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1 - TJSP. DANO MORAL - PUBLICAÇÕES VEICULADAS COM ACUSAÇÕES INVERÍDICAS E OFENSAS À HONRA - SUPERAÇÃO DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO
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2 - TJSP. Civil. Responsabilidade civil. Livre manifestação do pensamento. Direito fundamental. Relatividade. Ofensa pública em rede social. Abuso de direito. Dano moral caracterizado. Recurso provido
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3 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Suposta ofensa à imagem. Exercício da livre manifestação do pensamento, no âmbito esportivo. Insatisfação verbalizada pelo apelado que não ultrapassa o famigerado «jus sperniandi». Indenização indevida. Recurso não provido.
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4 - STJ. Medida cautelar. Imprensa. Proibição de publicação de notícias. Impossibilidade. Liberdade de manifestação do pensamento. Censura. Impossibilidade. Lei 5.250/67, art. 1º. CF/88, art. 5º, IX e 220, §§ 1º e 2º.
«Contraria a lei de Imprensa a decisão que proíbe o semanário de publicar quaisquer notícias envolvendo o nome da empresa autora, referida em anterior edição como sendo partícipe de negócios bancários fraudulentos. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 1º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÃO NO SITE «RECLAME AQUI". ALEGAÇÃO DE ABUSO DO DIREITO DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL:
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6 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano moral. Pedido reconvencional. Termos impugnados com vinculação ao contexto de livre manifestação do pensamento no âmbito de crítica e informação. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência. Recurso da ré improvido
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7 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensa à honra e imagem de veterinária em postagens na internet. Ânimo de difamar caracterizado. Abuso da liberdade de manifestação do pensamento. Prejuízo moral evidenciado. Dever de indenizar. Ação procedente. Recurso provido.
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8 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Deficiência de fundamentação. Dano moral. Manifestação do pensamento. Reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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9 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Divulgação de matéria jornalística tida por ofensiva à honra. Não caracterizado o abuso da liberdade de manifestação do pensamento e informação. Precedente da Câmara. Sentença de procedência reformada. Ação improcedente, invertida a sucumbência. Recurso provido.
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10 - TJSP. Embargos de declaração fundados em rediscussão do mérito, insistindo o embargante na prevalência do direito constitucional à livre manifestação do pensamento - Tese claramente colidente com os fundamentos exteriorizados no julgado recorrido - Agente que agiu de maneira desabrida, estimulando a desobediência civil Autor recorrente que é agente público e age, portanto, sob a qualificação de Ementa: Embargos de declaração fundados em rediscussão do mérito, insistindo o embargante na prevalência do direito constitucional à livre manifestação do pensamento - Tese claramente colidente com os fundamentos exteriorizados no julgado recorrido - Agente que agiu de maneira desabrida, estimulando a desobediência civil Autor recorrente que é agente público e age, portanto, sob a qualificação de atuar em órgão destinado a garantir a segurança pública, pese não figurar no rol constitucional específico - Agente que, ademais, violou deveres deontológicos prescritos em ato normativo orgânico (Lei Complementar Municipal 331/2010) e que exige do ocupante do cargo de Guarda Municipal colaboração com os demais órgãos públicos nas suas atividades e demais, nos limites da lei Autor recorrente que agiu em manifesta contrariedade ao interesse público e relegou deveres funcionais, dentre eles, o dever de observar a hierarquia e de exercer atividades de orientação à população, inerente a qualquer função coligada à segurança e, no caso, aos Guardas Municipais de 1ª/3ª classe Desprovimento recursal, irreparável o sancionamento disciplinar infligido e decorrente de conduta incompatível a função pública exercida
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11 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Juntada de documentos. Livre manifestação do pensamento. Exorbitância. Dano moral. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. Imprensa. Direito de resposta. Veiculação de notícia em que a autora figura como investigada. Publicação de fatos e dados levantados pelas investigações. Abuso ao exercício da liberdade de manifestação do pensamento e da informação. Ausência. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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13 - TJSP. Civil. Responsabilidade civil. Livre manifestação do pensamento. Direito fundamental. Relatividade. Ofensa pública em grupo de whatsapp com mais de uma centena de participantes. Abuso de direito. Dano moral caracterizado. Indenização majorada de R$3.000,00 para R$ 10.000,00. Recurso parcialmente provido
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14 - TJSP. recurso inominado - publicação de vídeo na rede social Facebook - réu, vereador, que adentrou em hospital público e passou a questionar, de maneira desrespeitosa, o autor, médico, sobre os atendimentos no local - excesso no exercício do direito de fiscalização e à livre manifestação do pensamento - dano moral configurado - indenização fixada em R$ 10.000,00, que não comporta minoração - sentença Ementa: recurso inominado - publicação de vídeo na rede social Facebook - réu, vereador, que adentrou em hospital público e passou a questionar, de maneira desrespeitosa, o autor, médico, sobre os atendimentos no local - excesso no exercício do direito de fiscalização e à livre manifestação do pensamento - dano moral configurado - indenização fixada em R$ 10.000,00, que não comporta minoração - sentença mantida - recurso conhecido e improvido.
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15 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos morais. Veiculação de matéria jornalística de conteúdo ofensivo. Direitos à informação e à livre manifestação do pensamento. Caráter absoluto. Inexistência. Dever de cuidado. Necessidade de observância. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
«1 - Ação de indenização por danos morais decorrentes de veiculação de matéria jornalística de conteúdo ofensivo. 2 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, pois o dispositivo apontado como violado não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 3 - Os direitos à informação e à livre manifestação do pensamento não possuem caráter absoluto, encontrando limites em outros direitos e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTENÇA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, condenando o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 e fixando custas e honorários. O apelante pleiteia, preliminarmente, a gratuidade da justiça e a alegação de cerceamento de defesa devido à ausência de apresentação de contestação. No mérito, defende a inexistência de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em:(i) saber se deve ser ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Comentários em rede social. Livre manifestação do pensamento. Ofensa a direitos da personalidade. Não configurada. Remoção do conteúdo reputado ofensivo. Não cabimento na hipótese. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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18 - TJSP. Crimes contra a honra - Publicação em vídeo feita em contexto de eleições para sindicato da cidade - Vídeo que não extrapola a livre manifestação do pensamento ou expressão - Ausência de tipicidade da conduta - Absolvição do querelado de rigor - Sentença julgada improcedente mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.
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19 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Liberdade de imprensa e livre manifestação do pensamento em confronto com a dignidade da pessoa humana e a proteção à honra e à imagem do cidadão. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da ré.
«1. É assente que, no exercício do direito fundamental de liberdade de imprensa, havendo divulgação de informações verdadeiras e fidedignas, de interesse público, não há falar em configuração de dano moral. Contudo, referida liberdade de informação e de manifestação do pensamento não constitui direito absoluto, podendo ser relativizado quando colidir com o direito à proteção da honra e à imagem dos indivíduos, bem como quando ofender o princípio constitucional da dignidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Lei de imprensa. Matéria jornalística que extrapola os limites do direito de informar e criticar. Liberdade de informação jornalística e de manifestação do pensamento que não é absoluta ou ilimitada, devendo ser resguardado o direito à proteção da honra e da imagem do cidadão. Abalo moral configurado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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21 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Liberdade de imprensa e livre manifestação do pensamento em confronto com a dignidade da pessoa humana e a proteção à honra e à imagem do cidadão. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da ré.
«1. Violação aos arts. 165, 458 e 535, do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. 2. É assente que, no exercício do direito fundamental de liberdade de imprensa, havendo divulgação de informações verdadeiras e fidedignas, de interesse público, não há falar em configuração de dano moral. Contudo, referida liberdade de informação e de manifestação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. «carta aberta» de autoria inconteste do requerido. Direito à manifestação do pensamento excedido. Honra do autor ofendida. Conhecimento do fato pelos diversos freqüentadores das mesmas instituições de saúde a que o autor pertence ou pertenceu. Demonstração inequívoca da conduta ilícita ou abusiva, do dano moral experimentado, do «animus diffamandi» e do nexo causal. Indenização devida. Recurso do apelante improvido.
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23 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Constitucional. Imprensa. Princípios fundamentais. Colisão. Direito à livre manifestação do pensamento, de um lado, e, de outro, a tutela dos direitos da personalidade, como a imagem e a honra. Ponderação. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... 3. O litígio em exame revela, em verdade, colisão entre dois direitos fundamentais, consagrados tanto na Constituição Federal de 1.988 quanto na legislação infraconstitucional, como é o caso da Lei de Imprensa: o direito à livre manifestação do pensamento, de um lado, e, de outro, a tutela dos direitos da personalidade, como a imagem e a honra. Embora seja livre a manifestação do pensamento, tal direito não é absoluto. Ao contrário, encontra rédeas tão necessárias para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. "DANO MORAL. Ofensas proferidas em grupo de condôminos que extrapolam a crítica, o direito à livre manifestação do pensamento. Atribuição da qualificação «safado», que não possui relação com a crítica tecida nos comentários sobre a suposta ineficiência do serviço em razão da terceirização. Dano moral caracterizado. Verba fixada em R$ 2.000,00. Sentença mantida. Recurso não provido".
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25 - TJRS. Direito privado. Contrato de compra e venda. Imóvel. Promitente-comprador. Insatisfação com a construção. Afixação de cartaz na janela. Manifestação de descontentamento. Empresa. Idoneidade. Abalo à imagem. Retirada do cartaz. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Pedido de retirada de cartaz em janela manifestando descontentamento com a construção. Direito à manifestação do pensamento. Direito à imagem e honra da empresa construtura. Colisão entre direitos fundamentais solucionada. Honorários advocatícios. Valor mantido.
«Colisão entre o direito de manifestação do pensamento do promitente-comprador de imóvel quanto ao descontentamento com a construção, tendo ele afixado cartaz em sua janela, e o direito à imagem e honra da empresa construtora, promitente-vendedora. CF/88, art. 5º, IV e X da República. Aplicação do princípio da proporcionalidade, com a ponderação dos bens envolvidos. Prevalência, no caso específico, dos direitos da personalidade, tendo em vista que os problemas já estão sendo s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - MATÉRIA VEICULADA PELAS RÉS ATINGEM DIRETAMENTE OS AUTORES - OFENSA A IMAGEM - LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO QUE NÃO SÃO ABSOLUTAS OU ILIMITADAS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - VERBA DEVIDA - INDENIZAÇÃO QUE, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, FOI FIXADA DE FORMA ADEQUADA, OBSERVANDO A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE, OBSERVANDO O
caráter pedagógico e punitivo aoS causadorES doS danoS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DAS PARTES NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Sentença de improcedência. Jornalista que foi alvo de críticas em reportagens e artigos publicados em revista semanal e em «blog» do diretor de redação deste periódico. Alegação de ofensa à honra. Críticas que não se dirigiram à pessoa da autora, mas à forma como a reportagem foi conduzida. Ausência de «animus injuriandi». Abuso no exercício da liberdade de manifestação do pensamento não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.
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28 - TJSP. INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - MATÉRIA VEICULADA PELO RÉU - AUTOR QUE INSISTE SER INVERÍDICA A NOTÍCIA - RÉU REVEL - EFEITOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO À MATÉRIA DE FATO - INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO ÀS ALEGAÇÕES DO AUTOR - LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO QUE NÃO SÃO ABSOLUTAS OU ILIMITADAS - ABALO À HONRA E REPUTAÇÃO DO AUTOR CARACTERIZADO - SITUAÇÃO VEXATÓRIA DEMONSTRADA - ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA CARACTERIZAR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADOS - VERBA DEVIDA - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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29 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Mensagens veiculadas na rede mundial de computadores supostamente ofensivas à honra e imagem do agravante. Pleito que objetiva a imposição de obrigação de não fazer à agravada (abster-se de tecer novos comentários ofensivos). Tutela de urgência indeferida. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Inexistência de prova irrefutável de que as publicações desbordaram do direito de liberdade constitucional de crítica e de manifestação do pensamento. Risco de dano não evidenciado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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30 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Difamação. Abalo à imagem. Acusação de infrações funcionais e criminais formalizada em face de policial militar no exercício de suas funções. Averiguação dos atos e consequente arquivamento do procedimento. Liberdade de manifestação do pensamento que não é absoluta ou ilimitada, devendo ser resguardado o direito à proteção da honra do cidadão. Observância. Ato ilícito culposo por parte do réu caracterizado. Danos morais configurados. Dever de indenizar reconhecido. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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31 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Comentários e críticas feitos pelo réu em «blog» relacionados à atuação do autor na Federação Paulista de Futebol, com indicação de suposta participação em atos suspeitos e fraudulentos na entidade. Improcedência. Conteúdo que não extrapola os limites do direito de livre manifestação do pensamento e da liberdade de expressão. Inexistência de qualquer ilícito a permitir a reparação pretendida. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.
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32 - TJSP. Crime de imprensa. Direito de resposta. Publicações jornalísticas. Somatória das publicações não apenas oferecem ao conhecimento da sociedade informações das assertivas de existência de fatos negativos contra a parte, como também representa resposta à reportagem, na qual há negativa dos fatos, esclarecendo-os. Atos assim consubstanciados envolvem apenas o exercício do direito constitucional de informação pelas garantias da livre manifestação do pensamento, da liberdade da atividade de comunicação e do direito da sociedade à informação. Recurso improvido.
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33 - TJSP. Medida cautelar. Cautela Inominada. Liminar. Pretendida vedação, requerida por agência fotográfica e sua representante, da divulgação de reclamação de consumidores, inserida em sítio especializado, na «internet», e bem assim, de matéria jornalística denunciando práticas ilícitas pela empresa. Alegação de dano à imagem. Desacolhimento. Ausência de elementos que permitam, à primeira vista, inferir abuso no exercício da liberdade de expressão e de manifestação do pensamento. Negativa de concessão da liminar. Validade. Recurso desprovido.
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34 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer. Informativo médico. Respaldo em estudo científico. Livre manifestação do pensamento. Inexistência da responsabilidade civil e do direito de desagravo. Revisão desse entendimento. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação com base no CPC, art. 20, § 4º. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer os danos morais no presente caso, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ.» 2. O reexame dos critérios fáticos sopesados de forma equitativa para a fixação dos honorários advocatícios (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º) r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DIVULGAÇÃO, PELA RÉ, DE MATÉRIA JORNALÍSTICA, NOTICIANDO A OCORRÊNCIA DE ROUBO NO LOCAL EM QUE O AUTOR TRABALHA. DEMANDANTE QUE TEVE SEU ROSTO DESFOCADO NAS IMAGENS VEICULADAS PELA RÉ. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO COMPORTAMENTO DA DEMANDADA, QUE AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO RECONHECIDO (ART. 188, «CAPUT», I, CC). MERA INTENÇÃO DE INFORMAR O OCORRIDO, QUE NÃO DESBORDOU DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA E DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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36 - TJSP. Dano moral. Fixação. «carta aberta» de autoria inconteste do requerido. Direito à manifestação do pensamento excedido. Honra do autor ofendida. Conhecimento do fato pelos diversos freqüentadores das mesmas instituições de saúde a que o autor pertence ou pertenceu. Indenização devida e majorada. Correção monetária e juros de mora pelos parâmetros definidos na sentença. Correção monetária pela tabela prática desta corte. Incidência a partir do primeiro instante em que se procedeu à quantificação do montante indenizatório, qual seja, o instante da publicação, em cartório, do julgamento de mérito atribuído à presente causa. Recurso adesivo do autor provido.
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37 - TJSP. Habeas Corpus» - Trancamento da ação penal por atipicidade da conduta- Medida excepcional voltada às hipóteses de flagrante ilegalidade da conduta, inocência do agente ou presença de causa extintiva da punibilidade - O direito à livre manifestação do pensamento não afasta a prática do crime de calúnia - Inviável na estreita via deste «writ» a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - Ilegalidade que não restou demonstrada de plano, tornando inviável o revolvimento de provas na estreita via do «habeas corpus» - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.
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38 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de tutela de urgência para imediata retirada dos vídeos publicados pelo requerido em suas redes sociais, com retratação, sob alegação de que são informações falsas sobre a crise hídrica de Vinhedo - CF/88, art. 220 que dispõe que «a manifestação do pensamento, sob qualquer forma processo ou veiculação, não sofrerá qualquer restrição, observando o disposto nesta Constituição, vedada qualquer forma de censura de natureza política, ideológica e artística» - Questões que demandam dilação probatória, afastando, nesse momento processual, a probabilidade do direito - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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39 - TJSP. CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA. VÍCIO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADO. ABANDONO DO TRATAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. DANO MATERIAL BEM RESOLVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE O PROCESSO SER CONCEBIDO PARA VIABILIZAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL RECONHECIDO NÃO PELO INADIMPLEMENTO, POSTO NÃO EVIDENCIADO NA HIPÓTESE, MAS PELO ABUSO DE DIREITO POR PARTE DA REQUERIDA. LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. DIREITO QUE NÃO É ABSOLUTO. OFENSA EM REDE SOCIAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 MANTIDA POR CONTA DE DESERÇÃO DO APELO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE «REFORMATIO IN PEJUS".
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40 - STJ. Recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de indenização. Danos morais. Matéria jornalística. Revaloração de provas. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional no acórdão recorrido. Ausente. Não incidência da Súmula 126/STJ. Direito à informação e à livre manifestação do pensamento. Caráter absoluto. Inexistência. Dever de cuidado. Necessidade de observância. Direito ao esquecimento. Tutela da dignidade da pessoa humana. Responsabilidade das empresas jornalísticas. Inexigência da prova inequívoca da má-fé. Quantum indenizatório. Redução. Possibilidade. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
«1. Ação de indenização por danos morais decorrentes de veiculação de matéria jornalística que supostamente imputou prática de ilícito a terceiro. 2. A revaloração da prova constitui em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, sobejamente reconhecido nas instâncias ordinárias, prática admitida em sede de recurso especial, razão pela qual não incide o óbice previsto no Enunciado 7/STJ. 3. Não há qualquer fundamento constitucional autônomo que merecesse a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Lei de imprensa. Resenha crítica. Embate de filósofos. Conflito de idéias dos litigantes. Recorrente que tece comentários à visão político-social do autor, que desenvolve em obra literária um paralelo entre a política americana e a outra adotada pela Alemanha Nazista. Ausência de inequívoca intenção de injúria e difamação. Veiculação da matéria perante numeroso público. Irrelevância. Obra que é direcionada a um importante universo acadêmico e específico de leitores. Observância, ademais, ao direito constitucional de manifestação do pensamento. Dano não configurado. Reconhecimento. Recurso principal conhecido e provido para julgar improcedente a ação, invertido o ônus da sucumbência, prejudicado o adesivo.
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42 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Lei de imprensa. Resenha crítica à obra literária. Possibilidade. Dano. Inocorrência. Indenização. Descabimento. Não constitui difamação ou injúria e consequente dano moral, o exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação, a opinião desfavorável da crítica literária, artística, científica ou desportiva, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar. Ademais, o exercício natural da crítica é mero ato de manifestação, consistente num direito constitucional do cidadão, nada dizendo com o abuso no direito da liberdade de manifestação, no caso de opinião. Recurso principal conhecido e provido para julgar improcedente a ação, invertido o ônus da sucumbência, prejudicado o adesivo.
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43 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INFORMAÇÕES FALSAS PUBLICADAS SOBRE OBRA PÚBLICA MUNICIPAL - NÃO CONFIGURADO - LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO E INFORMAÇÃO- ART. 220, CAPUT E §2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INDISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDO POR PROVEDORES DE APLICAÇÕES NA INTERNET - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Em se tratando da comunicação social, o texto constitucional estabelece, no art. 220, caput e §2º, que a manifestação do pensamento e informação, sob qualquer forma ou veículo, não será objeto de qualquer restrição, sendo igualmente vedado qualquer forma de censura política ou ideológica. - De acordo com o Marco Civil da Internet há previsão no art. 19, §§ 3º e 4º, que o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado pelo conteúdo de terceiro na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DIVULGAÇÃO, PELA RÉ, DE MATÉRIA JORNALÍSTICA, NOTICIANDO A OCORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA ESPOSA DO AUTOR, ILUSTRADA POR UMA FOTOGRAFIA DA FALECIDA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO COMPORTAMENTO DA DEMANDADA, QUE AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO RECONHECIDO (ART. 188, «CAPUT», I, CC). MERA INTENÇÃO DE INFORMAR O OCORRIDO, QUE NÃO DESBORDOU DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA E DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. DE CUJUS QUE ERA PESSOA DE ALGUMA NOTORIEDADE, DE MODO QUE, CONQUANTO EVIDENTEMENTE FIZESSE JUS À TUTELA DE SEU DIREITO DE IMAGEM, DEVE-SE TOLERAR UM MAIOR GRAU DE FLEXIBILIZAÇÃO DE TAL PRERROGATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. VOTO VENCIDO
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45 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e não fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais. Supostas ofensas abusivas em rede social. Tutela de urgência indeferida. Exige-se maior instrução processual a fim de se analisar se o agravado extrapolou o exercício do direito de crítica, de modo a violar a imagem e honra da parte autora. No caso, exatamente por se tratar de livre manifestação do pensamento, não há, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança do alegado, nem perigo de risco ao resultado útil do processo, diante do pedido de indenização e pedido de retratação pública para retificação das declarações supostamente falsas. Agravo desprovido
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46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais e materiais. Matéria jornalística. Sentença de parcial procedência. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que enfrentou todas as discussões postas em julgamento de maneira integral e com fundamentação suficiente. Responsabilidade civil. Evidente a ofensa à honra e à imagem dos requerentes que ultrapassam a prerrogativas da liberdade de expressão e da livre manifestação do pensamento. Dano moral configurado. Aplicação da Súmula 7/STJ á pretensão recursal. Dano moral. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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47 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão deferiu parcialmente tutela antecipada, suspendendo uma das páginas eletrônicas indicadas, determinando preservação de dados para identificação de usuários - Agravo do autor para abranger a página que se manteve ativa - Tutela antecipada - Requisitos do art. 300, CPC não demonstrados para ampliação da medida - Probabilidade do direito não se encontra suficientemente demonstrada - Inexistência de risco imediato que justifique a concessão da medida liminar - Conteúdo veiculado pela ré que reflete, em primeira análise, opiniões críticas, relacionadas à acontecimentos que atingiram as empresas vinculadas ao autor - Risco de violação ao direito de expressão livre (censura) - Limitação da liberdade de imprensa e livre manifestação do pensamento deve ser feito de forma excepcional - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovid
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48 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO DE RETIRADA DE PUBLICAÇÕES TIDAS COMO OFENSIVAS EM REDE SOCIAL. PARCIAL REFORMA DO DECISUM. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PRESENTES NO CASO CONCRETO. EXPOSIÇÃO SOFRIDA PELO DEMANDANTE DECORRENTE DE ABUSO DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO PERPETRADO PELAS AGRAVADAS, CONSISTENTE EM PUBLICAÇÕES OFENSIVAS E SUGESTIVAS DA PRÁTICA DE CRIMES. RISCO DE DANO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, COM REFLEXO NEGATIVO DIRETO EM RELAÇÃO À IMAGEM DO DEMANDANTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE AS PUBLICAÇÕES NAS REDES SOCIAIS DAS AGRAVADAS SEJAM RETIRADAS EM ATÉ 72 (SETENTA E DUAS) HORAS.
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49 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Lei de imprensa. Autora que foi babá de bebê de dois meses de idade, durante 28 dias, sendo expulsa da casa e acusada de cometer agressões físicas e verbais contra o infante. Fato veiculado pelos genitores da criança (cujo pai é conhecido radialista) e em diversas empresas de mídia, com a alegada prática de ofensas. Informações veiculadas com base em documentos oficiais (inquérito policial e depoimentos testemunhais). Reconhecimento do objetivo de veiculação da notícia, com fulcro no princípio constitucional da livre manifestação do pensamento e da informação. Conduta dos prepostos das rés creditada à indignação experimentada diante dos documentos e depoimentos exibidos. Ausência de intuito ofensivo ou intenção de prejudicar. Descabimento da pretensão indenizatória. Sentença de procedência reformada. Recursos providos para estes fins.
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50 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA - Pedido de remoção de comentário em rede social - Comentário removido sem interferência do réu Google - Perda superveniente do objeto - Ausência de interesse-necessidade - Extinção do processo mantida - Verbas de sucumbência carreadas à autora pelo princípio da causalidade - O pedido de remoção deveria ter sido direcionado contra a responsável pelo comentário, que poderia ser identificada por meio de sua conta, concedendo-lhe oportunidade ao contraditório, sob pena de violação ao princípio constitucional da livre manifestação do pensamento, no que se inclui o direito de crítica e de sátira, sendo indevido buscar-se a supressão por via transversa por intermédio da provedora, o que deve ocorrer somente na hipótese de impossibilidade de identificação do usuário, por cuidar-se de perfil falso, o que aparentemente não é o caso - Recurso desprovido.
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