+ de 221 itens encontrados
201 - TJSP. CONTRATO -
Produção Antecipada da Prova - Pretensão de exibição de contratos para fins de revisão das taxas de juros - Prévia solicitação administrativa não comprovada - Ordem de emendar a inicial descumprida - Pedido administrativo em desacordo com as regras contidas no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Indeferimento da inicial mantido - Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - TJSP. CONTRATO -
Produção Antecipada da Prova - Pretensão de exibição de contratos para fins de revisão das taxas de juros - Prévia solicitação administrativa não comprovada - Ordem de emendar a inicial descumprida - Pedido administrativo em desacordo com as regras contidas no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Indeferimento da inicial mantido - Apelação da autora - Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TJSP. APELAÇÃO.
Produção antecipada da prova. Sentença terminativa. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Necessidade de inequívoca requisição administrativa visando a exibição de documento. Documentação juntada aos autos que traz dúvida plausível sobre o envio da notificação extrajudicial, sendo certo que o aviso de recebimento não conta com assinatura de quem o recebeu, tampouco carimbo/protocolo da unidade recebedora. Falta de interesse processual configurada. Sentença mantida. Rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TJSP. CONTRATO -
Produção Antecipada da Prova - Negativação de nome em razão de dívida alegadamente desconhecida - Documentos postulados pelo autor voluntariamente apresentados pelo requerido - Origem da dívida e do negócio jurídico entre as partes satisfatoriamente comprovado - Sentença de procedência e declaração de cumprimento da obrigação - Apelação do autor - Verbas de sucumbência - Descabimento - Cumprimento voluntário da obrigação - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TST. AGRAVO DA EMPRESA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTROVÉRSIA SOBRE A REGULARIDADE OU NÃO DA QUITAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA CATEGORIA. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE DE ACESSO A DOCUMENTOS DA EMPRESA EM RAZÃO DAS DENÚNCIAS DOS TRABALHADORES SOBRE A SUPOSTA REMUNERAÇÃO INCORRETA. PEDIDO APRESENTADO COM A FINALIDADE DE AVERIGUAR SE HÁ OU NÃO MOTIVO PARA O AJUIZAMENTO DE FUTURA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA OU OUTRA AÇÃO COLETIVA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentação a decisão monocrática na qual foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do Sindicato Nacional dos Aeronautas para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem a fim de prosseguir no exame do pedido de produção antecipada de provas documentais conforme a petição inicial. Diferentemente do que alega a Empresa no agravo interno, no recurso de revista do Sindicato foram preenchidas as exigência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de produção antecipada da prova. Sentença terminativa. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Demanda que se insere no contexto daquelas de uso abusivo do Poder Judiciário, conforme descrição do Comunicado CG . 02/2017, item 2, (iii), (vi) e (vii). Ordem do juízo singular para apresentação de procuração com poderes específicos para distribuição de ação dessa natureza. Exigibilidade chancelada pela aplicação sistemática dos arts. 5º, 6º e 8º, todos do CPC, e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade. Quebra de sigilo profissional. Nulidade não configurada. Agravo improvido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sob alegação de nulidade por quebra de sigilo profissional e falta de intimação para acompanhar a produção antecipada de prova. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a interposição de habeas corpus concomitantemente com recurso especial viola o princípio da unirrecorribilidade. 3 - A questão em discussão também envolve a análise d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - STJ. Habeas corpus. CPP, art. 366. Lei 9.271/96. Novatio legis in pejus. Irretroatividade. Revelia. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Crime cometido antes da alteração legislativa. Impossibilidade de cisão de lei.
«1. A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do vigente CPP, art. 366, nos feitos relativos a crimes praticados antes da vigência da Lei 9.271/96, pois a suspensão do prazo prescricional constituiu novatio legis in pejus. Não se admite, ainda, a cisão da referida norma. 2. Sendo assim, a produção antecipada da prova testemunhal não pode ser tida como ilegal, porquanto tal proced... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJSP. APELAÇÃO. «EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS". SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência recursal da autora, insistindo no direito à exibição do contrato, a partir da legislação processual, que viabiliza a produção antecipada da prova, para embasamento de futura ação. 2. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Rejeição. Ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo e pagamento dos custos de serviço, que vulnera o Tema Repetitivo 648, do C. STJ. Protocolo junto ao BACEN que é insuficiente para caracterizar o prévio requerimento, pois omit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Revelia. CPP, art. 366. Denunciados não localizados desde a fase inquisitorial. CPP, art. 312. Necessidade de aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - A custódia preventiva está adequadamente motivada na necessidade de resguardar a aplicação da lei penal, dada a revelia dos acusados e a não constituição de advogado, ensejando, assim, a apli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadasnos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, nos termos da Súmula 283/STF. 3 - A simples indicação de afronta ao dispositivo legal, sem debate - se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Revelia. CPP, art. 366. Efetivação da prisão 11 anos, após a decretação da custódia. Aplicação da Lei penal. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso, a custódia preventiva está adequadamente motivada na necessidade de resguardar a aplicação da lei penal, dada a revelia do acusado e a não constituição de advogado, ensejando, assim,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Estelionato. Provas antecipadas. Legalidade. Súmula 455/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo» (Súmula 455/STJ, Terceira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9/2010.) 2 - No caso, a decisão que determinou a produção antecipada da prova encontra-se concretamente fundamentada, tendo sido apontado, além do decurso de tempo, a falibilidade da memória dos depoentes e a possibilidade de que elementos r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJSP. APELAÇÃO.
Seguro facultativo de veículo. Ação de reparação por danos materiais e morais, julgada improcedente. Recurso dos autores. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente à análise da controvérsia, não tendo os autores declinado quais provas pretendiam produzir. Veículo sinistrado. Pretensão ao reconhecimento da perda total do veículo e o recebimento do valor da indenização integral. Impossibilidade. Previsão contratual de c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem análise do mérito. Adequação. Segundo o Enunciado 9, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, «não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância preda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Recurso especial. Efeito suspensivo concedido pelo tribunal. Pedido de contracautela. Teratologia da decisão inexistente. Probabilidade do direito demonstrado na decisão suspensiva. Processeguimento do feito que esvaziaria o próprio mérito da apelação.
1 - Quando se trata de contracautela para sustar os efeitos suspensivos dados ao apelo nobre pelos tribunais de origem, esta Corte Superior de Justiça tem admitido a apreciação de tutela de urgência em situações excepcionais, cujo deferimento está condicionado à demonstração da inexistência de probabilidade de provimento do recurso especial e de risco de dano grave ou de difícil reparação (AgInt na Pet no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 17... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação cautelar na origem cuja pretensão é a realização de exame pericial para fins de avaliação de imóveis inseridos em área declarada de utilidade pública. Possibilidade. Atendidos os pressupostos estabelecidos nos CPC/1973, art. 848 e CPC/1973, art. 849. Recurso improvido de forma indiscrepante.
«1. É consabido que cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no CPC/1973, art. 131. 2. No caso em apreço, a providência requestada pelos autores restou deferida por meio de bem fundamentada decisão judicial, na qual, observando-se o devido processo legal, se considerou plausível a produção da prova pericial em questão diante da real possibilidade de ingresso de ação de desapropriação por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Ação cautelar na origem cuja pretensão é a realização de exame pericial para fins de avaliação de imóveis inseridos em área declarada de utilidade pública. Possibilidade. Atendidos os pressupostos estabelecidos nos CPC/1973, art. 848 e CPC/1973, art. 849. Recurso improvido de forma indiscrepante.
«1. É consabido que cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no CPC/1973, art. 131. 2. No caso em apreço, a providência requestada pelos autores restou deferida por meio de bem fundamentada decisão judicial, na qual, observando-se o devido processo legal, se considerou plausível a produção da prova pericial em questão diante da real possibilidade de ingresso de ação de desapropriação por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJRJ. HABEAS CORPUS.
Paciente denunciado pela suposta prática do crime tipificado no artigo CP, art. 217-A em razão de fatos alegadamente ocorridos em 29/08/2018, onde supostamente teria praticado ato libidinoso diverso de conjunção carnal, consistente em alisar a genitália da vítima, que contava com apenas 08 anos na ocasião dos fatos. Decisão que determinou a colheita antecipada de prova oral consistente na oitiva da vítima. Impetrante sustenta que não estão presentes elementos aptos a justificar a prod... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - CONDOMÍNIO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -
Perícia judicial a qual constata falhas endógenas em diversas áreas do imóvel e que não decorrem apenas de falta de manutenção ou desgaste natural - Conclusões do perito judicial que não foram adequadamente contestadas pelas apelantes, as quais não apresentaram fundamentos técnicos para suportar suas alegações - Notas fiscais apresentadas pelo apelado para reembolso que não demonstram de forma clara e indubitável que os materiais e serviços descritos foram empregados exclusivamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação que tem por objeto a resolução da compra de ônibus em leilão extrajudicial em razão de supostos vícios decorrentes de ter o veículo passado por enchente. Decisão agravada que indeferiu o pedido de que a ré seja liminarmente compelida a prover a guarda do veículo e a custear os tributos sobre ele incidentes. Concessão de tutela de urgência que pressupõe que cumulativamente sejam aferidas a plausibilidade do direito invocado, o risco ao resultado útil do processo, e a ausênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)