Pedido Generico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.1950.6008.7400

1 - TRT3. Pedido genérico. Possibilidade. Pedido genérico de reflexos.

«A indicação dos reflexos pretendidos deve ser específica, não se admitindo sua generalização. Nesse passo, apesar da simplicidade e informalidade que regem o processo do trabalho, cuja petição inicial deve apenas observar os requisitos exigidos pelo , a existência de pedido genérico contraria os dispositivos que tratam dos requisitos referentes à petição inicial e ao pedido que sustenta a instauração da demanda (artigos 282, IV e 286, caput, primeira parte, do CPC/1... ()

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Doc. 154.7194.2001.7300

2 - TRT3. Pedido genérico. Possibilidade pedido genérico. Inépcia.

«Embora o não prelecione, para a petição inicial da reclamação trabalhista, o mesmo grau de exigências formais aludidas no clara manifestação da informalidade vigorante no processo do trabalho - certo é que esse dispositivo celetista não autoriza a inobservância de um patamar mínimo de formalidade, até mesmo para que não se inviabilize, ao réu e ao Juízo, a compreensão acerca do objeto do pleito.»

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Doc. 160.7335.8003.1400

3 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Lapso temporal desarrazoado. Pedido genérico. Falta de interesse de agir. Súmula 83/STJ.

«1. A desarrazoada extensão do lapso temporal e a não indicação de ocorrências que estariam sob suspeita não se prestam para individualização do pedido de prestação de contas. 2. Caracterizado o pedido genérico, há falta de interesse de agir e, por consequência, carência da ação. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 160.7361.3001.9600

4 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Lapso temporal desarrazoado. Pedido genérico. Falta de interesse de agir. Súmula 83/STJ.

«1. A desarrazoada extensão do lapso temporal e a não indicação de ocorrências que estariam sob suspeita não se prestam para individualização do pedido de prestação de contas. 2. Caracterizado o pedido genérico, há falta de interesse de agir e, por consequência, carência da ação. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 160.3801.1003.2000

5 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Lapso temporal desarrazoado. Pedido genérico. Falta de interesse de agir. Súmula 83/STJ.

«1. A desarrazoada extensão do lapso temporal (no caso dos autos, mais de vinte anos) e a não indicação de ocorrências que estariam sob suspeita não se prestam para individualização do pedido de prestação de contas. 2. Caracterizado o pedido genérico, há falta de interesse de agir e, por consequência, carência da ação. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 137.1401.3007.7600

6 - TJSP. Ação. Condições. Prestação de contas. Primeira fase. Contrato bancário. Inépcia da petição inicial Formulação de pedido genérico. Inocorrência. Inexistência de pedido genérico quando há especificação do número da conta corrente e período em que se pretende a prestação de contas. Preliminar rejeitada.

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Doc. 203.8314.4000.2600

7 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de reintegração de posse c/c pedido indenizatório. Juízo a quo que determina a emenda da inicial em relação a diversos pontos, dentre eles o pedido indenizatório. Pedido determinado. Pedido genérico. CPC/2015, art. 324.

«Autor que justifica a indeterminação do valor pleiteado na peça inicial em razão do desconhecimento dos reais prejuízos causados pelo réu. Nova ordem de emenda, para cumprimento no prazo de 48 horas, não atendida. Sentença que indefere a inicial e julga extinto o feito, sem análise do mérito, na forma do , I. Inconformismo do autor que prospera. Possibilidade de formulação de pedido genérico quando não for possível, desde logo, mensurar as consequências do ... ()

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Doc. 103.1674.7376.5900

8 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Petição inicial. Pedido genérico. Admissibilidade. CPC/1973, art. 286. CF/88, art. 5º, V e X.

«Na pretensão à reparação moral, admite-se o pedido genérico.»

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Doc. 927.9242.9934.6841

9 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO GENÉRICO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE DECLARAÇÕES, FATURAS, NOTAS FISCAIS E INFORMAÇÕES GERAIS. DESCABIDO PEDIDO GENÉRICO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Prestação de contas. Sócio administrador de sociedade empresarial. Petição inicial inepta. Ausência de adequada especificação do lapso de tempo em que o autor pretende as contas. Impossibilidade de reclamo genérico. Falta que impede, ademais, a escorreita defesa e a apreciação correta pela sentença. Precedentes do Egrégio STJ. Exibição de documentos. Lista genérica de papeis sociais que o autor pretende sejam apresentados. Documentos que devem ser descritos, especificados e comun... ()

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Doc. 779.0317.3537.6269

10 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA PELO PRÓPRIO ACUSADO - PEDIDO GENÉRICO - AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL E SUSTENTAÇÃO JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - NÃO CONHECER DO PEDIDO. -

Tratando-se de pedido genérico, sem qualquer embasamento legal e sustentação jurídica, restando ausentes os requisitos do ar. 621, do CPP, mister se faz o não conhecimento do pedido revisional.

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Doc. 103.2110.5053.0100

11 - TJSP. Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica mal-sucedida. Pedido genérico de justa indenização. Condenação nas despesas de nova cirurgia reparadora. Inexistência de julgamento «extra» ou «ultra petita». Decisão, aliás, que a rigor é aquém do pedido. CCB, art. 1.538.

«Diante do pedido genérico formulado, de justa indenização, a condenação em custear nova cirurgia reparadora não é «ultra» ou «extra petita». A rigor é até «citra petita», porque não levará a autora ao «status quo ante».»

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Doc. 241.0301.1110.4900

12 - STJ. Agravo no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Inexistência.

1 - Não há se falar em pedido genérico de prestação de contas, quando o autor aponta o vínculo jurídico existente com o réu e especifica o período digno de esclarecimentos. 2 - Agravo no recurso especial não provido.

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Doc. 241.0301.1750.9293

13 - STJ. Agravo no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Inexistência.

1 - Não há se falar em pedido genérico de prestação de contas, quando o autor aponta o vínculo jurídico existente com o réu e especifica o período digno de esclarecimentos. 2 - Agravo no recurso especial não provido.

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Doc. 241.0301.1616.7701

14 - STJ. Agravo no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Inexistência.

1 - Não há se falar em pedido genérico de prestação de contas, quando o autor aponta o vínculo jurídico existente com o réu e especifica o período digno de esclarecimentos. 2 - Agravo no recurso especial não provido.

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Doc. 241.0301.1222.5999

15 - STJ. Agravo no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Inexistência.

1 - Não há se falar em pedido genérico de prestação de contas, quando o autor aponta o vínculo jurídico existente com o réu e especifica o período digno de esclarecimentos. 2 - Agravo no recurso especial não provido.

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Doc. 103.1674.7503.0100

16 - STJ. Petição inicial. Pedido certo. Pedido genérico. Amplas considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 286.

«O, II e IIIexoneram o autor de formular pedido certo quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito ou quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Ora, in casu, um dos pedidos é genérico, posto depender de fato praticado pelo réu; ao passo que o outro, por sua própria essência é estimável. Sob esse enfoque leciona Pontes de Miranda e J.J. Calmon de Passos,... ()

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Doc. 103.1674.7376.5800

17 - 2TACSP. Petição inicial. Pedido genérico. Objeto não declinado. Indenização material. Inadmissibilidade. Inépcia reconhecida. CPC/1973, art. 295, parágrafo único, I.

«Tem a inépcia proclamada a inicial que, formulando inadmissível pedido genérico, deixa de declinar o objeto da indenização material pretendida, sequer apurável de modo implícito, tornando-o desconhecido pelo réu e lhe inibindo a defesa.»

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Doc. 241.1040.9926.5380

18 - STJ. Processual civil e administrativo. Impugnação ao valor da causa. Conteúdo econômico impreciso. Pedido genérico. Possibilidade.

1 - Acertada a decisão agravada que entendeu ser permitida a formulação de pedido genérico na impossibilidade imediata de mensuração do quantum debeatur, uma vez que o Tribunal de origem concluiu se tratar de conteúdo econômico ilíquido e de difícil apuração prévia. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 221.0030.2295.7890

19 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ação acidentária. Pedido genérico. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não se conhece da alegada afronta ao , § 1º, II, pois, conquanto não seja exigida a menção expressa ao dispositivo de Lei, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Caso em que o Tribunal de origem deixou de apreciar a matéria relativa à possibilidade de a parte formular pedido genérico em açõe... ()

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Doc. 147.0392.5001.8700

20 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Pedido genérico. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Não cabe a ação de prestação de contas quando formulado pedido genérico, sem indicação de período determinado em relação ao qual se buscam esclarecimentos nem exposição de motivos consistentes que justifiquem a dúvida (REsp 1.231.027/PR). 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 147.0392.5001.8300

21 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Pedido genérico. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Não cabe a ação de prestação de contas quando formulado pedido genérico, sem indicação de período determinado em relação ao qual se buscam esclarecimentos nem exposição de motivos consistentes que justifiquem a dúvida (REsp 1.231.027/PR). 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 154.6935.8004.1200

22 - TRT3. Pedido genérico.

«Cabe ao autor apresentar pedido específico, não se podendo aceitar que formule pretensão de receber reflexos do adicional de insalubridade «sobre todas as parcelas», sem indicar, em momento algum, quais seriam as parcelas sobre as quais o referido adicional deveria repercutir.»

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Doc. 165.2472.9000.8800

23 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Ação de revisão de benefício acidentário. Ação julgada extinta sem exame do mérito. Pedido certo e determinado. Desnecessidade. Pedido genérico. Viabilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 170.7643.5169.5896

24 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - PEDIDO GENÉRICO - INÉPCIA PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL - CONFIGURAÇÃO. I -

No caso em comento verifica-se que a parte autora efetuou pedidos genéricos diante de situação futura hipotética e sem individualização; II - Diante da configuração de algum pedido genérico, é de rigor o reconhecimento parcial da inépcia de inicial e a consequente extinção parcial do processo, nos termos do , I.

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Doc. 186.4994.5002.0200

25 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se conhece do recurso pela «c», uma vez que não foi demonstrada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes (haver ou não pedido genérico) decorreram das circunstâncias específicas de cada processo, e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 459.0757.1994.3346

26 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO GENÉRICO -

Pretensão de que seja reformada a r.sentença que extinguiu o processo, pois entende a autora que há a necessidade de complementação dos documentos que foram apresentados - Descabimento - Hipótese em que a autora pretende a exibição de documentos genericamente, sem efetivamente especificá-los quanto à sua natureza e período de abrangência - Sentença de primeiro grau que deve ser integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 145.6541.8005.3100

27 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Contrato bancário. Pedido de esclarecimentos de movimentação de conta corrente. Ausência de pedido genérico. Dever de prestar contas caracterizado. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

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Doc. 161.5301.5006.1400

28 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Falta de interesse de agir.

«1. A desarrazoada extensão do lapso temporal e a não indicação de ocorrências que estariam sob suspeita não se prestam para individualização do pedido de prestação de contas. 2. Caracterizado o pedido genérico, há falta de interesse de agir e, por consequência, carência da ação. 3. Agravo regimental provido para se conhecer do agravo e, conhecendo do recurso especial, dar-lhe provimento.»

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Doc. 241.1081.0181.9343

29 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de mútuo ou financiamento. Possibilidade. Pedido genérico. Inexistência.

- Nos contratos de mútuo ou financiamento, é lícito ao devedor pedir contas, para obter esclarecimentos a respeito da evolução do débito. - Não há se falar em pedido genérico de prestação de contas, quando o autor aponta o vínculo jurídico existente com o réu e especifica o período digno de esclarecimentos. - Agravo não provido.

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Doc. 103.1674.7083.2000

30 - STJ. Petição inicial. Pedido genérico. Fato ilícito. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 286, II e CPC/1973, art. 460.

«Formulado pedido genérico, que a lei processual admite quando impossível a determinação definitiva das conseqüências do fato ilícito ( , II), abrangendo danos emergentes e lucros cessantes, não há divisar negativa de vigência aos e , em razão da condenação ao pagamento de pensão, em face da perda da capacidade laborativa do autor, decorrente do fato ilícito, devidamente provada por meio de perícia. Recurso não conhecido.»

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Doc. 778.3107.4026.9466

31 - TJSP. «APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - INOCORRÊNCIA - Exposição dos fatos e do direito, ainda que sucinta, feita de maneira lógica e razoável, possibilitando, outrossim, a apresentação de defesa pela parte contrária - Inocorrência de pedido genérico - Observância do disposto nos arts. 319 e 320, do CPC/2015 - Petição inicial apta - Preliminar afastada".

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Doc. 103.2110.5015.2000

32 - TJSP. Alimentos. Pedido genérico, sem especificar o «quantum» pretendido. Possibilidade. Inexistência de inépcia da petição inicial. Não violação do CPC/1973, art. 286. (Cita doutrina e precedentes).

As prestações de alimentos são dívidas de valor e não de quantia certa, por isso que se dá ao Juiz um certo poder discricionário em tais demandas, para decidir segundo as circunstâncias e segundo a eqüidade; daí porque se admite o pedido genérico de alimentos, sem especificação do «quantum».

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Doc. 165.1240.0007.0500

33 - TJSP. Apelação com revisão. Petição inicial. Inépcia. Pretensão formulada com base na não individualização do pedido de indenização. Descabimento. Caso em análise que comporta exceção. Legitimidade do pedido genérico. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 148.2424.1000.7800

34 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Ação de conhecimento. Indenização. Danos emergentes e lucros cessantes. Pedido genérico. Valor da causa.

«- Se não é possível a imediata determinação do quantum da pretendida indenização, é licito formular pedido genérico, hipótese em que se admite que o valor da causa seja estimado pelo autor, em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado pela sentença ou no procedimento de liquidação.»

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Doc. 142.9435.2002.7600

35 - STJ. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. Falta de interesse de agir. Pedido genérico e caráter revisional. Inexistência.

«1. Mesmo havendo o fornecimento de extratos bancários periódicos, o correntista tem interesse e legitimidade para propor ação de prestação de contas quando discorde dos lançamentos efetuados em sua conta-corrente (Súmula 259/STJ). 2. Não caracteriza pedido genérico, na ação de prestação de contas, a não descrição de datas, itens e lançamentos em desconformidade com o contrato celebrado entre as partes. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 145.6541.8003.5600

36 - TJSP. Petição inicial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Formulação de pedido genérico quanto ao dano moral. Admissibilidade. Valor que depende de arbitramento judicial. Recurso provido.

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Doc. 241.1060.8744.9636

37 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Existência. Pedido genérico. Não ocorrência.

1 - Assiste legítimo interesse ao correntista para propor ação de prestações de contas quando, recebendo extratos bancários, discorde dos lançamentos dele constantes. 2 - Não há pedido genérico em ação de prestação de contas, quando o autor aponta o vínculo jurídico existente com o réu e especifica o período que demanda esclarecimento. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8190.5718.7450

38 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - A ação de prestação de contas especificou a conta-corrente de que se pretendem os esclarecimentos, os encargos cobrados que merecem explicações, efetuou-se a pertinente delimitação temporal e apresentou-se os específicos motivos aptos a demonstrar o interesse de agir e a justificar a intervenção do Poder Judiciário, não havendo, assim, falar em pedido genérico ou falta de interesse de agir, além de não sido verificado o caráter revisional da inicial. 2 - Agravo interno a q... ()

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Doc. 144.9584.1005.2300

39 - TJPE. Direito processual civil. Ação indenizatória. Pedido genérico. Valor da causa estimado pelos autores na inicial. Possibilidade. Recurso de agravo improvido, sem discrepâncias.

«1. Cinge-se a controvérsia firmada nos autos à possibilidade de formulação de pedido genérico e estipulação do valor da causa, pelo autor, na petição inicial, por estimativa. 2. Objetiva o autor, na ação originária, a condenação da edilidade ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$510.000,00 (quinhentos e dez mil reais - valor dado à causa), em razão dos prejuízos materiais e constrangimentos causados pelo desabamento de muro de arrimo const... ()

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Doc. 241.1090.3361.0405

40 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Prestação de contas. Súmula 259/STJ. Detalhamento das contas. Desnecessidade. Pedido genérico. Interesse de agir. Existência. Desprovimento.

I - «A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária.» (Súmula 259/STJ) II - Não há se falar em pedido genérico na ação de prestação de contas, quando o autor aponta a existência do vínculo com a instituição financeira, especificando o número da conta corrente e o período que pleiteia esclarecimento. Precedentes. III - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 207.8432.9007.2400

41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Cumulação de pedidos. Inexistência. Súmula 283/STF. Pedido genérico. Ausência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3 - Não há falar em pedido genérico de prestação de contas quando o autor aponta o vínculo jurídico existente com o réu e especifica o período digno de esclarecimentos. Precedentes. 4 - Agravo interno não... ()

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Doc. 163.9273.9001.0300

42 - TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Emenda. Desnecessidade. Pedido declaratório certo. Indenização por dano moral. Pedido genérico. Admissibilidade. CPC/1973, art. 286, II. Impossibilidade de, quando do ajuizamento da ação, determinar-se o «quantum debeatur». Recurso provido.

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Doc. 545.0170.8973.6262

43 - TJSP. Servidor Público Estadual. Gratificação por Trabalho Noturno. Pedido de inclusão de todas as verbas auferidas de forma permanente. Sentença de procedência. Necessária a extinção do processo sem resolução do mérito em virtude da existência de pedido genérico, sem especificar quais seriam as verbas que foram indevidamente excluídas da base de cálculo. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ementa: Servidor Público Estadual. Gratificação por Trabalho Noturno. Pedido de inclusão de todas as verbas auferidas de forma permanente. Sentença de procedência. Necessária a extinção do processo sem resolução do mérito em virtude da existência de pedido genérico, sem especificar quais seriam as verbas que foram indevidamente excluídas da base de cálculo. Extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença reformada.

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Doc. 140.3545.9017.5600

44 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Pedido genérico. Emenda determinada e não realizada. Inépcia reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 145.1754.5004.7500

45 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Formulação de pedido genérico. Possibilidade. Ausência de obrigatoriedade em quantificar o dano moral. Preliminares afastadas.

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Doc. 202.4844.3003.0000

46 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência. Não aplicação. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 167.2632.3001.4200

47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Legitimidade e interesse de agir. Súmula 259/STJ. Pedido genérico. Não ocorrência.

«1. Nos termos da Súmula 259/STJ, é possível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente independentemente do fornecimento pela instituição financeira de extratos detalhados. Referida ação não pode conter pedido genérico, devendo especificar o período e sobre quais movimentações financeiras o correntista efetivamente pretende os esclarecimentos. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 590.6216.1418.4330

48 - TJMG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DISPONIBILIZAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA CRIANÇAS DE 0 A 3 ANOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO GENÉRICO E INDETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REPERCUSSÃO GERAL - RESP 1.008.166

(Tema 548) - DISTINGUISHING - INAPLICABILIDADE - MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO - MANTER O ACÓRDÃO. O - Conforme previsto na Carta Magna, o Ministério Público pode interpor a ação civil pública para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais, inclusive, buscar a defesa do direito à educação. - Todavia, não se revela cabível pedido de obrigação de fazer ou de não fazer, que seja genérico, abstrato e indeterminado. Assim, apesar de ser assegurado a todas as cr... ()

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Doc. 203.5890.1002.1300

49 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência. Não aplicação. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O acórdão recorrido expressamente consignou que a inicial de prestação de contas especificou o período de prestação de contas, descreveu quais são as taxas e encargos indevidamente cobrados, qual a agência e conta-corrente onde as ilegalidades ocorrem e que há existência de cobrança de juros acima do permissivo legal, de forma capitalizada e débitos de origem e natureza desconhecida, não havendo, assim, falar em pedido genérico ou falta de interesse de agir. 2 - Agravo in... ()

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Doc. 185.4151.1000.7300

50 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição configurada. Pedido genérico. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Hipótese em que se acolhem os aclaratórios para sanar a contradição apontada quanto ao pedido genérico. 2 - A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF. Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 3 -... ()

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