Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico ilícito de drogas e falsa identidade. Réu surpreendido por policiais militares, em via pública rural, em poder de um tijolo de «crack», com peso líquido de 995,22g, tendo o acusado se atribuído falso nome após ser abordado, por ser foragido da justiça. Alegação de condenação contrária à evidência dos autos. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Teses já enfrentadas. Suficiente acervo probatório documental, pericial e oral. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Cálculo de pena idôneo, que não denota erro judiciário passível de correção pela estreita via revisional. Revisão criminal improcedente

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352 - TJSP. Embargos Infringentes - Tráfico de entorpecentes e Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Insurgência contra v. Acórdão deste Tribunal que, por maioria, em ação revisional, manteve inalterada a sanção imposta ao réu - Inadmissibilidade - Descabimento de embargos infringentes contra decisão não unânime proferida no julgamento de revisão criminal, por ausência de previsão legal - De acordo com o parágrafo único do CPP, art. 609, os aludidos embargos são cabíveis contra decisões não unânimes proferidas no julgamento de recursos (apelação e recurso em sentido estrito) - Revisão Criminal que não é recurso, mas ação originária impugnativa que visa a reparação de eventual erro judiciário. Embargos não conhecidos

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353 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Responsabilidade por «erro judiciário» atribuível a magistrado. Responsabilidade subjetiva. Comprovação de dolo ou culpa. Precedente. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido.

354 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Inocorrência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Preenchimento dos requisitos da prisão preventiva. Erro judiciário não caracterizado. Posterior absolvição por ausência de provas. Danos morais não configurados. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

355 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Decadência. Ação rescisória. Certidão emitida por meio do sítio eletrônico do STJ. Data do trânsito em julgado certificada de modo equivocado. Fé pública (CF/88, art. 19, II). Erro judiciário cujo ônus não pode ser imputado ao jurisdicionado de boa-fé. Agravo regimental a que se dá provimento.

356 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Erro de informação pelo sistema eletrônico do tribunal. Boa-fé processual. Dever de colaboração das partes e do juiz. Tempestividade. Embargos de divergência providos.

357 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS CONSUMADO E TENTADO EM CONTINUIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO - VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - INOCORRÊNCIA - REEXAME DE TESES JÁ APRECIADAS NO JUÍZO DE ORIGEM E POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - SÚMULA 66, DO TJMG - PENAS IMPOSTAS - MANUTENÇÃO NECESSÁRIA - INEXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU FLAGRANTE INJUSTIÇA - SUMULA 68 DO TJMG. - A

358 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Alegado dano moral, decorrente de erro judiciário e agressões sofridas dentro de estabelecimento prisional. Pretendida majoração do quantum indenizatório. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Não conhecimento. Valor fixado com base nas circunstâncias fático probatórias do caso. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

359 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Revisão criminal fundada no CPP, art. 621, I. Estelionato previdenciário (CP, art. 171, § 3º) praticado por terceiro não beneficiário da fraude. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Entendimento jurisprudencial do STF superveniente à condenação. Prescrição do ius puniendi reconhecida. Inexistência de erro judiciário. Impossibilidade de concessão de indenização (art. 630, CPP). Devolução dos valores pagos a título de pena de multa. Possibilidade.

360 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. ERRO JUDICIÁRIO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

361 - TJSP. Revisão criminal. Roubo majorado por concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas. Subtração de um veículo automotor e diversos bens do interior de uma residência. Alegação de condenação contrária à evidência dos autos. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Teses já enfrentadas. Suficiente acervo probatório documental e oral. Reconhecimento fotográfico e pessoal efetuado na fase policial e em juízo pelas vítimas, com convicção. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Cálculo de pena idôneo, que não denota erro judiciário passível de correção pela estreita via revisional. Revisão criminal improcedente.

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362 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais por erro judiciário. Instauração de inquérito policial, denúncia e recebimento de denúncia contra advogado. Posterior trancamento de ação penal. Configurados todos os requisitos cabíveis para a abertura do inquérito policial, oferecimento de denúncia e seu recebimento, atendidos todos os trâmites e procedimentos previstos na Lei de regência. Exercício regular de um dever legal. Pleito indenizatório não cabível no caso concreto. Apelação cível a que se nega provimento.

363 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade administrativa. Suposto erro judiciário. Ato legal. Incabível indenização. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

364 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Insurgência contra a dosimetria. Pretensão de que o acréscimo na pena-base seja reduzido para, no máximo, 1/6, bem como seja reconhecida a atenuante da confissão (e sua compensação com a reincidência) e afastado o aumento previsto na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Não acolhimento. Dosimetria feita com moderação. Não há erro judiciário ou falta de fundamentação que justifique alguma alteração no montante da pena fixada, tendo a r. sentença, mantida pelo v. acórdão, atuado dentro dos limites legais e de acordo com o livre convencimento motivado, devendo então ser preservada, sob pena de esta ação funcionar como nova apelação, o que não se admite. Revisão criminal indeferida

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365 - TJSC. Agravo regimental em revisão criminal. Decisão monocrática. Conhecimento em parte do pedido para, na parte conhecida, deferi-lo. Pleito absolutório quanto aos crimes de tráfico de drogas e cultivo em concurso material. Condutas integrantes de um único tipo penal. Injustiça explícita da decisão. Precedentes. Absolvição apenas em relação à modalidade criminosa do cultivo. Insurgência ministerial, ao fundamento de ser incabível a reanálise dos argumentos anteriormente decididos. Suposta inobservância dos limites previstos no CPP, art. 621. CPP. Erro judiciário que, excepcionalmente, pode ser identificado e corrigido nesta sede. Reconhecida violação ao texto de lei. Crime único que, na hipótese, não admite o concurso material. Recurso desprovido.

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366 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decretação de prisão. Retratação da vítima. Absolvição. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, entendeu não ter ocorrido erro judiciário, afastando a responsabilidade civil do estado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

367 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APENADO CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUJO SOMATÓRIO PERFAZ A MONTA DE 37 ANOS DE RECLUSÃO. DEFESA QUE, EM JUNHO DE 2023, REQUEREU A PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO E, CONCOMITANTEMENTE, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. MAGISTRADO A QUO QUE, EM 09/07/2023, CONCEDEU A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, MAS INDEFERIU O BENEFÍCIO EXTRAMUROS. DECISÃO QUE FOI OBJETO DE AGRAVO QUE TEVE SEU PROVIMENTO NEGADO POR ESTE COLEGIADO EM 15/02/2024. DEFESA QUE FORMULOU NOVO PLEITO DE VPL EM 01/03/2024, QUE FOI NOVAMENTE INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE QUE ALEGA QUE A NEGATIVA DA BENESSE TERIA SE DADO POR ERRO JUDICIÁRIO, RAZÃO PELA QUAL PUGNA PELA CONCESSÃO DA ORDEM NO PRESENTE MANDAMUS A FIM DE QUE SEJA DEFERIDO O BENEFÍCIO DA VISITA PERIÓDICA AO LAR EM FAVOR APENADO, ORA PACIENTE.

368 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado e extorsão qualificada. Alegação de ausência de prova suficiente para condenação, eis que a vítima não reconheceu o réu na audiência e não foram observadas as formalidades quando do reconhecimento pessoal em Juízo. Trata-se de reconhecimento que, embora não tenha seguido as formalidades previstas no CPP, art. 226, foi corroborado por outros elementos de prova produzidos em Juízo, dentre os quais se pode mencionar a localização do peticionário ao lado da vítima no momento dos fatos e a própria confissão em delegacia. Precedentes do C. STJ que atestam a validade do reconhecimento no quadro apresentado. Não há que se falar em erro judiciário, tampouco em indenização dele decorrente. Pedido revisional indeferido.

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369 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Peticionário Leonardo surpreendido, em uma festa de rodeio, em poder de 5 porções de cocaína, com peso líquido total de 2g, e 4 cigarros de maconha, com peso líquido total de 2g. Alegação de condenação a texto expresso de lei somente no tocante à dosimetria da pena, diante da não aplicação do redutor. Inocorrência. Suficiência do acervo probatório documental, pericial e oral para a condenação, sequer questionada na espécie. Cálculo de pena idôneo e fundamentado. Impossibilidade de mero reexame de matéria jurídica para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Ausência de erro judiciário passível de correção pela estreita via revisional. Revisão criminal improcedente

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370 - TJSP. Revisão criminal. Cárcere privado qualificado, lesão corporal e ameaças no âmbito doméstico. Pedido revisional indeferido. Ação originária cabível quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; quando fundar-se em depoimentos, exames e documentos falsos; ou, ainda, quando existirem provas novas da inocência do condenado ou circunstância que determine ou autorize a diminuição especial da pena (CPP, art. 621).Sentença condenatória que se coaduna com o acervo coligido. Penas ajustadas em Segundo Grau, em provimento parcial do recurso defensivo, não se vislumbrando a presença do aventado erro judiciário a justificar a pretendida redução das penas-base. Regime inicial semiaberto bem fixado para o cumprimento das penas de reclusão e detenção.

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371 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico ilícito de drogas. Peticionária surpreendida por policiais militares, no interior de uma residência, na posse de 6 porções de maconha, com peso líquido total de 265,8g, um tijolo de «crack», com peso líquido total de 993,8g, 8.159 eppendorfs contendo cocaína, com peso líquido total de 1.669,5g, e 13 porções de cocaína, com peso líquido total de 3.116,8g. Alegação de condenação contrária à evidência dos autos. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Teses já enfrentadas. Suficiente acervo probatório documental, pericial e oral. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que a peticionária entende aplicável ao caso. Cálculo de pena idôneo, que não denota erro judiciário passível de correção pela estreita via revisional. Revisão criminal improcedente

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372 - TJSP. Recurso de apelação. Ação de Indenização por Danos Morais. Pretensão da parte autora de que seja reconhecida a reponsabilidade da Fazenda Pública do Estado, em virtude de suposta falha no serviço público. Erro judiciário. Autor que foi levado à prisão, e mantido em cárcere por cinco dias indevidamente. Responsabilidade civil subjetiva do Estado. Contexto probatório do qual se confere evidente falha na prestação de serviços. Aplicação ao caso dos arts. 186 e 927, do Código Civil. Valor fixado à título de danos morais pelo Juízo a quo que guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - SP que é improvido.

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373 - STJ. Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decretaçao de prisão. Retrataçao da vítima. Absolvição. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, entendeu não ter ocorrido erro judiciário, afastando a responsabilidade civil do estado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

374 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil. Erro do poder judiciário. Indenização. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. ARE 639.228-RG.

375 - TJSP. Revisão criminal. Erro Judiciário. Não demonstração de que a decisão proferida foi contrária à evidência dos autos, ou que estavam presentes novas provas que levariam à absolvição pretendida. Peticionário que na realidade busca a rediscussão das provas já existentes nos autos, o que é descabido. Argumentos utilizados para embasar o édito condenatório presentes no processo. Hipótese em que dúvida alguma remanesce quanto à vinculação do acusado à autoria do delito, sendo que o réu foi preso em flagrante delito em conjunto com seu comparsa. Materialidade do delito comprovada pelas declarações da vítima, laudo de exame de corpo de delito e depoimentos de milicianos e de testemunhas. Inviabilidade da absolvição do peticionário por sua inocência ou pela insuficiência probatória. Pedido revisional indeferido.

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376 - TJSP. Recurso de apelação. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de ação condenatória por meio da qual almeja o autor obter decreto condenatório em face da Fazenda pública consistente no pagamento de indenização por danos morais decorrentes de prisão em flagrante pelo crime de roubo e posterior absolvição na esfera criminal. 2. O erro judiciário indenizável é aquele no qual o juiz, a autoridade policial, infringe lesão à parte por agir com dolo, fraude ou culpa grave. Situação não contemplada na hipótese dos autos. Autor investigado e acusado criminalmente em razão da prática de suposto delito de roubo qualificado em concurso de pessoas, cujo desfecho foi a absolvição na esfera judicial por não comprovada autoria. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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377 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Operação"satiagraha". Indenização por danos morais. Prisão temporária. Erro judiciário. Uso de algemas. Improcedência do pedido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte improvido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

378 - STJ. processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de análise de tese do agravo interno. Arquivamento dos autos por erro judiciário e sem intimação dos impetrantes. Alegada prescrição. Inocorrência.embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

379 - TJSP. Revisão criminal. Latrocínio e roubo duplamente majorado consumados, em concurso formal. Revisão criminal objetivando a absolvição, à falta de prova da autoria. Improcedência. Peticionário reconhecido nas duas fases do processo pela vítima do roubo como o comparsa do agente desconhecido responsável por atirar contra a vítima fatal durante assalto a estabelecimento comercial. Elemento de prova corroborado pelo reconhecimento positivo de testemunha presencial, tanto em Juízo como na fase extrajudicial, ocasião esta em que observadas as formalidades do CPP, art. 225. Negativa do réu isolada nos autos. Álibi sem qualquer lastro probatório. Nesse quadro, não há espaço para reconhecimento de erro judiciário. Tanto a palavra da vítima como a da testemunha presencial foram valoradas com critério e à luz de sedimentada jurisprudência. Pedido revisional indeferido

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380 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 157, §2º, I E II, DO CP. PEDIDO REVISIONAL SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO É CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. COISA JULGADA QUE SÓ PODE SER MITIGADA QUANDO A DECISÃO CONDENATÓRIA FOR CONTAMINADA POR GRAVE ERRO JUDICIÁRIO OU AINDA QUANDO INEXISTIR QUALQUER PROVA HÁBIL A AMPARAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. CASOS EXCEPCIONAIS PREVISTOS EM ROL TAXATIVO DO CPP, art. 621 QUE NÃO SE VERIFICAM NA HIPÓTESE EM COMENTO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM O OBJETIVO ÚNICO DE PROVOCAR UM NOVO REEXAME DO PROCESSO. DESCONFORMIDADE COM A PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

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381 - TJRS. Direito privado. Depositário infiel. Prisão. Carta precatória. Expedição. Intimação prévia. Necessidade. Ato ilícito. Nexo causal comprovado. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Erro judiciário. Ordem de prisão. Depositário infiel. Conduta ilícita dos agentes públicos. Responsabilidade objetiva do estado. Dever de reparar configurado. Prejuízo moral in re ipsa. Quantum. Honorários advocatícios. Custas processuais.

382 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Alegado dano moral, decorrente de erro judiciário e agressões sofridas dentro de estabelecimento prisional. Pretendida majoração do quantum indenizatório. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Não conhecimento. Valor fixado com base nas circunstâncias fático probatórias do caso. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

383 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Existência. Condenação por disparo de arma de fogo. Maus antecedentes. Inexistência. Agravamento da pena imposta. Inadmissibilidade. Reincidência. Inocorrência. As certidões nas quais os julgadores de 1º e 2º Graus se basearam para o aumento das penas e a fixação do regime prisional mais severo não dizem respeito ao peticionário, mas sim a terceira pessoa. A comprovação de que o terceiro e o ora peticionário não são a mesma pessoa, só veio com a nova prova trazida na presente revisão. Destarte, tem-se que inexistente tal prova, não se pode falar em erro judiciário a justificar direito a indenização por danos morais. Deferiram parcialmente a revisão criminal para o fim de reduzir as penas a dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, e dez dias-multa, comunicando ao Juízo de origem para a realização da audiência admonitória.

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384 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Em que se cumula com pretensão a recebimento de inumeros direitos trabalhistas. Prefeitura Municipal de Hortolândia. Guarda municipal acusado de homicídio de estudante adolescente, com grande comoção e repercussão social. Rescisão «incontinenti» de seu vínculo com a Administração. Verdade sabida. Absolvição pelo Tribunal do Júri, após anos de processo. Alegação de doença que levou à aposentadoria. Ausência de prova convincente de nexo causal entre o rompimento do vínculo e o dano, pois conseguiu, em meses, retornar ao trabalho, enquanto o processo judicial durou anos, o que podia causar aflições e dores. Se erro judiciário ocorresse, era o Estado responsável. Mais, incidiu a prescrição para a pretensão a danos morais. Direitos trabalhistas reconhecidos, em termos. Recurso do Município parcialmente provido para reduzir as verbas condenatórias em diferenças de horas extras. Não provido o apelo do autor.

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385 - TJSP. Revisão criminal. Erro judiciário. Não configuração. Requerente que teve seu documento de identidade utilizado pelo verdadeiro autor do crime, o qual foi identificado, condenado e cumpriu a pena. Exclusão do nome do peticionário e demais dados pessoais dos registros criminais relativos ao delito praticado. Pretensão anteriormente formulada em «habeas corpus» e que ao final foi concedida. Suficiência do pedido de retificação do prontuário, sendo desnecessária a revisão da ação penal, repelido o pedido de indenização que poderá, ser eventualmente, reiterado através de ação própria perante o juízo cível. Concessão de nova ordem de «habeas corpus» agora de ofício, com a expedição de salvo conduto definitivo em seu favor, até que seja efetuada a exclusão de seu nome e de todos os seus dados qualificativos dos registros criminais e civis, substituindo-se pelos do real autor do delito. Pedido revisional indeferido.

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386 - TJSP. Revisão criminal. Latrocínios tentados em concurso formal. Pretendida absolvição, à falta de prova da autoria, com pedido subsidiário de redução das penas-base. Procedência em parte. Impossibilidade de reconhecimento de erro judiciário, no que importa ao desate condenatório, vez que o seguro reconhecimento de uma das vítimas nas duas fases do processo, contrariamente ao afirmado pela Defesa, não se encontra isolado, conforme bem exposto na fundamentação do Acórdão revidendo. No mais, impõe-se ligeira redução da fração de aumento incidente na primeira fase da dosimetria (da qual são excluídas algumas considerações genéricas e a referência à subtração de veículo que, no caso, foi logo recuperado próximo ao local dos fatos) e preservados os fundamentos atinentes às circunstâncias e consequências dos crimes. Pedido revisional em parte deferido, para reduzir a pena privativa de liberdade, mantida a pena de multa

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387 - TJSP. Revisão criminal. Furto qualificado e tráfico ilícito de drogas e furto qualificado. Peticionário surpreendido por policiais militares logo após a subtração da quantia de R$ 150,00 do caixa de uma lotérica, com a localização, no interior de sua residência, de 97 porções de cocaína, com peso líquido total de 86,04g. Alegação de condenação contrária à evidência dos autos. Pedido de absolvição ou, ao menos, redução da reprimenda. Inviabilidade. Teses já enfrentadas. Suficiente acervo probatório documental, pericial e oral. Entrada no domicílio do réu que se mostrou lícita, diante das peculiaridades do caso concreto, tendo sua própria genitora franqueado a entrada aos policiais. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Cálculo de pena idôneo, que não denota erro judiciário passível de correção pela estreita via revisional. Revisão criminal improcedente

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388 - TJSP. Revisão criminal. Roubo triplamente majorado e receptação simples. Pedido de absolvição e pedidos subsidiários. Conhecimento de parte da pretensão e deferimento parcial na parte conhecida. Não conhecimento dos pedidos de absolvição de ambos os crimes e de exclusão das majorantes do crime de roubou, vez que não amparados em fundamentação específica, apta a minimamente demonstrar hipótese de erro judiciário. Dosimetria. Base de ambos os crimes reduzidas ao mínimo, à falta de fundamentação concreta para a exasperação efetuada no processo de conhecimento. Confissão reconhecida, quer porque o peticionário confessou ambas as condutas, quer porque sua versão foi utilizada no Acórdão ao se formar convicção pela manutenção da condenação. Regime prisional alterado para o semiaberto, quer diante da redução do quantum final a patamar inferior a oito anos de reclusão, quer à falta de fundamentação concreta na escolha do regime mais gravoso

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389 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Peticionário Vinícius surpreendido por policiais, no interior de um imóvel, juntamente com duas corrés, em poder de 6 porções de maconha, com peso líquido total de 265,8g, um tijolo contendo «crack», com peso líquido total de 993,8g, 8.159 «eppendorfs» de cocaína, com peso líquido total de 1.669,5g, e 13 invólucros plásticos contendo 3.116,8g de cocaína a granel. Alegação de condenação a texto expresso de lei somente no tocante à dosimetria da pena, diante da não aplicação do redutor. Inocorrência. Suficiência do acervo probatório documental, pericial e oral para a condenação, sequer questionada na espécie. Cálculo de pena idôneo e fundamentado. Impossibilidade de mero reexame de matéria jurídica para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Ausência de erro judiciário passível de correção pela estreita via revisional. Revisão criminal improcedente

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390 - TJRJ. Revisão Criminal. Requerente condenado pela prática da conduta tipificada no art. 157, §2º, do CP. Pedido revisional sob a alegação de que a condenação é contrária à prova dos autos. Pretensão de absolvição. Coisa julgada que só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário ou ainda quando inexistir qualquer prova hábil a amparar um decreto condenatório. Casos excepcionais previstos no rol taxativo do CPP, art. 621, que não se verificam na hipótese em comento. Condenação contrária à evidência dos autos que não se confunde com a livre apreciação das provas produzidas. Revisão Criminal ajuizada com o objetivo único de provocar um novo reexame do mérito do processo e não da alegada colidência das provas com a responsabilidade penal do requerente. Desconformidade com a previsão legal. Improcedência da Revisão Criminal. Manutenção da condenação.

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391 - TJSP. Ação indenizatória por erro judiciário - Sentença de improcedência - Apelação do autor, que alega que teve proferida contra si em 1985 sentença criminal condenatória em razão de identificação incorreta do real autor do crime, que era seu irmão e atribuiu-se identidade falsa quando preso em flagrante - Fato exclusivo de terceiro que afasta a responsabilidade civil do Estado - Não há prova de que houve conduta incorreta na identificação civil do verdadeiro réu, que ilicitamente atribuiu-se identidade falsa sem que a falsidade pudesse ser constatada pelos procedimentos então vigentes - Todavia, ainda que existente o nexo de causalidade, não foi comprovado qualquer dano, visto que o autor somente tomou ciência da condenação em 2005, de modo que 20 anos decorreram sem qualquer consequência em sua vida, a indicar que o fato não lhe causou danos morais ou materiais - Apelação improvid

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392 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dano moral. Majoração do quantum arbitrado. Súmula 7/STJ. Danos materiais. Configuração negada pela corte de origem. Revisão dessa conclusão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Juros de mora e correção monetária. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida. Regimental desprovido.

393 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACUSADO QUE RESPONDEU À PROCESSO CRIMINAL EM PRISÃO CAUTELAR E, DURANTE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, OBTEVE A PROGRESSÃO CRIMINAL PARA O REGIME ABERTO, SENDO COLOCADO EM LIBERDADE. SENTENÇA DEFINITIVA FIXOU O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO SEMIABERTO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E DEVIDAMENTE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACUSADO QUE RESPONDEU À PROCESSO CRIMINAL EM PRISÃO CAUTELAR E, DURANTE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, OBTEVE A PROGRESSÃO CRIMINAL PARA O REGIME ABERTO, SENDO COLOCADO EM LIBERDADE. SENTENÇA DEFINITIVA FIXOU O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO SEMIABERTO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E DEVIDAMENTE CUMPRIDO. PEDIDO DA DEFESA ANALISADO EM 24 HORAS, DETERMINANDO O RETORNO DO SENTENCIADO AO REGIME ABERTO. NÃO CARACTERIZADO ERRO JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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394 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Autores que pugnam pela condenação do réu por danos morais reflexos. Alegação de abalo emocional sofrido pelos demandantes, em virtude da prisão ilegal de seu genitor. Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual e por ausência de legitimidade ativa ad causam, nos termos do art. 485, VI do CPC. Insurgência dos demandantes com os mesmos argumentos suscitados na inicial e pleiteiam a anulação da sentença. Pretensão que merece prosperar. Manifesto error in procedendo. Entendimento já consolidado pelas Cortes Superiores no sentido do reconhecimento do dano moral reflexo ou em ricochete ocorrido dentro do núcleo familiar. Laços de afeição presumidos nos autos, visto que a vítima do erro judiciário é pai dos autores. Legitimidade ativa configurada. Anulação da sentença que se impõe, para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelo provido.

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395 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE Da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º E REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.

396 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas e organização criminosa. Pedido não conhecido. Revisão criminal intentada antes de se operar o trânsito em julgado. Ademais, o d. causídico que o subscreve propõe que se profira decisão com base apenas um trecho de conversa interceptada e em sua percepção quanto à inocência do peticionário, ignorando todas as demais provas que sustentam a condenação, de forma a não demonstrar minimamente em que consistiu o erro judiciário passível de revisão. Conhecer do pedido implicaria trazer para avaliação todas as provas acusatórias ignoradas nas razões de revisão, isto é, implicaria contrapor aos interesses do peticionário provas que não passaram pelo crivo de sua Defesa. E se disso resultasse manutenção da condenação nesta que é sua última chance de vê-la revertida, o mesmo vale para a dosimetria, estaria concretizado irreparável prejuízo a seu legítimo interesse de efetivamente lutar pelo que considera de direito

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397 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DO art. 33 C/C ART. 40, IV, E ART. 35, C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. POSTULA A DEFESA A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO INSTITUTO DA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O RECONHECIMENTO DE ERRO JUDICIÁRIO NA PROLAÇÃO DO ACORDÃO, POR ENTENDER SER CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS OU QUE SEJA RESTABELECIDA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PISO, QUE ABSOLVEU O REQUERENTE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

398 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. Sentenciado surpreendido transportando 142 tijolos de maconha (139,7kg) e 1 tijolo de pasta-base de cocaína (928,93g), além de um revólver, calibre 38, com numeração suprimida. Pleito de reconhecimento da modalidade privilegiada do delito. Impossibilidade. Natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Causa hábil a denotar a dedicação do requerente a atividades criminosas. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal. Declaração de inconstitucionalidade do disposto na Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus 111.840/ES. Requerente que, apesar de primário, foi condenado a pena de oito anos de reclusão, com valoração negativa das circunstâncias judiciais e reconhecimento da dedicação às atividades criminosas. Regime inicial fechado adequado. Ausência de injustiça ou erro judiciário que autorize a rescisão da coisa julgada. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.

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399 - TJRJ. Revisão Criminal. art. 217-A, c/c o 226, II, várias vezes, n/f do 71, todos do CP. Pleito revisional objetivando a absolvição, sob a alegação de que a condenação é contrária as provas dos autos. A intangibilidade da coisa julgada apenas será desconstituída excepcionalmente e quando presente, ao menos, uma das hipóteses expressamente elencadas no CPP, art. 621, contudo, a pretensão do requerente não encontra amparo em nenhuma dessas hipóteses legais. Da simples leitura da petição inicial, constata-se que o objetivo da Defesa é de revolver questões jurídicas e fático probatórias já devidamente analisadas pelas instâncias julgadoras, o que não se admite em sede de revisão criminal. Ainda que assim não fosse, não há que se falar em contrariedade ao texto da lei ou à evidência dos autos no caso sub judice. Após a análise detida da prova colhida, não se verifica qualquer erro judiciário ou injustiça explícita na condenação que imponha a excepcional desconstituição da coisa julgada. Improcedência do pedido.

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400 - TJRJ. Revisão Criminal. art. 33, caput, c/c art. 40, IV, Lei 11.343/06. Pleito revisional objetivando a absolvição ou, alternativamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado, o afastamento da causa de aumento e a fixação de regime mais brando. A intangibilidade da coisa julgada apenas será desconstituída excepcionalmente e quando presente, ao menos, uma das hipóteses expressamente elencadas no CPP, art. 621, contudo, a pretensão do requerente não encontra amparo em nenhuma dessas hipóteses legais. Da simples leitura da petição inicial, constata-se que o objetivo da Defesa é de revolver questões jurídicas e fático probatórias já devidamente analisadas pelas instâncias julgadoras, o que não se admite em sede de revisão criminal. Ainda que assim não fosse, não há que se falar em contrariedade ao texto da lei ou à evidência dos autos no caso sub judice. Após a análise detida da prova colhida, não se verifica qualquer erro judiciário ou injustiça explícita na condenação que imponha a excepcional desconstituição da coisa julgada. Improcedência do pedido.

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