Pena Restritiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 325.8402.5518.4535

901 - TJSP. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - autoria e materialidade comprovadas - pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto, corretamente fixada - possibilidade de substituição da pena detentiva por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo - indenização moral em favor das vítimas que deve ser afastada, quer porque o dano moral não Ementa: VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - autoria e materialidade comprovadas - pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto, corretamente fixada - possibilidade de substituição da pena detentiva por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo - indenização moral em favor das vítimas que deve ser afastada, quer porque o dano moral não é evidente, quer porque não foi objeto de qualquer pedido neste sentido - possibilidade de eventual discussão do tema do juízo cível - recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 629.0917.3000.2416

902 - TJSP. APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO - autoria e materialidade comprovadas - existência de dolo na conduta do réu - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto - substituição da pena detentiva por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo - fixação de indenização em favor da vítima, Ementa: APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO - autoria e materialidade comprovadas - existência de dolo na conduta do réu - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto - substituição da pena detentiva por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo - fixação de indenização em favor da vítima, correspondente ao valor do dinheiro enviado para a conta bancária do réu, de que ele se apropriou indevidamente - inteligência do CPP, art. 387, IV - recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2641.1006.9300

903 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Execução provisória da pena restritiva de direito. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «A execução provisória de acórdão penal condenatório pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2271.7003.5500

904 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Condenação superveniente. Pena de reclusão. Cumprimento simultâneo. Incompatibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O paciente cumpria pena privativa de liberdade, em regime inicial semiaberto, quando sobreveio nova condenação substituída por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2345.5002.7100

905 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Cumprimento simultâneo entre pena restritiva de direitos e pena privativa de liberdade em regime aberto. Compatibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido. Ordem concedida. Liminar confirmada.

«In casu, foram impostas ao recorrente uma pena privativa de liberdade em regime aberto e duas reprimendas restritivas de direitos - prestação de serviços e pagamento de pecúnia. Não houve imposição de pena a ser cumprida em regime semiaberto ou fechado. A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido da compatibilidade do cumprimento simultâneo da pena privativa de liberdade em regime aberto com as reprimendas restritivas de direitos, sendo indevida a conversão da sançã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1621.0004.3200

906 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Recorrente preso em flagrante enquanto cumpria pena restritiva de direitos por tráfico de drogas. Risco concreto de reiteração. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.

«1. Diz a nossa jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade e não em meras suposições ou conjecturas. 2. Não é ilegal a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública em razão da periculosidade do agente quando evidenciado o risco concreto de reiteração, u... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 248.8643.0528.5192

907 - TJSP. CRIME DE LESÃO CORPORAL - A prova dos autos é segura no sentido de que a ré agrediu a vítima, causando-lhe as lesões indicadas no laudo pericial - ausência de contradição capaz de ensejar sua absolvição - impossibilidade de desclassificação do crime para a contravenção de vias de fato, diante das lesões constatadas - pena privativa de liberdade corretamente substituída por pena restritiva Ementa: CRIME DE LESÃO CORPORAL - A prova dos autos é segura no sentido de que a ré agrediu a vítima, causando-lhe as lesões indicadas no laudo pericial - ausência de contradição capaz de ensejar sua absolvição - impossibilidade de desclassificação do crime para a contravenção de vias de fato, diante das lesões constatadas - pena privativa de liberdade corretamente substituída por pena restritiva de direitos - recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 539.2245.5861.5371

908 - TJSP. LESÃO CORPORAL (CP, art. 129, caput) - A prova dos autos é segura no sentido de que o réu agrediu a vítima com um soco no rosto - inexistência de legítima defesa e de lesão corporal privilegiada - pena privativa de liberdade bem aplicada - possibilidade, contudo, de substituição por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de um salário Ementa: LESÃO CORPORAL (CP, art. 129, caput) - A prova dos autos é segura no sentido de que o réu agrediu a vítima com um soco no rosto - inexistência de legítima defesa e de lesão corporal privilegiada - pena privativa de liberdade bem aplicada - possibilidade, contudo, de substituição por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo - recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 963.7785.0466.5523

909 - TJSP. Apelação criminal. CP, art. 147. Ameaça. Pleito de absolvição por atipicidade e ausência de provas. Não acolhimento. Autoria e materialidade bem comprovadas. Pedido subsidiário de aplicação da pena de multa ou substituição por pena restritiva de direito. Circunstâncias do CP, art. 59 que autorizam a aplicação da pena de multa isoladamente, com fulcro nos arts. 44, § 2º e 60, § Ementa: Apelação criminal. CP, art. 147. Ameaça. Pleito de absolvição por atipicidade e ausência de provas. Não acolhimento. Autoria e materialidade bem comprovadas. Pedido subsidiário de aplicação da pena de multa ou substituição por pena restritiva de direito. Circunstâncias do CP, art. 59 que autorizam a aplicação da pena de multa isoladamente, com fulcro nos arts. 44, § 2º e 60, § 2º do CP. Pena privativa de liberdade substituída por uma pena de multa, consistente em 10 dias-multa, no valor unitário mínimo. Sanção suficiente para a reprovação da conduta no caso concreto. Sentença reformada. Parcial provimento concedido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 400.3350.8092.4714

910 - TJSP. JOGO DO BICHO - Ausência de ilicitude na conduta dos policiais civis que conduziram a diligência policial - preliminar de nulidade de provas rejeitada - tipicidade da conduta - prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu - condenação mantida - pena fixada no mínimo, com substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2599.2278

911 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Condenação à pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Incompatibilidade de execução simultânea ou de suspensão. Precedentes do STJ. Conversão das penas restritivas de direitos em sanção corporal e unificação das reprimendas.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 17/12/2018). 2 - In casu, o paciente encontrava-se no cumprimento de pena restritiva de direitos, qua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.5953.4003.4000

912 - TJMG. Juizado especial. Conflito de jurisdição. Vara de execuções penais x juizado especial criminal. Execução de pena restritiva de direitos. Competência vara de execuções penais. Lei 9.099/1995, art. 84.

«- Da leitura conjunta da , c/c , c/c , somente a pena de multa, quando aplicada exclusivamente será executada perante o Juizado Especial Criminal. A execução das demais penas deverá ser encaminhada para a Vara de Execuções Penais.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5392.9005.3000

913 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. Argumentos defensivos de intempestividade do apelo ministerial e de desproporcionalidade da pena restritiva. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do disposto no - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.2715.8005.5300

914 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 14.454/2017. Paciente condenada a cumprir pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação prevista no próprio Decreto concessivo.

«1 - Inexistência do alegado constrangimento ilegal, uma vez que o próprio dispositivo que fundamentou o pedido de concessão do indulto, qual seja, o Decreto 14.454 de 12/4/2017, art. 1º, III, «g», estabelece que o indulto especial será concedido às mulheres presas que se enquadrem na seguinte hipótese: «mulheres condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos por crime praticado sem violência ou grave ameaça, desde que cumprido um quarto da pena, se não reincid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.5382.7004.6300

915 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Execução penal. Violação do CP, art. 44, § 4º do não ocorrência. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Recorrente intimado pessoalmente. Cumprimento da restritiva após a conversão. Impossibilidade de cômputo. 2. Ausência de boa-fé. Novo descumprimento de ordem judicial. Desvirtuamento do ordenamento jurídico. Impossibilidade de se beneficiar. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Não há ofensa ao , § 4º, pois, após a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, não há mais se falar em «tempo cumprido da pena restritiva de direitos», haja vista já ter ocorrido a conversão. Tem-se, em verdade, mera liberalidade do recorrente, que não pode lhe beneficiar, ao argumento de se tratar de atuação de boa-fé, uma vez que o recorrente tinha plena ciência de que não poderia mais cumprir a pena restritiva de direitos, haja ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 594.2889.1835.3980

916 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 311 À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 3 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR DUAS PRD, A SABER PRETAÇÃO PECUNIARIA E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIMINAÇÃO DE FIM DE SEMANA POR OUTRA PECUNIARIA, BEM COMO SEU PARCELAMENTO EM 12 VEZES- NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -CONDENAÇÃO MANTIDA - CONTROVERSIA QUE GIRA EM TORNO DA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PRESTAÇÕES PECUNIARIAS - JUIZ A QUO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO O CASO CONCRETO, EVITANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CUMULAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIARIA QUE IMPLICA, NA PRATICA, NA APLICAÇÃO DE UMA MESMA PENA RESTRITIVA, CONTRARIANDO O art. 44§2º, 2ª PARTE DO CP - ADEMAIS NÃO CABE AO ACUSADO A ESCOLHA DA PENA QUE MAIS LHE CONVIER, DEVENDO A PENA RESTRITIVA IMPOSTA OBSERVAR O CARATER RETRIBUTIVO E PREVENTIVO INERENTE À SANÇÃO PENAL, O QUE NÃO SERIA ALCANÇADO COM DUAS PRESTAÇÕES PECUNIARIAS. ADEMAIS, CABERÁ AO JUÍZO DA EXECUÇÃO EVENTUAL ADAPTAÇÃO DA PENA ÀS PECULIARIDADES E NECESSIDADES DO APENADO, ASSIM COMO A ANALISE DO PARCELAMENTO PROPOSTO- INTELIGENCIA DO LEP, art. 148 - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 454.0280.1878.9621

917 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 149, III. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. PROBLEMAS DE SAÚDE. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NA UNIDADE PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMPRESCINDIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Ao teor da , III, é possível alterar a forma de execução da pena, não cabendo ao juiz da execução, entretanto, a conversão de pena restritiva de direitos em pena pecuniária, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. A concessão de prisão albergue domiciliar é reservada aos sentenciados em regime aberto, de modo que, em caráter excepcional, os Tribunais Superiores têm admitido a sua concessão a sentenciados condenados definitivamente, em regime fechado ou semiaberto, qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 293.0714.2662.6997

918 - TJSP. RECEPTAÇÃO CULPOSA - Provas constantes dos autos que são suficientes para a condenação - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime semiaberto - impossibilidade de substituição por pena restritiva de direitos, em razão da reincidência do réu e da insuficiência da medida - recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7561.3400

919 - TJRJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Proposta onde se incluiu como condição a prestação de serviços à comunidade. Pena restritiva de direito. Impossibilidade. Exclusão. Lei 9.099/95, art. 89, § 1º, I a IV. CP, art. 43. CF/88, art. 98.

«Habeas Corpus onde se alega constrangimento ilegal em razão da prestação de serviços à comunidade possuir natureza jurídica de pena restritiva de direitos, não podendo assim integrar o rol das condições previstas no art. 89, § 1°, I a IV da Lei 9.099/95, nem se inserir na hipótese prevista no § 2°, do mesmo dispositivo legal. 1. A prestação de serviços à comunidade é considerada pena restritiva de direitos conforme se constata do elenco do Logo, não pode ser tr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.0108.4831

920 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução imediata de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento do STF no julgamento das adcs 43, 44 e 45. Agravo regimental não provido.

1 - Ao concluir o julgamento das ADCs 43, 44 e 45, o STF decidiu que é constitucional a regra do CPP que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso para o início do cumprimento da pena. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7263.4003.9500

921 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impossibilidade. Impropriedade da via eleita. Estelionato. Condenação a pena restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Precedente da Terceira Seção. EREsp. 1.619.087/SC. Agravo regimental não provido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Considerando a ausência de manifestação expressa da Corte Suprema e o teor da , não se afigura possível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.5442.5010.5800

922 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Agravo não provido.

«1 - De acordo com o julgamento da Terceira Seção desta Corte Superior, proferido no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE MUSSI, as penas restritivas de direitos só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 2 - A decisão agravada reflete o entendimento pacificado na Terceira Seção desta Corte Superior, no sentido de que não cabe a execução de pena restritiva de direito antes do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8160.9978.3219

923 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta. Agravo não provido.

1 - Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência. 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, no caso de nova condenação a penas restritivas de direito a quem esteja cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto, é inviável a suspensão do cumprimento daquelas - ou a execução simultânea das penas. Nesses casos, as penas restritivas de direito de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.3130.9013.9800

924 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade.

«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP (rel. Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016), de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não inclui as penas restritivas de direitos, dispondo tão somente sobre a prisão do acusado condenado à pena privativa de liberdade. Precedentes. 2 - Agravo regimental ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2825.1002.5800

925 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Pleito ministerial para início da execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Não transcorrido lapso temporal superior a 4 anos entre os marcos interruptivos, não há que falar em prescrição da pretensão punitiva. 2. Recente julgado da Terceira Seção desta Corte Superior, no EAResp 1.619.087/SC, pacificou o entendimento quanto à execução provisória da pena restritivas de direitos, no sentido de que estas só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos estritos termos do 3. Agravo regimental i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2592.9001.1300

926 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Pessoa jurídica. Delitos previstos na Lei 9.605/98. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Prescrição. Aplicação subsidiária dos arts. 43, IV e 109, parágrafo único, do CP, CP. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos crimes ambientais, aplicada a pena restritiva de direito às pessoas jurídicas, os parâmetros de aferição de prazos prescricionais a serem considerados devem ser os disciplinados pelo Código Penal. 2. Com fulcro no , - Código Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, aplica-se, às penas restritivas de direito, o mesmo prazo previsto para as privativas de liberdade. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.4104.3008.5500

927 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Nulidade da sentença e do acórdão. Absolvição. Insuficiência de provas. Delação do corréu. Não caracterização do concurso de agentes. Arrependimento posterior. Redução da pena. Ausência de novos argumentos. Decisão mantida. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental provido em parte.

«1 - A defesa não apresentou novos argumentos em relação às teses referentes à nulidade da sentença e do acórdão, à impossibilidade de utilização da confissão do corréu para justificar a condenação do ora agravante, ao afastamento do concurso de agentes a fim de desqualificar a conduta para furto simples e à aplicação da minorante do arrependimento posterior. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.2342.3002.1600

928 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Execução penal. Substituição da pena restritiva de direitos por prestação pecuniária após o trânsito em julgado. Não cabimento. Coisa julgada. Alteração da forma de cumprimento da pena fixada na sentença pelo juízo da execução. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Após o trânsito em julgado da sentenç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9661.5005.9400

929 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. CP, art. 59. Ausência de prequestionamento. CP, art. 44. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Requisitos subjetivos. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- Ausente o prequestionamento da questão federal suscitada nas razões do recurso especial, aplicam-se à espécie os verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. - A irresignação pertinente à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos esbarra, in casu, no óbice 7 da Súmula desta Corte, que veda a análise de provas em sede de recurso especial. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1287.0491

930 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Cumprimento integral. Não comprovação. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a decisão que denegou a ordem, porque não reconheceu o cumprimento integral da pena de prestação de serviços à comunidade pelo apenado. 2 - O acórdão impugnado destacou a irregularidade no cumprimento da pena, com saldo de horas ainda pendente pelo apenado. 3 - A defesa alegou cumprimento da pena, mas sem comprovação suficiente, conforme documentação nos aut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7854.5724

931 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. LEP, art. 147. Agravo improvido.

1 - A decisão agravada reflete o entendimento pacificado na 3ª Seção desta Corte Superior, no sentido de que não cabe a execução de pena restritiva de direito antes do trânsito em julgado do decreto condenatório, haja vista a vigência e constitucionalidade da Precedente. 2 - O fato de haver decisões monocráticas ou de órgãos fracionários do Supremo Tribunal Federal considerando que o entendimento firmado no Agravo em Recurso Especial 964.246/SP, submetido ao rito ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.9225.9005.2700

932 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória. Pena privativa de liberdade. Necessidade do esgotamento dos recursos da via ordinária. Superveniente redimensionamento da pena imposta ao paciente, substituindo-A por pena restritiva de direitos. Questão superada. Perda do objeto do writ. Agravo prejudicado.

«1 - O agravo regimental em habeas corpus foi impetrado para analisar a possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade do acusado. 2 - Nos autos do HC 480.774, também impetrado em favor do ora agravado, foi concedida a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais o pagamento de 166 dias-multa, fixado o regime prisional aberto, bem como determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 720.8880.0695.1363

933 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Não existe previsão legal para o juiz da execução alterar a pena restritiva de direitos imposta no processo de conhecimento. A postulação - se atendida - traduziria alteração do título penal executório formado no processo de conhecimento, sem autorização legislativa, o que, em última análise, representaria um maltrato à coisa julgada A LEP somente autoriza o juiz a alterar a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana (art. 148), não permitindo a substituição de alguma delas por outra pena restritiva de direitos. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 245.4639.7021.2417

934 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. CONDENAÇÃO QUE NÃO SE AFIGURA, MINIMAMENTE, CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE LAUDO APÓCRIFO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUE SE MANTÉM. DOSIMETRIA AJUSTADA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXTENSÃO, DE OFÍCIO, DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO AO CORRÉU, NA FORMA DO art. 580 CPP, REDUZINDO SUA RESPOSTA PENAL, FIXANDO O REGIME ABERTO E SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO REVISIONAL

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 790.0224.6621.2630

935 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO CASSADA. LIBERDADE RESTAURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIMINAR RATIFICADA.

Argumenta a douta Procuradoria de Justiça que o presente writ não merece conhecimento, quanto à revogação da decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, alegando tal pedido deve ser tratado em recurso próprio. De fato, o Habeas Corpus não é a via adequada à obtenção da medida pleiteada, já que é remédio excepcional apto a sanar coações ilegais ao direito ambulatorial, e não mero substitutivo de recurso e, respeitar seus limites, é manter su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.5145.5004.3100

936 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade na via especial. Agravo desprovido.

«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no Lei 7.210/1984, Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. Logo, não se aplica à hipótese o Tema 925/STF fir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2750.1006.6900

937 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Execução penal. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Nova condenação. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Unificação de penas. Incompatibilidade e impossibilidade de cumprimento simultâneo. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Sobrevindo nova condenação, incumbe ao Juízo das Execuções Criminais proceder à unificaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7017.3600

938 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Pena. Prestação de serviço à comunidade. Conversão. Privativa de liberdade. Agravo em execução. Impossibilidade de cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade com pena restritiva de direito consistente em prestação de serviço à comunidade. Conversão das penas nos termos do LEP, art. 181, § 1º, alínea «e». Deram provimento ao agravo do Ministério Público.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 971.1873.1048.1863

939 - TJSP. Tráfico de Drogas e resistência - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Réu primário - Penas reduzidas - Cabimento do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.4030.7003.7000

940 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade. Prévia oitiva do parquet federal. Prescindibilidade. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedente da 3ª seção.

«1 - Não há nulidade na prolação do decisum sem a prévia oitiva do Ministério Público Federal, em se tratando de matéria consolidada na jurisprudência, o que é o caso dos autos, no qual o regime prisional mais gravoso foi determinado apenas ao entendimento de que o ora agravado é reincidente e em razão da natureza do crime, contrariando o disposto nas Súmula 269/STJ e Súmula 440/STJ; e 718 e 719/STF. 2 - O agravante não apontou nenhum prejuízo advindo da decisão monocrática... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0274.4009.9800

941 - STJ. Agravo regimental na tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Impossibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no Lei 7.210/1984, Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5725.8009.7800

942 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Embargos infringentes pendentes de julgamento. LEP, art. 147. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do - Código de Processo Penal, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. 2. Caso em que a Quinta Turma concedeu a ordem para assegurar que o paciente o direito de aguardar o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para iniciar a execução das penas restritivas de direitos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3005.6002.6300

943 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos, antes do trânsito em julgado. LEP, art. 147. Impossibilidade. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1. A teor do disposto no , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. Segundo a jurisprudência da Quinta Turma desta Corte, não há falar em execução provisória de pena restritiva de direitos, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tendo em vista que se encont... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4357.6116

944 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Preceito secundário que comina pena privativa de liberdade cumulada com multa. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa. Inviabilidade. Inteligência da Súmula 171/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de não ser socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade superior a 1 ano por uma restritiva de direitos e multa, em lugar de duas restritivas de direitos, na hipótese de o preceito secundário do tipo penal cominar pena de multa cumulada com a pena corporal. Essa é a inteligência da Súmula 171/STJ, in verbis: Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5140.7906.2708

945 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Execução provisória da pena. Restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre com esteio na incidência da Súmula 7/STJ e na harmonia do entendimento adotado pela Corte de origem com a jurisprudência do STJ. 2 - No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento atinente à consonância da conclusão a que chegou a Corte de origem com a compreensão pacificada desta Corte Superior de Justiça. Incide, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - No que diz respeito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 849.7440.1842.1930

946 - TJSP. Execução penal. Sentenciado condenado por direção de veículo automotor sem permissão para dirigir ou obter habilitação a pena de detenção, fixado o regime aberto, sendo a pena privativa convertida em pena restritiva de prestação pecuniária. Superveniência de nova condenação pela prática de roubo duplamente majorado, em concurso formal, à pena de reclusão, em regime fechado. Agravante que descumpre a pena restritiva, de sorte que ela é reconvertida em pena de detenção. Posterior unificação de penas, com a fixação do regime fechado, nos termos da LEP, art. 111. Unificação das penas de reclusão e de detenção que, por si só, não justifica o cumprimento desta em regime fechado. Inteligência dos arts. 33, «caput"; 69, «caput"; e 76, todos do C. Penal, e do art. 618, do C. P. Penal. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. Pena de detenção que deve ser cumprida em regime inicial aberto e posteriormente à pena de reclusão. Agravo provido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.0533.9000.0200

947 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Writ sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Inviabilidade. Furto qualificado. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Supressão de instância.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do , II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Inviável o exame da tese defensiva não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.4472.9003.6300

948 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Execução imediata de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedente da Terceira Seção do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A matéria foi submetida à análise da Terceira Seção no EREsp. 11.619.087/SC, julgado em 14/6/2017, e reafirmada no julgamento do AgRg no HC 1435.092/SP, oportunidade em que ficou assentado não ser possível a execução provisória de pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.4472.9003.6400

949 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Execução imediata de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedente da Terceira Seção do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A matéria foi submetida à análise da Terceira Seção no EREsp. 11.619.087/SC, julgado em 14/6/2017, e reafirmada no julgamento do AgRg no HC 1435.092/SP, oportunidade em que ficou assentado não ser possível a execução provisória de pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 850.9923.0655.2089

950 - TJSP. Apelação. Receptação. Recurso defensivo buscando a absolvição pelo reconhecimento de atipicidade da conduta. Não cabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório nos moldes em que proferido. Conduta típica. Manutenção da pena, do regime prisional aberto e da substituição da pena reclusiva por pena restritiva de direitos. Recurso defensivo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações