Carta Rogatoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.3400.2000.4900

201 - TJMG. Família. Investigação de paternidade. Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade. Menor. Citação do genitor. Diligências frustradas. Carta rogatória. Endereço incerto. Inviabilidade. Citação por edital. Possibilidade

«- Frustradas todas as tentativas de citação, no Brasil e no endereço fornecido no Canadá, sendo impossível que se proceda ao cumprimento de uma carta rogatória com a informação de que a parte reside fora do País, em endereço atestado pelo Correio como insuficiente, deve ser deferida sua citação editalícia, nos termos do , II. Recurso provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.7255.6000.0200

202 - STJ. Homologação de decisão estrangeira contestada. Divórcio. Cônjuge residente no Brasil. Citação por edital. Impossibilidade. Necessidade de citação por carta rogatória. Homologação indeferida.

«I - A citação de brasileiro residente no Brasil deve ocorrer por carta rogatória, sendo inválida a citação por edital ocorrida no estrangeiro. Precedentes: SEmenda Constitucional Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe 23/3/2018; SEmenda Constitucional Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 19/10/2016, DJe 26/10/2016; SEmenda Constitucional 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4045.7000.0300

203 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Citação bem sucedida por carta rogatória comprovada nos autos. Atuação da curadoria especial. Requisitos formais atendidos. Homologação.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual, sem filhos ou bens a partilhar, havido há mais de três anos; somente é alegado um óbice formal, consubstanciado na aventada inexistência de citação, tentada por meio de carta rogatória. 2. Compulsando atentamente os autos, nota-se que a autoridade estrangeira devolveu a carta rogatória indicando o seu cumprimento; bem se visualiza que houve duas tentativas da parte da oficial de justiça, sendo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.5825.4000.0200

204 - STJ. Homologação de decisão estrangeira contestada. Guarda de filhos. Genitora residente no Brasil. Necessidade de citação por carta rogatória. Sentença proferida antes da concessão do exequatur. Homologação indeferida.

«I - A citação de brasileiro residente no Brasil deve ocorrer por carta rogatória. II - A citação no processo estrangeiro somente pode ser considerada válida após a concessão do exequatur na carta rogatória. III - Não é possível a homologação de título judicial estrangeiro proferido em data anterior à concessão do exequatur em carta rogatória que tem por finalidade a citação de residentes no Brasil. IV - Homologação de decisão estrangeira indeferida.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.1380.5000.0300

205 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Alimentos. Estados unidos da américa. Devedor domiciliado no Brasil. Carta rogatória. Necessidade. Citação inválida. Homologação indeferida.

«1. No caso, especificamente no tocante ao ponto objeto da contestação, verifica-se que o Requerido residia no Brasil à época da tramitação do processo estrangeiro, conforme se verifica dos comprovantes de rendimentos recebidos para fins de declaração de imposto de renda de pessoa física. Entretanto, não é possível aferir, por meio dos documentos acostados pela requerente, se o requerido foi citado regularmente ou se houve revelia no caso sub judice. 2. A jurisprudência desta Co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5222.4000.4200

206 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Holanda. Ausência do contrato objeto de análise da decisão alienígena. Réu residente no Brasil. Citação via fax. Ausência de carta rogatória. Invalidade da citação.

«1. Além de não ter sido trazido aos autos o aludido contrato que balizou a condenação, documento indispensável à compreensão da sentença, há uma mácula no nascedouro da ação alienígena, uma vez que a citação do réu, que reside no Brasil, foi inválida, e, por conseguinte, sua revelia, porquanto não realizada por carta rogatória, mas por fax, forma inadmitida pela lei e jurisprudência pátrias. 2. Pedido de homologação indeferido. Condenação do Requerente às custas e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.5691.8001.0600

207 - TJSP. Prova. Testemunha. Carta rogatória. Formulação de perguntas pelas partes. Necessidade. Atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1161.8000.0500

208 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Reconhecimento de paternidade. Decisão proferida pela justiça de portugal. Requerido domiciliado no Brasil. Carta rogatória. Necessidade. Citação postal inválida. Homologação indeferida.

«1. No caso, especificamente no tocante ao ponto objeto da contestação, verifica-se que o requerido residia no Brasil à época da tramitação do processo estrangeiro, tendo a sua citação sido realizada pela via postal, conforme admitido em réplica, pela própria parte autora. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, para homologação de sentença estrangeira proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, revela-se imprescindí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7472.1500

209 - STJ. Carta rogatória. Prova testemunhal. Oitiva de testemunhas de defesa. Custas (recolhimento). CPP (omissão). Hermenêutica. Convenção internacional (aplicação analógica). Decreto 1.899/1996 (art. 12). Protocolo adicional da convenção. Decreto 2.022/1996 (art. 5º). CPP, arts. 1º, I, 3º e 805.

«À míngua de disposição expressa no Cód. de Pr. Penal, o custeio das cartas rogatórias deve ser regulado pelo governo do país destinatário, conforme a parte final do art. 12 da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, promulgada pelo Decreto 1.899/96. De acordo com o art. 10 da Port. 26/90 do Ministério das Relações Exteriores, para o cumprimento de carta rogatória, os Estados Unidos da América exigem, entre outras providências, o recolhimento prévio das despesas, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7361.1300

210 - STJ. Penhora. Execução movida contra Estado estrangeiro. Inadmissibilidade da penhora. Imunidade de execução. Expedição de carta rogatória para a cobrança do crédito. Considerações sobre a imunidade de jurisdição. Decreto 56.435/1965 (Convenção de Viena), art. 22, 3. CPC/1973, art. 210.

«Os bens do Estado estrangeiro são impenhoráveis em conformidade com o disposto no art. 22, inciso 3, da «Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas ( Decreto 56.435, de 08/06/65)». Agravo provido parcialmente para determinar-se a expedição de carta rogatória com vistas à cobrança do crédito.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.8811.9000.0400

211 - STJ. (Monocrática) Constitucional. Competência do STJ. Exequatur. Carta rogatória. Conceito e limites. Cooperação jurídica internacional. Tratados e convenções internacionais, aprovados e promulgados pelo Brasil. Constitucionalidade. Hierarquia, eficácia e autoridade de lei ordinária. CF/88, art. 105, I, «i». CPC/2015, art. 32.

«[...] nenhuma autoridade judicial estrangeira (Suíça) solicitou o cumprimento de qualquer medida processual a nenhuma autoridade judicial nacional (brasileira), forçoso é reconhecer que inexiste decisão judicial estrangeira a ser submetida a juízo de delibação por via de carta rogatória, motivo pelo qual resta não configurada qualquer usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, incumbe salientar que as medidas requeridas diretamente pelo Ministério ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 853.8035.1006.1501

212 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Cessão de créditos. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de carta rogatória. Recurso do exequente. Pretensão de que seja deferida a expedição de carta rogatória ao Uruguai para realizar diligências para a obtenção de informações acerca de quem é o responsável financeiro, bens e saldo da empresa Delazarza. Providência descabida por falta de amparo legal Parte exequente que deve arcar com diligência na busca da satisfação de seu crédito, não sendo possível transferir tal ônus ao Estado. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1889.2912

213 - STJ. Processual civil. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Citação postal de empresa brasileira com endereço no brasil. Revelia verificada no processo estrangeiro. Nulidade. Necessidade de citação por carta rogatória e de concessão de exequatur. Soberania nacional. Precedentes.

1 - A prática no Brasil de atos determinados por autoridades judiciárias estrangeiras se dá mediante carta rogatória, após a concessão de exequatur pela Presidência ou pela CORTE ESPECIAL do STJ (arts. 1º, I, 105, I, «i», da CF, 216-O, 216-T do RISTJ). 2 - Com isso, a citação de pessoa física ou jurídica domiciliada ou sediada no Brasil, ré em processo estrangeiro no qual foi proferida a decisão homologanda, deve ser realizada mediante carta rogatória, depois de concedido o exe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7491.5000.0300

214 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Citação por carta rogatória sem êxito. Citação por edital. Validade. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Homologação deferida.

«1. A citação editalícia, nos autos do pedido de homologação de sentença estrangeira, foi realizada com observância das exigências previstas nos e e apenas após frustrada a citação pessoal, por carta rogatória, e afirmado pela requerente que não encontrou o atual endereço do requerido. 2. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às N... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4253.5001.0000

215 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Ação de cobrança. Portugal. Ausência de autenticação pelo cônsul Brasileiro. Pessoa domiciliada no Brasil. Carta rogatória. Necessidade. Citação inválida. Homologação indeferida.

«1. Ausência da autenticação pelo cônsul brasileiro da sentença estrangeira cuja homologação se pede (art. 5º, IV, da Resolução 9/2005) e vício na citação da requerida. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, para homologação de sentença estrangeira proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, revela-se imprescindível que a citação tenha sido por meio de carta rogatória. 3. Ademais, mesmo que se pudesse suste... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8072.5000.5400

216 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Citação por carta rogatória sem êxito. Citação por edital. Validade. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Homologação deferida.

«1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e no art. 5º da Resolução 9/2005 do STJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional e à ordem pública (LINDB, art. 17; Res. 9/2005, art. 6º). 2. A citação editalícia, nos autos do pedido de homologação de sentença estrangeira, foi realizada com observância das exigências previstas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.3501.8000.0200

217 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Portugal. Regulamentação de responsabilidades parentais. Requerida residente no Brasil. Necessidade de expedição de carta rogatória citatória. Requisitos não preenchidos. Invalidade da citação. Indeferimento do pedido.

«1. Há evidente irregularidade na citação da ora Requerida para a ação alienígena que ensejou a regulamentação de responsabilidades parentais, aí incluído o direito de visitas do Requerente ao seu filho menor de idade, na medida em que, a despeito de ter residência conhecida no Brasil, não houve a expedição de carta rogatória para chamá-la a integrar o processo, mas mera intimação por via postal, forma não admitida pela lei e jurisprudência pátrias. Resta desatendido, pois,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6470.5968

218 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2397.8839

219 - STJ. Agravo interno. Homologação de decisão estrangeira. Condenação ao pagamento de quantia certa. Inexistência de nulidade na citação. Ato citatório que se aperfeiçoou por meio de carta rogatória. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme em que «a simples verificação da revelia no processo estrangeiro não configura ofensa à soberania nacional ou à ordem pública (; RISTJ, art. 216-F), a obstar a homologação da sentença estrangeira, sobretudo se a citação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil foi devidamente realizada por carta rogatória, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa no processo alienígena» (SEC. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.7535.2000.0200

220 - STJ. Homologação. Sentença de divórcio consensual. Citação por carta rogatória. Nulidade. Inexistência. Pedido deferido.

«1. Preenchidos os requisitos do art. 5º da Resolução 9 desta Corte, bem assim inocorrentes as hipóteses do art. 6º do mesmo regramento, impõe-se a homologação da sentença estrangeira de divórcio. 2. No caso, resta comprovado que o requerido teve ciência da demanda contra si ajuizada, não obstante tenha se recusado a receber os respectivos documentos, daí porque deve-se ter como válido o ato citatório. 3. Pedido de homologação deferido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2161.1864.2454

221 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra acórdão que desproveu agravo e manteve decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos do , § 1º, e , o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário. 2 - É flagrante o descabimento de agravo (ARE) contra acórdão. Súmula 322/STF. 3 - Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.4050.6006.7800

222 - STF. Procedimento constitucional de incorporação de convenções internacionais em geral e de tratados de integração (mercosul).

«- A recepção dos tratados internacionais em geral e dos acordos celebrados pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL depende, para efeito de sua ulterior execução no plano interno, de uma sucessão causal e ordenada de atos revestidos de caráter político-jurídico, assim definidos: (a) aprovação, pelo Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, de tais convenções; (b) ratificação desses atos internacionais, pelo Chefe de Estado, mediante depósito do respectivo instrumento; (c) prom... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7292.4300

223 - STJ. Juizado especial criminal. Audiência preliminar. Ausência do autor do fato. Remessa do feito à Justiça Comum. Constrangimento ilegal. Inexistência. Inviável utilização nos Juizados dos meios de comunicação afetos à Justiça Comum (Carta Rogatória). Lei 9.099/95, art. 66, parágrafo único.

«A conciliação e a transação penal são institutos peculiares ao Juizado Especial Criminal, sendo, portanto, inviável a utilização de meios de comunicação afetos à Justiça Comum (carta rogatória), a fim de intimar o paciente para a audiência preliminar, pois essa providência não se amolda aos princípios da economia e celeridade processuais, insitos ao procedimento sumaríssimo. Não comparecendo à audiência preliminar, eis que ausente do território nacional, inexiste const... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.7164.3000.0700

224 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Ação de alimentos. Santo tirso. Portugal. Parte requerida residente no Brasil. Citação não realizada por meio de carta rogatória. Invalidade. Homologação indeferida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, para homologação de sentença estrangeira proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, revela-se imprescindível que a citação tenha sido por meio de carta rogatória, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes: SEmenda Constitucional 8.396/EX, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/11/2014, DJe 11/12/2014; AgRg na SEmenda Constitucional 8.800/EX, Rel. Min... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.1220.5000.0100

225 - STJ. Processual civil. Homologação de sentença estrangeira. Financiamento imobiliário. Execução de hipoteca. Dívida remanescente. Citação de cônjuge em regime parcial de bens. Inexistência de carta rogatória. Sentença estrangeira não homologada.

«1 - Nos termos dos arts. 216-D e 216-F do RISTJ, da da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e do , constituem requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira: haver sido proferida por autoridade competente; terem as partes sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter transitado em julgado; estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou jurament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5454.3000.0100

226 - STJ. Processual civil. Agravo interno na sentença estrangeira arbitral. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência carta rogatória. Desnecessidade em juízo arbitral. Inexistência de irregularidades. Contrato de compra e venda. Inadimplemento. Requisitos preenchidos. Agravo interno não provido.

«1 - A sentença arbitral encontra-se autenticada regularmente e consulada nos termos do e no art. 3º da Resolução 9 do STJ. 2 - Ademais, não há nulidade na citação dos autos de procedimento arbitral, apesar da inexistência de carta rogatória, tendo em vista a possibilidade da citação postal em procedimento arbitral. Precedentes: SEmenda Constitucional 11.106/EX, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/05/2017, DJe 21/06/2017; SEmenda C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7481.6000

227 - STJ. Inventário. Constatação da existência, no exterior, de conta bancária que pertencia ao falecido. Requerimento de expedição de carta rogatória, visando à obtenção de dados relativos a tal conta. Indeferimento. CPC/1973, art. 210 e CPC/1973, art. 982.

«A expedição de carta rogatória para obter informações bancárias deve ser permitida quando presente motivo de ordem pública, ou seja, na hipótese de a informação requerida ser útil ao processo. Contudo, não será possível à parte fazer uso do Poder Judiciário como instrumento para a descoberta de informações relacionadas a interesses meramente pessoais, porque a tanto não se coaduna a função jurisdicional. À autoridade judiciária deve ser concedida a prerrogativa de indefe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.3690.6000.0000

228 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Nulidade da citação. Não ocorrência. Carta rogatória expedida com a finalidade de citação do requerido. Requisitos legais. Preenchimento. Pedido de homologação deferido.

«I. Pedido de homologação de sentença estrangeira que cumpre todos os requisitos legais, eis que proferida por autoridade competente, qual seja, o Tribunal da Comarca de Karlsruhe-Durlach; tendo as partes sido devidamente citadas; com trânsito em julgado; autenticada por cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor juramentado no Brasil. II. Pretensão que não ofende a soberania ou a ordem pública. III. Citação do requerido que atendeu aos ditames legais, eis que fo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.5922.7001.2000

229 - STJ. Agravo regimental em sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Atuação da defensoria pública da união como curadora especial (CPC, art. 9º, II). Arguição de nulidade da citação editalícia. Decisão que determinou a realização de citação por carta rogatória. Agravo a que se nega provimento.

«1. A simples afirmação de que desconhece o atual paradeiro do requerido, desacompanhada de prova que demonstre efetivamente o empenho em encontrá-lo, aliada à informação existente, expressa nos autos, de seu endereço, ainda que possa estar desatualizado, recomenda, no caso, que se tente realizar a citação pessoal do requerido, via carta rogatória. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4801.1005.3600

230 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Descaminho. Nulidade. Carta rogatória não expedida no nome do paciente. Tribunal de origem afirma expressamente no acórdão a expedição da rogatória. Alteração do entendimento. Inviável. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. 2 - Esta Corte superior entende ser inviável na via do habeas corpus a análise fático-probatória com o fim de desconstituir as circunstâncias fáticas delineadas no acórdão impugnado. Assim, expressamente afirmado pela instância de origem que a carta rogatória foi expedida, a alteração de tal entendimento não é possível na via eleita. 3 - Agravo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5412.4000.0200

231 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Separação judicial consensual. Citação por carta rogatória sem êxito. Citação por edital. Validade. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Homologação deferida.

«1. A citação editalícia, nos autos do pedido de homologação de sentença estrangeira, foi realizada com observância das exigências previstas nos e e apenas após frustrada a citação pessoal, por carta rogatória, e afirmado pela requerente que não encontrou o atual endereço do requerido. 2. É devida a homologação da sentença estrangeira, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas de Dire... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.6074.2001.2200

232 - STJ. Processual civil. Depoimento pessoal. Depoente residente em outro país. Depoimento na sede do juízo. Custos altos de transporte e estada. Oitiva no estrangeiro. Carta rogatória. CPC/1973, art. 344. CPC/1973, art. 410, II. Doutrina. Recurso provido. CPC/2015, art. 385. CPC/2015, art. 453, II.

«I - A forma do depoimento pessoal, mutatis mutandis, segue a forma de inquirição de testemunha, nos termos do II - Estando a parte residindo em outro país, seu depoimento será tomado através de carta rogatória e, não, na sede do juízo em que está sendo processada a causa, salvo se acorde a mesma em comparecer.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.0003.2000.0300

233 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio consensual. Preliminar de nulidade. Citação. Tentativa por meio de carta rogatória. Citação por edital. Licitude. Precedentes. Requisitos atendidos. Deferimento.

«1. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual. É trazida preliminar de nulidade pela curadoria especial em relação à citação por edital, pois argumenta que deveria ter havido mais comprovação de tentativas de localização da parte requerente. 2. Está devidamente comprovada, no caso, a tentativa infrutífera de citação por carta rogatória (fls. 134-368), que deu ensejo à citação por edital. A jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido se re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.5691.8001.0500

234 - TJSP. Prova. Produção. Prova testemunhal por carta rogatória autorizada. Impugnação. Cabimento. Manutenção da produção da prova sob o fundamento de preclusão. Decisão mantida com modificação do fundamento. Inteligência do CPC/1973, art. 400. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2823.0006.0800

235 - STJ. Oitiva de testemunha residente nos estados unidos da américa. Impossibilidade de utilização do acordo de assistência jurídica em matéria penal. Mlat. Peculiaridades do sistema norte-americano. Instituto que não se confunde com a carta rogatória. Meio ordinário de prática de atos processuais em país estrangeiro. Ilegalidade no indeferimento da produção da prova testemunhal pretendida. Ordem concedida.

«1. Nas relações jurisdicionais com autoridade estrangeira, o legislador ordinário estabeleceu, como regra, a via diplomática para a prática de atos processuais fora do território nacional, instituindo a carta rogatória como o seu instrumento, nos termos dos artigos 783 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. Os acordos de assistência jurídica em matéria penal celebrados com diversos países, por meio dos quais é instituída uma via mais célere para a prática de atos proces... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.7663.0000.1800

236 - STJ. Inventário. Carta rogatória. Requerimento com o objetivo de obter informações a respeito de eventuais depósitos bancários na Suíça. Inviabilidade. CPC/1973, arts. 89, 202, 210 e 982. Decreto-lei 4.657/1942, art. 12, § 1º.

«Adotado no ordenamento jurídico pátrio o princípio da pluralidade de juízos sucessórios, inviável se cuidar, em inventário aqui realizado, de eventuais depósitos bancários existentes no estrangeiro.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0150.9178.4434

237 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tema 660/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Ausência de repercussão geral desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - A alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2754.0000.0000

238 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Citação no processo que teve curso no exterior de réu domiciliado no Brasil. Necessidade de carta rogatória. Ausência de comparecimento. Pedido homologatório indeferido.

«1. «A citação de pessoa domiciliada no Brasil para responder a processo judicial no exterior deve se realizar necessariamente por meio de carta rogatória, sendo inadmissível a sua realização por outras modalidades. Precedentes: SEmenda Constitucional 3.383/US, Corte Especial, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 2/9/2010; SEmenda Constitucional 684/US, Corte Especial, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 16/8/2010; SEmenda Constitucional 1.483/LU, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3192.7003.7100

239 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Formação de quadrilha. Fraude processual. Nulidade. Indeferimento da prorrogação do prazo para expedição de carta rogatória. Inocorrência. Intuito manifestamente protelatório. Decisão fundamentada. Recurso desprovido.

«I - Evidente o intuito protelatório do atraso para providenciar a tradução da carta rogatória, prejudicando o regular andamento do processo, revelando-se escorreita a decisão da magistrada de 1ª instância ao indeferir a produção da prova, na esteira do , § 1º. II - O deferimento de provas (v.g. testemunhal e documental) é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as jul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8002.2000

240 - TJSP. Prova. Testemunha. Produção por carta rogatória. Indeferimento. Representante da instituição financeira recorrente que deveria ser ouvido em depoimento pessoal e não como testemunha. Descabimento da parte requerer o próprio depoimento pessoal. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7812.4000.0000

241 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Ação de guarda. Caiena. Guiana francesa. Ausência de autenticação pelo cônsul Brasileiro. Requerida residente no Brasil. Citação não realizada por meio de carta rogatória. Invalidade. Homologação indeferida.

«1. Ausência da autenticação pelo cônsul brasileiro da sentença estrangeira cuja homologação se pede (art. 5º, IV, da Resolução 9/2005) e vício na citação da requerida. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, para homologação de sentença estrangeira proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, revela-se imprescindível que a citação tenha sido por meio de carta rogatória, o que não ocorreu no presente caso. Prec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.5994.8000.2000

242 - STF. Carta rogatória. Exequatur. Colegiado. Reserva. Art. 105, I, I, da CF/88. Compete ao STJ, em atuação colegiada, a homologação de sentenças estrangeiras, bem como a concessão de exequatur às cartas rogatórias, sendo incabível a decisão individual.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.4050.6005.8100

243 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Indeferimento de oitiva de testemunha por carta rogatória. Ausência de demonstração da imprescindibilidade da medida. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.

«1 - Não demonstrada, de plano, a imprescindibilidade da oitiva da testemunha, não há como afastar o indeferimento, uma vez que o Magistrado atuou em conformidade com o que determina o 2 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6031.2593.7163

244 - STJ. Agravo interno. Sentença estrangeira. Portugal. Ação de revisão de alimentos. Ausência de citação por carta rogatória de parte domiciliada no Brasil. Ciência do processo e comparecimento da parte demandada. Ocorrência. Agravo provido, para deferir o pedido de homologação.

1 - O ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de delibação na análise do pedido de homologação de sentença estrangeira, razão pela qual a aferição se restringe à presença dos requisitos formais, não cabendo a esta Corte se debruçar sobre a matéria de mérito deduzida na sentença alienígena. 2 - Na esteira dos precedentes desta Corte Especial, a homologação de sentença estrangeira contra pessoa residente no Brasil depende da demonstração da citação realizada por mei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.9385.6001.5900

245 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Carta rogatória. Expedição pelo Ministério Público de Portugal. Exequatur. Admissibilidade. Precedentes. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Agravo não provido.

«1. Os dispositivos constitucionais invocados carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Como bem decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, «não há contradição com o ordenamento jurídico a concessão de exequatur a cartas rogatórias originadas da autoridade competente definida pela legislação do país estrangeiro quan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9440.3000.0500

246 - STJ. Agravo regimental recebido como embargos de declaração. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Requerida residente no Brasil. Citação não realizada por meio de carta rogatória. Invalidade. Sentença não homologada. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

«1. Agravo Regimental recebido como Embargos de Declaração em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 108.7694.7000.0500

247 - STJ. Carta rogatória. Expedição. Sentença prolatada antes do cumprimento. Justiça gratuita. Honorários de tradutor público. Pagamento pelo Estado. Possibilidade legal. Indeferimento. Ausência de fundamentação plausível. Prejuízo para a defesa. Ordem de «habeas corpus» concedida. CPP, arts. 222, § 2º e 783. Decreto 1.899/1996 (Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias), art. 5º, «b».

«1. Na fase de defesa prévia, não há espaço para a ampla produção de provas, sendo facultado ao Juiz indeferir aquelas consideradas desnecessárias. Deve, no entanto, fundamentar a decisão, com indicação objetiva das razões do indeferimento. 2. Possibilidade de o poder público arcar com o pagamento de honorários de tradutor, nos autos de carta rogatória, quando a parte está sob o pálio da Justiça gratuita. 3. A defesa do acusado, em processo criminal, deve ser exercida de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.0190.7000.9800

248 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Tramitação de carta rogatória. Alegada afronta ao princípio da razoável duração do processo. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.9334.8000.3800

249 - STF. Agravo regimental em face de decisão monocrática de relator no STF. Pedido de cooperação jurídica internacional. Auxílio direto. Pleito do Ministério Público português. Tratado de auxílio mútuo em matéria penal. Decreto 1.320/94. Oitiva de preso. Custódia para fins de extradição submetida ao STF. Competência. Carta rogatória e exequatur no STJ. Desnecessidade. Agravo provido.

«1. O pedido de cooperação jurídica internacional, na modalidade de auxílio direto, possui natureza distinta da carta rogatória. Nos moldes do disposto nos arts. 28, 33, caput, e 40, todos, do CPC, Código de Processo Civil, caberá auxílio direto quando «a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira», enquanto necessitará de carta rogatória quando for o caso de cumprir decisão jurisdicional estrangeira. 2. Formulado pedido de assistência ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.9320.5001.0600

250 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Cooperação jurídica internacional. Carta rogatória e auxílio direto. Definição. Caso concreto. Existência de decisão judicial estrangeira. Imprescindibilidade do exequatur. Recurso provido.

«1 - Na carta rogatória passiva, há decisão judicial oriunda da Justiça rogante que precisa ser executada e cumprida no Estado rogado, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça o juízo de delibação, sem, contudo, adentrar-se no mérito da decisão oriunda do País estrangeiro. No auxílio direto passivo, há um pedido de assistência do Estado alienígena diretamente ao Estado rogado, para que este preste as informações solicitadas ou provoque a Justiça Federal para julgar a providênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações