Pena Restritiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 874.9924.9589.8710

151 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de alteração do dies a quo da contagem da prescrição da pretensão executória estatal - não acolhimento - o comparecimento ao cartório do juízo executório e assinatura de termo de compromisso de adimplemento da reprimenda, com expressa cientificação de que o não cumprimento implica conversão em pena privativa de liberdade, configura efetivo início do cumprimento da reprimenda restritiva de direitos e, por consequência, marco interruptivo em caso de posterior descumprimento ... ()

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Doc. 131.7396.1229.3674

152 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - EXECUÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS -

Executado que passou a residir no domicílio à área de jurisdição do Juízo suscitado - Remessa do feito ao juiz da condenação - Descabimento - Réu com domicílio certo informado nos autos - Competência do Juízo do local onde reside o sentenciado para processamento e julgamento da execução - Observância dos arts. 65, da Lei de Execuções Penais e arts. 528 e 530 das NSCGJ - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA D... ()

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Doc. 210.8131.1949.9711

153 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Superveniência de condenação à pena restritiva de direitos. Preso em cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado. Necessidade de reconversão da pena restritiva para unificação das reprimendas. lep, art. 111 e lep art. 181. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa II - A jurisprudênci... ()

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Doc. 948.8207.2458.2816

154 - TJSP. Apelação criminal - Injúria qualificada (140, § 3º, do CP) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de alteração da modalidade da pena restritiva substitutiva por multa ou redução do valor da prestação pecuniária fixada - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima e testemunha coesos e sem desmentidos - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas no mínimo legal - Regime inicial aberto - Substituída, na origem, a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Descabido o pleito defensivo de alteração da pena restritiva imposta - Modalidade eleita sob pena de subversão do ius puniendi estatal - Recurso improvido.

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Doc. 241.1011.1379.8482

155 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. CTB, art. 311. Pena restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Ausência de defesa. Audiência de justificação. Nulidade.

I - Esta Corte já manifestou-se no sentido de que a decisão acerca da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade deve ser calcada em procedimento no qual se obedeça os princípios do contraditório e da ampla defesa. II - Assim, convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem a presença do Defensor em audiência de justificação e sendo, por conseguinte, expedido mandado de prisão, restou configurado constrangimento ilegal. Ordem concedida.... ()

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Doc. 103.1674.7333.4500

156 - STJ. Pena. Execução. Multa e prestação pecuniária. Naturezas jurídicas diversas. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Ordem de «habeas corpus» denegada. CP, arts. 44, § 4º e 45, § 1º.

«A pena de multa e a prestação pecuniária - espécie de pena restritiva de direitos - possuem naturezas jurídicas diversas. O , § 4ºautoriza a reconversão da pena de prestação pecuniária, não cumprida, em privativa de liberdade.»

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Doc. 202.2971.5009.5300

157 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Precedentes da Terceira Seção. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação em relação à impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, 2 - Esse entendimento foi reafirmado pela Terceira Seção desta Corte no julgamento no AgRg no HC 435.092/SP/S... ()

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Doc. 1692.1255.7518.3100

158 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. ESCORREITA FIXAÇÃO DAS PENA E REGIME PENAL INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APELO NÃO PROVIDO.

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Doc. 146.4212.2022.6700

159 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Cumprimento. Sentença aplicando ao réu o cumprimento de pena restritiva de direitos. Descumprimento. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem fixar condição especial para o regime aberto. Recurso ministerial objetivando a fixação de condição especial para o regime aberto. Admissibilidade. Descumprimento que não pode levar o criminoso a experimentar situação a ele mais favorável. Inteligência do LEP, art. 115. Recurso provido.

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Doc. 181.6274.0003.1100

160 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na petição de execução de pena no agravo em recurso especial. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, em voto proferido pelo em. Ministro JORGE MUSSI, dirimiu a controvérsia acerca da execução provisória da pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, tendo entendido que o Supremo Tribunal Federal, ao modificar sua jurisprudência no julgamento do HC 126.292/SP, somado ao , não considerou a possibilidade de se executar provisoriamente a pena restritiva de direitos antes do trânsi... ()

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Doc. 103.1674.7272.4400

161 - TJMG. Pena. Juízo «ad quem». Advento da Lei 9.714/98. Pena privativa de liberdade. Pena restritiva de direitos. Substituição. Manifestação do Juízo «a quo». Remessa dos autos à instância inferior. Lei posterior mais benéfica. Coisa julgada. Retroação.

«A lei penal posterior, quando mais benéfica («lex mitior»), deve retroagir, ainda que haja coisa julgada. Em face do advento da Lei 9.714/1998 e estando o processo no Juízo «ad quem», impõe-se a remessa dos autos à instância inferior para a necessária manifestação do juízo «a quo» sobre a substituição ou não da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.»

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Doc. 221.1291.1773.2859

162 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena restritiva de direito. Pedido de substituição por multa. Discricionariedade do magistrado. Recurso desprovido.

1 - O não impõe ao magistrado a realização da substituição da pena restritiva de direitos por multa, trata-se de uma faculdade ao Juiz, inserida na esfera de sua discricionariedade. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 237.6946.4554.7266

163 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reforma da decisão que converteu a reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade, mantendo-se a sanção substitutiva - não acolhimento - manifesto desinteresse no cumprimento da reprimenda, tornando obrigatória a conversão em pena reclusiva - inteligência do , § 4º - o regime prisional a ser estabelecido em caso de conversão de reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando não houver soma a outras sanções, deve guardar consonâ... ()

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Doc. 916.2038.3074.5055

164 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE -

Decisão incensurável - Descumprimento de obrigação imposta ao sentenciado - Tentativas de localização que restaram frustradas - Obrigação do acusado em manter seu endereço atualizado - Desídia demonstrada - Precedentes. Recurso desprovido

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Doc. 182.4795.6004.9500

165 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção.

«1 - A pena restritiva de direitos não pode ser executada antes do trânsito em julgado, tendo em vista o texto do e a ausência de manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal sobre o tema no julgamento das ADC 43 e 44 e do HC 126.292/SP (EREsp 1.619.087/SC, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Relator p/ o acórdão Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 24/8/2017). 2 - In casu, a pena de 2 anos de reclusão foi substituída pela prestação de serviços à com... ()

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Doc. 208.1004.3009.2300

166 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedentes da Terceira Seção. Agravo improvido.

«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, na sessão de 14/6/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da . 2 - Tal entendimento foi reafirmado pela Terceira Seção desta Corte com o julgamento, em 24/10/2018, do HC Acórdão/STJ... ()

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Doc. 195.6724.0006.3400

167 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, dirimiu a controvérsia acerca da possibilidade da execução provisória da pena restritiva de direitos, ao entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, ao modificar sua jurisprudência no julgamento do HC Acórdão/STF, não considerou a possibilidade de se executar provisoriamente a pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação, dispondo tão somente sobre a prisão do acusado conde... ()

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Doc. 188.7074.3003.1900

168 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso provido.

«I - A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 17/5/2016). II - Entretanto, no caso das penas restritivas de direitos, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que não cabe execuç... ()

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Doc. 154.0671.8003.0600

169 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Pena restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Ausência de oitiva do condenado para possível justificação. Necessidade.

«Na linha da jurisprudência desta eg. Corte, convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sem a prévia oitiva do condenado em audiência de justificação, e sendo expedido mandado de prisão, resta configurado o constrangimento ilegal (precedentes). Recurso ordinário provido para anular a decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, devendo outra ser proferida, mas com a prévia oitiva do condenado em audiência de justificação.... ()

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Doc. 123.7473.5026.7358

170 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena substitutiva - Preliminar - Prescrição da pretensão executória - Ocorrência - Pagamento da pena de multa que não interrompe o prazo prescricional da pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos - Sanções processadas em autos de execução independentes e que podem ser executadas simultaneamente - Inércia estatal configurada em relação à pena restritiva de direitos - Punibilidade extinta

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Doc. 174.1643.6004.9300

171 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Reeducando em cumprimento de pena privativa de liberdade. Condenação superveniente. Pena restritiva de direitos. Cumprimento simultâneo. Impossibilidade. Conversão da pena substitutiva em reprimenda reclusiva.

«1. «A superveniência de nova condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das reprimendas justifica a conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade e a consequente unificação das penas, nos termos do (LEP)» (HC 360.379/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 22/9/2016). 2. No caso dos autos, o agravante cumpria pena privativa de liberdade em regime fechado quando sobreveio nova condena... ()

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Doc. 184.4491.1001.2900

172 - STJ. Execução penal. Unificação de penas. Cumprimento de pena restritiva de direitos. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Cumprimento sucessivo das reprimendas. Possibilidade.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a conversão da pena restritiva de direitos poderá ocorrer quando houver incompatibilidade na execução da pena restritiva de direitos com a privativa de liberdade (Código Penal, , § 1º, alínea «e» e art. 44, § 5º). 2 - Na espécie, o recorrente cumpria pena restritiva de direitos quando sobreveio nova condenação onde, também, foi a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. As... ()

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Doc. 732.4770.2252.1170

173 - TJSP. HABEAS CORPUS - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - NÃO CONHECIMENTO -

Inadmissível a utilização do «habeas corpus» como substituto de recurso ordinário, no caso, o Agravo em Execução, nos termos da . Indeferimento in limine do pedido

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Doc. 464.7369.9181.5138

174 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 118, § 1º. RECURSO PROVIDO 1.

Ao teor da , § 1º, é possível a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando sobrevier ao condenado nova condenação à pena privativa de liberdade sem concessão de sursis. Sentenciado fica impossibilitado de cumprir a pena alternativa anteriormente determinada, sendo de rigor a reconversão - Tema 1106 do STJ. 2. Recurso a que se dá provimento

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Doc. 230.4190.9110.9384

175 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Superveniente pena privativa de liberdade em regime fechado. Conversão da sanção restritiva em reclusiva. Aplicação do entendimento firmado no recurso Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1106/STJ). Agravo regimental não provido.

1 - Consoante decidiu a Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do recurso especial repetitivo, Rel. para o acórdão Min. Laurita Vaz, finalizado em 27/4/2022 (Tema 1.106/STJ), «sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados... ()

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Doc. 173.3994.9006.8000

176 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos, antes do trânsito em julgado. LEP, art. 147. Impossibilidade. Ordem concedida.

«1. Segundo a jurisprudência da Quinta Turma desta Corte, não há falar em execução provisória de pena restritiva de direitos, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tendo em vista que encontra-se em pleno vigor o Isso porque, se não houve declaração de inconstitucionalidade nem interpretação conforme, por parte do Supremo ou sequer da Corte Especial deste STJ, não se pode recusar aplicação ao dispositivo, sob pena de afronta à Constituição, à ... ()

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Doc. 175.4172.8004.3900

177 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos, antes do trânsito em julgado. LEP, art. 147. Impossibilidade. Ordem concedida.

«1. Segundo a jurisprudência da Quinta Turma desta Corte, não há falar em execução provisória de pena restritiva de direitos, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tendo em vista que encontra-se em pleno vigor o Isso porque, se não houve declaração de inconstitucionalidade nem interpretação conforme, por parte do Supremo ou sequer da Corte Especial deste STJ, não se pode recusar aplicação ao dispositivo, sob pena de afronta à Constituição, à ... ()

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Doc. 724.0873.9632.0814

178 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que converteu a reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade - não acolhimento - descumprimento injustificado da reprimenda - inteligência do , § 4º - desnecessária audiência de justificação, ante a ausência de previsão legal - precedentes - IMPROVIMENTO. "O descumprimento injustificado das reprimendas restritivas de direitos, assim como a não localização do reeducando, para início ou continuidade ao cumprimento delas, em r... ()

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Doc. 137.1401.3003.7000

179 - TJSP. Prescrição criminal. Termo inicial. Pretensão executória. Contagem do trânsito em julgado para ambas as partes. Pena restritiva de direitos que sequer comporta execução provisória. Ausência de inércia do Estado. Pendência de recurso defensivo. Fato que impossibilita a determinação do cumprimento da pena restritiva de direitos. Inexistência, portanto, do fundamento que permite o reconhecimento da prescrição. Reconhecimento da prescrição afastado. Recurso provido.

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Doc. 184.5243.6006.2700

180 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na petição de execução provisória de pena no agravo em recurso especial. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, em voto proferido pelo em. Ministro JORGE MUSSI, dirimiu a controvérsia acerca da execução provisória da pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, tendo entendido que o Supremo Tribunal Federal, ao modificar sua jurisprudência no julgamento do HC 126.292/SP, somado ao Lei, art. 147 de Execução Penal, não considerou a possibilidade de se executar provisoriamente a pena restritiva de direi... ()

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Doc. 190.3698.8552.7489

181 - TJSP. Apelação - Lei 9.503/97, art. 306 - Sentença condenatória, fixando regime inicial aberto, e pena restritiva de direitos.

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Doc. 103.1674.7281.8900

182 - STF. Juizado Especial Criminal. Condenação à pena restritiva de direito como resultado da transação penal prevista no Lei 9.099/1995, art. 76. Conversão em pena privativa de liberdade. Descabimento. CP, art. 43.

«A conversão da pena restritiva de direito () em privativa de liberdade, sem o devido processo legal e sem defesa, caracteriza situação não permitida em nosso ordenamento constitucional, que assegura a qualquer cidadão a defesa em juízo, ou de não ser privado da vida, liberdade ou propriedade, sem a garantia da tramitação de um processo, segundo a forma estabelecida em lei.»

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Doc. 182.4795.6003.3000

183 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação contida no Decreto 8.940/2016, art. 1º. Agravo desprovido.

«1 - O indulto de pena restritiva de direitos é vedado pelo , não cabendo ao Poder Judiciário realizar interpretação ampliativa. Precedente: HC 414.181/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 06/12/2017. Agravo desprovido.»

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Doc. 136.7914.8000.0100

184 - TJSP. PRESCRIÇÃO CRIMINAL. Termo inicial. Pretensão executória. Contagem do trânsito em julgado para ambas as partes. Pena restritiva de direitos que sequer comporta execução provisória. Ausência de inércia do Estado. Pendência de recurso defensivo. Fato que impossibilita a determinação do cumprimento da pena restritiva de direitos. Inexistência, portanto, do fundamento que permite o reconhecimento da prescrição. Reconhecimento da prescrição afastado. Recurso provido.

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Doc. 193.4964.5000.0600

185 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Substituição de uma pena restritiva de direitos por multa. Caso concreto. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

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Doc. 177.9473.2683.4816

186 - TJSP. Agravo em execução. Conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Condenado não localizado para intimação. Descumprimento injustificado da pena substitutiva. Reconversão necessária. Não provimento ao recurso

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Doc. 195.2165.1003.6000

187 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena restritiva de direitos. Execução imediata. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (DJe 24/8/2017), a Terceira Seção desta Corte Superior concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. Precedentes. 2 - A compreensão foi reafirmada pela Terceira Seção deste Superior Tribunal em 24/10/2018, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ(Rel. Ministro Rogerio Schietti, Rel. p/ acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,... ()

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Doc. 241.1011.1484.0814

188 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, caput. Pena restritiva de direitos. Prescrição da pretensão executória.

I - A pena restritiva de direitos prescreve no mesmo prazo em que prescreveria a pena privativa de liberdade que ela substituiu (Precedente). II - Na hipótese dos autos, pela pena in concreto, o lapso prescricional é de 4 (quatro) anos, pois trata-se de condenação por furto simples à pena de 1 (um) ano de reclusão. III - Na linha de precedentes desta Corte, considera-se como início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, o dia do efetivo comparecimento do apen... ()

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Doc. 191.1430.9002.8600

189 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Impossibilidade. Jurisprudência do STJ.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 11.619.087/SC, dirimiu a controvérsia acerca da possibilidade da execução provisória da pena restritiva de direitos, ao entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, ao modificar sua jurisprudência no julgamento do HC 1126.292/SP, não considerou a possibilidade de se executar provisoriamente a pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da conde... ()

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Doc. 190.9250.2003.3700

190 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Impossibilidade. Jurisprudência do STJ.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 11.619.087/SC, dirimiu a controvérsia acerca da possibilidade da execução provisória da pena restritiva de direitos, ao entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, ao modificar sua jurisprudência no julgamento do HC 1126.292/SP, não considerou a possibilidade de se executar provisoriamente a pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da conde... ()

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Doc. 191.3091.8006.3400

191 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Impossibilidade. Jurisprudência do STJ.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. 11.619.087/SC, dirimiu a controvérsia acerca da possibilidade da execução provisória da pena restritiva de direitos, ao entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, ao modificar sua jurisprudência no julgamento do HC 1126.292/SP, não considerou a possibilidade de se executar provisoriamente a pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da cond... ()

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Doc. 164.7400.5018.0700

192 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Resgate possível somente após a extinção, pelo integral cumprimento, da pena privativa de liberdade. Aplicação dos artigos 5º, XL da Constituição Federal e 76 do Código Penal. Conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade que representa coação ilegal por ferir o princípio da individualização da pena na execução penal. Determinação para o paciente inicie o desconto das penas restritivas de direito, após o cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Ordem concedida para esse fim.

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Doc. 202.0350.9003.2300

193 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena restritiva de direito. Prestação pecuniária. Proporcionalidade. Desvinculação dos parâmetros de fixação da pena privativa de liberdade. Alteração. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A pena restritiva de direitos não está vinculada a parâmetros estabelecidos para a pena privativa de liberdade, devendo guardar correspondência com a expressão do delito e a condição econômica do réu. 2 - A desconstituição das premissas fáticas acerca da capacidade econômica do réu demanda imprescindível reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.8150.7101.9335

194 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Agravo regimental improvido.

1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, adotou orientação quanto à impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8150.7332.0793

195 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Agravo regimental improvido.

1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, adotou orientação quanto à impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 193.5680.7003.4500

196 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Agravo regimental improvido.

«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EREsp. 11.619.087/SC, adotou orientação quanto à impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 196.5190.9004.0100

197 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Agravo regimental improvido.

«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, adotou orientação quanto à impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 196.9225.9007.0100

198 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Agravo regimental improvido.

«1. Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, adotou orientação quanto à impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 240.4271.2339.6516

199 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Violação do art. 8º, I, do Decreto presidencial 11.302/2022. Indulto. Interpretação restritiva. Pena restritiva de direitos. Inviabilidade. Agravo regimetnal não provido.

1 - Revela-se inadmissível a concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 a penas restritivas de direito, na linha da vedação contida no art. 8º, I, da norma presidencial. Precedentes desta Corte. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.6091.0446.3394

200 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Substituição por multa. Impossibilidade.

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