Pena Restritiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.6131.1622.6986

951 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Pena restritiva de direitos. Substituição por multa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 171/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - 0 STJ segue a orientação de que «não se mostra socialmente recomendável a aplicação de uma nova pena de multa, em caráter substitutivo, no caso de o preceito secundário do tipo penal possuir previsão de multa cumulada com a pena privativa de liberdade, devendo-se privilegiar a incidência de duas medidas restritivas de direitos nessa hipótese» (AgRg no HC 480.970/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/6/2019, DJe 18/6/2019). Inteligência da Súmu... ()

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Doc. 195.2972.1005.6200

952 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução imediata. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção. Agravo regimental não provido.

«1 - Ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (DJe 24/8/2017), a Terceira Seção desta Corte Superior concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. 2 - A compreensão foi reafirmada pela Terceira Seção deste Superior Tribunal em 24/10/2018, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti, Rel. p/ acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, ainda pende... ()

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Doc. 913.0384.4236.7951

953 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15, «caput»). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Não é o caso de alteração da pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade, porquanto sua imposição não se mostra desarrazoada. Discricionaridade do magistrado na dosimetria da pena que deve ser respeitada. Salvo se manifestamente desproporcional cabe a alteração da pena restritiva de direitos escolhida pelo juiz (STJ, AgRg no HC 643.390/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 9/4/2021). Recurso desprovido.

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Doc. 240.4161.2730.9718

954 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. Possibilidade. Agravo regimental provido.

1 - A agravante em suas razões recursais demonstrou que impugnou de maneira correta o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ademais, a violação do , § 3º se mostra clara no acórdão impugnado e está em desacordo com o entendimento desta Corte. 2 - A Terceira Seção desse colendo STJ no julgamento do AREsp 1.716.664, estabeleceu que a vedação à analogia em prejuízo do réu recomenda que não seja ampliado o conceito de «mesmo crime» e q... ()

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Doc. 925.5249.4844.6495

955 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EXCLUÍDA EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 44, §2º, DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -

Não há falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação se o magistrado expõe, de forma clara e suficiente, as razões que embasam sua decisão, especialmente ao afastar teses defensivas, observando os princípios da motivação das decisões judiciais e do devido processo legal. II - Para a incidência do princípio da bagatela, exige-se a conjugação de quatro requisitos cumulativos, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal: (i) mínima ofensividade ... ()

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Doc. 486.7738.2252.5238

956 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1.

Crime de furto. Pleito absolutório que se afasta. Materialidade e autoria delitivas demonstradas pela prova oral, consistente nas declarações detalhadas em sede policial e em juízo, de forma segura e harmônica da vítima e dos Guardas Municipais que participaram da diligência que resultou na prisão em flagrante do acusado. 2. Pleito defensivo pelo reconhecimento da tentativa que se afasta. Questão que se encontra pacificada pelas Cortes Superiores, restando consolidada no E. STJ a tese... ()

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Doc. 230.5010.8489.5884

957 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Readequação das penas alternativas. Aplicação de pena restritiva de direitos. Pleito de substituição por multa. Descabimento. Inteligência da Súmula 171/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte Superior não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por qual medida prefere cumprir, cabendo ao judiciário fixar a medida mais adequada ao caso concreto. E, se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicação. Inteligência da Súmula 171/STJ. 2 - Agravo ... ()

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Doc. 142.6050.2006.1600

958 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Indulto. Descumprimento da pena restritiva de direito no período de doze meses antecedentes à publicação do Decreto presidencial 7.873/12. Ausência dos requisitos exigidos. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. O artigo 4º, §1º, do Decreto Presidencial 7.873/12 condiciona a concessão do benefício aos condenados à inexistência de aplicação de sanção, homologada pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave cometida nos... ()

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Doc. 195.8714.2003.4600

959 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato tentado. Sentença. Dosimetria, regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. 2 - A lei confere ao julgador certo grau de discricionariedade análise das circunstâncias judiciais, sendo assim, o que deve ser avaliado é se a fundamentação exposta é proporcional e autoriza a fixação da pena-base patamar escolhido, o que, caso dos autos, de fato, ocorreu. 3 - caso, além de existir idônea fundamentaç... ()

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Doc. 313.7267.4558.5235

960 - TJRJ. APELAÇÃO. O APELANTE FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 155, §3º, DO CP, À PENA TOTAL DE 1 ANO DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

Furto de energia. Ligação direta à rede de energia, sem que passasse pelo medidor de luz. Condenação que deve ser mantida. Depoimentos dos policiais civis. Os técnicos da Enel acompanharam a inspeção, confirmando a irregularidade identificada. Acusado que confessou que utilizou a energia elétrica de forma irregular por mais de 30 (trinta) dias, esclarecendo, ainda, que não recebia contas de luz de nenhum dos dois locais sob sua propriedade. Laudo de Exame em Local, às fls. 10/13 que c... ()

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Doc. 731.6668.5784.2596

961 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PROVA DA AUTORIA. PENA BEM APLICADA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa, por furto qualificado (art. 155, §4º, III, CP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A defesa alega fragilidade do conjunto probatório, pleiteando a absolvição. Subsidiariamente, requer a fixação de regime menos gravoso, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR Materialidade ... ()

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Doc. 196.6134.8011.4100

962 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade, convertida em prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade de cumprimento da pena alternativa imposta. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 168.5722.5459.8122

963 - TJSP. ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (CTB, art. 310) - As provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação - pena privativa de liberdade corretamente fixada, com substituição por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade - inteligência do CTB, art. 312-A - recurso improvido.

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Doc. 222.1717.4587.0425

964 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indulto concedido - Recurso ministerial - Acolhimento - Sentenciada condenada ao cumprimento de pena privativa de liberdade convertida em pena restritiva de direitos - Óbice expresso no Decreto 11.302/2022 - Requisito que deve ser verificado na data da edição do Decreto, e não da r. decisão atacada - Recurso provido

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Doc. 411.4270.4177.2358

965 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça. Contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima amparadas pelos depoimentos dos policiais militares. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Regime semiaberto preservado. Acusado reincidente. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso desprovido

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Doc. 150.6875.2006.8500

966 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Pagamento no valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Aplicação analógica do § 1º do CP, art. 49. Impossibilidade. Institutos diversos. Recurso a que se nega provimento.

«1. A prestação pecuniária e a pena de multa são institutos diversos, com consequências jurídicas diversas, de modo que não é possível a aplicação analógica do disposto no , § 1º. Não se pode querer aplicar à prestação pecuniária a forma de pagamento de valores relativos à pena de multa, diante do caráter de recomposição do dano causado à vítima da pena restritiva de direitos. 2. A tese acolhida pelo acórdão ora recorrido, a par de ser justa e atender à... ()

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Doc. 972.6044.0587.8521

967 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Acusado que obteve vantagem ilícita em prejuízo da ofendida. Negativa do réu isolada. Declarações da vítima corroboradas pela prova material. Dolo evidenciado. Conduta típica. Condenação mantida. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Regime aberto preservado. Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. Recurso desprovido

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Doc. 210.8150.7979.8154

968 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução imediata, na pendência de recursos especial e extraordinário. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção. Agravo regimental não provido.

1 - Compete ao STJ processar e julgar os habeas corpus quando o coator ou o paciente for Desembargador ou Tribunal sujeito à sua jurisdição. Na hipótese, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a execução imediata da pena restritiva de direitos, o que autorizava o conhecimento da impetração. 2 - A teor da Súmula 568/STJ e do art. 34, XVIII, «b», do RISTJ, é atribuição do relator dar provimento à insurgência se o acórdão recorrido for contrário a jurisprudência... ()

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Doc. 210.8131.1703.7809

969 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso extraordinário do Ministério Público. Repercussão geral. Juízo de retratação. Acórdão mantido.

1 - No presente agravo regimental, levado a julgamento em 19/10/2017, foi confirmada a decisão monocrática que concedeu a ordem, de ofício, para afastar a determinação de execução provisória das penas restritivas de direitos. 2 - A Terceira Seção deste STJ - STJ, em sessão realizada no dia 24/10/2018, no julgamento do AgRg no HC 435.092/SP (acórdão publicado em 26/11/2018), ratificou a orientação jurisprudencial no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas ... ()

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Doc. 176.3241.8005.7600

970 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Substituição. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência do requisito previsto no CP, CP, art. 44, III.

«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, «presente circunstância judicial desfavorável, a qual justificou o estabelecimento da pena-base acima do piso, a substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos não é recomendável à espécie, ainda que o montante da pena atenda ao requisito objetivo previsto no art. 44, I, do CP» (HC 361.623/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2016, DJe 30/9/20... ()

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Doc. 182.4795.6004.1800

971 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Pleito contido nas razões do inconformismo. Omissão no julgado embargado. Modalidade da pena restritiva de direitos. Ausência de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício. Aclaratórios acolhidos sem efeitos modificativos.

«1 - De fato, embora a defesa tenha incorrido em inovação recursal ao pleitear a concessão de habeas corpus de ofício no bojo do seu agravo regimental, verifica-se que o acórdão embargado foi silente quanto a esse ponto. 2 - Todavia, o pleito de modificação da modalidade de pena restritiva de direitos imposta pelo Juízo sentenciante não merece acolhida, inexistindo ilegalidade flagrante passível da concessão, ex officio, da ordem pleiteada. 3 - Isso porque o julgador, no momen... ()

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Doc. 184.3803.5002.4100

972 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 17/5/2016). II - Entretanto, no caso das penas restritivas de direitos, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que não cabe exe... ()

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Doc. 176.8023.2002.5400

973 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Uso de documento falso. Condenação mantida em segunda instância. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Ordem concedida.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII.» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Antes da guinada jurisprudencial que o HC 84.078/MG trouxe, não permitindo execução provisória de pena privativa de liberdade, hoje superada pe... ()

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Doc. 250.1061.0518.9399

974 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Desistência voluntária. Desclassificação para dano. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Dosimetria. Pena- Base. Maus antecedentes. Condenação anterior a pena privativa de liberdade, posteriormente substituída por pena restritiva de direitos. Manutenção da negativação. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 103.1674.7540.2400

975 - TJRJ. Acidente de trânsito. Pena restritiva de direito. Prestação pecuniária. Cumprimento. Conversão em pena privativa de liberdade. Expedição de mandado de prisão. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. CTB, art. 303. CP, arts. 43, I e 44, § 4º.

«O paciente foi condenado às penas de sete meses de detenção e um ano de suspensão do direito de dirigir, pelo cometimento do crime previsto no , tendo a referida pena privativa de liberdade sido substituída por prestação pecuniária de 80 salários mínimos. O paciente foi intimado para cumprir a prestação pecuniária, sob pena de conversão em prisão, não tendo justificado o seu descumprimento. Alega o impetrante que a prestação pecuniária é dívida de v... ()

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Doc. 240.9130.5227.2170

976 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição concomitante com recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Inobservância. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Ausência de justificativa. Arts. 44, § 4º, do CP, e 181 da lep.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 367.2925.3113.0984

977 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que converteu pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus". Gratuidade da justiça. Desnecessidade. Ação constitucional gratuita. Ordem denegada

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Doc. 142.3915.8006.0400

978 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena restritiva de direitos. Prescrição da pretensão executória. Interrupção. Termo inicial. Retirada de ofício de encaminhamento para o cumprimento da pena alternativa. Reeducando que se furta à aplicação da Lei penal.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, nem sequer para as revisões criminais. 2. Nemo auditur propriam turpitudinem. Embora a jurisprudência desta Corte seja pacífica na compreensão de que a retirada de ofício de encaminhamento à Central de Penas Alternativas não configure marco interruptivo do prazo prescricional, por se tratar de procedmento meramente administrativo, persistir nesse entendimento acaba por ... ()

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Doc. 208.3441.2005.6200

979 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação a pena restritiva de direito. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147 em vigor. Entendimento ratificado pela Terceira Seção desta corte. Recurso desprovido.

«1 - A Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, na sessão de 14/6/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da , Lei de Execução Penal. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 164.3150.8005.3500

980 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Pagamento de cestas básicas. Indeferimento da aplicação do Lei 9099/1995, art. 76. Admissibilidade. Feito sentenciado, em fase de recurso. Pena máxima abstratamente cominada de um ano, sendo que o momento de se aferir a aplicabilidade da transação penal é o do oferecimento da inicial. Recurso desprovido.

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Doc. 240.5270.2526.2964

981 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Cumprimento de pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Suspensão em razão da pandemia (covid-19). Pretensão de que o período seja considerado como pena efetivamente cumprida. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, por não se evidenciar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. 2 - Este Superior Tribunal, por meio das duas Turmas que tratam da matéria, firmou orientação no sentido de ser inviável considerar o tempo de suspensão da reprimenda restritiva de direitos, em razão da pandemia causada pela Covid-19, como pena efetivamente cumprida, por reputar necessário o efetivo cumprimento como forma de r... ()

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Doc. 231.1160.5705.1940

982 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Cumprimento de pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Suspensão em razão da pandemia (covid-19). Pretensão de que o período seja considerado como pena efetivamente cumprida. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, por não se evidenciar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. 2 - Este Superior Tribunal, por meio das duas Turmas que tratam da matéria, firmou orientação no sentido de ser inviável considerar o tempo de suspensão da reprimenda restritiva de direitos, em razão da pandemia causada pela Covid-19, como pena efetivamente cumprida, por reputar necessário o efetivo cumprimento como forma de ... ()

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Doc. 164.4075.4011.5900

983 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Fixação como condição para cumprimento da pena no regime aberto. Inadmissibilidade. O CP, art. 44, estabelece que as penas restritivas de direitos são autônomas, não podendo ser aplicadas conjuntamente com a pena privativa de liberdade. Convalidaram a liminar e concederam a ordem para afastar a condição especial estipulada para cumprimento da pena no regime aberto.

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Doc. 173.4684.1002.7800

984 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime da Lei de licitações. Redução da pena-base mínimo legal. Regime inicial mais benéfico. Substituição por pena restritiva de direitos. Deficiência na instrução. Folha de antecedentes penais inconclusiva. Peça imprescindível. Agravo regimental desprovido.

«Esta Corte firmou orientação segundo a qual constitui ônus do impetrante instruir os autos com os documentos necessários ao devido exame da quaestio, sob pena de não conhecimento no mandamus. In casu, a defesa não apresentou a folha de antecedentes criminais esclarecida quando da impetração, impedindo a análise dos requerimentos contidos no writ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.5111.1765.8938

985 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Denunciação caluniosa. Dosimetria. Consequências do crime. Motivação concreta declinada. Pena restritiva de direitos. Cumprimento após o trânsito em julgado da condenação. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2 - No caso, conquanto a instauração de procedimento administrativo ou judicial contra a vítima seja ínsito ao delito do , tratando-se de elementar do tipo, o que não justifica o incremento da pena-base, percebe-se qu... ()

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Doc. 161.2611.8003.8600

986 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Superveniência de condenação. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 154.0662.5001.2100

987 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Superveniência de condenação. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 153.5595.4002.0000

988 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Superveniência de condenação. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 157.5015.5005.1700

989 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Superveniência de condenação. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 162.2724.7005.8000

990 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Superveniência de condenação. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 163.9315.3001.1200

991 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Superveniência de condenação. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 162.7265.2003.7800

992 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Superveniência de condenação. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 152.4881.8003.0700

993 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Superveniência de condenação. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 210.7565.9012.3800

994 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Absolvição. Súmula 7/STJ. Culpabilidade. Valoração negativa. Fundamentação idônea. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Agravos improvidos.

«1 - Concluindo o Tribunal de origem, com base nos elementos produzidos tanto na fase extrajudicial quanto na judicial, pela presença do estado de flagrância e pela autoria e materialidade delitiva, rever tal conclusão importaria revolvimento fático probatório, providência inadmissível na via do especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - O aumento da pena-base encontra-se justificado pela forma como a fraude foi perpetrada, em que o réu se valia de documentos de terceiras pessoas, se... ()

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Doc. 210.8131.1171.1784

995 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Desacato. Sentença. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Entendimento firmado no EResp1.619.087/SC. Constrangimento ilegal manifesto.

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Doc. 190.4502.6003.8300

996 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Alegação de extinção da punibilidade. Pleito de alteração da pena restritiva de direitos substitutiva. Temas não debatidos pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

«Inexistindo pronunciamento da Corte de origem a respeito dos temas tidos por violados, quais sejam, a pretensa extinção da punibilidade e a necessidade de substituição da pena restritiva de direitos, evidencia-se a ausência do indispensável prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 282/STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 587.2292.6233.1402

997 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATORIA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS MOLDES DO ART. 44, §2º DO CÓDIGO PENAL. 1.

Pleito absolutório que se afasta. Conjunto probatório carreado aos autos capaz de comprovar a ocorrência do crime de injúria qualificada. Depoimento judicial da vítima que está em consonância com as suas declarações prestadas em Juízo, afiançando que a ré no dia dos fatos, a chamou de ¿macaca¿. Evidente a intenção da recorrente em macular a honra da ofendida. Testemunha de acusação, presente no segundo momento do ocorrido, que afirmou sob o crivo do contraditório, que a acusad... ()

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Doc. 210.4060.4502.0905

998 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido. Substituição por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Condenação anterior por roubo majorado pelo uso de arma de fogo. Agravo improvido.

1 - Não se aplica a pena alternativa, porque, ainda que o réu não seja reincidente específico, ele praticou crime anterior em virtude da prática do mesmo crime, isto é, ele responde por porte ilegal de arma de fogo com a numeração adulterada e munição de uso permitido, e, anteriormente, foi condenado por roubo praticado com arma de fogo. 2 - Esta Corte Superior entende que os maus antecedentes e a multirreincidência justifica a manutenção da pena corporal, e não aplicação da pe... ()

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Doc. 637.4925.3483.9112

999 - TJSP. Agravo em execução. Decisão agravada que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, diante do descumprimento de suas condições pelo sentenciado. Pleito do sentenciado para que a pena seja julgada extinta pelo seu cumprimento parcial. Subsidiariamente, requer que sejam aplicadas outras medidas e condições, dispostas no CP, art. 43. Impossibilidade de reforma. Sentenciado que não efetuou o pagamento da prestação pecuniária, mesmo após ser intimado, bem como não cumpriu a pena de prestação de serviços à comunidade por mais de 04 meses. Além disso, o agravante mudou de endereço sem comunicar o juízo, descumprindo com as condições impostas. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade que está correta, nos termos do CP, art. 44, § 4º. Precedentes. Decisão agravada mantida. Recurso não provido

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Doc. 136.7602.4000.2870

1000 - STJ. Prescrição da pretensão executória. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Contagem a partir do quantum de sanção corporal imposta ao acusado. Inocorrência da extinção da punibilidade do paciente.

«1. De acordo com o parágrafo único do , «aplicam-se às penas restritivas de direitos os mesmos prazos previstos para as penas privativas de liberdade». 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a pena restritiva de direitos prescreve no mesmo prazo em que prescreveria a pena privativa de liberdade que substituiu. 3. Assim, ainda que a reprimenda restritiva de direitos tenha sido estipulada em lapso inferior ao fixado para a pena privativa de liberda... ()

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