Pena Restritiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 173.0370.1003.8100

801 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Condenação superveniente. Pena de reclusão. Cumprimento simultâneo. Incompatibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A superveniência de nova condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das reprimendas justifica a conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade e a consequen... ()

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Doc. 193.7580.2010.0800

802 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Superveniência de carta de guia para cumprimento de pena restritiva de direitos. Preso em expiação de pena privativa de liberdade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 144.9064.1000.5200

803 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade, sem a fixação de prestação de serviços à comunidade como condição especial. Admissibilidade. Fixação desta última que constituiria «bis in idem». Recurso desprovido.

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Doc. 184.3803.5003.9600

804 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena restritiva de direitos. Omissão. Lei 7.210/1984, art. 147. Não ocorrência. Fins de prequestionamento. Embargos rejeitados. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 202.4195.2008.5400

805 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no parexe no agravo em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento consolidado na Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte consolidou-se no sentido de que o Supremo Tribunal Federal - STF, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direitos. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 186.5213.8006.8900

806 - STJ. Processual penal. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento consolidado na Terceira Seção. Agravo interno desprovido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte consolidou-se no sentido de que o Supremo Tribunal Federal - STF, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direitos. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 182.4853.3003.6100

807 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no parexe no agravo em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento consolidado na Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte consolidou-se no sentido de que o Supremo Tribunal Federal - STF, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direitos. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 180.5422.5002.4000

808 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na petexe no agravo em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento consolidado na Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte consolidou-se no sentido de que o Supremo Tribunal Federal - STF, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direitos. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 220.3030.5882.3793

809 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Incabível porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Readequação da pena restritiva. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - À luz dos arts. 159, IV, e 258, ambos do Regimento Interno do STJ, é inadmissível sustentação oral no julgamento de agravo regimental, que é apresentado em mesa independentemente de inclusão em pauta. 2 - O Tribunal de origem concluiu que foram devidamente comprovadas a materialidade e autoria do delito. A inversão do julgado atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - No que diz respeito à readequação da pena restritiva, não houve debate na origem e, assim, carece o Tema do in... ()

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Doc. 153.9805.0025.5000

810 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Benefício futuro. Data-base. Alteração. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Medida restritiva de direito. Simultaneidade. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 111. Execução. Fuga. Falta grave. Punições da regressão de regime e alteração da data-base. Conversão da restritiva de direitos. Decisões mantidas.

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Doc. 188.7074.3005.1800

811 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Detração da pena restritiva de direitos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 283.2217.7121.8195

812 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Vítima idosa, induzida em erro. Confissão judicial em consonância com a prova colhida em Juízo. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Compensação entre a confissão e agravante referente à idade da vítima. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Discricionariedade do magistrado, não sendo dado ao condenado escolher a pena restritiva de direitos que mais lhe convém. Recurso desprovido.

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Doc. 482.9498.2071.9006

813 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO.

Caso em exame 1.Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra a sentença que converteu penas restritivas de direitos impostas a Felipe Pereira em pena privativa de liberdade, fixando o regime aberto para cumprimento. 2.O agravante alega necessidade de imposição do regime fechado devido à condição de foragido do condenado e pleiteia a fixação de condições especiais. II. Questão em discussão 1.A questão em discussão consiste em (i) saber se é cabível a... ()

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Doc. 575.6974.6822.8657

814 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.

Paciente condenado à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, que foi substituída por penas restritivas de direitos. Posteriormente, a pena substituída foi convertida em privativa de liberdade, tendo sido concedida ao Paciente a prisão albergue domiciliar. Em razão da não localização do apenado, a autoridade judicial da VEP determinou a expedição de mandado de prisão para início de cumprimento no regime aberto. O Impetrante requer a anulação da decis... ()

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Doc. 210.5140.7856.7940

815 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Nova apelação. Descabimento. Defesa técnica. Apresentação de razões. Nulidade. Inexistência. Pena restritiva de direitos. Inovação recursal. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Especial pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação. 2 - Se foi nomeado defensor dativo, que apresentou razões de apelações que, embora sucintas, pediram a absolvição do acusado, não há que se falar em ausência ou deficiência de defesa técnica. Este STJ possui o entendimento de que, para se declarar a nulidade de determinado ato, há que se demonstrar o efetivo prejuízo, o que não se verificou na h... ()

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Doc. 210.4653.8003.0000

816 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, art. 147. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício. Decisão mantida. Insurgência do Ministério Público federal desprovida.

«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida na . Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. 2 - Mantém-se a decisão singular pela qual não se c... ()

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Doc. 240.3040.1342.6393

817 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Pretensão de substituição por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Multirreincidência específica. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2 - Verificando-se que a Corte de origem invocou fundamentos para indeferir a pretensão de substituição por penas alternativas, com base no fato de ser réu multirreincidente específico, é conclusão que se coaduna com a legislação pertinente e a jurisprudência. 3 - Agravo regimental de... ()

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Doc. 183.2050.9008.2700

818 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade.

«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP (Rel. Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016) de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não inclui as penas restritivas de direitos, dispondo tão somente sobre a prisão do acusado condenado à pena privativa de liberdade. Precedentes. 2 - Agravo regimental d... ()

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Doc. 192.9640.0000.2600

819 - STJ. Estelionato. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação adequada em relação à culpabilidade, personalidade, circunstâncias e motivos do delito. Consequências do crime. Descrédito de órgão público. Fundamento idôneo. Pena redimensionada. Pena restritiva de direito consistente em limitação de fim de semana. Adequação. Habeas corpus. Penal. Ausência de constrangimento. CP, art. 171.

«1. Não podem subsistir como fundamentos aptos à majoração da pena-base, no caso, a culpabilidade do agente, pois constitui elemento integrante do crime o fato do acusado saber que atuava contrariamente ao direito, não se fazendo referência à reprovabilidade exacerbada, nem tampouco podem ser utilizados para fins de incremento da pena-base a personalidade do agente, considerada negativa em razão da ausência de trabalho honesto, ou ainda, os motivos do crime e as circunstâncias do deli... ()

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Doc. 104.0694.6000.1200

820 - TJRJ. Coação no curso do processo. Apelante que ameaça a vítima com o fim de favorecer seus interesses em processo judicial de natureza cível. Pena restritiva de direitos. Substituição. Reincidência. Inviabilidade na hipótese. CP, art. 44, II e 344.

«Pretensão a absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação do delito para o crime de ameaça e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Prova segura e inquestionável quanto à autoria e ao crime, especialmente pelos depoimentos da vítima e da testemunha presencial. Conduta que se amolda ao tipo previsto no Substituição inviável, ante a reincidência do apelante em crime doloso. Aplicação do ... ()

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Doc. 197.7934.5003.0800

821 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferid... ()

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Doc. 184.3112.3004.0900

822 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Embriaguez ao volante. Execução provisória da pena restritiva de direito. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «A execução provisória de acórdão penal condenatório pro... ()

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Doc. 183.2291.1006.6000

823 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento particular. Execução determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, art. 147. Habeas corpus concedido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da pena privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. 2 - Ademais, a Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direito (EDcl no AgRg no AREsp 688.225/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, ju... ()

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Doc. 142.3915.8006.8300

824 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado. Superveniência de condenação a pena restritiva de direitos. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções penais. Unificação. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 185.5403.9008.5500

825 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Quantidade e natureza da droga apreendida valorada na terceira fase da dosimetria. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Pena restritiva de direitos. Incabível.

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Doc. 401.0816.2265.9593

826 - TJSP. Agravo em Execução - Recuso defensivo. Indeferimento de pedido de alteração da pena restritiva de direitos - Medida excepcional - Prestação de serviços à comunidade não obstada, de plano, pelas circunstâncias alegadas - Manutenção da decisão

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Doc. 394.8104.4224.0567

827 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso Ministerial. Pleito para conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Hipótese de conversão obrigatória, ante a incompatibilidade de execução simultânea. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. 595.9484.9121.2240

828 - TJSP. Agravo em Execução - Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade diante da não localização da sentenciada, que se encontra em local incerto e não sabido - Pleito defensivo de cassação da decisão, alegando, em suma, que não abandonou dolosamente a prestação de serviços à comunidade e que não foi intimada a dar início à execução da pena - Impossibilidade - Compete à agravante manter atualizado o seu endereço para que possa ser encontrada e intimada acerca dos atos processuais - Apenada que não foi localizada e intimada para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos - Reconversão escorreita - Inteligência do CP, art. 44, § 4º - Decisão mantida - Agravo improvido

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Doc. 210.5050.7946.9780

829 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito e multa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necess... ()

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Doc. 204.3103.9004.6800

830 - STM. Crime militar. Uso de documento pessoal alheio. Falsa identidade. Ex-aluno da Escola de Sargentos das Armas. Pena restritiva de direito. Inaplicabilidade à Justiça Militar. Manutenção da sentença condenatória recorrida. CPM, art. 317. CPM, art. 318.

«1 - Restando caracterizados e comprovados os crimes do e , atribuídos ao acusado, inexistindo, em seu favor, qualquer causa excludente de culpabilidade e/ou de ilicitude, não há que se falar em absolvição. 2 - Não se aplica aos condenados pela Justiça Militar, por falta de previsão na legislação penal castrense, a PENA RESTRITIVA DE DIREITO prevista na legislação penal comum. Negado provimento ao apelo da Defesa, para manter a Sentença a quo. Decis... ()

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Doc. 103.1674.7468.3200

831 - STJ. Pena. Política criminal. Crime hedinondo Pena de prisão (limitação aos casos de reconhecida necessidade). Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 44. Lei 6.368/76, art. 12. Lei 8.072/90, art. 2º.

«A norma penal prevê a possibilidade de se aplicarem sanções outras que não a pena privativa de liberdade para crimes de pequena e média gravidade, como meio eficaz de combater a crescente ação criminógena do cárcere. A disciplina da Lei 8.072/1990 e o disposto no Cód. Penal (art. 44) não são incompatíveis. Em se tratando de delinqüente sem periculosidade, não há falar em óbice à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.»

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Doc. 211.1250.9427.3516

832 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Indeferimento justificado. Agravo regimental desprovido.

1 - Observa-se, da acurada leitura dos autos, que a Corte estadual se manifestou quanto à aplicação de duas sanções restritivas de direitos - em vez de uma pena restritiva de direitos e multa. Nesta ocasião, esclareceu que o Juízo sentenciante, de maneira fundamentada e coerente com as circunstâncias do caso concreto, optou pela substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos. 2 - Com efeito, «[s]e ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena pr... ()

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Doc. 193.3980.7000.0700

833 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Possibilidade.

«1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII da (HC 1126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe 17/5/2016). Ressalva de entendimento desta Relatora. 2. Orientação reafirmada por este Supremo Tribunal Federal, ao indeferir as med... ()

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Doc. 210.5010.8577.6269

834 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade em duas restritiva de direitos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Acerca da substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direito, o , § ... ()

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Doc. 386.9524.1228.7800

835 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. NÃO COMPARECIMENTO EM GRUPO DE APOIO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. MUDANÇÃ DE ENDEREÇO. RECONVERSÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO INTELIGÊNCIA DO CP, art. 44, § 4º. 1.

Ao teor do , § 4º, é possível a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Não sendo o sentenciado não localizado por oficial de justiça e restando infrutífera a citação por edital, não há qualquer ilegalidade na reconversão de penas, quando respeitado o regime aberto inicialmente fixado. 2. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 202.6602.5007.2300

836 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Descaminho. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedente da Terceira Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada que se impõe.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática, pois o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do julgado do EREsp. Acórdão/STJ (DJe 24/8/2017), pela Terceira Seção, é no sentido de que se mantém inviável a determinação da execução provisória das penas restritivas de direitos. Precedente. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 202.5825.4005.3500

837 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução imediata de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedente da Terceira Seção do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A matéria foi submetida à análise da Terceira Seção no EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 14/6/2017, e reafirmada no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, oportunidade em que ficou assentado não ser possível a execução provisória de pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 183.2015.7007.3000

838 - STJ. Agravo regimental na petição de execução no agravo em recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Por ocasião do julgamento dos EREsp 1.619.087/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (DJe 24/8/2017), a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 195.0514.6003.2500

839 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução imediata de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedente da Terceira Seção do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A matéria foi submetida à análise da Terceira Seção no EREsp Acórdão/STJ, julgado em 14/6/2017, e reafirmada no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, oportunidade em que ficou assentado não ser possível a execução provisória de pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 173.0595.8003.3600

840 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Falta de cabimento. Condenação confirmada em segunda instância. Substituição da pena privativa de liberdade. Possibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos. Entendimento das instâncias ordinárias que está em consonância com a jurisprudência desta corte superior.

«1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ originário, pois, no caso concreto, o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 202.8994.8004.6300

841 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 184.2663.7005.6500

842 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 202.8200.1000.1300

843 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Precedentes (are Acórdão/STF, rel. Min. Teori zavascki, tema 925/STF).

«1 - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao apreciar o ARE Acórdão/STF RG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, reconheceu a Repercussão Geral da matéria e entendeu pela possibilidade de execução da decisão penal condenatória proferida em 2ª Instância, ainda que sujeita a eventual interposição de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário, sem que fosse possível cogitar de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência 2. Esta CORTE não restringiu o alcance da decisão ape... ()

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Doc. 481.3354.9379.1014

844 - TJSP. Agravo em execução. Pena substitutiva. Prestação pecuniária. Descumprimento. Conversão. Justificativa. Intimação pessoal. Necessidade. Para a conversão, por descumprimento, de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, é imprescindível o deferimento, ao menos, da oportunidade processual para a pessoa assim expor suas razões de descumprimento, sob pena de ensejar violação aos postulados do contraditório e da ampla defesa

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Doc. 210.8332.9009.3500

845 - STJ. Habeas corpus. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviço à comunidade. Prestação pecuniária. Audiência admonitória. Condições. Entidades beneficiárias. CP, art. 46. CP, art. 45, § 1º.

«1 - O Poder Judiciário não pode ser destinatário da pena de prestação pecuniária prevista no , § 1º. 2 - Nos termos do , § 2º, a pena de prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. 3 - O horário de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade deverá ser fixado de forma a não prejudicar a atividade ... ()

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Doc. 195.9240.2017.5800

846 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Inadmissibilidade. Agravo improvido.

«1 - A Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, 2 - Tal entendimento foi reafirmado pela Terceira Seção desta Corte com o julgamento, em 24/10/2018, do HC Acórdão/STJ, ainda pendente de publicação.... ()

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Doc. 210.6010.2792.5516

847 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Reincidente doloso não específico. Medida cabível, mas socialmente não recomendável. Recidiva criminosa. Agravo regimental não provido.

1 - Embora a jurisprudência não vede a substituição da reprimenda em restritiva de direitos a reincidentes não específicos, nos termos do , § 3º, a aplicação do instituto é facultativa e exige, também, que a medida seja socialmente recomendável. 2 - Na espécie, as instâncias ordinárias negaram substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que o réu é reincidente doloso e a medida não era socialmente recomendável - notadamente ... ()

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Doc. 210.8131.1183.9212

848 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal.

1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - No entanto, a Terceira Seção desta Casa, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, firmou a compreensão de que, em relação às penas restritivas de direitos... ()

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Doc. 210.8131.1928.7991

849 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade.

1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - No entanto, a Terceira Seção desta Casa, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, firmou a compreensão de que, em relação às penas restritivas de direitos... ()

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Doc. 177.3100.4002.5800

850 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação em segunda instância. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso provido.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Antes da guinada jurisprudencial que o HC 84.078/MG, não permitindo execução provisória de pena privativa de liberdade, hoje superada pelo HC 12... ()

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