Carta Rogatoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4011.0376.3722

351 - STJ. Direito internacional privado. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Citação por notificação extrajudicial. Requisitos atendidos.

1 - Agravo interno em homologação de decisão arbitral estrangeira interposto contra decisão monocrática que homologou laudo arbitral proferido pelo Tribunal Arbitral JAMS, referente a descumprimento contratual entre as partes envolvidas. 2 - A questão em discussão consiste em saber se a citação realizada por meios diversos da carta rogatória, como por notificação extrajudicial e courrier internacional, é válida no contexto de homologação de sentença arbitral estrangeira. 3 - O... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 274.5466.4511.2288

352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, em Incidente de desconsideração de personalidade jurídica, determinou que a autora providenciasse o necessário para implementação da citação por edital. Insurgência. Requerida que possui endereço certo nos EUA, conforme reportado aos Órgãos responsáveis em sua declaração de saída definitiva do Brasil. Determina-se a expedição de carta rogatória. Princípios do due process of law e da cooperação internacional. Precedente. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7534.3200

353 - TJRJ. Execução. Alimentos. Penhora de imóvel. Revelia. Citação. Réu revel citado por hora certa. Fuga posterior para o exterior. Desnecessidade de intimação pessoal. Réu devedor de alimentos que foge do Brasil sem fornecer endereço e deixa vultosa dívida para trás. CPC/1973, art. 322. Aplicação. CPC/1973, art. 475-J.

«Decisão do magistrado que vai de encontro às normas que visam a acelerar o processo de execução. Remessa de carta rogatória para os EUA que resultará em completa ineficácia do processo executório. Legislador, ao acrescentar o , não previu a hipótese de o devedor escapar para o exterior.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.5594.9000.0200

354 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Adoção. Preenchimento dos requisitos legais. Nulidade da citação. Inexistência. Pedido deferido.

«1. Não há falar em nulidade da citação, uma vez que a parte requerida foi devidamente citada por carta rogatória e por edital. 2. A sentença estrangeira preenche os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental 18/2014, devendo, por isso, ser homologada. 3. Pedido deferido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 431.8746.0262.4049

355 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Execução de título extrajudicial. Sentença que julgou extinto o feito em razão da não localização do devedor. Insurgência do exequente. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Pedido do recorrente para que seja realizada citação por edital que não se demonstra viável no âmbito dos Juizados Especiais, conforme Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Execução de título extrajudicial. Sentença que julgou extinto o feito em razão da não localização do devedor. Insurgência do exequente. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Pedido do recorrente para que seja realizada citação por edital que não se demonstra viável no âmbito dos Juizados Especiais, conforme Lei 9.099/95, art. 18, § 2º, também aplicável às execuções. Recorrente que embora tenha formulado pedido alternativo para oportunizar a continuidade do feito, reconhece à fl. 141 não possuir informações sobre o paradeiro do executado, não se justificando a manutenção da demanda, em trâmite de 2020. Diligências anteriores que indicam, de todo modo, que o executado atualmente reside em outro país (fls. 137 e 165), sendo que eventual tentativa de citação por meio de carta rogatória demonstra-se incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Extinção da execução, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º que se demonstra de rigor. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 943.0825.2462.8049

356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade da executada. Irresignação dos executados. Descabimento. Citação válida. Se for incerto o endereço do citando no país estrangeiro, a previsão do , II admite a citação editalícia, sendo dispensada a carta rogatória. Precedentes do C. STJ. Honorários sucumbenciais. Não cabimento. Execução que prosseguirá. Neste ponto, afastamento da condenação arbitrada em virtude da rejeição da exce... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7803.8000.0300

357 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Citação inválida. Homologação indeferida.

«1. Ausente um dos requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira, qual seja, a citação válida, indefere-se o pedido. 2. No caso, não resta comprovado que o requerido teve ciência da demanda contra si ajuizada. Além disso, verifica-se que, no período de tramitação do processo cuja sentença se pretende homologar, residia o requerido no Brasil. Desse modo, era imprescindível sua citação mediante carta rogatória, o que não ocorreu. 3. Pedido de homologaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5393.0000.0700

358 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Prestação de alimentos. Falta de citação no processo alienígena. Pedido de homologação indeferido.

«1. Ausente um dos requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira, qual seja, a citação válida, indefere-se o pedido. 2. No caso, ao que se tem, o requerido já residia no Brasil à época em que tramitou o processo cuja sentença se pretende homologar. Desse modo, era imprescindível a citação do requerido no processo alienígena mediante carta rogatória, o que não ocorreu. 3. Pedido de homologação indeferido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4894.4000.0400

359 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Prestação de alimentos. Falta de citação no processo alienígena. Pedido de homologação indeferido.

«1. Ausente um dos requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira, qual seja, a citação válida, indefere-se o pedido. 2. No caso, consta do provimento estrangeiro que o requerido já residia no Brasil à época em que tramitou o processo cuja sentença se pretende homologar. Desse modo, era imprescindível sua citação mediante carta rogatória, o que não ocorreu. 3. Pedido de homologação indeferido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3520.5000.0200

360 - STJ. Família. Pedido de homologação de sentença estrangeira que fixou alimentos. Portugal. Contestação. Citação da parte no processo estrangeiro não comprovada. Indeferimento da homologação.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira que fixou alimentos proferida pela Justiça de Portugal. 2. O próprio Ministério Público Federal, na sua manifestação à fl. 72, opinou pelo indeferimento do pedido de homologação da sentença estrangeira, tendo em vista que o requerido não participou do processo perante o Juízo estrangeiro. Vejamos: «Como bem ressalta a Defensoria Pública, o requerente não participou do processo perante o Juízo estrangeiro e não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1161.8000.0100

361 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos ausentes. Simples alegação de estarem equivocados o julgado e a jurisprudência do STJ

«1. Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. As embargantes não defendem que algum desses vícios está presente, apenas alegando que estaria errada a jurisprudência do STJ que exige a citação de pessoa domiciliada no Brasil para responder a processo judicial no exterior deve-se realizar necessariamente por meio de carta rogatória, inadmitindo a sua realização por outras modalidades. 2. Embargos de Declaração rejeita... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4002.1001.0900

362 - TRF2. Direito processual penal. Mandado de segurança. Cooperação internacional. Auxílio direto. Desnecessidade de exequatur. Writ concedido. CPC/2015, art. 28 e segs. CCB/2002, art. 35.

«I - O pedido de Cooperação Jurídica remetido pelo Reino da Espanha, visando à urgente notificação e interrogatório de réu estrangeiro, com fundamento no Acordo de Cooperação e Auxílio Mútuo em Matéria Penal firmado por Brasil e Espanha (Decreto 6.681/2008) não exige os trâmites de carta rogatória, prescindindo, portanto, da prévia concessão de exequatur pelo STJ. II - Ordem de Mandado de Segurança concedido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2641.4005.0100

363 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Concussão. Corrupção passiva. Inépcia da denúncia. Preclusão. Interceptação telefônica. Transcrição integral. Desnecessidade. Corrupção passiva. Desnecessidade de condenação do corruptor ativo. Ausência de intimação da defesa da expedição de carta rogatória e da realização de audiência no exterior. Ausência de nomeação de defensor dativo. Indeferimento de perícia. Ausência de indicação do dispositivo violado. Incidência da Súmula 284/STF. Facilitação de contrabando. Prova. Contrabando. Necessidade de reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao art. 210 CPP. Falta de insurgência contra todos os fundamentos do aresto recorrido. Súmula 283/STF. Efeito extrapenal da condenação. Perda de cargo público. Fundamentação específica. Possibilidade. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça há muito se consolidou no sentido de que, após a prolação da sentença condenatória, torna-se preclusa a análise acerca da inépcia da denúncia. 2. É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que é prescindível a transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, desde que tenham as partes acesso ao material respectivo, o que ocorreu na espécie, conforme expressamente consignad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6044.0000.0100

364 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Citação da parte requerida na ação de divórcio não-comprovada. Indeferimento da homologação.

«1. Para homologação de sentença estrangeira proferida em processo judicial proposto contra pessoa domiciliada no Brasil, é imprescindível que tenha havido a sua regular citação por meio de carta rogatória ou se verifique legalmente a ocorrência de revelia. Precedentes. 2. Em sede de contestação ao pedido de homologação, é imprópria a discussão acerca do direito material subjacente, porque tal ultrapassaria os limites fixados pelo art. 9º, caput, da Resolução 9, de 4/5/05,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7550.5612

365 - STJ. Penal e processo penal. Decisão surpresa. CPC/2015, art. 10. Inexistência. Coisa julgada. Ofensa. Não ocorrência. Citação por rogatória. Suspensão da prescrição. Retorno da contagem. Data da efetiva citação. Lapso temporal superado. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. Recuso especial provido.

1 - Não há que se falar em decisão surpresa, ou em ofensa ao , quando o acórdão recorrido utilizou os fundamentos questionados para decidir embargos de declaração opostos pela própria defesa, os quais desejavam justamente ver todas as suas alegações apreciadas, tampouco havendo nulidade do julgado em face da ausência de prejuízo, diante da devolução da matéria na via do recurso especial. 2 - O fato de o órgão acusatorial renunciar ao direito de recurso contro ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5763.0000.3500

366 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Instrução com certidão da sentença. Art. 3º, «caput», da Res. 9/2005. Possibilidade. Comprovação de trânsito em julgado. Óbice superado pela natureza do título judicial. Precedentes. Requisitos para a homologação. Atendimento.

«1. Pedido de homologação de sentença judicial de divórcio consensual, com duas objeções à homologação: a primeira concernente à ausência do texto integral do provimento judicial alienígena; e a segunda referente à inexistência de comprovação de trânsito em julgado da sentença de divórcio. 2. A parte requerente juntou uma certidão cartorária do divórcio consensual havido em 2009, que elucida ter ocorrido um provimento judicial para tal fim. O art. 3º da Resolução STJ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 321.5329.4079.2941

367 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-B E 288-A DO CP. SENTENÇA ABSOLUTORIA QUANTO AO DELITO DO CP, art. 288. CONDENAÇÃO. PENAS DE 6 (SEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA PARA OS RÉUS LUCAS E ISAQUE E DE 7 (SETE) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, PARA JULIANA. REGIME FECHADO. PRELIMINARES DE NULIDADE. NÃO EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA. VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CASSAÇÃO DA EXPEDIÇAO DA CES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DETRAÇÃO. ABRANDAMENTO DE REGIME.POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. EXCLUSÃO «DE OFÍCIO» DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA.

Preliminares de nulidade que se afastam. Não se vislumbra violação ao contraditório e à ampla defesa em razão de a vítima não ter sido ouvida por intermédio de carta rogatória. Em que pese a lesada não ter comparecido em Juízo por ser estrangeira, o conjunto probatório coligido se mostra suficiente para ensejar a condenação imposta pelo Juízo de piso. Os réus foram presos em flagrante, na posse do celular subtraído da vítima, além de terem sido reconhecidos por esta sem qualq... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9090.8400.7633

368 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Operação faroeste. Designação de magistrado para presidir audiência por videoconferência. Princípios constitucionais da razoável duração do processo e da economicidade. Inexigibilidade de expedição de carta rogatória ou de ordem. Juiz instrutor como autêntico longa manus do Ministro relator. Inexigibilidade de equivalência de instâncias. Ausência de convocação por meio de ofício do presidente do STJ. Publicação da designação somente horas antes do ato. Ausência de prejuízo à defesa. Ausência de nulidade.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por Maria do Socorro Barreto Santiago impugnando a designação de magistrado de primeiro grau para presidir audiências de instrução e o indeferimento do pedido de realização do interrogatório do corréu colaborador antes da inquirição das testemunhas de defesa. 2 - Quanto à primeira impugnação, a acusada alega, resumidamente, que: i) os magistrados designados não detêm competência jurisdicional no local do cumprimento do ato; ii) por ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.5460.0102.2353

369 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Alegação de nulidade da citação por edital - Não ocorrência - Esgotadas as diligências para localização do demandado - Frustrada a tentativa de citação no endereço fornecido na inicial - Realizadas pesquisas pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD E BACENJUD para tentar obter endereços do executado - Esgotadas as tentativas de localização, conforme prevê o , II - Mais não se pode reclamar do juízo a quo para que fosse o requerido citado por carta rogatória sem qualquer in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7149.4100

370 - STJ. Execução. Propositura contra país estrangeiro. Citação.

«Deferida a execução para cobrança de IPTU e taxas de conservação e limpeza contra País estrangeiro, no caso a Argentina, determinando-se a sua citação via Carta Rogatória, não pode o Juiz do mesmo grau que sucedeu o autor do mencionado despacho no processo, revogá-lo sob argumentos de que a ação há de ser proposta na sede da capital do País executado, em face da imunidade da jurisdição. A decisão que determina a citação em ação proposta em Juízo compreende o reconheci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.6593.1000.0100

371 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Ação de divórcio. Revelia legalmente decretada no processo originário. Ex-cônjuge em lugar incerto e não sabido. Preenchimento dos requisitos da res 9/2005-stj. Homologação deferida.

«1. Não há que se falar em citação por carta rogatória no processo alienígena, uma vez que o casal residia na Suíça, devendo ser obedecida, para o ato, a legislação interna daquele País. Precedentes do STJ. 2. Não sendo conhecido, até o momento, o paradeiro da requerida e observada a legislação alienígena para a decretação da revelia, cumpridas as demais formalidades legais, não há razão para o indeferimento do pedido homologatório, que atende aos requisitos da Res. 9/2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6884.9000.0400

372 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Dois provimentos judiciais. Divórcio e guarda de filho. Inexistência de controvérsia quanto à homologação do divórcio. Guarda de filho. Citação no processo alienígena não comprovada. Pedido deferido parcialmente.

«1. Não havendo controvérsia sobre a sentença de divórcio e preenchidos os requisitos exigidos, impõe-se sua homologação. 2. Não comprovada a citação no processo alienígena quanto à decisão que alterou a guarda de menor, indefere-se o pedido. 3. No caso, ao que se tem, o requerido já residia no Brasil à época em que tramitou o processo cuja sentença se pretende homologar. Desse modo, era imprescindível sua citação no processo alienígena mediante carta rogatória, o qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.9270.3001.0900

373 - TJMG. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Saneamento. CPC/2015, art. 462.

«Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Verificada omissão no julgamento anterior quanto a decidir sobre a obrigatoriedade do representante da parte para prestar depoimento pessoal e, ainda, sobre qual das partes deve custear as despesas da carta rogatória, deve ser aclarado o decisum, para consignar que a parte não pode ser obrigada a comparecer perante Juízo diverso daquele em que reside. Sendo interesse dos embargantes a p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7481.8600

374 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Homologação. Família. Filiação. Reconhecimento voluntário de paternidade. Adoção à brasileira. Anulabilidade. Impossibilidade. Ação anulatória. Ofensa à soberania nacional. Decreto 3.598/2000.

«Inviável a homologação de sentença estrangeira quando não comprovada a citação válida da parte requerida, seja no território do país prolator da decisão homologanda, seja no Brasil, mediante carta rogatória. Necessário à homologação que se trate de sentença proferida por autoridade estrangeira competente que tenha transitado em julgado. O Decreto 3.598, de 12/09/2000, que publica o «Acordo de Cooperação em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8355.7000.0100

375 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Carimbo de arquivamento (filed). Prova do trânsito em julgado. Citação válida. Peculiaridades do caso concreto. Requisitos legais preenchidos.

«1. Sentença de divórcio que preenche as exigências formais constantes do art. 5º da Resolução 09/2005 do STJ. 2. Comprovação do trânsito em julgado de sentença norte-americana pelo carimbo filed aposto no julgado. Precedentes. 3. Alegação de ausência de comprovação de citação válida nos autos principais que deve ser examinada cum grano salis e à luz da legislação interna de cada país (SEmenda Constitucional 5.409/EX, rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJ 02/05/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5222.4000.4300

376 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.citação. Nulidade. Declaração ex officio. Possibilidade. Coisa julgada. Relativização.

«1. Inocorrência de omissão ou contradição no acórdão embargado. 2. A atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com hipóteses como a dos autos em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso. 3.»A nulidade pleno iure deve ser apreciada pelo órgão julgador mesmo de ofício, não se sujeitando à coisa julgada, como é o caso do defeito de citação, salvo eventual suprimento, comunicando-se aos atos sub... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1943.3000.0200

377 - STJ. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Arbitragem. Cumprimento dos requisitos formais. Juízo de delibação.

«1. Sentença arbitral estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que observa os pressupostos legais indispensáveis ao deferimento do pleito deve ser homologada. 2. O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise dos requisitos formais. Questões de mérito não podem ser examinadas pelo STJ em juízo de delibação, pois ultrapassam os limites fixados pelo art. 9º, caput, da Resolução STJ 9 de 4/5/2005. 3. A citação, n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.0774.6001.0800

378 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Ação de recuperação de crédito. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.

«1. É devida a homologação de sentença estrangeira que atenda os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como não ofenda a soberania nacional, a ordem pública e a dignidade da pessoa humana (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). 2. A simples verificação da revelia no processo estrangeiro não configura ofensa à soberania nacional ou à ordem pública (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F), a obstar a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0786.1512

379 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegou constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva do recorrente, detido no exterior, com pedido de extradição em trâmite. 2 - Fato relevante. O recorrente está detido em outro país, com carta rogatória expedida para sua citação e pedido de extradição encaminhado. A defesa alega que a carta rogatória foi cancela... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.3675.5000.0700

380 - STJ. Homologação de sentença estrangeira arbitral. Arbitragem. Contestação. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida.

«1. No caso, foram juntados os contratos, devidamente firmados pelas partes, contendo cláusula compromissória de arbitragem e elegendo o Tribunal Arbitral específico. 2. A sentença arbitral produz entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos da sentença judicial, constituindo, inclusive, título executivo judicial quando ostentar natureza condenatória. 3.- No procedimento arbitral a citação não ocorre por Carta Rogatória, pois as cortes arbitrais são órgãos eminentemen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 933.1126.8269.5741

381 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Carta de citação postal recebida por terceiro. Determinação para expedição de mandado. Cabimento. Ato citatório deve ocorrer de forma inequívoca. Existência de circunstâncias especiais que não demonstram a consumação do ato processual através dos Correios. A autora informou, na prefacial que a ré reside nos Estados Unidos e requereu citação por carta rogatória. Documento colacionado pela própria agravante demonstra que o domicílio da requerida é naquele país. Ausência de d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3305.9003.8900

382 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Penhora sobre nua-propriedade de imóvel gravado com usufruto vitalício. Possibilidade. Cláusula de inalienabilidade. Impenhorabilidade e incomunicabilidade do bem.

«1 - Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença estrangeira, por carta rogatória, autuada em 18/02/2011, da qual foi extraído este recurso especial, interposto em 03/06/2014, conclusos ao gabinete em 30/11/2017. 2 - O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de penhora de imóvel gravado com cláusulas de usufruto vitalício, inalienabilidade e incomunicabilidade. 3 - A nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.5190.9004.5300

383 - STJ. Recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Interrupção do prazo prescricional. CP, art. 117. Hipóteses taxativas. Precedentes do STJ. Recurso provido.

«1 - Consonante iterativa jurisprudência desta Corte Superior, De acordo com a literalidade do , I Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. (AgRg no RCD na PET no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 10/10/2018). 2 - A expedição de carta rogatória, para a intimação do apenado acerca do início da execuç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7550.6004.9000

384 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sonegação fiscal. 1) violação ao CPP, art. 222-A, CPP. CPP. Prescindibilidade da oitiva da testemunha. 2) violação ao CP, art. 59. CP. Circunstâncias do crime. Justificativa idônea. Não inerente ao tipo penal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme disposto no , a expedição de carta rogatória para oitiva de testemunha requer demonstração de imprescindibilidade, o que não ficou evidenciado no caso dos autos, pois, conforme o Tribunal de origem, outras provas elucidaram o ponto controvertido. 2 - A desvaloração de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. 2 - 1. In casu, o desvalor das circunstâncias do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.6803.4000.1000

385 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. 900 imputações de estelionato. Prisão preventiva determinada com base na fuga do acusado. Recurso a que se nega provimento. CPP, art. 312.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento quanto ao descabimento do habeas corpus impetrado em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal. 2. Caracterizada a fuga do acusado do distrito da culpa antes mesmo da expedição da ordem de prisão, inexiste qualquer ilegalidade na referência à garantia de aplicação da lei penal para embasar a custódia cautelar. 3. Não é possível analisar, na via do habeas corpus, as alegaçõ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9810.5631

386 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. CPP, art. 619. Obscuridade. Contradição. Vícios inexistentes. Matéria suficientemente decidida. Embargos rejeitados.

1 - Conforme dispõe o , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. 2 - Das razões de decidir do julgado pode-se inferir, claramente, que, apesar de constar nos autos o endereço do Embargante no exterior, o Magistrado condutor do feito deixou de expedir carta rogatória porque informado, pelos próprios Advogados constituídos que ainda promoviam a defesa do Réu, que ele não resid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5101.3000.0200

387 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Expressa anuência do requerido após apresentação de contestação pela defensoria pública da União. Homologação deferida.

«1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e à dignidade da pessoa humana (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). 2. Diante da expressa concordância do requerido com o pedido de homologação da sentença estrangeira, manifestada após... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5393.0002.6300

388 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Pedido de substituição de testemunha. Imprescindibilidade não demonstrada. Indeferimento motivado. Caráter protelatório evidenciado. Nulidade por cerceamento de defesa. Inexistência.

«1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que «o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias, nos termos preconizados pelo § 1º do » (HC 180.249/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 04/12/2012). Precedentes. 2. In casu, inexiste nu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7195.3600

389 - STF. Citação editalícia. Réu residente fora do território nacional. Infração afiançável. Defesa. Deficiência. Ausência de prejuízo. CPP, art. 367.

«O permitia, em caso de infração afiançável, que o réu residente em outro país, mesmo em lugar sabido, fosse citado por meio de edital. Ora, no caso, foi o que ocorreu, sendo impossível aplicar-se a Lei 9.271/96, que passou a exigir a citação por carta rogatória, dada a impossibilidade de haver retroação para desconstituir atos processuais realizados em momento anterior ao da vigência desse novo diploma legislativo. Improcede a alegada deficiência de defesa, em fa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0323.7000.0200

390 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Espanha. Divórcio. Requisitos preenchidos.

«1. Após frustrada a tentativa de citação pessoal por carta rogatória, foi deferida a citação por meio de edital, nos termos do § 2º do art. 220 do RISTF, tendo em conta o fato de não se saber o paradeiro da Requerida. Afinal, passados mais de quatro anos desde a sentença até o ajuizamento deste pedido de homologação, é natural e justificável o alegado desconhecimento do endereço atual da ex-cônjuge, razão pela qual não procede a arguição de nulidade. Precedentes da Corte E... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7450.8600

391 - STJ. Pronúncia. Homicídio qualificado. Prisão decorrente da sentença de pronúncia. Peculiar situação do paciente a ser considerada. Estabelecimento em outra localidade há longa data. Portador de neoplasia maligna. Condições pessoais favoráveis. Ordem concedida. CPP, art. 408, § 1º.

«Sobressai, dos autos, especial situação que não mais justifica a constrição da liberdade do paciente, pois se trata de réu que, apesar de ter se mudado do distrito da culpa sem comunicar o Juízo processante, compareceu a todos os atos processuais enquanto a ação penal tramitou regularmente, tendo se estabelecido em outra comunidade durante a longa paralisação do feito, por quase 10 anos, antes do retorno de uma carta rogatória remetida aos E.U.A. não mais voltando a delinqüir, al... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6975.5003.9900

392 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Excesso de prazo na instrução. Constrangimento ilegal configurado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos. Prejudicado.

«1. Tendo sido designadas cinco audiências de instrução e julgamento, das quais quatro restaram infrutíferas por desídia do Juízo processante, além de ter sido determinada a expedição das cartas precatórias e da carta rogatória para inquirição das vítimas e testemunhas quase um ano após a prisão, bem como estando o paciente preso há mais de 1 ano e 8 meses sem que tenha sido colhido seu interrogatório e sem previsão para o término da instrução, deve ser reconhecido o const... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1282.6000.0000

393 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Arbitragem. Citação por via postal. Possibilidade. Requisitos preenchidos. Homologação deferida.

«1. «A citação, no procedimento arbitral, não ocorre por carta rogatória, pois as cortes arbitrais são órgãos eminentemente privados. Exige-se, para a validade do ato realizado via postal, apenas que haja prova inequívoca de recebimento da correspondência» (SEmenda Constitucional 8.847/EX, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 28/11/2013, sem grifos no original). Embora a Requerida tenha sido revel no procedimento arbitral, foi notificada,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.7783.2000.0300

394 - STJ. Processual civil. Direito internacional privado. Sentença estrangeira contestada. Arbitragem. Alegação de omissão. Tema examinado. Ausência de vícios. Impossibilidade de reapreciação do mérito. Rejeição. Precedentes.

«1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que homologou laudo arbitral proferido em contenda comercial A embargante alega omissão, consubstanciada no argumento de que não teria sido citada por carta rogatória para participar de processo que homologou judicialmente o laudo arbitral nos Estados Unidos da América. 2. O tema alegadamente omisso foi apreciado no acórdão embargado, no qual se firmou que a homologação judicial do laudo arbitral no estrangeiro não se confunde co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.4571.0000.1000

395 - STJ. Sentença estrangeira. Arbitragem. Juízo arbitral. Contrato internacional firmado com cláusula arbitral. Contrato inadimplido. Lei 9.307/1996 (Lei de arbitragem), Lei 9.307/1996, art. 38, III e Lei 9.307/1996, art. 39, parágrafo único. Sentença homologada.

«1. Contrato internacional de fornecimento de algodão firmado entre agricultor brasileiro e empresa francesa, com cláusula arbitral expressa. Procedimento arbitral instaurado ante o inadimplemento do contrato pela parte brasileira. 2. Nos termos da , parágrafo único, da Lei de Arbitragem, é descabida a alegação, in casu, de necessidade de citação por meio de carta rogatória ou de ausência de citação, ante a comprovação de que o requerido foi comunicado a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1690.2000.0200

396 - STJ. Homologação de sentença estrangeira contestada. Divórcio. Arts. 5º e 6º da Res. 09/2005 do STJ. Requisitos legais devidamente preenchidos.

«1. Mostra-se cabível a homologação de sentença estrangeira desde que observados os requisitos previstos no art. 5º da Res. 9/2005 do STJ, e não configuradas nenhuma das hipóteses trazidas no art. 6º do mesmo regramento. 2. Não merece acolhida a alegação de nulidade da citação, porquanto a sentença é clara ao narrar o comparecimento do requerido perante o Juízo francês. Diante do comparecimento espontâneo, considera-se consumada a citação, independentemente da expedição... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0210.5000.0200

397 - STJ. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio. Alemanha. Contestação. Citação da parte no processo estrangeiro não comprovada. Indeferimento da homologação.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio prolatada pela Justiça da Alemanha. 2. O Ministério Público Federal, no seu parecer, bem analisou a questão, e opinou pela conversão em diligência: «Ante o exposto, recomenda o Ministério Público Federal a conversão em diligência, no sentido de intimar a requerente para que providencie prova documental de que o requerido foi regularmente citado no processo de divórcio que tramitou perante a Justiça ale... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4995.8003.3300

398 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária de revogação de doações. Revelia. Sentença de parcial procedência. Provimento da apelação para declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Reexame de fatos. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que, citada a demandada por carta rogatória e cumprida a respectiva carta, sem apresentação de defesa, o Juízo de origem aplicou os efeitos da revelia e julgou procedente em parte o pedido autoral de revogação de doações em favor da requerida. 2. Provimento da apelação da ré para declarar a nulidade da sentença, por ter o Tribunal de origem concluído que a apelante não teve assegurado o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação, pois, durante o prazo de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4492.1138

399 - STJ. Processual civil. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Fixação de alimentos. Requisitos preenchidos. Inexistência de ofensa à ordem pública, à dignidade humana ou à soberania nacional. Sentença estrangeira homologada. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, a decisão estrangeira constitutiva foi proferida pelo Tribunal de Comarca de Middelburg e se refere a divórcio em que se fixou alimentos em favor do ora requerente. 2 - Observa-se, o inteiro teor da decisão estrangeira e seu devido trânsito em julgado. Nessa decisão, há disposição de que o direito de visitas e o dever de pagar alimentos ao seu filho enquanto menor. Não foram demonstradas nulidades da citação realizada por meio de carta rogatória. Desse modo, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 746.8237.1044.4079

400 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações