+ de 348 itens encontrados
1 - STJ. Competência. Declaração de ausência. Interesse do INSS. Inexistência.
«O pedido de declaração de ausência de segurado não afeta interesse do INSS, a despeito de futura aquisição de benefício previdenciário, fixando a competência «ratione materiae» em favor da Justiça Estadual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Seguridade social. Competência. Declaração de ausência. Fins previdenciários. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 32/STJ. CF/88, art. 109, I e § 3º.
«Pedido de declaração de ausência para fins previdenciários, sem cogitar-se de desdobramentos sucessórios. Aplicação do princípio da Súmula 32/STJ. Competência da Justiça Federal. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Seguridade social. Competência. Declaração de ausência com vistas exclusivamente à percepção de benefícios previdenciários. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I e § 3º.
«É da Justiça Federal a competência para apreciar pedido de declaração de ausência para o fim específico de obter benefício previdenciário junto à autarquia federal. Precedentes. Conflito conhecido, declarado competente o suscitante. (...) Afirma a requerente, na peça inicial, que necessita da «declaração de ausência», a fim de fazer prova junto ao INSS e, por conseguinte, dele reivindicar beneficios previdenciários (fls. 5). Nessa hipótese, em que se visa apenas a alcançar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Seguridade social. Competência. Declaração de ausência. Morte presumida. Pensão. Lei 8.213/1991, art. 78. Lei 5.010/1966, art. 15, II.
«Cingindo-se o requerimento a que se reconheça a chamada morte presumida do segurado da Previdência Social, para que possa seu dependente perceber pensão, a competência será da Justiça Federal, ressalvando-se a incidência do disposto no Lei 5.010/1966, art. 15, II. Hipótese que não se confunde com a declaração de ausência de que cuida o Capítulo VI, Título II, Livro IV do CPC/1973.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA -
Insurgência voltada à determinação de prosseguimento do feito e expedição de edital - Recurso interposto pela agravante que, no entanto, encontra-se prejudicado, face a revogação da r. decisão agravada - Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. PLEITO JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. HIPÓTESE DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REQUERIDA QUE, NO ÂMBITO RECURSAL, VEIO AO FEITO ASSISTIDA POR ADVOGADO POR ELA CONTRATADO E COM INDICAÇÃO DE DOMÍCILIO. CASO EM QUE A DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA JÁ NÃO É MAIS ADEQUADA À RESOLUÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO SUSCITADA PELO DEMANDANTE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUJDICADO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de declaração de ausência.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJRJ. Apelação cível. Declaração de ausência. Intimação pessoal da autora não concretizada. Extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono de causa. Nulidade da sentença em virtude da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública. 1. Ação declaratória de morte presumida, convertida em declaração de ausência proposta por Rosangela Quagliani Machado em face do ausente Carlos Alberto Correa Machado, sob o fundamento de ele se encontrar desaparecido desde dezembro de 1992. 2. Após a declaração de ausência, houve diversas tentativas infrutíferas de intimação da parte autora para promover o regular andamento do feito. Sentença extinguindo o feito por abandono de causa, na forma do CPC, art. 485, III. 3. Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública acerca das negativas dos mandados de intimação. Prerrogativa assegurada no art. 5º, §5º da Lei 1.060/1950 e no Lei Complementar 80/1994, art. 128. 4. Error in procedendo. Razões de apelação procedentes. 5. Provimento do recurso.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUIDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. RENDA MENSAL ACIMA DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA SUFICIENTES PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. RENDA MENSAL FAMILIAR ACIMA DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção de veracidade. Inexistência de elementos probatórios contrariando tal presunção. Benefício concedido. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção de veracidade. Inexistência de elementos probatórios que afastem tal presunção. Benefício deferido. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA -
Pedido de registro da sentença de ausência junto ao registro de imóveis - Deferimento - Admissibilidade - Bem que pertence ao ausente e demais herdeiros - Publicidade quanto à declaração de ausência de um dos coproprietários que se mostra hábil a evitar fraudes - Fato relevante para o histórico da propriedade - Maior segurança a eventuais futuros interessados - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção de veracidade. Renda mensal equivalente a dois salários mínimos. Benefício concedido. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção de veracidade. Inexistência de elementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Benefício deferido. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Inexistência de elementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Benesse deferida. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Seguridade social. Competência. Ausência. Benefício previdenciário junto ao Ministério do Exército. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.
«O pedido de declaração de ausência para o fim de recebimento de benefício previdenciário junto ao Ministério do Exército deve ser processado e julgado pela Justiça Federal. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção de veracidade. Inexistência de elementos nos autos que elidam essa presunção. Benesse deferida. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção de veracidade. Inexistência de elementos nos autos que elidam tal presunção. Agravante que demonstra estar desempregado. Benefício concedido. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção de veracidade. Ausência de elementos para afastar tal presunção. Contratação de advogado particular que não descaracteriza o direito material à gratuidade. Benefício deferido. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Pesunção de veracidade. Existência. Entidade familiar que dispõe de renda mensal bruta de aproximadamente quatro salários mínimos. Concessão de rigor. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção de veracidade. Parcela para aquisição de veículo popular. Elevado valor da prestação. Irrelevância. Inexistência de elementos comprobatórios para afastar a presunção de veracidade. Benefício deferido. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais com presunção de veracidade. Hipótese. Inexistência de elementos que elidam a acertiva formulada. Patrimônio compatível com a concessão do benefício. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção relativa de veracidade. Valor de compra efetuada à vista que resulta em fundada dúvida acerca da veracidade da declaração de hipossuficiência. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Pedido. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Elementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Ausência. Concessão da benesse. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção relativa de veracidade. Autora que ostenta patrimônio de expressão incompatível com a tese de impossibilidade material de pagamento de taxa judiciária. Fundada dúvida acerca da veracidade da declaração de hipossuficiência. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção de veracidade. Inexistência de elementos nos autos que elidam essa presunção. Agravante que aufere renda mensal inferior a dois salários mínimos. Benesse concedida. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção relativa de veracidade. Documentos probatórios que afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Grande disparidade entre a situação patrimonial retratada e o conceito legal de necessitado. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Requerimento formulado por empresário com patrimônio elevado. Fundada dúvida acerca da veracidade da declaração de hipossuficiência. Recolhimento diferido da taxa judiciária. Ausência dos requisitos legais. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção relativa de veracidade. Valor dos rendimentos que resulta em fundada dúvida acerca da veracidade da declaração de hipossuficiência. Benesse não concedida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade de justiça. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção relativa de veracidade. Prova documental que é incompatível com a hipossuficiência econômica alegada. Rejeitada a concessão da benesse. Cumprimento de sentença. Teórica invalidade da intimação da executada na pessoa de seu advogado. Medida que se afina ao art. 513, § 2º, I, do CPC. Intimação para pagar que é válida e eficaz. Penhora de ativos financeiros. Impugnação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Gratuidade processual. Concessão. Cabimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção «juris tantum» de veracidade. Contratação de advogado particular que não descaracteriza a hipossuficiência financeira. Inexistência de elementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Benefício concedido. Recurso provido para este fim.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO À VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO, FORO DE DOMICÍLIO DA AUTORA. REDISTRIBUIÇÃO À VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SANTOS, ÚLTIMO DOMICÍLIO DO RÉU AUSENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO. I.
Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santos (suscitante) e da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitado), que recusam a competência para o julgamento da «ação de declaração de ausência» proposta pela genitora M. J. B. B. em relação a seu filho F. B. B. M. II. Questão em discussão 2. Definir o Juízo competente para apreciar a ação de declar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção relativa de veracidade. Valor dos rendimentos do autor conjugado à circunstância da entidade familiar ser também provida pela esposa que afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Inexistentes nos autos elementos aptos a elidir a presunção de veracidade da declaração de ausência de condições para arcar a parte com as custas do processo, comprovado auferir renda bruta mensal inferior a três salários mínimos, de rigor a concessão do benefício. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Concessão do benefício independe de comprovação da situação de pobreza. Mera declaração de ausência de recursos para o custeio do processo. Suficiência. Presunção «juris tantum» que pode ser refutada a qualquer momento. Benefício concedido. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Seguridade social. Competência. Justificação judicial. Declaração de ausência, com finalidade previdenciária. De acordo com a orientação da 2ª Seção do STJ, a competência, em casos dessa ordem, e estadual. Sumula 53/TFR. Conflito conhecido e declarado competente o suscitado.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Débitos condominiais. Decisão que determinou a preferência de créditos tributários sobre os créditos condominiais, com exceção dos trabalhistas. Recurso da arrematante. Pretensão de inversão da ordem de levantamento e de declaração de ausência de sua responsabilidade quanto aos débitos «propter rem» após a arrematação. Desacolhimento. Crédito tributário que prefere a qualquer outro com exceção dos créditos trabalhistas. Natureza privil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Requisitos. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção relativa de veracidade. Autora que contratara financiamento de automóvel para pagamento mediante prestações mensais sucessivas de valor elevado. Ausência de verossimilhança da tese de que não ostenta condições materiais de arcar com a taxa judiciária. Fundada dúvida acerca da veracidade da declaração de hipossuficiência. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. Custas. Assistência judiciária. Pedido de gratuidade processual. Revogação do benefício. Admissibilidade. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção relativa de veracidade. Renda familiar superior a seis salários mínimos. Ausência de verossimilhança da tese de que a parte não ostenta condições materiais de arcar com a taxa judiciária. Fundada dúvida acerca da veracidade da declaração de hipossuficiência. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Embora possa bastar para a concessão do benefício tão somente a declaração de ausência de condições econômicas do peticionário para arcar com as despesas do processo, presentes elementos de convicção que abalem a credibilidade do declarado, não juntado sequer comprovante de seus rendimentos, de rigor a manutenção do indeferimento. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. SUCESSÕES - TUTELA DE EVIDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO DE MEAÇÃO SOBRE HERANÇA POR EX-CÔNJUGE - INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE EVIDÊNCIA DO DIREITO AUTORAL -
Agravante que pretende a declaração da inexistência de direito da agravada sobre fração ideal sobre imóvel recebida a título de herança - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 311 - Fato incontroverso de que as partes foram casadas sob o regime da comunhão universal de bens e houve separação de fato em 1983, com abertura da sucessão do genitor do agravante em 1989 e divórcio em 1990 - Tutela de evidência que só se admite nas hipóteses legais de particular robuste... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. Família. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Requisitos. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais e demais despesas sem prejuízo do próprio sustento e da família. Suficiência. Requerente que é idoso, com 74 anos e percebe quantia inferior a quatro salários. Comprovação. Presunção de veracidade não elidida pelos elementos dos autos. Recurso provido para conceder a gratuidade processual.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Requisitos. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção relativa de veracidade. Autor que percebe rendimentos mensais em valor superior a seis salários mínimos. Ausência de verossimilhança da tese de que não ostenta condições materiais de arcar com a taxa judiciária. Fundada dúvida acerca da veracidade da declaração de hipossuficiência. Rejeição do pedido de gratuidade processual mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas e despesas processuais. Autora-agravante que comprova estar em situação de desemprego. Inexistência de elementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Contratação de advogado particular tampouco afasta a verossimilhança da aludida declaração de hipossuficiência econômica (CPC/2015, art. 99, § 4º). Gratuidade concedida. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Declaração de Ausência - Decisão que indeferiu o o pedido de declaração de morte presumida - Inconformismo do autor, alegando que o réu está desaparecido desde 2006, sendo que tomou conhecimento de que ele foi morto no presidio, porém, ocultaram o corpo, devendo ser declarada a morte presumida do réu ou, alternativamente, seja convertido em diligência e seja intimada a Receita Federal a fornecer a certidão negativa, já que o CPF encontra-se cancelado, restando preenchidos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Declaração de ausência de condições para arcar com as custas processuais. Inexistência de elementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Autora que aufere renda mensal bruta inferior a três salários mínimos. Tomada de crédito com amortização em sessenta parcelas mensais e sucessivas, garantido pela alienação fiduciária do veículo popular financiado. Irrelevância. Características do crédito concedido que não desqualificam a declaração de hipossuficiência econômica. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. Família. Conflito negativo de competência. Ação de declaração de ausência distribuída no Guarujá, local de domicílio da autora. Remessa de ofício para o foro do último domicílio do ausente, em São Vicente, com fundamento no CPC/2015, art. 49. Medida equivocada. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Competência do juiz suscitado da 2ª Vara de Família e Sucessões do Guarujá.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DE PRIMOS -
Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu os agravantes do inventário, sob o argumento de que existem tios vivos da falecida, afastando o direito dos primos, filhos de tia pré-morta, de herdar. Os agravantes alegam serem herdeiros por representação de sua mãe, tia da falecida. De acordo com o Código Civil, na sucessão entre colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido apenas aos filhos de irmãos do autor da heran... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO.
Perícia que constatou a falsidade da assinatura da autora. Declaração de ausência de responsabilidade da autora pelo aval prestado no título. Ilegitimidade passiva do avalista. Reconhecimento. Pretensão da autora voltada apenas ao reconhecimento da inexigibilidade do título. Ausência, ademais, de elementos de prova concretos de autoria da falsificação pelo avalista. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)