nova prova da inocência do condenado - Reconhecimento - Ausência, ademais, de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pleito revisional indeferido.

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264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ERRO JUDICIÁRIO. PRISÃO SUPOSTAMENTE ILEGAL. DOCUMENTOS ROUBADOS. IDENTIFICAÇÃO PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL. ABOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR.

265 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PRESENTE REVISÃO CRIMINAL IN LIMINE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ERRO JUDICIÁRIO OU DESACORDO EVIDENTE COM OS PARÂMETROS LEGAIS, A JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 625, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

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266 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Excesso de prazo e erro judiciário. Inexistência. Responsabilidade objetiva do estado não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

267 - TJSP. Meio ambiente. Revisão criminal. Revisão criminal. Erro judiciário. Crime contra o meio ambiente. Flora. Incêndio em mata ou floresta. Não caracterização. Queimada de pastagens (braquiária) e não de vegetação nativa. Pequena área destinada a cultura de subsistência, plantio de milho e feijão, destinado à manutenção dos que no local habitam. Local do imóvel, ademais, não desapropriado ou declarado de utilidade pública. Dano ambiental não demonstrado. Absolvição decretada. Pedido revisional julgado procedente.

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268 - TJSP. Roubo qualificado. Crime continuado. Análise em revisão criminal em que a tese principal foi rejeitada. Possibilidade, desde que constatado o erro judiciário. O crime continuado é a existência de um vínculo entre a primeira ação e as demais, não bastando terem sido praticadas durante um curto período de tempo. Vínculo entre os delitos praticados em uma mesma data reconhecido. Condenação mantida com adequação das penas. Pedido revisional parcialmente deferido neste aspecto.

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269 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Direito Administrativo. Responsabilidade civil do Estado por erro judiciário. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, em regra, não é cabível para atos jurisdicionais, salvo nos casos da CF/88, art. 5º, LXXV dae naqueles expressamente declarados em lei. Precedentes. 3 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária.

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270 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Credor. Feito. Pedido de extinção. Ocorrência. Equívoco. Alegação. Erro judiciário. Inexistência. Declaração. Responsabilidade da parte. Princípio da veracidade das alegações. Observância. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Extinção. Prévio requerimento do credor. Comunicação de quitação do débito. Alegação de equívoco no pedido. Responsabilidade das partes quanto às suas declarações.

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271 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Prisão em flagrante. Posse de munições e armas de fogo. Absolvição. Erro judiciário. Dano moral. Alteração do julgado que demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

272 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO.

273 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Erro judiciário. Dano moral. Aplicação do CPP, art. 630. Inocorrente a exceção prevista no § 2º. Cita doutrina e jurisprudência. CF/88, art. 5º, V, X e LXXV e 37, § 6º.

274 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro judiciário. Prisão processual por nove meses. Posterior absolvição pelo Júri. Indenização devida a título de dano moral. Critérios de fixação do dano. Indenização fixada em 550 SM. CF/88, art. 5º, X, V e LXXV.

275 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Absolvição em processo criminal. Dano moral e material. Inocorrência. Dever do Estado em averiguar ilícito penal. Ausência de erro judiciário. Indenização indevida. CF/88, arts. 5º, V, X e LXXV e 37, § 6º.

276 - TJSP. Revisão criminal. Erro Judiciário. Admissibilidade. Duplicidade das condenações impostas. Afastamento. Bis in idem. Pretensão do reconhecimento pela prática de um crime de tráfico e um crime de associação ao tráfico. Não se vislumbra duplicidade de crimes. Reconhecimento de crimes únicos (um de tráfico e um de associação). Decisão reformada. Imposição das penas básicas deve ser maior. Conduta reprovável e de extrema gravidade. Valor do dia-multa e imposição de regime mantidos. Revisão criminal deferida.

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277 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro judiciário. Prisão em flagrante e posterior absolvição criminal fundada no CPP, art. 386, VI. CF/88, art. 37, § 6º. Inaplicabilidade. Matéria que deve ser examinada à luz do art. 5º, LXXV, da Carta. Petição inicial que nem sequer descreve em que consiste a eventual ilegalidade ou abuso de poder a caracterizar a custódia. Vícios constitutivos de decorrência lógica da absolvição por insuficiência de provas. Inocorrência. Indenização indevida. Pedido improcedente. Recurso improvido.

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278 - TJSP. Revisão criminal - Organização criminosa e roubo majorados - Pleito de absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, redução das penas - Inadmissibilidade - Pretendida rediscussão e reanálise de aspectos da prova - Descabido o manejo da via rescisória, sem nenhum adminículo probante novo, para desconstituir condenação transitada em julgado, como se fosse nova apelação - Penas e regime prisional escorreitamente fixados - Inexistência de erro judiciário. Ação revisional conhecida em parte e, nessa extensão, julgada improcedente.

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279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ERRO JUDICIÁRIO. TRANSFORMAÇÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS EM CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO PELAS RESOLUÇÕES TJ OE Nº.01/2023, arts. 2º E 3º, E TJ PLENO, arts. 6º-A, PARÁGRAFO ÚNICO, E 6ºC, CAPUT. APELAÇÃO CÍVEL QUE ENVOLVE MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

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280 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Revisão criminal julgada parcialmente procedente. Decretação de revelia do réu. Nomeação de defensor dativo. Advogado constituído nos autos. Pleito de indenização por erro judiciário desacolhido pelo tribunal de origem. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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281 - TJSC. Ação penal ajuizada contra pessoa que se identifica com nome de terceiro. Comprovação por meio de documentos e informação do pai de que a verdadeira ré se fez passar por sua irmã, ora requerente. Alteração do nome da autora dos fatos criminosos que se impõe. Exclusão da requerente e inserção da verdadeira identidade civil da autora dos fatos. Ação revisional não conhecida, com concessão, de ofício, de habeas corpus para corrigir a identificação civil da condenada. Indenização por erro judiciário. Elementos que apontam a ciência do judiciário acerca do erro de identificação. Ausência de investigação para evitar o equívoco. Direito indenizatório que deve ser demonstrado e aferido em ação própria a ser instaurada no juízo cível.

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282 - TJSP. Revisão criminal. Erro judiciário. Réu processado indevidamente como autor do delito. Perda do documento de identidade. Utilização pelo verdadeiro criminoso. Prova convincente em justificação criminal de que a pessoa do réu não se trata da mesma pessoa que praticou o delito. Demonstrada a ilegitimidade do requerente da revisão criminal para figurar no polo passivo da ação penal. Acolhimento do pedido, mas como HABEAS CORPUS para determinar o trancamento da ação penal em relação ao peticionário.

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283 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. 3. Prisão provisória. Excesso de prazo. Absolvição por negativa de autoria. 4. Dever de indenizar. Danos morais. Ocorrência. Falta objetiva da prestação do serviço público da Justiça. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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284 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão preventiva. Posterior absolvição. Indenização por danos morais. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, entendeu não ter ocorrido erro judiciário, afastando a responsabilidade civil do estado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno improvido.

285 - STJ. Processual civil e responsabilidade civil do estado. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração da divergência. Fundamentação deficiente. Necessidade de indicação de dispositivo de Lei recurso especial interposto pela alínea «c». Súmula 284/STF. Prisão preventiva. Posterior absolvição. Indenização por danos morais. Excesso de prazo e erro judiciário. Inexistência. Responsabilidade objetiva do estado não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

286 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro do judiciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não-Comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

287 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Prisão preventiva. Absolvição criminal em primeiro grau de jurisdição por insuficiência de provas. CPP, art. 386, VI. Pedido de indenização. Inadmissibilidade. Independência do Magistrado para decidir. Ato de soberania interna do Estado não passível de ressarcimento por danos eventualmente causados às partes ou a terceiro. Inexistência de má-fé, abuso de poder ou erro judiciário. Responsabilidade objetiva nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Ausência. Indenizatória improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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288 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Prisão preventiva. Absolvição criminal em primeiro grau de jurisdição por insuficiência de provas. CPP, art. 386, VI. Pedido de indenização. Inadmissibilidade. Independência do magistrado para decidir. Ato de soberania interna do estado não passível de ressarcimento por danos eventualmente causados às partes ou a terceiro. Inexistência de má-fé, abuso de poder ou erro judiciário. Responsabilidade objetiva nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Ausência. Indenizatória improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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289 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Erro judiciário fundado na decretação de prisão provisória em sentença penal condenatória como requisito de admissibilidade de recurso de apelação. Decreto que se deu anteriormente à revogação do CPP, art. 594. Inexistência de ilegalidade diante da subsunção do caso concreto ao Lei 8072/1990, art. 2º, § 3º, que trata dos crimes hediondos. Legítimo cumprimento do dever funcional, ainda que a decisão tenha sido revista em «habeas corpus». Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

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290 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário caracterizado. Ocorrência de negligência dos agentes públicos envolvidos na aferição da verdade dos fatos. Danos morais e materiais configurados. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

291 - TJSP. Apelação. Indenização por danos morais decorrente de prisão indevida de familiar. Filho da autora que permaneceu preso por 6 anos em razão de condenação por crime de latrocínio e ocultação de cadáver. Posterior absolvição em sede de revisão criminal por insuficiência de provas. Responsabilidade civil por alegado erro judiciário. Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Não acatamento. Erro não configurado, já que a divergência no entendimento e na valoração do conjunto probatório constitui fato inerente à atividade jurisdicional. Prisão que decorreu de condenação em duas instâncias, mercê de sentença e acórdão condenatórios fundamentados. Ulterior absolvição do acusado em sede de revisão criminal que não atrai automático dever de ressarcimento do Estado. Não configuração de ilegalidade ou arbitrariedade dos poderes conferidos ao Judiciário. Responsabilidade civil do Estado não caracterizada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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292 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Pedido de reconhecimento de ilegitimidade de parte, com exclusão do nome do peticionário do processo. Alegação de que o verdadeiro criminoso usou seus documentos, que foram furtados dois meses antes dos fatos. Ocorrência de erro judiciário que deve ser corrigido. Peticionário não foi o autor do roubo. Aplicação do CPP, art. 259. Concessão de «habeas corpus» de ofício, com a exclusão do nome e dados na ação penal e distribuidor criminal. Expedição de salvo-conduto. Revisão não conhecida.

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293 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Alegação de ilegalidade da prova colhida porque amealhada a partir de invasão de domicílio em decorrência de tráfico ilícito de entorpecentes. Tema que não pode ser analisado por não se tratar de erro judiciário. Inexistência, ainda, de nulidade na prova amealhada, por derivação, já que a origem, o meio empregado para sua colheita, é legitimado expressamente pela Constituição Federal. Determinação, apenas, para afastar o regime integralmente fechado para o cumprimento da pena. Revisional julgada parcialmente procedente para esse único fim.

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294 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, PARA QUE SEJAM AFASTADAS A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO FURTO NOTURNO E A AGRAVANTE DA CALAMIDADE - CONDENAÇÃO IRREPARÁVEL, CALCADA NAS PROVAS INCRIMINADORAS - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO E DA AGRAVANTE FUNDAMENTADO NO V. ACÓRDÃO RESCINDENDO - DISSENSO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO CARACTERIZA ERRO JUDICIÁRIO - A AÇÃO REVISIONAL NÃO PODE FUNCIONAR COMO SEGUNDA APELAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA

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295 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Prisão preventiva. Indenização por danos morais. Erro judiciário. Inexistência. Responsabilidade objetiva do estado não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

296 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Cerceamento de defesa não demonstrado. Ausência de comprovação de erro judiciário. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

297 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cobrança de multa cominatória contra o estado de São Paulo. Alegação de erro judicial em processo que já transitou em julgado. Cobrança regressiva. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. PRISÃO ILEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

299 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Responsabilidade objetiva do estado. Prisão indevida. Danos morais. Acórdão recorrido que possui duplo fundamento, constitucional e infraconstitucional. Ausência de comprovação da interposição de agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Natureza constitucional da responsabilidade objetiva do estado e da indenização por erro judiciário ou prisão indevida. Agravo regimental a que se nega provimento.

300 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Responsabilidade civil. Dano moral. Suposto erro judiciário consistente na determinação, de ofício, de penhora on-line de numerário do autor em procedimento executivo. 3. Necessidade do reexame do conjunto fáticoprobatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 4. Razões do recurso extraordinário que se mostram dissociadas da matéria versada no acórdão impugnado. Incidência da Súmula 284/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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