Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cobrança de multa cominatória contra o estado de São Paulo. Alegação de erro judicial em processo que já transitou em julgado. Cobrança regressiva. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. PRISÃO ILEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

303 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Responsabilidade objetiva do estado. Prisão indevida. Danos morais. Acórdão recorrido que possui duplo fundamento, constitucional e infraconstitucional. Ausência de comprovação da interposição de agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Natureza constitucional da responsabilidade objetiva do estado e da indenização por erro judiciário ou prisão indevida. Agravo regimental a que se nega provimento.

304 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Responsabilidade civil. Dano moral. Suposto erro judiciário consistente na determinação, de ofício, de penhora on-line de numerário do autor em procedimento executivo. 3. Necessidade do reexame do conjunto fáticoprobatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 4. Razões do recurso extraordinário que se mostram dissociadas da matéria versada no acórdão impugnado. Incidência da Súmula 284/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO EM DECORRÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL VÁLIDO. UTILIZAÇÃO DE IDENTIDADE DIVERSA PELA AUTORA. DIFICULDADE NA IDENTIFICAÇÃO. DEMORA NA SOLTURA ATRIBUÍDA À CONFUSÃO NOS REGISTROS CRIMINAIS. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

306 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Alegação de erro judiciário na dosimetria da pena. Inocorrência. Fixação da pena em sintonia com o disposto nos arts.59 e 68 do CP. Inexistência de afronta a disposição de lei. Nulidade por falta de fundamentação na decisão. Inocorrência. Habeas corpus denegado. Decisão unânime.

307 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Revogação. Alegado erro judiciário. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de qualquer ilegalidade na prisão da parte autora. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

308 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Indenização. Descabimento. A absolvição em processo criminal não dá motivo, por si só, à indenização por danos morais. Precedentes da Suprema Corte: «O decreto judicial de prisão preventiva, quando suficientemente fundamentado e obediente aos pressupostos que autorizam, não se confundem com o erro judiciário a que alude o inciso LXXV do CF/88, art. 5º, mesmo que o réu ao final do processo venha a ser absolvido ou tenha sua sentença condenatória reformada na instância superior». Recurso improvido.

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309 - TJSP. Responsabilidade Civil do Estado - Pretensão de reparação por danos extrapatrimoniais - Alegação de erro judiciário - Inexistência de ilegalidade em processo penal, que respeitou trâmite regular, sem abuso de poder, dolo ou culpa imputável aos membros do Judiciário - Legitimidade da atuação estatal - Indícios suficientes para o decreto de prisão - Posterior absolvição por insuficiência de provas que não macula o decreto de prisão - Exercício regular de direito, ante os elementos de que se dispunha para a iniciativa - Irrelevância do desfecho da ação penal - Sentença mantida - Recurso improvido

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310 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação revisional julgada procedente. Erro judiciário. Fixação de indenização por danos morais. Inadmissão de recurso especial. Intempestividade do posterior agravo de instrumento. Alegações de que, em se tratando de matéria cível e de que, sendo o recorrente a Fazenda Pública, deveria ser aplicado o prazo de 10 dias para a interposição do agravo de instrumento. Manutenção da intempestividade do recurso. Agravo regimental improvido.

311 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Erro judiciário. Crime hediondo. Prisão injusta do apelado durante todo o tramite processual, sendo expedido alvará de soltura em sede de julgamento de apelação. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VI. Necessidade da preservação do princípio da dignidade humana em nome do Estado de Direito. Evidente prejuízo ao autor de ordem moral demonstrado. Responsabilidade objetiva do Estado caracterizada. Aplicação do CF/88, art. 37, § 6º. Indenização devida, mantido o valor fixado a este título. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

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312 - TJSP. Juros moratórios. Fixação. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Decretação equivocada de falência. Quebra de empresa, com extensão indevida dos efeitos da sentença à outra. Ação parcialmente procedente. Majoração do «quantum» indenizatório a titulo de dano moral em R$20.000,00, alterada a fixação dos juros de mora de 0,5% ao mês, devendo ser aplicados até o início da vigência do novo Código Civil e a partir daí passando a incidir no percentual de 1% ao mês. CPC/1973, art. 406. Recurso da autora provido em parte para estes fins, desprovido o recurso fazendário.

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313 - TJSP. Revisão criminal. Erro judiciário. Roubo circunstanciado. Denúncia que descreve fato diverso daquele comprovado pela prova oral. Aditamento efetuado. Ausência, entretanto, de correlação entre o aditamento e a denúncia, o que configura a imputação de fato novo e não a «mutatio libelli» autorizada pelo CPP, art. 384. Condenação que recai sobre esse fato novo, sem que se tenha sequer interrogado o réu. Vício que atinge o processo. Nulidade reconhecida de ofício. Revisão deferida para, de ofício, anular o processo a partir da sentença, com expedição de alvará de soltura.

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314 - TJSP. Revisão criminal - Roubo majorado - Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, redução das penas e isenção das custas processuais - Inadmissibilidade - Pretendida rediscussão e reanálise de aspectos da prova - Descabido o manejo da via rescisória, sem nenhum adminículo probante novo, para desconstituir condenação transitada em julgado, como se fosse nova apelação, sem qualquer amparo legal - Penas escorreitamente fixadas, de acordo com as normas-princípios da individualização e proporcionalidade - Ausência de erro judiciário - Decreto condenatório irrescindível. Ação revisional conhecida em parte e, nessa extensão, julgada improcedente

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315 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado em continuidade delitiva. Subtração de bens pessoais de fiéis e de bens pertencentes à igreja. Uso de faca e de arma de fogo, mediante concurso de agentes e restrição à liberdade das vítimas. Ajuizamento da presente ação revisional. Pretensão de redimensionamento da reprimenda e abrandamento de regime. Impossibilidade. Ação revisional que não se perfaz em uma segunda apelação. Penas fundamentadamente dosadas, em consonância com os precedentes do STJ. Inexistência de erro judiciário passível de ser corrigido pela presente via estreita. Improcedência

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316 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 489 e CPC/1973, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Nexo causal e danos morais não comprovados. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

317 - STJ. Administrativo e processual civil. Erro judiciário. Indenização. Decisão agravada fundamentada nas Súmulas 7/STJ, 282/STF e na impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Fundamento da decisão agravada não combatido. Aplicação das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Agravo regimental não conhecido.

318 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de ofensa a dispositivo, da CF/88, CF/88. Impossibilidade. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Dever de indenizar. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

319 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Pedido de afetação do feito ao Plenário. Inviabilidade. Publicação de pauta para a devolução do pedido de vista. Desnecessidade. Decadência. Ação rescisória. Certidão emitida por meio do sítio eletrônico do STJ. Data do trânsito em julgado certificada de modo equivocado. Fé pública (CF/88, art. 19, II). Erro judiciário cujo ônus não pode ser imputado ao jurisdicionado de boa-fé. Matéria enfrentada adequadamente no julgamento anterior. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Precedentes.

320 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Erro judiciário. Pessoa que foi presa em flagrante e processada, terminando por ser absolvida, por insuficiência de provas. Demanda julgada procedente. Recurso da Fazenda do Estado buscando a inversão do julgado. Admissibilidade. Prisão em flagrante não gera ao Estado obrigação de indenizar o acusado diante de sua absolvição por insuficiência de provas. Dano indenizável deve provir de dolo, fraude ou culpa dos agentes responsáveis pela sua apuração, imputação e julgamento. Recursos oficial, tido por interposto, e voluntário providos para julgar a ação improcedente, prejudicado o exame do apelo do autor.

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321 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário não comprovado. Ausência de nexo causal. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

322 - TJMG. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação criminal. Condenação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade por infringência à real identidade do acusado. Mérito. A pessoa que foi denunciada e condenada não é a mesma que está recorrendo. Preliminar entrelaçada com o mérito. Recurso conhecido e dado provimento. Reconhecido erro judiciário por esta corte

323 - TJSP. Revisão criminal - Homicídio qualificado - Pretensão de redução da pena, mercê do reconhecimento da atenuante da confissão e a concessão de Justiça gratuita - Admissibilidade parcial - Peticionário confesso em todas as oportunidades em que ouvido, ainda que de forma parcial - Circunstância desconsiderada, injustificadamente - Natureza da confissão irrelevante para a aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d - Precedentes - Erro judiciário na dosimetria - Pena redimensionada - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão de exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado - Exegese do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. Ação julgada parcialmente procedente

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324 - TJSP. Revisão criminal. Dois crimes de roubo majorado. Alegação de condenação contrária à evidência dos autos somente no tocante ao não reconhecimento da continuidade delitiva. Inocorrência. Acórdão de origem que concluiu, de modo fundamentado, pela não comprovação de liame subjetivo apto a configurar o crime continuado, consoante aplicação da teoria objetivo-subjetiva da continuidade delitiva, respaldada em precedentes do STF e STJ, embora reservado entendimento particular. Entendimento jurídico válido, que não consubstancia erro judiciário. Impossibilidade de mero reexame de matéria jurídica para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Revisão criminal improcedente

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325 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Pleito de redimensionamento da pena-base - Inadmissibilidade - Inexistência de vício na aplicação da reprimenda - Básica estabelecida acima do mínimo legal, consoante autorização das diretrizes previstas na Lei 11.343/2006, art. 42, em virtude da quantidade e natureza das drogas apreendidas com a agente no caso concreto - Via revisional que não pode ser manejada como novo recurso de apelação e, sem demonstrar manifesto erro judiciário ou falta de técnica na aplicação da pena, pretender rediscutir dosimetria, fixada com observância dos princípios da proporcionalidade e individualização. Ação julgada improcedente

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326 - TJRS. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXIGÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ERRO JUDICIÁRIO, NÃO SE PRESTANDO A REVISÃO CRIMINAL À REDISCUSSÃO DA PROVA JÁ ANALISADA EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. A ABORDAGEM POLICIAL DECORREU DE DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA, APONTANDO ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICARAM A ATUAÇÃO DOS AGENTES. PROVA TESTEMUNHAL DE POLICIAIS QUE SE CONSTITUEM PROVAS IDÔNEAS E SUFICIENTES A  EMBASAR A CONDENAÇÃO, DESDE QUE CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, COMO OCORREU NO CASO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. 

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327 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Embargos do devedor. Contagem do prazo. Equívoco do judiciário. Justa causa. Extemporaneidade dos embargos. Prejuízo à parte por erro do poder judiciário. Impossibilidade. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Acórdão em harmonia com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

328 - TJPE. Embargos de declaração na apelação cível. Danos morais. Ação de indenização. Prisão ilegal. Erro judiciário. Confusão entre pessoas. Ato comissivo. Tempo excessivo. Responsabilidade objetiva do estado. Honorários advocatícios. Decaimento do autor em parte mínima. Aplicação do CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Embargos de declaração pacialmente acolhidos. Decisão unânime.

329 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Decretação equivocada de falência. Quebra de empresa, com extensão indevida dos efeitos da sentença à outra. Ajuizamento da indenizatória contra a bovespa, cblc, finasa, equifax do Brasil, banco alvorada e jucesp. Inclusão em seus cadastros como falida, inadimplente, sem as devidas cautelas. Inviabilidade. Empresas e entidades referidas agiram em cumprimento a uma ordem judicial, com base em dados fornecidos pelo cartório judicial. Responsabilidade exclusiva do estado caracterizada. Afastamento das preliminares de ilegitimidade passiva, bem como carência da ação à cblc e bovespa, que se confundem com o mérito.

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330 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Erro judiciário. Ato jurisdicional. Prisão civil. Família. Alimentos. Omissão do juiz em determinar o recolhimento do mandado de prisão do autor, devedor de alimentos. Responsabilidade civil caracterizada. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V, X, LXXV e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

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331 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Acórdão de origem com fundamento eminentemente constitucional. Razões de recurso que não impugnam as razões da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prisão. Erro judiciário. Pretendida redução do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

332 - STJ. administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Responsabilidade civil do estado. Crime de prevaricação. Posterior absolvição. Prisão preventiva. Indenização por danos morais. Erro judiciário. Inexistência. Responsabilidade objetiva do estado não configurada. Violação dos arts. 630 do CPP e 940 do cc. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial.

333 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELO DISTRIBUÍDO A COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDIMENSIONAR A PENA. TRÂNSITO EM JULGADO. NOVO INCONFORMISMO. AÇÃO REVISIONAL. ALEGA AUSÊNCIA DE PROVAS E QUE A PENA FOI EXASPERADA INDEVIDAMENTE, ASSIM COMO FOI FIXADO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVE SEM FUNDAMENTAÇÃO. REQUER ABSOLVIÇÃO, OU REDIMENSIONAMENTO DA RESPOSTA, COM A CONCESSÃO DA BENESSE DO CP, art. 44. PUGNA, AO FIM, PELA INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO. -

334 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU EXCESSO NA ATUAÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR INDIVÍDUO QUE PERMANECEU EM PRISÃO PREVENTIVA POR 79 DIAS EM DECORRÊNCIA DE ACUSAÇÃO DE ROUBO, TENDO SIDO POSTERIORMENTE ABSOLVIDO NO PROCESSO PENAL. O AUTOR ALEGOU QUE A PRISÃO FOI ILEGAL, UMA VEZ QUE SE BASEOU EXCLUSIVAMENTE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO INADEQUADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PRISÃO PREVENTIVA DO AUTOR, POSTERIORMENTE ABSOLVIDO, CONFIGURA ATO ILÍCITO ESTATAL APTO A GERAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ERRO JUDICIÁRIO E CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS JUDICIAIS TÍPICOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU DECISÃO TERATOLÓGICA, CONFORME ART. 5º, LXXV, DA CF, E NÃO SE PRESUME A PARTIR DA POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. 4. NO CASO CONCRETO, A PRISÃO PREVENTIVA FOI FUNDAMENTADA EM INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, COM BASE NO RECONHECIMENTO REALIZADO PELAS VÍTIMAS E NO DEPOIMENTO DE CORRÉU CAPTURADO EM FLAGRANTE, ATENDENDO AOS REQUISITOS LEGAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 5. EMBORA O RECONHECIMENTO DOS SUSPEITOS NÃO TENHA SEGUIDO RIGOROSAMENTE O PROCEDIMENTO DO CPP, art. 226, PODE SER ACEITO COMO ELEMENTO DE INDÍCIOS DE AUTORIA PARA FINS DE PRISÃO CAUTELAR E DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL, ESPECIALMENTE QUANDO ASSOCIADO À PALAVRA DO CORRÉU. 6. A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONSIDEROU OS ELEMENTOS DISPONÍVEIS, A GRAVIDADE DO DELITO E A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, SENDO LEGAL E FUNDAMENTADA, O QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO OU ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS. 7. A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, FUNDAMENTADA NA INSUFICIÊNC IA DE PROVAS, NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO DOLOSA, FRAUDULENTA OU ABUSIVA PELOS AGENTES PÚBLICOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO E PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS JUDICIAIS TÍPICOS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU DECISÃO TERATOLÓGICA, NÃO SE CONFIGURANDO PELA SIMPLES ABSOLVIÇÃO POSTERIOR DO ACUSADO. 2. A PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA EM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, MESMO QUE SEGUIDA DE ABSOLVIÇÃO, NÃO CONFIGURA ERRO JUDICIÁRIO APTO A ENSEJAR REPARAÇÃO CIVIL. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, LXXV; ART. 37, § 6º; CPP, ARTS. 226, 301, 302, 310, 312. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AC 1.0000.23.026682-7/001; AC 1.0000.22.230087-3/001.

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335 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição à liberdade de três vítimas e emprego de arma de fogo. Subtração de caminhão e da respectiva carga. Ação deflagrada em virtude do sistema de rastreamento do veículo, sendo eficaz quanto à prisão do peticionário e demais apenados. Vítimas liberadas após os demais comparsas tomarem conhecimento sobre a prisão dos sentenciados. Pretensão de redimensionamento da reprimenda. Impossibilidade. Ação revisional que não se perfaz em uma segunda apelação. Penas fundamentadamente dosadas, em consonância com os precedentes do STJ. Inexistência de erro judiciário passível de ser corrigido pela presente via estreita. Improcedência

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336 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico. Apreensão de 5 tijolos de maconha, com peso líquido total de 4,745kg, e 31 porções de maconha, com peso líquido total de 820g, no interior da residência da peticionária. Alegação de condenação contrária à evidência dos autos. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Teses já enfrentadas. Suficiente acervo probatório documental, pericial e oral. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que a peticionária entende aplicável ao caso. Cálculo de pena idôneo, que não denota erro judiciário passível de correção pela estreita via revisional. Revisão criminal improcedente

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337 - TJSP. Apelação. Indenização por danos morais e materiais. Pretensão indenizatória por suposto erro judiciário. Responsabilidade do Estado não configurada. Demandante denunciado por crime de roubo e posteriormente absolvido por ausência de comprovação de participação nos fatos. Acervo fático probatório coligido aos autos que demonstra o estrito cumprimento da lei por parte do Poder Judiciário, sem abuso ou ilegalidade. Denúncia que foi recebida, mas sem a decretação da prisão preventiva. Caso em que após o autor ser encontrado e ingressar nos autos, o Judiciário deu rápida solução e reconheceu a absolvição. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

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338 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Ausente ilegalidade em prisão preventiva, decretada dentro dos limites da lei, sem configuração de ato ilegal, arbitrário, ou de erro judiciário, existindo no momento do inquérito policial e do oferecimento da denúncia, comprovação hábil de ter concorrido o detido para a ocorrência do delito de sequestro, inadmissível que, não confirmada a acusação no decorrer do processado, culminando com absolvição, pretenda ser indenizado, preso que fora em flagrante, prevalecendo até a prolação da sentença fundadas razões de autoria delituosa, não se verificando qualquer mácula na ação estatal. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

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339 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

340 - TJSP. Revisão criminal - Júri - Homicídio qualificado - Pleito de anulação do julgamento por suposta decisão manifestamente contrária à prova dos autos ou, subsidiariamente, exclusão das qualificadoras, reconhecimento do crime de homicídio culposo ou desclassificação para o delito de lesão corporal seguida de morte - Inadmissibilidade - Pretendida rediscussão e reanálise das provas - Matérias arguidas apreciadas e rechaçadas tanto pelo Conselho de Sentença como por esta Egrégia Corte de Justiça em grau de recurso - Via rescisória que não pode ser manejada como se fosse nova apelação para, sem nenhum adminículo probante novo, rescindir o veredicto condenatório - Ausência de erro judiciário. Ação revisional não conhecida

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341 - TJSP. Revisão criminal. Roubo majorado por concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas. Subtração de dois veículos automotores e diversos bens do interior de uma residência. Alegação de condenação contrária à evidência dos autos. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Teses já enfrentadas. Suficiente acervo probatório documental e oral. Reconhecimento pessoal efetuado na fase policial e em juízo pelas vítimas, com convicção. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Cálculo de pena idôneo, que não denota erro judiciário passível de correção pela estreita via revisional. Revisão criminal improcedente

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342 - TJSP. Revisão criminal - Roubo majorado - Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo - Pretendida a redução dos coeficientes de acréscimo sucessivamente empregados às majorantes - Inadmissibilidade - Inexistência de erro judiciário na aplicação das penas - Exasperação consecutiva bem utilizada, na terceira fase da dosimetria, e de acordo com as circunstâncias concretas do crime - Possibilidade de o julgador se valer de diversas causas de aumento previstas em leis especiais, concomitantemente, de maneira fundamentada, ou apenas a maior delas, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP - Prerrogativa legal que constitui faculdade e, não, dever do magistrado ao estabelecer as sanções penais. Ação revisional julgada improcedente.

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343 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário não caracterizado. Havia presença de indícios suficientes de autoria e materialidade que justificam a investigação policial, como também a denúncia e o processo criminal. Inexistência de dolo, fraude ou culpa grave do órgão jurisdicional. Danos morais e materiais não configurados. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

344 - TJSP. Responsabilidade do estado. Dano material. Dano Moral. Pretensão em face de ilegal prisão em flagrante de réus em processo criminal, posteriormente absolvidos pelo juízo a quo, com fundamento no CPP, art. 386, inciso VI, na redação vigente em 2001. Desacolhimento. Ato de soberania interna do Estado não passível de ressarcimento por danos eventualmente causados às partes ou a terceiros. Inexistência de má-fé, abuso de poder ou erro judiciário. Não configuração da hipótese de reconhecimento à justa indenização. Danos decorrentes da atividade policial e judiciária não compreendidos nas hipóteses de responsabilidade civil consagradas pelo artigo 37, § 6°, da Constituição Federal. Improcedência mantida. Recursos não providos.

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345 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Ato jurisdicional. Fraude, dolo ou culpa grave. Não comprovação. Prisão preventiva. Indício de autoria. Absolvição. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade civil. Erro judiciário. Inexistência de fraude, dolo ou culpa grave no exercício da prestação jurisdicional.

346 - TJSP. Revisão Criminal - Associação para o tráfico - Nulidades processuais não caracterizadas - Transnacionalidade do delito não demonstrada nos autos - Aplicação da Súmula 522/STF - Interceptações telefônicas realizadas, mediante fundamentação idônea, e sob os preceitos da Lei 9.296/96, sem a prova concreta de qualquer ilegalidade flagrante - Denúncias anônimas que constituíram apenas o «ponto de partida» para o início das investigações antes da instauração do inquérito policial - Inexistência de comprovação mínima da ocorrência de qualquer manipulação ou perícia indevida do material colhido - Quebra da cadeia de custódia não evidenciada - Eventuais vícios ocorridos, durante a ação policial ou na fase investigatória, que não contaminam a ação penal subsequente, notadamente, quando observadas (e não contestadas) as garantias da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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347 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO DO PODER JUDICIÁRIO. ERRO GROSSEIRO. PARCIALIDADE JUDICIAL. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

348 - TJSP. Estupro. Descaracterização. Ação julgada procedente. Impugnação. Pretendida absolvição por falta de prova. Acolhimento. Dúvidas sobre a materialidade delitiva, ante a ausência de vestígios, embora vítima com hímen complacente. Palavra da vítima contrariada veementemente pela prova oral produzida. Negativa do réu apoiada pelo testemunho do irmão. Processo de separação litigiosa do casal quando da ocorrência dos fatos, a sugerir natural exaltação de ânimos. Compreensível alteração no comportamento da vítima, porque apanhada em meio a toda sorte de susceptibilidade advinda da separação dos pais. Particularidades do caso concreto animam com maior rigor preocupação com a possibilidade de erro judiciário em caso de condenação. Absolvição, à falta de provas. Recurso provido.

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349 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Autora acusada da prática de extorsão mediante sequestro. Absolvição criminal em segundo grau de jurisdição por falta de prova relativa à autoria do delito. CPP, art. 386, VI. Pedido indenizatório em razão do período em que ficou recolhida por mais de um ano. Inadmissibilidade. Independência do Magistrado para decidir. Ato de soberania interna do Estado não passível de ressarcimento por danos eventualmente causados às partes ou a terceiros. Inexistência de má-fé, abuso de poder ou erro judiciário. Danos decorrentes da atividade judiciária não compreendidos nas hipóteses de responsabilidade civil consagradas pela norma do CF/88, art. 37, § 6º. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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350 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Pleito de absolvição por suposta ausência de provas - Alegada ilicitude decorrente de violação domiciliar - Não ocorrência - Existência de fundada suspeita da prática de crime permanente, no interior do imóvel de propriedade do peticionário - Violação de domicílio não configurada - Arcabouço probatório regularmente obtido - Ademais, matéria debatida à saciedade e rechaçada em ambos os graus de jurisdição - Pretendida rediscussão e reanálise de aspectos da prova - Descabido o manejo da via rescisória, sem nenhum adminículo probante novo, para desconstituir condenação transitada em julgado, como se fosse nova apelação, sem amparo legal - Condenação bem editada - Ausência de erro judiciário. Ação revisional não conhecida

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