Pena Restritiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 188.7074.3006.4800

851 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Medida cautelar de arresto para garantia da prestação pecuniária substitutiva. Incabimento. Eventual descumprimento que dá ensejo à reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Valor do bem arrestado. Desproporcionalidade.

«1 - As penas restritivas de direitos se convertem em penas privativas de liberdade, se ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta (, § 4º). 2 - A execução das penas restritivas, assim como de modo geral de todas as alternativas à prisão, demandam um mecanismo coercitivo, capaz de assegurar o seu cumprimento e este só pode ser a pena privativa de liberdade. 3 - Havendo expressa previsão legal de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa... ()

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Doc. 200.3725.9002.8300

852 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Preliminar. Invalidação da certidão de trânsito em julgado. Ausência de intimação do mpdft. Invalidade configurada. Execução provisória da pena restritiva de direitos

«1 - É inválida a decisão que certificou o trânsito em julgado, visto que o agravante não foi intimado da decisão combatida. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade, no julgamento do HC Acórdão/STF (DJe 17/5/2016), entendeu pela possibilidade de execução provisória da pena após a prolação de acórdão condenatório. 3 - A matéria foi objeto de novo exame pela Corte Suprema, em 5/10/2016, n... ()

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Doc. 173.2035.0005.7300

853 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Natureza e quantidade da droga. Fundamentação idônea. Aplicação da causa de diminuição no patamar máximo. Impossibilidade. Circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Substituição por pena restritiva de direitos. Quantidade da pena aplicada. Inviabilidade.

«I - A exacerbação da pena-base fundamentada na natureza e na quantidade do entorpecente apreendido atende ao disposto no e no . II - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal - alteração do quantum da minorante do , § 4º - exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ).... ()

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Doc. 220.3311.1736.1899

854 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Pena igual a 1 ano de reclusão. CP, art. 44, § 2º. Aplicação literal. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Possibilidade.

1 - Este Tribunal firmou posicionamento no sentido de que a substituição da pena privativa de liberdade igual ou inferior a 1 ano deve acompanhar a literalidade da disposição normativa contida na primeira parte do parágrafo 2º do , ou seja, a substituição deve se dar por multa ou por uma pena restritiva de direitos. Precedentes. (HC 4Acórdão/STJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 13/9/2016). 2 - Reduzida a pena carcerária definitiva do agravante a 1 ano de reclusão (f... ()

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Doc. 163.7853.5018.1800

855 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Latrocínio tentado. Pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Tratando-se de crime cometido com grave ameaça à pessoa, impossível a aplicação de penas restritivas de direitos, em substituição à privativa de liberdade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 186.4994.5006.8400

856 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Compartilhamento de pornografia infantil. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «A execução provisória de acórdão penal condenatório pro... ()

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Doc. 125.5595.3000.0000

857 - TJRJ. «Habeas corpus». Pena. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Conversão. Contraditório. Necessidade. Intimação irregular. Constrangimento ilegal configurado. CP, art. 44, §§ 4º e 5º. CF/88, art. 5º, LIV.

«De outro giro, com o escopo de garantir a efetividade e a coercibilidade do sistema de substituição de pena, sempre recomendada nas infrações de médio potencial ofensivo, os §§ 4º e 5º do autorizam a conversão da PRD em PPL, o que somente deve ocorrer quando não justificado o descumprimento da medida alternativa ditada pelo juiz da condenação, certo que antes de aplicar a conversão deve o Juiz permitir a ampla possibilidade de o apenado justificar a falta, sendo neces... ()

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Doc. 173.9950.5001.4700

858 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Crime ambiental. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. «1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinári... ()

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Doc. 196.9734.7009.3000

859 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Apreciação vedada. Execução imediata da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do , isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, de modo que são inadmissíveis quando opostos a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada. 2 - O STJ não possui competência para analisar supostas violações de dispositivos constitucionais (, caput e incisos LIV e LXXVIII, 6º, caput, e 144, caput), nem sequer... ()

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Doc. 241.1290.9792.1434

860 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Dosimetria. Inovação recursal. Supressão de instância. Substituição por pena restritiva de direitos. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME. 1 - Habeas corpus impetrado alegando viabilidade da apresentação do acordo de não persecução penal ou alteração da pena, bem como a fixação de pena de multa e uma pena restritiva de direitos ou invés de duas penas restritivas. As duas primeiras matérias não foram apreciada pelo Tribunal de origem, sendo considerada inovação recursal em embargos de declaração. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de apreciação d... ()

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Doc. 147.0410.7003.9600

861 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Quantidade e natureza da droga. Súmula 83/STJ.

«1. A gravidade concreta, evidenciada pela natureza ou quantidade de drogas apreendidas, é fundamento admitido por esta Corte Superior para afastar a pretendida substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito. Precedentes. 2. Uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça perfilha o mesmo entendimento manifestado no acórdão recorrido, incide a compreensão firmada na Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 928.3302.9301.7862

862 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução da pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção do processo - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, o que não é o caso do agravado - Pena restritiva de direitos que ainda não foi cumprida integralmente - Precedentes - Impossibilidade de extinção da execução da pena de multa - Recurso provido

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Doc. 161.6691.3005.9000

863 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Aplicação da minorante do § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33. Regime inicial aberto. Substituição por pena restritiva de direitos. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«Os pleitos relativos à incidência da minorante do § 4º, do , bem como do abrandamento de regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos sequer foram analisados pelo eg. Tribunal de origem, razão pela qual fica impossibilitada esta Corte de proceder a tal apreciação, sob pena de indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 184.5243.6006.0900

864 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Pleito de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Decisão mantida.

«Em recente julgamento (14/06/2017), a Terceira Seção, por maioria, negou provimento aos Embargos de Divergência 1.619.087/SC opostos pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto do Sr. Ministro Jorge Mussi, no sentido de não ser possível a execução provisória das penas restritivas de direito. Vencida a Sra. Ministra Relatora Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro que davam provimento aos embargos de diverg... ()

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Doc. 193.8274.4006.2500

865 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Interposição dentro do quinquídio legal. Transito em julgado da ação penal. Execução da pena restritiva de direitos. Manifesta ilegalidade. Inexistência. Agravo improvido.

«1 - Embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática com propósito meramente infringente devem ser recebidos como agravo regimental, com base nos princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. 2 - Não se vislumbra ilegalidade no início da execução da pena restritiva de direitos, porquanto já transitou em julgado a ação penal. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 210.7091.0366.8447

866 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Substituição de pena restritiva de direitos por multa. Fundamento da decisão agravada não atacado. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente fundamento da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual «é inviável o Agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 144.3322.8001.0000

867 - TJMG. Homicídio culposo no trânsito. Agravo em execução. Homicídio culposo no trânsito. Motorista profissional. Alteração do cumprimento da pena restritiva de direito. Substituição da pena de suspensão da habilitação para pena de prestação de serviço à comunidade. Impossiblidade. Recurso não provido

«- Nos termos do , a pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor é cumulativa, sendo a sua imposição obrigatória, cabendo ao juiz apenas fixar o quantum. - As penas restritivas de direitos elencadas no só podem substituir as privativas de liberdade, nos termos do , sendo inviável e aplicação daquelas quando a reprimenda já é diversa da sanção corporal. - O exercício da profissão de motorista não elide a aplicação... ()

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Doc. 178.6274.8011.8200

868 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Utilização na terceira fase. Cabimento. Quantidade e natureza e de drogas. Fundamentação concreta. Patamar mantido. Substituição da pena por uma restritiva de direitos e multa. Supressão instância. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - De acordo com o entendimento firmado pel... ()

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Doc. 140.6591.0020.7700

869 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Agravo em execução. Condenação superveniente. Impossibilidade na hipótese dos autos. Aplicação dos arts. 76 e 116, parágrafo único, ambos do CP. Necessidade. Revogação da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.7244.0015.9600

870 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Substituição à pena detentiva. Inadmissibilidade. Acusado estrangeiro, sem residência ou atividade lícita no Brasil. Vedação com fulcro no CP, art. 44, inciso III. Conduta social e circunstâncias do crime. Aspectos negativos que tornam o benefício não socialmente recomendável. Regime prisional mantido. Recurso improvido.

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Doc. 591.1271.7409.9339

871 - TJSP. Receptação dolosa - Recurso defensivo pretendendo a absolvição - Descabimento - Prova segura - Réu surpreendido na posse de veículo produto de crime - Ausência de justificativa plausível para a suspeita posse - Dolo evidente - Condenação mantida - Dosimetria - Pena aplicada com fundamento e equilíbrio - Ausência de circunstâncias modificadoras - Pena mantida - Pena restritiva de direitos adequada e proporcional - Recurso improvido

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Doc. 176.5725.8012.8300

872 - STJ. Agravo regimental. Pedido de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. 2. Ademais, a Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direito (EDcl no AgRg no AREsp 688.225/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado e... ()

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Doc. 176.3294.8006.5900

873 - STJ. Agravo regimental. Pedido de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. 2. Ademais, a Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direito (EDcl no AgRg no AREsp 688.225/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado e... ()

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Doc. 176.3294.8006.6300

874 - STJ. Agravo regimental. Pedido de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. 2. Ademais, a Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direito (EDcl no AgRg no AREsp 688.225/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado e... ()

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Doc. 177.3100.4003.9200

875 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Deferida. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Indeferida

«1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição do recorrente, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2. Agravo regimental não provido. Pedido de execução provisória da pena privativa de liberdade deferido e da pena restritiva de direitos indeferi... ()

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Doc. 210.6241.1651.8532

876 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Furto. Pena inferior a 4 anos. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Reincidência em delito cometido com violência ou grave ameaça. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

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Doc. 250.2280.1230.7286

877 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Suspensão devido à pandemia de covid-19. Cômputo ficto do período de suspensão como pena cumprida. Impossibilidade. Necessidade de efetivo cumprimento da sanção. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que manteve decisão do Juízo de Execuções Criminais, a qual considerou como efetivamente cumprido o período de suspensão da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, em razão das restrições sanitárias impostas pela pandemia de COVID-19. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determi... ()

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Doc. 211.1711.9005.0800

878 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto cometido no repouso noturno e em concurso de agentes. Absolvição. Crime impossível por absoluta ineficácia do meio. Inocorrência. Substituição de uma pena restritiva de direitos por multa. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência específica. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - De acordo com o Tribunal de origem, o fato de o veículo estar com a bateria descarregada e sem combustível não constituiu impedimento à prática furtiva, tendo em vista que os ora agravantes foram localizados empurrando a res a três quadras da casa da vítima, conclusão que afasta a tese de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento de matéria Fático probatória, providência incompatível com a via eleita. 2 - Este S... ()

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Doc. 162.0774.6010.6600

879 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão domiciliar. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Paciente em local incerto e não sabido. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Lei de Execução Penal, em seu art. 181, § 1º, «a», determina que se convertam as penas restritivas de direito impostas em respectivas penas privativas de liberdade, com a notícia de que o condenado se encontra em local incerto e não sabido ou que desatenda à intimação por edital. 2. O recorrente participou de todas as audiências, assinou termo de fiança com as advertências previstas nos e , bem como cumpriu 60 (sessenta) horas das 1.140 h (mil, ... ()

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Doc. 201.6750.5006.2600

880 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedente da Terceira Seção. Contradição, obscuridade, omissão. Inexistência.

«1 - Não há contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. O acórdão embargado contém ampla e suficiente fundamentação na linha de que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 14/6/2017, por maioria de votos, no julgamento do EREsp Acórdão/STJ, consolidou o entendimento no sentido da impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-se aguardar, portanto, o trânsito em julgado da condenação, nos term... ()

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Doc. 202.4413.2000.1000

881 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Precedentes (are Acórdão/STF rg, rel. Min. Teori zavascki, tema 925/STF).

«1 - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao apreciar o ARE Acórdão/STF RG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, reconheceu a Repercussão Geral da matéria e entendeu pela possibilidade de execução da decisão penal condenatória proferida em 2ª Instância, ainda que sujeita a eventual interposição de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário, sem que fosse possível cogitar de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência 2 - Esta CORTE não restringiu o alcance da decisão ap... ()

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Doc. 146.8983.5012.1300

882 - TJSP. Pena. Regime. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Superveniência à pena de reclusão, com início em regime fechado. Inadmissibilidade de cumprimento concomitante de prestação de serviços à comunidade e sanção corporal. Artigos 44, § 5º, do Código Penal e 181, § 1º, alínea «e», da Lei de Execução Penal. Recurso desprovido.

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Doc. 141.6224.8004.2600

883 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo de execução. Audiência admonitória. Pena restritiva de direitos. Paciente que não foi encontrado em nenhum dos endereços que declinou nos autos para dar início ao cumprimento da reprimenda. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Alegação de cerceamento de defesa. Improcedência. Recurso desprovido.

«1. Na hipótese, sete audiências admonitórias foram frustadas pelo Condenado, ora por não ser encontrado no endereço declinado nos autos, ora por não atender à intimação realizada pelo Juízo de primeiro grau. Nesse contexto, o Juízo das Execuções converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e decretou a prisão do Recorrente para que esse desse início ao cumprimento da pena corporal a ele imposta. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem admit... ()

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Doc. 202.4413.2000.1700

884 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Precedentes (are Acórdão/STF, rel. Min. Teori zavascki, tema 925/STF).

«1 - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao apreciar o ARE Acórdão/STF RG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, reconheceu a Repercussão Geral da matéria e entendeu pela possibilidade de execução da decisão penal condenatória proferida em 2ª Instância, ainda que sujeita a eventual interposição de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário, sem que fosse possível cogitar de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência 2 - Esta CORTE não restringiu o alcance da decisão ap... ()

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Doc. 202.2181.2000.1900

885 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Precedentes (are Acórdão/STF, rel. Min. Teori zavascki, tema 925/STF).

«1 - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao apreciar o ARE Acórdão/STF RG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, reconheceu a Repercussão Geral da matéria e entendeu pela possibilidade de execução da decisão penal condenatória proferida em 2ª Instância, ainda que sujeita a eventual interposição de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário, sem que fosse possível cogitar de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência 2 - Esta CORTE não restringiu o alcance da decisão ap... ()

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Doc. 173.9963.6002.4500

886 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação em segunda instância. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso provido.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Antes da guinada jurisprudencial que o HC 84.078/MG, não permitindo execução provisória de pena privativa de liberdade, hoje superada pelo HC 12... ()

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Doc. 158.4670.3002.1700

887 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 186.9791.1007.2600

888 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crimes contra o sistema financeiro. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «A execução provisória de acórdão penal condenatório pro... ()

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Doc. 180.3503.3004.9600

889 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Facilitação de contrabando ou descaminho. Execução provisória de pena restritiva de direito. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau... ()

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Doc. 661.5455.2595.8843

890 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - SENTENCIADA NÃO LOCALIZADA PARA FINS DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIR A PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE DEVE SER AFASTADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 575.4062.0601.2459

891 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que reconverteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade em regime aberto, fixando diversas condições. Pleito ministerial para fixar condições especiais para cumprimento da pena. Ausência de motivos concretos para fundamentar o estabelecimento de condições mais rígidas. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 191.1650.4003.7500

892 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pena restritiva de direitos extinta pelo seu cumprimento. Súmula 695/STF. Não cabimento. Perda de objeto. Agravo regimental não provido.

«1 - Hipótese de manifesta a superveniente ausência de interesse de agir do recurso, diante do cumprimento da reprimenda imposta. 2 - A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é no sentido do não cabimento de habeas corpus se já extinta a pena, uma vez que o constrangimento ilegal deve ser atual ou iminente, implicando perigo à liberdade de locomoção, o que não se verifica na espécie. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 176.5725.8009.2900

893 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Precedentes da quinta turma do STJ. Necessidade de trânsito em julgado da condenação. Agravo desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal - STF, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direitos. No mesmo sentido, vem decidindo a eg. Quinta Turma desta Corte Superior. Não tendo a condenação transitado em julgado, resta configurado constrangimento ilegal na determinação de execução provisória da sentença que impôs à paciente, ora agravada, penas restritivas de direitos. Agravo... ()

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Doc. 175.3861.1007.1000

894 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de disparo de arma de fogo. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade.

«1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição do recorrente, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2. Agravo regimental não provido. Pedido de execução provisória da pena restritiva de direitos indeferido.»

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Doc. 210.8131.1781.0234

895 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Condenação a pena restritiva de direito. Trânsito em julgado. Prisão preventiva. Não cabimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Tratando-se de condenação definitiva, o título judicial se submete ao regramento... ()

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Doc. 687.0708.1109.4936

896 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO POR OUTRA QUE NÃO A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INADMISSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório amealhado aos autos. 2. A apreensão do entorpecente, localizado na vestimenta da apelante, em evidente tentativa de ingresso em estabelecimento prisional, somada aos demais elementos de prova, são suficientes à demonstração de sua empreitada ilícita. 3. Tráfico privilegiado devidamente reconhecido pela r. sentença, com redução no máximo legal. 4. Não é facultado ao réu escolher a pena que lh... ()

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Doc. 250.3976.5656.7526

897 - TJSP. Agravo em execução penal. Descumprimento da pena restritiva de direitos - prestação pecuniária. Conversão em privativa de liberdade. Possibilidade. Inteligência do CP, art. 44, § 4º. Ausência de violação à coisa julgada ou afronta ao Tema 1.106 do C. STJ, porquanto a reconversão é consequência do descumprimento injustificado da restritiva de direitos. Expressa previsão legal. recurso não provido.

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Doc. 161.6244.3009.4700

898 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Superveniência de condenação. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas... ()

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Doc. 161.6730.0007.1900

899 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Superveniência de condenação. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas... ()

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Doc. 161.6730.0007.2500

900 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Superveniência da condenação. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas... ()

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